Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000173-49.2011.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Cláudia

Partes do Processo

GENTIL BARBOSA

Autor

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OAB/MT 17544·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 02:09

Definitivo

04/03/2026, 14:13

Ato ordinatório

04/03/2026, 14:12

Trânsito em julgado

04/03/2026, 14:06

Decurso de Prazo

26/08/2025, 08:56

Publicação

18/08/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora acerca da expedição do Alvará de Levantamento de Valores, devendo comparecer presencialmente em qualquer agência da Caixa Federal, munido do Alvará de Levantamento, do Ofício de pagamento da RPV-COREJ/IT, juntado aos autos, e documentos pessoais, para fins de saque da quantia paga através da RPV. Cláudia/MT, 14/08/2025. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento

14/08/2025, 17:11

Ato ordinatório

30/07/2025, 16:00

Documento

30/07/2025, 14:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2025, 13:31

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 12:43

Desarquivamento

30/07/2025, 12:42

Expedição de documento

30/07/2025, 12:41

Todas as movimentações(255)

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 02:09

Definitivo

04/03/2026, 14:13

Ato ordinatório

04/03/2026, 14:12

Trânsito em julgado

04/03/2026, 14:06

Decurso de Prazo

26/08/2025, 08:56

Documentos

Ato ordinatório

•15/08/2025, 00:00

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Publicação

18/08/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora acerca da expedição do Alvará de Levantamento de Valores, devendo comparecer presencialmente em qualquer agência da Caixa Federal, munido do Alvará de Levantamento, do Ofício de pagamento da RPV-COREJ/IT, juntado aos autos, e documentos pessoais, para fins de saque da quantia paga através da RPV. Cláudia/MT, 14/08/2025. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento

14/08/2025, 17:11

Ato ordinatório

30/07/2025, 16:00

Documento

30/07/2025, 14:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2025, 13:31

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 12:43

Desarquivamento

30/07/2025, 12:42

Expedição de documento

30/07/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 10:12

Documento

29/07/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 15:41

Definitivo

09/01/2025, 17:28

Decurso de Prazo

19/07/2024, 02:13

Publicação

12/07/2024, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. Cláudia/MT, 09/07/2024. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

10/07/2024, 00:00

Expedição de documento

09/07/2024, 15:38

Decurso de Prazo

16/12/2023, 10:08

Publicação

09/12/2023, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 05:17

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:40

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora acerca da expedição do Alvará de Levantamento de Valores, devendo comparecer presencialmente em qualquer agência do Banco do Brasil, munido do Alvará de Levantamento, do Ofício de pagamento da RPV-COREJ/IT, juntado aos autos, e documentos pessoais, para fins de saque da quantia paga através da RPV. Cláudia/MT, 05/12/2023. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento

05/12/2023, 18:07

Documento

01/12/2023, 18:48

Publicação

13/11/2023, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: GENTIL BARBOSA Requerido (a): MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 0000173-49.2011.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária em fase de execução de sentença. Comprovado o pagamento do RPV (id n° 125260616 – 04.08.2023). A parte Autora requereu o seu levantamento dos valores de honorários sucumbenciais, indicando conta para levantamento (id n° 125967778 – 14.08.2023). DECIDO. Considerando o disposto no artigo 771 do Código de Processo Civil e diante da CONCORDÂNCIA pela parte Requerente do valor depositado pela parte Requerida, a título de RPV, no valor total de R$ 12.447,46 (doze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), quanto aos honorários de sucumbência, julgo parcialmente extinto o processo somente com relação ao RPV expedido e pago. 2. Expeça-se alvará judicial na forma como pleiteada para o levantamento da quantia depositada em conta judicial (id n° 125967778 – 14.08.2023). 3. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório. 4. Com o pagamento, intime-se a parte autora para manifestar nos autos. 5. Diligências necessárias. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento

07/11/2023, 08:42

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2023, 08:42

Conclusão (para julgamento)

