Execução de Título Extrajudicial 1001148-33.2020.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001148-33.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/07/2025, 12:22

Desarquivamento

15/05/2025, 09:12

Definitivo

15/05/2025, 09:00

Trânsito em julgado

15/05/2025, 09:00

Decurso de Prazo

15/05/2025, 09:00

Decurso de Prazo

15/05/2025, 09:00

Publicação

13/05/2025, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001148-33.2020.8.11.0006.. EXEQUENTE: TRINDADE DA CONCEICAO MIGUEL FERNANDES - ME EXECUTADO: JEFERSON OLIVEIRA PAULINO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Consoante se depreende dos documentos juntados aos autos, as partes firmaram um acordo acerca do objeto em litígio. Nesse viés, havendo composição amigável, a homologação do acordo com resolução do mérito é a medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO avençado entre as partes e, em consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DETERMINO, se houver, o imediato desbloqueio de valores, bens ou direitos eventualmente constritos em desfavor do executado, devendo a Secretaria adotar todas as providências necessárias. Considerando a ausência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente. ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Sem custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento

08/05/2025, 23:42

Definitivo

08/05/2025, 23:42

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/05/2025, 23:42

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:08

Retificação de Classe Processual

29/04/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

18/04/2025, 10:59

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001148-33.2020.8.11.0006.. EXEQUENTE: TRINDADE DA CONCEICAO MIGUEL FERNANDES - ME EXECUTADO: JEFERSON OLIVEIRA PAULINO Vistos etc., EXPEÇA-SE o alvará nos moldes determinados na sentença de ID n.º 171948147, vez que a procuração outorgada pela exequente concede poderes ao patrono para recebimento de valores. Ademais, recebo a manifestação de ID n.º 174682218 como cumprimento de sentença. Proceda a secretaria com as retificações no PJe, caso necessário. Intime-se o devedor, por meio de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% sobre o total da execução e prosseguimento com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE. O devedor fica ciente de que SOMENTE APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, por meio de depósito judicial ou penhora de bens equivalentes à integralidade do valor devido, é que poderá oferecer embargos, na forma do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). O exequente fica ciente de que em razão do princípio da celeridade, somente será deferida uma consulta a cada sistema informatizado (Sisbajud e Renajud), e em caso de não serem encontrados bens para penhora, o feito será extinto na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PARA INTIMAÇÃO, se não houver advogado cadastrado nos autos. Caso a demanda tenha valor de até 20 (vinte) salários mínimos, não há obrigatoriedade de acompanhamento por advogado. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001148-33.2020.8.11.0006.. EXEQUENTE: TRINDADE DA CONCEICAO MIGUEL FERNANDES - ME EXECUTADO: JEFERSON OLIVEIRA PAULINO Vistos, etc. Após análise da manifestação de ID n. 115681714, nota-se que a parte exequente requer a penhora do automóvel descrito no ID n. 115636927, já restrito, nos termos do artigo 831 do CPC. Diante disso, DEFERE-SE tal pedido. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça se atentar para o disposto no art. 838 do Código de Processo Civil. No que tange à penhora dos bens móveis, considerando o entendimento firmado por este Juízo de que para a realização da penhora de bem móvel deve haver também a sua remoção ao credor, visando garantir a efetividade da constrição, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a localização do bem, bem como a sua disponibilidade de acompanhar o ato para remoção, sob pena de tornar a penhora sem efeito. Sendo realizados os atos mencionados INTIME-SE o executado na pessoa do seu advogado (art. 841, §1º do CPC), ou pessoalmente (art. 841, §2º) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sobre a constrição patrimonial (art. 841 do CPC) e a avaliação (art. 872, §2º do CPC). Na sequência, INTIME-SE o exequente para manifestar o que entender de direito, devendo indicar a forma que pretende expropriar o bem a ser penhorado, observando-se as modalidades estabelecidas nos artigos 876 e 879 do CPC. Saliente-se que é entendimento deste Juízo o fato de que a alienação de bens seja realizada observando-se ordem preferencial, isto é, deve o exequente manifestar o interesse na adjudicação, caso não opte por esta modalidade, deverá utilizar-se inicialmente da venda por iniciativa particular, sendo que, somente na sua frustração, revelar-se-á cabível a expropriação judicial da coisa. Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CÁCERES, 28 de junho de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

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Documento

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

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