Execução de Título Extrajudicial 1021036-77.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021036-77.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021036-77.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: GABRIEL GAETA ALEIXO EXECUTADO: TAMMY SAAD JUSKEVICIUS Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em fase de expropriação de bens, na qual se analisam os pedidos formulados pela parte exequente após a citação válida da executada e a penhora parcial de ativos financeiros. A parte exequente, na petição de ID. 203611128, com fundamento nas informações obtidas por meio da consulta ao sistema INFOJUD (ID. 203366101), formulou dois pedidos específicos para a satisfação do crédito remanescente, quais sejam: a) penhora de ativos financeiros existentes em nome da executada junto à empresa BTG Pactual Asset Management S.A.; e b) penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de qualquer natureza pagos pela referida empresa à executada. Na sequência, em petição de ID. 207498351, requereu o levantamento dos valores depositados em conta judicial e, ato contínuo, a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao argumento de que a parte executada teria iniciado tratativas para a composição amigável da lide. Consta dos autos extrato do sistema SISCONDJ (ID. 212526662) que atesta a existência de um saldo disponível de R$ 23.900,68 (vinte e três mil, novecentos reais e sessenta e oito centavos) na conta judicial nº 3000107877564, oriundo dos bloqueios efetivados via SISBAJUD. Diante da insuficiência da constrição, foram deferidas pesquisas patrimoniais e requerida a penhora de cotas sociais, o que ensejou a presente controvérsia. É o sucinto relato. Fundamento e decido. I – DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Compulsando os autos, verifica-se que entre a data do pedido de sobrestamento do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a pedido da parte exequente, a fim de viabilizar a tentativa de composição amigável entre os litigantes (ID. 207498351) e a análise do processo neste momento, já transcorreu lapso temporal superior ao que fora pretendido, sem que as partes tenham noticiado a celebração de acordo ou requerido prorrogação. Nesse contexto, esgotado o prazo para a autocomposição sem êxito, impõe-se a retomada do curso processual, cabendo à parte exequente promover as diligências necessárias à satisfação de seu crédito remanescente, razão pela qual indefiro o sobrestamento do feito. II - DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE COTAS SOCIAIS. A executada, por meio da petição de ID. 190326456, impugna a pretensão de penhora sobre suas participações societárias, sob os fundamentos de (i) ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC); (ii) ausência de liquidez imediata das cotas; e (iii) excesso de execução por ausência de abatimento dos valores já bloqueados. Analisando detidamente o caso concreto, constato que a insurgência não merece prosperar. Primeiramente, a penhora de cotas de sociedade limitada encontra expressa previsão legal no rol de bens penhoráveis, conforme dispõe o art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de medida constritiva típica e plenamente admitida no ordenamento jurídico pátrio. O princípio da menor onerosidade, invocado pela devedora e insculpido no art. 805 do CPC, não se traduz em um óbice absoluto à execução, haja vista que a sua aplicação deve ser ponderada com o princípio da máxima efetividade da tutela executiva, que visa à satisfação do crédito do exequente. Para que a regra da menor onerosidade seja aplicada, o parágrafo único do referido artigo exige que o executado, ao argui-la, indique outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. No caso em tela, a executada limitou-se a impugnar a medida de forma genérica, sem apresentar qualquer bem ou meio alternativo e eficaz para a garantia do juízo, o que esvazia sua alegação. Ademais, a alegada falta de liquidez imediata das cotas sociais não constitui impedimento à sua penhora, mas sim uma característica a ser considerada na fase de expropriação. O Código de Processo Civil, em seu art. 861, estabelece procedimento próprio para a liquidação das cotas penhoradas, que pode se dar por meio da alienação, da apuração de haveres ou de outras formas que preservem os interesses da sociedade e do credor. Nesse entendimento, a penhora, neste momento, serve para garantir o juízo e vincular o bem à execução, sendo a questão da liquidez matéria afeta a momento processual futuro. Por fim, a alegação de excesso de execução foi devidamente sanada pelo exequente, que, em sua manifestação de ID. 190360811, apresentou planilha de cálculo atualizada (ID. 190360818), demonstrando o saldo devedor remanescente, conforme indicado em impugnação. Destarte, por ser medida legalmente prevista, e não tendo a executada se desincumbido do ônus de indicar meios alternativos menos gravosos e igualmente eficazes, a pretensão de penhora sobre as cotas sociais deve ser mantida. III – DO LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS. O pleito de levantamento dos valores incontroversamente penhorados e depositados em juízo merece acolhimento, posto que a execução se processa no interesse do credor, e a entrega do dinheiro é a forma precípua de satisfação do crédito, nos termos dos artigos 854, § 5º, e 904, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que os valores foram transferidos para conta judicial e não havendo impugnação específica pendente sobre a legalidade de sua constrição, a liberação em favor do exequente é medida que se