23/08/2023, 14:16

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 13:20

Publicação

10/08/2023, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora para se manifestar acerca do pagamento de RPV, ID. 116075434, requerendo o que de direito, e informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Cláudia/MT, 04/08/2023. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

07/08/2023, 00:00

Expedição de documento

04/08/2023, 15:13

Desarquivamento

04/08/2023, 14:52

Expedição de documento

04/08/2023, 14:42

Definitivo

25/04/2023, 18:51

Expedição de documento

25/04/2023, 18:45

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:58

Petição (Petição (outras))

20/02/2023, 10:30

Publicação

16/02/2023, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GENTIL BARBOSA Requerido: MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos: 0000173-49.2011.8.11.0101 Vistos. 1. HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado pela parte exequente de ID. 63569672 - Pág. 88/89, uma vez intimado o executado não se manifestou. 2. Nos termos do artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, com as devidas atualizações. 3. Destaque-se o valor dos honorários sucumbenciais caso tenha sido requerido. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

Expedição de documento

14/02/2023, 22:54

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2023, 22:54

Conclusão (para decisão)

13/02/2023, 15:07

Recebimento

21/07/2022, 17:11

Publicação

23/08/2021, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2021, 03:58

Ato ordinatório

20/08/2021, 14:46

Expedição de documento

19/08/2021, 16:44

Remessa

19/08/2021, 16:43

Ato ordinatório

13/08/2021, 15:28

Expedição de documento

26/10/2020, 14:55

Entrega em carga/vista

27/07/2020, 16:29

Expedição de documento

09/06/2020, 12:01

Entrega em carga/vista

17/02/2020, 15:28

Publicação

20/11/2019, 12:09

Expedição de documento

15/11/2019, 13:00

Expedição de documento

13/11/2019, 18:21

Evolução da Classe Processual

13/11/2019, 18:16

Remessa (outros motivos)

13/11/2019, 18:16

Entrega em carga/vista

13/11/2019, 14:42

Outras Decisões

12/11/2019, 17:44

Entrega em carga/vista

12/11/2019, 17:17

Conclusão (para despacho)

12/11/2019, 17:08

Entrega em carga/vista

25/09/2019, 11:26

Outras Decisões

24/09/2019, 18:08

Entrega em carga/vista

18/09/2019, 09:35

Conclusão (para despacho)

18/09/2019, 09:33

Petição (Petição (outras))

09/08/2019, 16:18

Entrega em carga/vista

09/08/2019, 13:46

Entrega em carga/vista

16/07/2019, 12:43

Publicação

08/05/2019, 09:56

Entrega em carga/vista

06/05/2019, 10:51

Expedição de documento

04/05/2019, 10:20

Mero expediente

03/05/2019, 17:24

Entrega em carga/vista

03/05/2019, 17:22

Conclusão (para despacho)

03/05/2019, 17:21

Entrega em carga/vista

18/03/2019, 10:31

Mero expediente

18/03/2019, 10:25

Entrega em carga/vista

15/01/2019, 09:17

Conclusão (para despacho)

14/01/2019, 13:31

Petição (Petição (outras))

10/01/2019, 16:41

Recebimento

10/01/2019, 15:48

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2017, 13:49

Processo Encaminhado

17/02/2017, 19:05

Expedição de documento

17/02/2017, 19:05

Petição (Contra-razões)

16/02/2017, 14:52

Entrega em carga/vista

14/02/2017, 11:14

Entrega em carga/vista

07/02/2017, 15:05

Publicação

20/01/2017, 13:00

Entrega em carga/vista

17/01/2017, 11:10

Expedição de documento

11/01/2017, 13:17

Outras Decisões

11/01/2017, 09:45

Entrega em carga/vista

30/08/2016, 18:29

Conclusão (para despacho)

30/08/2016, 14:22

Expedição de documento

28/06/2016, 17:28

Petição (Apelação)

