Procedimento Comum Cível 1010752-64.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010752-64.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 Processo: 1010752-64.2019.8.11.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista a manifestação do requerido, impulsiono os autos a fim de INTIMAR A REQUERENTE a se manifestar. Cuiabá, 6 de março de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

06/03/2026, 08:47

Ato ordinatório

06/03/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 20:20

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:15

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 15:34

Expedição de documento

05/09/2025, 14:17

Provisório

21/08/2025, 23:04

Procedência

21/08/2025, 23:04

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 18:37

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 01:43

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1010752-64.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Primeiramente, defiro o pedido de renuncia ao encargo de perito apresentado ao ID: 122374345, pelo Dr. João Leopoldo Baçan, e determino a Secretaria Unificada que proceda com sua desvinculação dos autos. Ademais, Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado de que é imprescindível a realização de perícia médica para fins de constatação da incapacidade total ou parcial, temporária ou permanente da parte Autora (e.g. RAC nº 104807/2016, 123186/2016 e 140384/2015), bem como em consonância ao art. 129-A da Lei nº 8.213/1993, determino a produção de prova pericial médica, nos termos dos arts. 464 e seguintes do CPC, e, para tanto, nomeio o (a) perito (a) Dr.ª Luiz Augusto Altomare Castrillon, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser contatada através do telefone celular (65) 98109-1126, ou e-mail:: [email protected]. Determino, assim, a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 373, §1º do CPC, tendo o INSS a incumbência de efetuar o pagamento da perícia técnica, tendo em vista que a parte autora goza dos benefícios da Justiça Gratuita. Insta consignar que a autarquia federal antecipará, desde logo, o pagamento dos honorários periciais, conforme prevê o art. 8º, §2º da Lei nº 8.620/1993, uma vez que se trata de demanda que versa sobre acidente de trabalho. Por conseguinte, fixo, desde já, os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), diante da pequena complexidade da matéria, que serão levantados em favor do perito, mediante alvará, na entrega do laudo. Intime-se o Sr. Perito, através dos meios eletrônicos acima mencionados, para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da aceitação do encargo. Por fim, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetive o depósito dos valores correspondentes aos honorários periciais, o qual deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, subconta destes autos. Findo o prazo, determino a Secretaria Unificada da Fazenda Pública que certifique se o valor referente à perícia foi devidamente depositado e vinculado nos autos. Também nessa mesma oportunidade, determino a intimação das partes para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos complementares no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, caput e §1º do CPC). Os quesitos do juízo estão logo abaixo. Seguem em anexo os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 6 de novembro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO QUESITOS DO JUÍZO 01 – O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? 02 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pela Requerente? 03 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? 04 – Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? 05 – As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impedem ou limitam o exercício de atividade laboral do Requerente? 06 – A patologia declinada possui algum tipo de tratamento ou é considerada incurável e permanente?

07/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Provisório

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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