Procedimento Comum Cível 0000542-91.2011.8.11.0085 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000542-91.2011.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA TERRANOVA LTDA e outros - Réu: LEMOS DE MATOS & CIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000542-91.2011.8.11.0085 - Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA TERRA NOVA LTDA. em face de LEMOS DE MATOS E CIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, buscando a condenação no valor de R$ 33.623,50. A demanda foi recepcionada em 15/07/2011 (id. 64480541 - pág. 03). Certidão negativa em 23.01.2012 (id. 64480541 - pág. 06). Novo endereço apresentado em 08.08.2012 (id. 64480541 - pág. 09). Negativa em 14.06.2013 (id. 64480541 - pág. 12). Citação por edital deferida no id. 64480541 - pág. 16 e declarada nula no id. 64480541 - pág. 28 em 2019. Intimada para dar andamento ao feito, a parte autora não promoveu atos de citação da ré no id. 78895840 em março de 2022. O feito foi arquivado, com posterior ordem de intimação pessoal para prosseguimento (id.95835323). Novo endereço informado no id. 96188733, mas sem o recolhimento das custas. Certidão negativa no id. 155440794. A parte foi intimada para se manifestar sobre a prescrição no id. 176841759, mas quedou-se inerte. É o relatório. Verifica-se que, até a presente data, não houve a efetiva citação da parte ré. Nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição ocorre com a propositura da ação, desde que a parte seja validamente citada. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, se a parte autora deixa de promover a citação no prazo legal, ocorre a prescrição da pretensão deduzida. No presente caso, transcorreram mais de 10 anos desde o ajuizamento da demanda sem que a ré tenha sido citada, sem que se possa atribuir culpa exclusiva do Poder Judiciário. Assim, aplica-se o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Dessa forma, evidenciada a ocorrência da prescrição, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Nova do Norte, 19 de fevereiro de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

20/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da advogada acerca da expedição da certidão de honorários

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