04/05/2016, 12:41

Entrega em carga/vista

04/05/2016, 12:38

Entrega em carga/vista

28/03/2016, 15:56

Entrega em carga/vista

28/03/2016, 15:54

Publicação

20/01/2016, 13:02

Expedição de documento

11/01/2016, 16:02

Entrega em carga/vista

08/01/2016, 16:41

Procedência

07/01/2016, 15:08

Entrega em carga/vista

01/07/2015, 13:41

Conclusão (para julgamento)

30/06/2015, 17:44

Entrega em carga/vista

10/06/2015, 14:36

Mero expediente

10/06/2015, 14:20

de Instrução (realizada; Conciliador(a))

10/06/2015, 14:19

Entrega em carga/vista

09/06/2015, 13:59

Conclusão (para despacho)

08/06/2015, 18:40

Documento

08/06/2015, 16:18

Mandado (entregue ao destinatário)

08/06/2015, 16:17

Expedição de documento

02/06/2015, 08:31

Expedição de documento

29/05/2015, 15:18

Mandado

28/05/2015, 12:42

Ato ordinatório

27/05/2015, 18:53

Expedição de documento

27/05/2015, 18:53

Documento

26/05/2015, 14:38

Publicação

20/05/2015, 17:01

Expedição de documento

19/05/2015, 10:19

Entrega em carga/vista

18/05/2015, 16:41

de Instrução (redesignada; Conciliador(a))

18/05/2015, 16:31

Mero expediente

18/05/2015, 16:31

Entrega em carga/vista

18/05/2015, 11:59

Conclusão (para despacho)

15/05/2015, 14:51

Publicação

13/05/2015, 13:01

Expedição de documento

12/05/2015, 10:03

Ato ordinatório

11/05/2015, 17:51

Documento

08/05/2015, 12:48

Documento

04/05/2015, 15:44

Mandado (entregue ao destinatário)

04/05/2015, 15:44

Expedição de documento

30/04/2015, 14:24

Expedição de documento

28/04/2015, 15:07

Publicação

27/04/2015, 13:01

Expedição de documento

24/04/2015, 10:05

Expedição de documento

23/04/2015, 16:58

Documento

23/04/2015, 16:55

Mandado (entregue ao destinatário)

23/04/2015, 16:55

Ato ordinatório

23/04/2015, 15:13

Expedição de documento

23/04/2015, 14:40

Expedição de documento

22/04/2015, 10:47

de Instrução (designada; Conciliador(a))

19/03/2015, 15:47

Mandado

02/03/2015, 15:55

Expedição de documento

05/02/2015, 15:37

Ato ordinatório

03/12/2014, 10:15

Expedição de documento

02/12/2014, 14:55

Expedição de documento

09/10/2014, 18:07

Expedição de documento

23/09/2014, 17:58

Petição (Petição (outras))

08/09/2014, 14:10

Publicação

03/09/2014, 13:00

Expedição de documento

02/09/2014, 09:59

Entrega em carga/vista

01/09/2014, 21:59

Outras Decisões

29/08/2014, 21:54

Entrega em carga/vista

15/07/2014, 13:32

Conclusão (para despacho)

15/07/2014, 13:04

Expedição de documento

07/07/2014, 09:56

Petição (Petição (outras))

23/07/2013, 13:49

Petição (Petição (outras))

26/06/2013, 12:55

Publicação

06/06/2013, 12:49

Expedição de documento

03/06/2013, 19:54

Entrega em carga/vista

26/04/2013, 17:01

Mero expediente

23/04/2013, 16:10

de Instrução (realizada; Conciliador(a))

23/04/2013, 16:07

Entrega em carga/vista

22/04/2013, 19:04

Conclusão (para despacho)

22/04/2013, 17:55

Documento

22/04/2013, 15:42

Mandado (entregue ao destinatário)

22/04/2013, 14:23

Petição (Petição (outras))

