Procedimento Comum Cível 1035761-08.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1035761-08.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando a nova justificativa apresentada, defiro o pedido do MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) no Id. 232754654 para prorrogar por mais 15 (quinze) dias o prazo para indicação de engenheiro/arquiteto e apresentação dos quesitos periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 21:22

Publicação

24/11/2025, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1035761-08.2019.8.11.0041.. REU: MUNICIPIO DE CUIABA Do Saneamento e Organização do Processo Da Justificativa de Ausência à Audiência de Conciliação A sistemática processual civil moderna, em especial após o advento da Lei n.º 13.105/2015, erigiu a autocomposição como um dos pilares fundamentais da jurisdição, devendo ser estimulada pelos magistrados e observada com seriedade pelas partes. Nesse diapasão, o art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, qualifica o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionando-o com multa. No caso em tela, o Município Requerido logrou êxito em demonstrar, por meio dos documentos carreados ao Id. 201761023, que seu representante legal envidou esforços para participar do ato processual. Destarte, comprovado o justo impedimento, a ausência não pode ser qualificada como injustificada. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Ante o exposto, acolho a justificativa apresentada pelo Município de Cuiabá e, por conseguinte, deixo de aplicar a multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Do Pedido de Reserva de Honorários Sucumbenciais A sociedade de advogados Larra Larra Menezes, que patrocinou a causa desde sua propositura, requer a anotação da reserva de seus honorários sucumbenciais, em virtude da rescisão do contrato de prestação de serviços com a parte autora e da subsequente constituição de novos patronos. O pleito encontra amparo no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/94) que dispõe que, havendo acordo entre o cliente e a parte contrária, os honorários sucumbenciais serão devidos aos advogados que atuaram na causa. No caso concreto, o direito é corroborado pelo Termo de Distrato (Id. 162962732) e pela Notificação enviada pela própria Autora (Id. 162962733), nos quais a UNIMED Cuiabá reconhece expressamente o direito da sociedade de advogados destituída aos honorários sucumbenciais dos processos por ela conduzidos. Não se trata, neste momento, de quantificar ou executar a verba, o que somente será cabível ao final da demanda e em caso de êxito, mas de assegurar o direito creditório dos advogados que despenderam seu labor na fase postulatória e instrutória do feito. Assim, defiro o pedido para determinar que se proceda à anotação, nos registros do processo, da reserva de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da sociedade Larra Larra Menezes. Das Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: 1. A existência e a extensão das irregularidades na obra de ampliação realizada pela Autora, notadamente a construção de 400,78 m² em desacordo com o projeto aprovado e a ocupação do imóvel sem o "Habite-se". 2. A ocorrência da "reparação voluntária e eficaz" pela Autora, em especial, se tal reparação se deu em tempo e modo hábeis a ensejar a atenuação ou conversão da penalidade. 3. A regularidade do procedimento administrativo, especificamente no que tange à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Do Ônus da Prova A distribuição do ônus probatório observará a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo: À Autora (UNIMED): Provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: (i) os vícios formais e materiais do processo administrativo que levaram à violação do contraditório e da ampla defesa; (ii) a efetiva e tempestiva reparação das irregularidades apontadas; e (iii) os elementos que demonstrem a desproporcionalidade e o caráter confiscatório da multa aplicada. Ao Réu (MUNICÍPIO): Provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora A parte autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal (Id. 66429071 e 175245934), ao passo que o réu se deu por satisfeito com a prova documental já constante dos autos (Id. 65311488). Considerando a controvérsia acerca da efetiva reparação das irregularidades e da conformidade da obra, a prova técnica se mostra pertinente e útil ao deslinde da causa. Assim, defiro a produção de prova pericial, a ser realizada no imóvel objeto da autuação. A prova testemunhal poderá ser realizada posteriormente, caso ainda necessária ao deslinde da causa. Ante o exposto: 1. Nomeio como perito do juízo o Eng. Gilson Vilela D’Oliveira, inscrito no CREA/MT sob o n.º 4918/D, com endereço profissional na Rua Polônia, n.º 777, Condomínio Santa Rosa, Casa n.º 33, Bairro Santa Rosa, Cuiabá/MT – CEP 78040-290, e contatos (65) 99981-1511 e [email protected], o qual atuará independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). 2. À seguir, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguir impedimento ou suspeição, nomear assistentes técnicos e apresentar quesitos; 3. Após, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. As partes deverão se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo; 4. Considerando que a prova foi requerida pela parte autora a ela incumbirá o adiantamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Com a juntada dos quesitos e o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito

Provisório

19/11/2025, 15:24

Expedição de documento

19/11/2025, 15:24

Expedição de documento

19/11/2025, 15:24

Decisão de Saneamento e Organização

15/11/2025, 07:24

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 13:19

Remessa (outros motivos)

