Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1064547-46.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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AnulaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Processos relacionados

TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

BIBIANA LUIZA CAMPOS DE ALMEIDA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

02/12/2025, 14:36

Definitivo

27/08/2025, 18:13

Decurso de Prazo

27/08/2025, 13:30

Decurso de Prazo

27/08/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 18:00

Expedição de documento

30/07/2025, 17:27

Documento

28/07/2025, 18:31

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2024, 16:47

Decurso de Prazo

26/09/2024, 02:11

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:19

Publicação

20/09/2024, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1064547-46.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: BIBIANA LUIZA CAMPOS DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Considerando que o Recurso Inominado foi interposto pela parte REQUERENTE. Desta feita, recebe-se o recurso inominado no efeito devolutivo. Ante a alegação do autor de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, DEFERE-SE os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Embora a parte Requerida tenha sido devidamente intimada para apresentar contrarrazões o prazo se escoou sem a sua manifestação. Remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento

18/09/2024, 18:43

Expedição de documento

18/09/2024, 18:43

Todas as movimentações(39)

Documento

02/12/2025, 14:36

Definitivo

27/08/2025, 18:13

Decurso de Prazo

27/08/2025, 13:30

Decurso de Prazo

27/08/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 18:00

Documentos

•19/09/2024, 00:00

Expedição de documento

30/07/2025, 17:27

Documento

28/07/2025, 18:31

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2024, 16:47

Decurso de Prazo

26/09/2024, 02:11

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:19

Publicação

20/09/2024, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1064547-46.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: BIBIANA LUIZA CAMPOS DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Considerando que o Recurso Inominado foi interposto pela parte REQUERENTE. Desta feita, recebe-se o recurso inominado no efeito devolutivo. Ante a alegação do autor de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, DEFERE-SE os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Embora a parte Requerida tenha sido devidamente intimada para apresentar contrarrazões o prazo se escoou sem a sua manifestação. Remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento

18/09/2024, 18:43

Expedição de documento

18/09/2024, 18:43

Sem efeito suspensivo

18/09/2024, 18:43

Conclusão (para decisão)

18/09/2024, 11:19

Decurso de Prazo

18/09/2024, 02:08

Expedição de documento

28/08/2024, 15:45

Petição (Recurso inominado)

12/08/2024, 15:23

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:07

Expedição de documento

19/07/2024, 17:33

Improcedência

19/07/2024, 17:33

Conclusão (para julgamento)

04/03/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 14:33

Expedição de documento

19/02/2024, 17:04

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:48

Petição (Contestação)

22/01/2024, 09:48

Mudança de Assunto Processual

15/01/2024, 15:45

Retificação de Classe Processual

15/01/2024, 15:45

Retificação de Classe Processual

15/01/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 15:01

Publicação

13/11/2023, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1064547-46.2023.8.11.0001. AUTOR: BIBIANA LUIZA CAMPOS DE ALMEIDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTAO E PATRIMONIO - SEPLAG Numero do Vistos. Determina-se a exclusão do polo passivo da ação a SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTAO E PATRIMONIO - SEPLAG, por ausência de personalidade jurídica. Indefere-se o pedido de liminar uma vez que não se verifica urgência, notadamente por se tratar de certame com cadastro de reserva. E, por fim, a resolução da celeuma demanda analisar se existe nulidade no ato desclassificatório da parte autora em razão de não ter sido considerado, nos termos do Edital do processo seletivo, o estágio realizado junto ao TJMT, de modo que necessário facultar a resposta do réu, ante o caráter satisfativo da pretensão. Desse modo não há elementos para a concessão da tutela provisória ab initio litis. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite(m)-se o(s) requerido(s), PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar(em), no prazo de 30 (trinta). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

Expedição de documento

06/11/2023, 19:20

Expedição de documento

06/11/2023, 19:20

Conclusão (para decisão)

31/10/2023, 16:51

Distribuição (sorteio)

31/10/2023, 16:51

Decisão

•07/11/2023, 00:00