Ação Penal - Procedimento Sumário 1000950-38.2021.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000950-38.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1000950-38.2021.8.11.0013.. Vistos. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de MAURICIO DE FREITAS FRANCO JUNIOR, pela prática do delito tipificado no artigo 147, caput, c/c art. 61, II, alíneas “f” e “h”, ambos do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei n.º 11.340/2006. Devidamente citado, o réu apresentou resposta a acusação. (ID 108615700) A defesa do denunciado postulou pela rejeição da peça acusatória, sob fundamento de falta de justa causa. Em análise detida dos autos acerca da falta de justa causa, verifica-se que, os argumentos trazidos pela defesa, adentram ao mérito da demanda, os quais nessa fase torna temerária sua análise. Em que pese a versão apresentada, a elucidação dos fatos, por certo, depende da produção de provas, mesmo porque, nesta fase, ainda perfunctória, sem a devida instrução do processo, torna-se excessivamente temerária qualquer conclusão a respeito da autoria e materialidade dos fatos noticiados na peça acusatória, prevalecendo, assim, os fortes indícios coletados pela Autoridade Policial, na formalização do competente inquérito. Assim, rejeito a preliminar suscitada. As demais alegações apresentadas pelo denunciado são relacionadas ao mérito do processo e deverão ser apuradas durante a instrução processual. Assim, verifico que se fazem presentes os requisitos genéricos e específicos para o recebimento e processamento da presente ação penal, já que há um suporte probatório mínimo para respaldar a peça acusatória, não sendo hipótese de absolvição sumária (art. 397, do CPP). Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Diante da Semana da Justiça pela Paz em Casa, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de novembro de 2023, às 09h00min, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda-MT. Faculto às partes e as testemunhas que não residem nesta cidade a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWE3NzZhZGYtNjMyOS00ZDFmLThjMTYtZjFhZjBjYjM1YWZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d FRISA-SE que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que residem em Pontes e Lacerda-MT. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa interessada optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWE3NzZhZGYtNjMyOS00ZDFmLThjMTYtZjFhZjBjYjM1YWZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Pontes e Lacerda-MT, 06 de novembro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1056/2023)

07/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Documento

Trânsito em julgado

Recebimento

Improcedência

Decurso de Prazo

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(58)