impõe para a efetividade da tutela executiva. IV – DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), que busca a satisfação de seu crédito por meio da expropriação de bens do devedor, o qual responde com todo o seu patrimônio, presente e futuro, para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC). No caso em tela, a consulta ao sistema INFOJUD revelou a existência de vínculo patrimonial entre a executada e a instituição financeira BTG Pactual Asset Management S.A., o que confere plausibilidade e amparo fático aos pedidos formulados pelo exequente. O primeiro pedido, de penhora sobre ativos financeiros (investimentos, fundos, valores mobiliários, etc.) mantidos pela executada junto à referida gestora, encontra amparo no art. 835, I, do CPC, que estabelece a preferência da penhora sobre dinheiro em espécie, em depósito ou em aplicação financeira. A medida é, portanto, adequada e necessária ao prosseguimento da execução, comportando seu deferimento. O segundo pedido, de penhora de 30% sobre eventuais proventos, também merece deferimento, pois embora o art. 833, IV, do CPC estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem mitigado tal regra, admitindo a penhora de parte dessas verbas para o pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado um montante suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No presente caso, o percentual de 30% (trinta por cento) mostra-se razoável e proporcional, não havendo nos autos elementos que indiquem que tal constrição comprometeria o mínimo existencial da executada, especialmente considerando os múltiplos vínculos societários apurados na consulta SNIPER (ID. 203366101). V - DISPOSITIVO. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de sobrestamento do processo; 2. REJEITO a impugnação de ID. 190326456 e, por conseguinte, DEFIRO a penhora sobre as cotas sociais titularizadas pela executada TAMMY SAAD JUSKEVICIUS nas empresas TWENTY CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA (CNPJ 17.056.620/0001-45), HORUS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (CNPJ 51.130.076/0001-72) e IRISS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (CNPJ 60.026.140/0001-60). Lavre-se o respectivo termo de penhora. 2.1. OFICIE-SE à Junta Comercial das referidas empresas, para que, no prazo de 15 dias, promova a averbação da existência da penhora. 2. 2. INTIME-SE a(s) sociedade(s) empresária(s) para, no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do artigo 861 do CPC: (a) apresentar o balanço especial, na forma da lei; (b) indicar se a própria empresa ou os sócios pretendem exercer o direito de preferência na aquisição das cotas, oportunidade em que deverá promover o depósito em juízo do valor correspondente; ou (c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das cotas, promovendo o depósito em juízo do valor apurado. 3. DEFIRO o pedido de levantamento de valores. Expeça-se o competente alvará eletrônico, ou utilize-se de ordem de transferência, para a liberação da integralidade do saldo disponível na conta judicial nº 3000107877564 (ID. 212526662), no valor de R$ 23.900,68 (vinte e três mil, novecentos reais e sessenta e oito centavos), acrescido dos rendimentos proporcionais até a data da efetiva transferência, em favor do exequente, GABRIEL GAETA ALEIXO, CPF nº 603.700.171-53, nos dados bancários indicados na petição de ID. 207498351 (Banco Bradesco, Agência 3218-2, Conta Corrente 947-4). 4. A expedição de ofício à empresa BTG Pactual Asset Management S.A., CNPJ nº 29.650.082/0001-00, com endereço na Praia de Botafogo, nº 501, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.250-040, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) INFORME a este juízo a existência de quaisquer ativos financeiros, tais como cotas de fundos de investimento, ações, títulos de renda fixa ou variável, ou outros valores mobiliários, de titularidade da executada TAMMY SAAD JUSKEVICIUS, CPF nº 328.178.378-35; b) Em caso positivo, PROMOVA A IMEDIATA PENHORA E TRANSFERÊNCIA dos valores e/ou ativos encontrados para a conta judicial vinculada a este processo (Conta Única do TJMT), até o limite do débito remanescente, que deverá ser indicado no ofício pela Secretaria. 5. A expedição de ofício à mesma empresa, BTG Pactual Asset Management S.A., para que, caso a executada receba proventos, lucros, dividendos, pró-labore ou qualquer outra forma de remuneração, proceda à PENHORA MENSAL de 30% (trinta por cento) do valor líquido creditado em seu favor, efetuando o depósito do montante retido na conta judicial vinculada a este processo até o 5º dia útil do mês subsequente ao pagamento, até a integral satisfação do débito remanescente, que deverá ser informado no ofício. 6. Consigne-se nos ofícios a advertência de que o não cumprimento da ordem judicial no prazo assinalado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), bem como o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). 