Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1039671-04.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1039671-04.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/03/2025, 08:28

Documento

21/02/2025, 14:08

Remessa (outros motivos)

03/02/2025, 02:12

Ato ordinatório

20/01/2025, 17:52

Definitivo

04/12/2024, 14:17

Ato ordinatório

04/12/2024, 14:16

Ato ordinatório

04/12/2024, 14:15

Documento

03/12/2024, 17:41

Ato ordinatório

29/11/2024, 16:20

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:07

Ato ordinatório

29/10/2024, 09:12

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1039671-04.2023.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO Certifico que, somente após ter sido salva, no PJE, a certidão do Id 172990561 é que apareceu a petição do Id 172983983, informando dados bancários e RRA. Certifico, ainda, que procedi ao complemento das informações faltantes no sistema SRP. Assim, autorizada pela legislação vigente, RETIFICO certidão anterior e, em cumprimento ao ofício circular nº 07/2024-DAP-TJ/MT e ofício circular 24/2024 -PRES-TJ/MT, bem como para atender ao disposto no art. 6º, XI e XII da Resolução do CNJ nº 303/2019, impulsiono os autos com a finalidade de INTIMAR AS PARTES para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestarem acerca dos dados contidos nos espelhos, em anexo, que servirão de base para a expedição do (s) ofício (s) requisitório (s) nesses autos. Cuiabá, 21 de outubro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento

21/10/2024, 12:35

Expedição de documento

21/10/2024, 12:35

Documentos

Intimação

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 1026176-24.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por ADONIAS DE MORAES e outros em face da decisão retro, onde objetiva a retificação do referido decisum, sanando o vício apontado. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Por tempestivos e próprios, recebo os presentes Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. No presente caso verificamos que a controvérsia aventada cinge-se quanto à suposta existência de omissões e contradições na decisão proferida no bojo destes autos, a qual supostamente contraria com o alegado pela parte Autora em sua inicial. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Apesar das assertivas da parte Embargante, não vislumbro a existência do vício apontado, o que torna evidente a pretensão desta em rediscutir matéria decidida contrariamente aos seus interesses, finalidade que refoge ao âmbito de abrangência dos Embargos de Declaração, devendo ser veiculada por meio próprio e adequado. Isso porque o dispositivo da decisão tratou de forma clara e concisa todos os pontos abordados nos presentes aclaratórios, de modo que não há que se falar em omissão e/ou contradição. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA BUSCAR A REPETIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE POR SUAS FILIAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. Trata-se de nítido pedido de rediscussão da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada tanto na matriz quanto na filial, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome das filiais. Isso porque, para fins fiscais, ambos os estabelecimentos são considerados entes autônomos. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1283387/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) – Destacamos. De mais a mais, convém salientar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, por meio do Tema 1190, de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios no caso de ausência de impugnação à pretensão executória. Vejamos: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.”. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos e, no mérito, porque ausente qualquer vício, os REJEITO, mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se o já determinado. Cuiabá/MT, 05 de agosto de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

09/08/2024, 00:00

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