Monitória 1023283-26.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1023283-26.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 1023283-26.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por ENCOMIND ENGENHARIA LTDA. em face da decisão retro, onde objetiva a retificação do referido decisum, sanando o vício apontado. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Por tempestivos e próprios, recebo os presentes Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. No presente caso verificamos que a controvérsia aventada cinge-se quanto à suposta existência de omissões e contradições na decisão proferida no bojo destes autos, a qual supostamente contraria com o alegado pela parte Autora em sua inicial. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Apesar das assertivas da parte Embargante, não vislumbro a existência dos vícios apontados, o que torna evidente a pretensão desta em rediscutir matéria decidida contrariamente aos seus interesses, finalidade que refoge ao âmbito de abrangência dos Embargos de Declaração, devendo ser veiculada por meio próprio e adequado. Isso porque o dispositivo da decisão tratou de forma clara e concisa todos os pontos abordados nos presentes aclaratórios, de modo que não há que se falar em omissão e/ou contradição. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA BUSCAR A REPETIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE POR SUAS FILIAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. Trata-se de nítido pedido de rediscussão da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada tanto na matriz quanto na filial, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome das filiais. Isso porque, para fins fiscais, ambos os estabelecimentos são considerados entes autônomos. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1283387/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) – Destacamos. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos e, no mérito, porque ausente qualquer vício, os REJEITO, mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se o já determinado. Cuiabá/MT, 17 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AÇÃO MONITÓRIA PROCESSO Nº: 1023283-26.2023.8.11.0041 (PJE 02). Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por ENCOMIND ENGENHARIA LTDA, em face de MUNICÍPIO DE CUIABÁ, todos devidamente qualificados, objetivando, no mérito, o recebimento da importância de R$4.579.091,88 (quatro milhões quinhentos e setenta e nove mil noventa e um reais e oitenta e oito centavos). Aduz, em síntese, que foi contratada pela Prefeitura de Cuiabá – MT, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP, por meio do Contrato de n. 589/2015, para a execução de obras remanescentes de pavimentação e drenagem de águas pluviais em diversos bairros de Cuiabá – MT: Bairro Jardim Vitória – Etapas I, II e III, Bairro Jardim Florianópolis e Bairro Jardim União. Relata que todas as obras foram regularmente concluídas desde dezembro de 2021, inclusive com a emissão das competentes notas fiscais – com atesto de recebimento, bem como com a devida assinatura do fiscal de contrato nas medições. Pontua que mesmo após diversas tentativas de recebimento dos valores devidos (NFs n. 1092, 1121, 1101, 1123, 1102, 1111, 1110, 1112, 1124, 1131, 1132 – Ref. Medições n. 72, 73, 74, 75, 78, 79 e 80), o Ente Público segue em mora com a requerente. Informa ainda que até a presente data não houve o efetivo pagamento dos valores que lhe são devidos, e em razão disso, não lhe restou outra alternativa senão propor a presente ação monitória. Instruiu a inicial com os documentos eletronicamente acostados. Citado, o requerido não opôs Embargos Monitórios, conforme certidão de ID n°. 128405390. Parecer ministerial colhido ao ID nº. 130306038. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, cumpre destacar que o art. 700 do CPC/2015, dispõe que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de entrega de coisa fungível/infungível ou de coisa móvel/imóvel, ou, ainda, do adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento para a satisfação do seu direito. Desse modo, por ter adotado no nosso ordenamento o procedimento monitório documental, é imprescindível a existência de início de prova escrita, destituída de força executiva, que forneça alguma base de verossimilhança à pretensão, a obrigar o devedor ao pagamento. Nas lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery, por documento escrito deve-se entender: “Qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O documento escrito pode originar-se do devedor ou de terceiro. Documento escrito. Exemplos: qualquer documento escrito que não se revista das características de titulo executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário o empréstimo em dinheiro; e) telegrama; f) fax(...)” (in Código de Processo Civil Comentado. 8ª edição. Editora RT. Pág 1.308) – Destacamos. Entretanto, no caso dos autos, entendo que não resta demonstrada a existência de prova escrita da dívida apta para amparar o prosseguimento da presente ação monitória, razão pela qual se faz necessária a conversão do rito especial para o rito comum, a fim de possibilitar a dilação probatória, em especial, realização de prova pericial. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO RITO ESPECIAL EM PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E SENTENÇA. RETORNO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Ação monitória, ajuizada em 9/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se há cerceamento de defesa na hipótese em que, após a oposição de embargos, o juiz julga antecipadamente o pedido monitório, indeferindo a produção de prova pericial, e conclui pela improcedência da pretensão com fundamento na insuficiência da prova escrita. 3. A cognição da ação monitória, que em princípio é sumária, será dilatada mediante a emenda à exordial ou diante da iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor. 4. Após a oposição dos embargos monitórios e a conversão ao procedimento comum, configura cerceamento de defesa a ulterior extinção do processo por insuficiência da prova escrita quando requerida a produção de prova pericial pela parte autora. 5. A exigência de ajuizamento de nova ação de conhecimento viola os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito. 6. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão e a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que, observando o devido processo legal e as normativas do procedimento comum, oportunize a produção de provas às partes e aprecie novamente a controvérsia. (REsp n. 2.078.943/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Portanto, embora o Ente Público não tenha apresentado embargos monitórios, constatei a ausência de prova escrita robusta que confirme as alegações da requerente e possibilite o prosseguimento da ação, assim, entendo prudente a conversão da ação monitória (rito especial), para o rito do procedimento comum, a fim de possibilitar maior dilação probatória com a produção de prova pericial. Para tanto, considerando a necessidade de prosseguimento do feito, determino a produção de prova pericial, desse modo, fica nomeado e intimado o Perito Judicial Eng.º Civil Felipe Borges Peixoto, inscrito no CONFEA nº 140873947-0, que poderá ser encontrado em seu escritório, no seguinte endereço: Rua nove nº 270, Bairro Boa Esperança, CEP 78068-410, na cidade de Cuiabá/MT, para que apresente proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, bem como, caso queiram, para que indiquem assistente técnico, no prazo legal. Após, apresentada a proposta pelo perito nomeado, remetam-se os autos conclusos para elaboração dos quesitos do Juízo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 2 de abril de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

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Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

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