27/07/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 17:35

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1035761-08.2019.8.11.0041.. REU: MUNICIPIO DE CUIABA Do Saneamento e Organização do Processo Da Justificativa de Ausência à Audiência de Conciliação A sistemática processual civil moderna, em especial após o advento da Lei n.º 13.105/2015, erigiu a autocomposição como um dos pilares fundamentais da jurisdição, devendo ser estimulada pelos magistrados e observada com seriedade pelas partes. Nesse diapasão, o art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, qualifica o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionando-o com multa. No caso em tela, o Município Requerido logrou êxito em demonstrar, por meio dos documentos carreados ao Id. 201761023, que seu representante legal envidou esforços para participar do ato processual. Destarte, comprovado o justo impedimento, a ausência não pode ser qualificada como injustificada. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Ante o exposto, acolho a justificativa apresentada pelo Município de Cuiabá e, por conseguinte, deixo de aplicar a multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Do Pedido de Reserva de Honorários Sucumbenciais A sociedade de advogados Larra Larra Menezes, que patrocinou a causa desde sua propositura, requer a anotação da reserva de seus honorários sucumbenciais, em virtude da rescisão do contrato de prestação de serviços com a parte autora e da subsequente constituição de novos patronos. O pleito encontra amparo no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/94) que dispõe que, havendo acordo entre o cliente e a parte contrária, os honorários sucumbenciais serão devidos aos advogados que atuaram na causa. No caso concreto, o direito é corroborado pelo Termo de Distrato (Id. 162962732) e pela Notificação enviada pela própria Autora (Id. 162962733), nos quais a UNIMED Cuiabá reconhece expressamente o direito da sociedade de advogados destituída aos honorários sucumbenciais dos processos por ela conduzidos. Não se trata, neste momento, de quantificar ou executar a verba, o que somente será cabível ao final da demanda e em caso de êxito, mas de assegurar o direito creditório dos advogados que despenderam seu labor na fase postulatória e instrutória do feito. Assim, defiro o pedido para determinar que se proceda à anotação, nos registros do processo, da reserva de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da sociedade Larra Larra Menezes. Das Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: 1. A existência e a extensão das irregularidades na obra de ampliação realizada pela Autora, notadamente a construção de 400,78 m² em desacordo com o projeto aprovado e a ocupação do imóvel sem o "Habite-se". 2. A ocorrência da "reparação voluntária e eficaz" pela Autora, em especial, se tal reparação se deu em tempo e modo hábeis a ensejar a atenuação ou conversão da penalidade. 3. A regularidade do procedimento administrativo, especificamente no que tange à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Do Ônus da Prova A distribuição do ônus probatório observará a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo: À Autora (UNIMED): Provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: (i) os vícios formais e materiais do processo administrativo que levaram à violação do contraditório e da ampla defesa; (ii) a efetiva e tempestiva reparação das irregularidades apontadas; e (iii) os elementos que demonstrem a desproporcionalidade e o caráter confiscatório da multa aplicada. Ao Réu (MUNICÍPIO): Provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora A parte autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal (Id. 66429071 e 175245934), ao passo que o réu se deu por satisfeito com a prova documental já constante dos autos (Id. 65311488). Considerando a controvérsia acerca da efetiva reparação das irregularidades e da conformidade da obra, a prova técnica se mostra pertinente e útil ao deslinde da causa. Assim, defiro a produção de prova pericial, a ser realizada no imóvel objeto da autuação. A prova testemunhal poderá ser realizada posteriormente, caso ainda necessária ao deslinde da causa. Ante o exposto: 1. Nomeio como perito do juízo o Eng. Gilson Vilela D’Oliveira, inscrito no CREA/MT sob o n.º 4918/D, com endereço profissional na Rua Polônia, n.º 777, Condomínio Santa Rosa, Casa n.º 33, Bairro Santa Rosa, Cuiabá/MT – CEP 78040-290, e contatos (65) 99981-1511 e [email protected], o qual atuará independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). 2. À seguir, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguir impedimento ou suspeição, nomear assistentes técnicos e apresentar quesitos; 3. Após, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. As partes deverão se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo; 4. Considerando que a prova foi requerida pela parte autora a ela incumbirá o adiantamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Com a juntada dos quesitos e o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO Certifico para os devidos fins o agendamento de audiência de conciliação/mediação para a data de Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: sala virtual Data: 22/07/2025 Hora: 16:00 (horário de Mato Grosso) ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do art. 20 do Provimento n° 15/2020 da CGC/TJMT (link único para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGU1NjU2ZDctYjlkOS00MmE3LTliZGUtN2E1ZWI5YjRhYTBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d28c0f5b-86b6-489c-8c16-7a0264246e03%22%7d. Não havendo condições para acesso à sala virtual pela parte, o(a) advogado(a) defensor(a) público(a), deverá informar, com antecedência de 10 (dez) dias, acerca da impossibilidade, solicitando o agendamento e reserva da sala passiva, conforme determina o art. 5° do referido Provimento. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional android, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Em havendo eventual necessidade de contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelos telefones (65) 3648-6873 e celular (65) 99333-8048 (WhatsApp). Cuiabá/MT, 10/06/2025 (assinado digitalmente) Autorizado pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1035761-08.2019.8.11.0041 (PJE 4) Vistos, etc. Trata-se Ação de Anulação/revisão de ato administrativo - processo administrativo proposta por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em desfavor de MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a concessão do provimento antecipatório. Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. É o necessário relato. Fundamento. Decido. Primeiramente, cumpre destacar que nesta Comarca foi instaurada a Vara Especializada do Meio Ambiente, a qual compete “Processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente.”. Com efeito, da leitura da competência delimitada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, depreende-se que a Vara Especializada do Meio Ambiente possui competência absoluta para o julgamento do presente mandamus, em razão do objeto da demanda e da autoridade indicada como coatora. Acerca do tema, o art. 43 do Novo Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Por corolário lógico da interpretação sistemática do dispositivo citado, conclui-se que compete à Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar a presente demanda. Diante de todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor da Vara Especializada do Meio Ambiente, nos termos do art. 64 do CPC/2015. Dê-se todas as baixas desta ação em relação à esta vara. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, 15 de julho de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

22/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Expedição de documento

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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