Execução Fiscal 0001230-93.2013.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2013

Valor da Causa

R$ 33.190,31

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

RAIMUNDO NONATO CARNEIRO DE SOUSA

CPF

Reu

R N C DE SOUZA MADEIRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

31/03/2026, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/01/2026, 09:14

Recebidos os autos

30/01/2026, 09:14

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 08:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CARNEIRO DE SOUSA em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:14

Decorrido prazo de R N C DE SOUZA MADEIRAS em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:14

Publicado Sentença em 11/11/2025.

11/11/2025, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 22:44

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 15:02

Baixa Administrativa

07/11/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 15:02

Declarada decadência ou prescrição

07/11/2025, 15:02

Conclusos para decisão

23/10/2025, 15:15

Todas as movimentações(178)

Juntada de Certidão

31/03/2026, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/01/2026, 09:14

Recebidos os autos

30/01/2026, 09:14

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 08:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 26/01/2026 23:59

Documentos

Decisão

•06/10/2022, 15:50

Decisão

•30/01/2023, 16:37

27/01/2026, 02:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CARNEIRO DE SOUSA em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:14

Decorrido prazo de R N C DE SOUZA MADEIRAS em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:14

Publicado Sentença em 11/11/2025.

11/11/2025, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 22:44

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 15:02

Baixa Administrativa

07/11/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 15:02

Declarada decadência ou prescrição

07/11/2025, 15:02

Conclusos para decisão

23/10/2025, 15:15

Decorrido prazo de R N C DE SOUZA MADEIRAS em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CARNEIRO DE SOUSA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:52

Decorrido prazo de R N C DE SOUZA MADEIRAS em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 12:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CARNEIRO DE SOUSA em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 17:55

Publicado Despacho em 04/08/2025.

04/08/2025, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 06:04

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 17:49

Conclusos para decisão

31/07/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos

15/07/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

04/05/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 16:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 14:52

Juntada de Ofício

21/02/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 15:29

Conclusos para decisão

06/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 17:33

Juntada de Ofício

09/08/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 12:56

Expedição de Carta precatória

22/08/2023, 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2023, 17:01

Conclusos para decisão

28/04/2023, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 15/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:38

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 09:04

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0001230-93.2013.8.11.0049.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: R N C DE SOUZA MADEIRAS, RAIMUNDO NONATO CARNEIRO DE SOUSA Vistos. Não foi demonstrado caráter de urgência na execução, de modo que não se afigura justificável a constrição de direitos e/ou bens do executado antes da citação. Com efeito, INDEFIRO o pedido de penhora on-line via SISBAJUD. INTIME-SE a parte exequente p

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2023, 16:37

Conclusos para despacho

26/01/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

11/12/2022, 12:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 21:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 10:14

Publicado Decisão em 10/10/2022.

10/10/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 03:45

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:50

Conclusos para decisão

14/03/2022, 15:36

Recebidos os autos

14/03/2022, 15:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:59

Juntada de Petição de expediente

25/10/2021, 02:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2021, 16:38

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

01/10/2021, 02:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

24/04/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2019, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/04/2019, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2019, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/04/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

20/06/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/06/2017, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/06/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2017, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/05/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/03/2017, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/03/2017, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/03/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/12/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

12/12/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/12/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

24/11/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

19/09/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2016, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/09/2016, 01:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/09/2016, 02:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/09/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/07/2016, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/06/2016, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/06/2016, 02:01

Petição (Juntada de Peticao)

24/05/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/03/2016, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/03/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2016, 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

03/03/2016, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2015, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2015, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/12/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2014, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2014, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

16/04/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 01:21

Redistribuição (Redistribuicao)

08/04/2014, 02:05

Petição (Juntada de Peticao)

05/03/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2014, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/01/2014, 01:56

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/01/2014, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

15/01/2014, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/12/2013, 01:53

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/12/2013, 02:05

Petição (Juntada de Peticao)

03/12/2013, 02:38

Petição (Juntada de Peticao)

03/12/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2013, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/09/2013, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2013, 00:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/09/2013, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2013, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/07/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2013, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2013, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/06/2013, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/06/2013, 02:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/06/2013, 02:04

Decisão

•02/05/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 17:02

Despacho

•06/02/2025, 15:29

Despacho

•06/02/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 13:33

Despacho

•31/07/2025, 17:49

Despacho

•31/07/2025, 17:49

Sentença

•07/11/2025, 15:02

Sentença

•07/11/2025, 15:02