7. Após a juntada das respostas, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1021036-77.2020.8.11.0041 GABRIEL GAETA ALEIXO TAMMY SAAD JUSKEVICIUS Vistos. Em relação ao pedido de suspensão do passaporte da parte executada, verifica-se que, embora a medida coercitiva e indutiva atípica seja admitida pela legislação, conforme o art. 139, IV, do CPC, o pleito não merece prosperar, uma vez que a restrição se afigura desproporcional, considerando-se que não foram esgotados os meios típicos para recebimento do crédito, bem como não há qualquer indicativo de que tais providências contribuirão para o cumprimento da obrigação, configurando uma medida mais punitiva do que indutiva ou coercitiva à satisfação do débito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVADOS NO CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS – INCABÍVEL - REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DOS AGRAVADOS - RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em um instrumento para lançamento de indisponibilidade de bens indeterminados de devedores. Todavia, apenas recebe, organiza e disponibiliza informações, contendo as indisponibilidades já existentes em nome do executado e é medida excepcional a ser usada quando esgotadas todas as outras tentativas de execução e de constrição de bens. Ou seja, não é cabível a inclusão do nome do executado no CNIB, sem prévia decretação de indisponibilidade de bens. “(...) Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana.” (TJMT. Agravo de Instrumento n.º 1004700-58.2019.8.11.0000. Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. 4.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 08/05/2019. Publicado no DJE em 10/05/2019). (N.U 1017705-45.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023)(Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH - MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA - ART. 139, IV, DO CPC - APLICABILIDADE EXCEPCIONAL - ENTENDIMENTO DO STJ - RESP 1.788.950-MT - OCULTAÇÃO PATRIMONIAL – NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1. Na fase de cumprimento de sentença, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é possível a adoção de medidas coercitivas atípicas, como forma de compelir o requerido ao cumprimento das sanções impostas na sentença executada. 2. Para que seja possível apreender o passaporte ou suspender a CNH do agente condenado civilmente por ato ímprobo, o STJ consignou a necessidade de que (i) existam indícios de que o executado possua bens expropriáveis; (ii) a medida seja adotada de modo subsidiário; (iii) a decisão judicial que a determinar seja devidamente fundamentada com relação às especificidades do caso concreto e que (iv) sejam observados o contraditório substancial e a proporcionalidade. (STJ, REsp 1.788.950-MT) 3. Não demonstrado nos autos que o executado possua bens expropriáveis, a medida pleiteada se mostra unicamente punitiva, o que não compatibiliza com a com a finalidade do processo executivo e com os ditames constitucionais. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1000387-49.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/09/2022, Publicado no DJE 13/09/2022)” (Negritei).” "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS – ARTIGO 139, V, DO CPC – SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE – EXAURIMENTO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS AO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – NÃO EFETIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. A medida atípica deve-se pautar nos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição de excesso, bem como nos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução. A mera dificuldade de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor não é fundamento idôneo para a impor-se a medida atípica de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito e débito do Recorrido. (N.U 1018241-22.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023)". Com tais consideração, indefiro o petitório retro. Por outro lado, defiro o pedido retro veiculado pelo(a) exequente, para o fim de autorizar a penhora sobre a quantia em dinheiro encontradas nas contas ou aplicações financeiras do(a) executado(a), até o valor indicado na execução, o que deverá ser efetivado por meio de penhora online via SISBAJUD na modalidade repetição programada por 30 (dias). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. Havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar sobre a impugnação. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, de acordo com o § 5º do art. 854 do CPC, intimando-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar. Proceda-se a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente tomar as medidas necessárias para cancelamento imediato das inscrições efetuadas em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção da mesma. (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). Não sendo encontrados bens em nome da parte devedora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passiveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, forte no art. 921, III do CPC. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 132/2024)

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1021036-77.2020.8.11.0041 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Tammy Saad Juskevicius nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Gabriel Gaeta Aleixo, arguindo a nulidade de citação por edital. A excipiente sustenta que a citação por edital foi deferida sem a observância dos requisitos exigidos pela legislação processual civil, tendo em vista que não esgotados os meios de localização de endereço da parte. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade, a fim de que seja declarada nula a citação realizada por edital, bem como seja determinada a sua citação pessoal no endereço indicado na exordial, e buscas nos bancos de dados postos a disposição do Juízo (Id 1022252419). O excepto apresentou manifestação no Id 102306231, defendendo que o ato citatório foi válido. Porém, caso não seja esse o entendimento do juízo, pugna pela citação nos endereços já informados nos autos e por meio telefônico. Paralelamente, a busca de ativos financeiros pelo Sisbajud e veículos, via Renajud, bem como a busca de informações declaração de imposto de renda e inclusão do nome da excipiente/executada no Serasajud. É o relatório. Decido. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública, nomeada como curadora especial da executada citada por edital. A exceção de pré-executividade pode ser oposta tanto em sede de cumprimento de sentença, como em execução de titulo extrajudicial, independentemente de penhora, garantia do juízo, impugnação ou embargos, desde que aponte a ausência dos requisitos passível de reconhecimento de ofício, independente de dilação probatória. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno ensina: “Há de se fazer um primeiro esclarecimento, com apoio na doutrina do emérito processualista Sergio Shimura: exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor quando veicular matéria que não é passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, porque está na dependência de ser arguida pela parte, ou por não ser de ordem pública, mas que pode ser provada de imediato por simples apresentação de prova documental. Não se admite nesses casos a dilação probatória, havendo ela que ser documental. No rol do art. 525, § 1º, por exemplo, corresponderia ao seu inciso VI, desde que provado documentalmente.” (In Comentários ao código de processo civil, 1ª. edição. Editora Saraiva. 2017, pág. 712). Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco: “Chama-se objeção de pré-executividade a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de-ofício. [...] Nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou da impugnação do executado, ou pendentes de julgamento no processo dessas oposições; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n.1.845). [...] Mas, como tanto a impugnação como os embargos são admissíveis ainda antes de penhorar (CPC, art.736 - supra, n.1.780), reduziu-se o espaço de utilidade das objeções de pré-executividade porque tudo quanto nelas se alegaria e pediria poderá ser alegado e pedido, antes da penhora, mediante a impugnação ou os embargos. Não se pode todavia excluir a priori a admissibilidade daquela via informal, a qual continua admissível sempre que na emergência de uma situação excepcional não seja ainda possível ao executado articular adequadamente uma daquelas oposições à execução. Além disso, permanece íntegra a utilidade das objeções de pré-executividade depois de opostos ou de decorrido in albis o prazo para opor os embargos ou impugnação, nas mesmas circunstâncias de antes (fundamentos diferentes). (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV. 3ª. edição. rev. e atual. Editora Malheiros. 2009, pág. 846 e 851/853). Analisando detidamente os autos, verifica-se que, de fato, a citação da excipiente/executada está eivada de vício. Já de início se constata que na expedição da carta precatória para citação constou endereço diverso do apontado na petição inicial (Id 37495782). Após, o exequente informou outros endereços, onde a executada também não foi encontrada, conforme se infere das certidões do Oficial de Justiça (Id 72026885). Posteriormente, o exequente requereu e foi deferida a citação editalícia no Id 73528661, sem que, antes, tenham sido realizadas pesquisas em busca do endereço da executada. Todavia, dispõe o artigo 256 do CPC: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” (destaquei) Em comentário ao mencionado texto legal, ressaltam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Cenceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “[...] É de se registrar que, previamente ao empreendimento da citação editalícia, têm de ser realizadas as diligencias necessárias à caracterização das hipóteses previstas no art. 256 do NCPC, de modo que não existam atropelos e, sobretudo, violação ao devido processo legal. Com efeito, a prematura realização da citação por meio de edital pode acarretar nulidade insanável, arguível em qualquer tempo e grau de jurisdição.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. – 1. Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p.441) Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 – NULIDADE RECONHECIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS – ENTENDIMENTO TANTO DO ANTIGO QUANTO DO NOVO CÓDIGO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS NA APLICAÇÃO DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. 1- O entendimento de ser necessário o esgotamento de todos os meios necessários para a realização da citação por edital é assente tanto no CPC/73 quanto no CPC/15, bem como nos julgados anteriores e durante a vigência deste. 2- Anular a decisão agravada por ter reconhecido a precariedade na determinação da citação por edital por conta disso é desnecessário, pois não há nulidade sem prejuízo à parte. Ao se aplicar o antigo código, o entendimento seria o mesmo. (N.U 1001123-72.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019)” Diante disso, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por Tammy Saad Juskevicius, para declarar nula a citação realizada por edital, bem como os atos subsequentes. Promova-se a citação da executada no endereço indicado na petição inicial. Por fim, indefiro a penhora de ativos e veículos, eis que a executada sequer foi citada. Intimem-se todos. Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

14/02/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Petição (Resposta)

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

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Decurso de Prazo

Todas as movimentações(154)