16/04/2013, 18:05

Documento

16/04/2013, 15:21

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2013, 14:36

Expedição de documento

09/04/2013, 13:41

Mandado

04/04/2013, 12:48

Expedição de documento

03/04/2013, 17:58

Expedição de documento

03/04/2013, 17:45

Publicação

22/03/2013, 17:26

Expedição de documento

20/03/2013, 12:01

Entrega em carga/vista

13/03/2013, 17:35

de Instrução (designada; Conciliador(a))

12/03/2013, 15:44

Outras Decisões

12/03/2013, 15:43

Entrega em carga/vista

05/03/2013, 12:48

Conclusão (para despacho)

05/03/2013, 10:37

Ato ordinatório

27/11/2012, 13:34

Ato ordinatório

21/11/2012, 18:21

Petição (Resposta)

21/11/2012, 18:21

Ato ordinatório

21/11/2012, 18:19

Entrega em carga/vista

09/11/2012, 18:23

Entrega em carga/vista

09/11/2012, 13:45

Publicação

05/11/2012, 16:42

Expedição de documento

31/10/2012, 10:33

Ato ordinatório

19/10/2012, 15:38

Ato ordinatório

19/10/2012, 15:37

Ato ordinatório

19/10/2012, 15:36

Ato ordinatório

17/10/2012, 17:05

Petição (Petição (outras))

17/10/2012, 17:05

Ato ordinatório

17/10/2012, 16:29

Ato ordinatório

17/10/2012, 16:29

Ato ordinatório

11/10/2012, 16:17

Petição (Petição (outras))

11/10/2012, 16:17

Ato ordinatório

11/10/2012, 16:13

Ato ordinatório

28/09/2012, 17:25

Petição (Contestação)

28/09/2012, 17:25

Ato ordinatório

28/09/2012, 17:24

Ato ordinatório

28/09/2012, 17:24

Entrega em carga/vista

27/09/2012, 21:53

Entrega em carga/vista

17/09/2012, 11:45

Entrega em carga/vista

17/09/2012, 11:45

Ato ordinatório

14/09/2012, 18:33

Ato ordinatório

14/09/2012, 18:32

Ato ordinatório

17/08/2012, 19:24

Entrega em carga/vista

06/08/2012, 12:38

Mero expediente

01/08/2012, 18:19

Entrega em carga/vista

24/07/2012, 18:20

Conclusão (para despacho)

24/07/2012, 15:35

Ato ordinatório

20/07/2012, 18:21

Ato ordinatório

02/05/2012, 16:34

Documento

02/05/2012, 16:30

Ato ordinatório

02/05/2012, 15:56

Ato ordinatório

27/04/2012, 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito

18/04/2012, 20:54

Entrega em carga/vista

18/04/2012, 12:06

Conclusão (para despacho)

18/04/2012, 11:54

Entrega em carga/vista

21/03/2012, 14:18

Conclusão (para despacho)

21/03/2012, 11:49

Ato ordinatório

09/12/2011, 09:03

Ato ordinatório

07/12/2011, 08:49

Expedição de documento

18/11/2011, 17:36

Expedição de documento

18/11/2011, 17:36

Ato ordinatório

15/11/2011, 17:46

Ato ordinatório

04/10/2011, 12:32

Publicação

09/05/2011, 12:29

Expedição de documento

05/05/2011, 10:51

Ato ordinatório

12/04/2011, 15:49

Ato ordinatório

12/04/2011, 14:57

Expedição de documento

12/04/2011, 14:57

Entrega em carga/vista

12/04/2011, 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2011, 14:01

Entrega em carga/vista

25/03/2011, 18:59

Conclusão (para despacho)

25/03/2011, 18:53

Ato ordinatório

25/03/2011, 18:41

Expedição de documento

25/03/2011, 18:40

Ato ordinatório

23/03/2011, 17:42

Expedição de documento

23/03/2011, 17:42

Distribuição (sorteio)

23/03/2011, 13:23

Ato ordinatório

•10/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

•06/12/2023, 00:00

•08/11/2023, 00:00

Ato ordinatório

•07/08/2023, 00:00

•15/02/2023, 00:00