Execução Fiscal 0000886-10.2016.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2016

Valor da Causa

R$ 59.488,00

Orgao julgador

2ª VARA DE VILA RICA

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Advogados / Representantes

ARTHUR RONCATO E SILVA

OAB/GO 37971•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

23/02/2026, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:11

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Terceiro

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2025, 15:56

Conclusos para decisão

23/10/2025, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de IZABEL DE MELO LIMA em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 11:54

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 16:25

Documentos

Decisão

•07/10/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 18:46

Decisão

•30/01/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 18:04

Decisão

•14/08/2023, 18:40

Decisão

•08/11/2023, 16:59

Decisão

•21/02/2024, 13:44

Decisão

•21/02/2024, 13:44

Decisão

•05/04/2024, 17:34

Decisão

•05/04/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 16:25

Decisão

•27/05/2025, 15:24

Decisão

•27/05/2025, 15:24

Despacho

•04/06/2025, 14:40

Despacho

•04/06/2025, 14:40

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