Interdito Proibitório 1000294-60.2020.8.11.0096 - TJMT

Interdito Proibitório 1000294-60.2020.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo n. 1000294-60.2020.8.11.0096 ATO ORDINATÓRIO: Nos termos da Legislação Vigente e do CNGC/TJMT e da Portaria nº01/2019 deste Juízo, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação das Partes para fins de ciência quanto ao retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo n. 1000294-60.2020.8.11.0096 ATO ORDINATÓRIO: Nos termos da Legislação Vigente e do CNGC/TJMT e da Portaria nº01/2019 deste Juízo, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação das Partes para fins de ciência quanto ao retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3120062/MT (2025/0468740-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: DARCY MACIEL COSTA ADVOGADO: JONAS MOLINARI ARAUJO - MT025238O AGRAVADO: EUNICE GONCALVES REBUSSI ADVOGADO: DIEGO CHAVES FREIRE - MT023165O AGRAVADO: HERALDO MARCELO REBUSSI ADVOGADOS: DIEGO CHAVES FREIRE - MT023165O DEBORA ANASTACIO CALZOLARI - MT022859 LUANA OLIVEIRA DUARTE - MT032799O DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Darcy Maciel Costa contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCI OS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DO IMPROBUS LITIGATOR – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o princípio da causalidade, nas situações em que o processo é extinto sem resolução de mérito devido à perda superveniente do objeto, a parte responsável pela propositura da demanda deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. No caso dos autos, é inconteste que quem deu causa à propositura da ação foi o autor/apelado, já que segundo ele estava na iminência de ser turbado na sua posse, contudo, tal afirmação caiu por terra com o julgamento favorável na ação de rescisão contratual em favor dos réus, ora apelantes, motivo pelo qual o apelado deve arcar com os ônus sucumbenciais do Interdito Proibitório. 3. A postulação ou defesa de um direito que se entende ser titular não configura litigância de má-fé. Para a sua caracterização, é preciso comprovar a ação maldosa, seja através do dolo ou da culpa grave, com o propósito de causar um dano processual. 4. Recurso provido. Os embargos de declaração opostos pelo Darcy Maciel Costa foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 85, § 10, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o Tribunal de origem não enfrentou pontos essenciais ligados ao princípio da causalidade e à cronologia dos fatos. Defende que, aplicando a regra do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, a responsabilidade pelos honorários, na extinção por perda do objeto, deve recair sobre quem deu causa à demanda, o que, a seu ver, seriam os recorridos, em razão da alegada invasão anterior à decisão judicial de rescisão contratual, razão pela qual foi proposta a ação de interdito proibitório. Aponta, por fim, divergência jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 2.205-2.221, nas quais a parte agravada alega inexistência de negativa de prestação jurisdicional, correta aplicação do princípio da causalidade para inversão dos ônus sucumbenciais, ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Originariamente, a ação foi proposta por Darcy Maciel Costa com pedido possessório de interdito proibitório sobre área rural de 2.539 hectares em Itaúba/MT, para prevenir turbação e esbulho, no contexto de controvérsia contratual prévia entre as partes. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência superveniente do interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Tribunal de origem deu provimento à apelação dos réus, reconhecendo, sob o princípio da causalidade, que a parte autora, ora agravante, deu causa à propositura da demanda, invertendo os ônus sucumbenciais e afastando litigância de má-fé. Veja-se (fls. 2119-2120): "No caso dos autos, é inconteste que quem deu causa à propositura da ação foi o apelado, já que segundo ele, estava na iminência de ser turbado na sua posse, contudo, tal afirmação caiu por terra com o julgamento favorável da ação de rescisão contratual em favor dos réus, ora apelantes, motivo pelo qual o apelado deve arcar com os ônus sucumbenciais do Interdito Proibitório. Partindo dessas premissas legais e doutrinárias, no caso em exame, assiste razão aos apelantes em sua pretensão de ver afastada sua condenação ao pagamento da verba honorária. Isso porque, no contexto específico dos autos, observa-se que a ação de interdito proibitório constitui um mecanismo judicial destinado a prevenir a ameaça ou o início de invasão ou perturbação da posse de um bem imóvel. A procedência da ação de rescisão em favor dos réus/apelantes nos conduz à conclusão da inexistência de qualquer ameaça de esbulho na posse do ora apelado. Logo, embora tenha o juízo singular decidido pela perda do objeto devido procedência do pedido dos autores/apelantes para retomada da área nos autos na Ação de Rescisão de Contrato nº 1011829-40.2017.8.11.0015, foi o apelado que deu causa à propositura da ação de interdito proibitório, ante a alegação de ameaça à sua posse. Nesses termos, não há dúvida de que o único responsável pela propositura desta demanda de Interdito Proibitório foi o próprio autor, ora apelado, motivo pelo qual ele deve arcar com os ônus sucumbenciais." Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, a questão relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Em relação à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo devidos pela parte que deu causa à instauração da demanda, inclusive nos casos de extinção da ação por superveniente perda do objeto. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal a quo julgou em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o comparecimento espontâneo supre eventual falta de citação. Correta, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a sucumbência é atribuída à luz do princípio da causalidade, o qual impõe a quem deu causa à propositura da ação o dever de arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.356.698/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 3. A desistência manifestada pela parte autora em razão do pagamento dos valores devidos pelo réu após o ajuizamento da demanda não configura, tecnicamente, desistência, pois derivada da perda superveniente de objeto da ação, razão pela qual cabe ao réu o pagamento da verba honorária. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.758.115/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a sucumbência é atribuída à luz do princípio da causalidade, o qual impõe a quem deu causa à propositura da ação o dever de arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto. Precedentes. 2. Rever as conclusões alcançadas pelas instâncias originárias quanto ao princípio da causalidade e à distribuição dos ônus da sucumbenciais, exigiria reexame das provas contidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.356.698/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. PAGAMENTO DEVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da sucumbência, insculpido no art. 20 do CPC, está umbilicalmente ligado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2. Os encargos da sucumbência decorrem exclusivamente da derrota experimentada pela parte, aplicando-se independente da boa-fé com que tenha agido o vencido. 3. A ausência de culpa do sucumbente causador do processo não interfere na sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.079/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) No caso, a conclusão do Tribunal de origem sobre quem deu causa à demanda está ancorada em premissas fáticas extraídas do conjunto probatório, inclusive quanto à inexistência de esbulho ou turbação na moldura fixada. Desse modo, diante das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, não há contrariedade entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ sobre o tema. Sendo assim, incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ. Ademais, alterar essas premissas esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula nº 7 do STJ. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial também com base na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3120062/MT (2025/0468740-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DARCY MACIEL COSTA ADVOGADO: JONAS MOLINARI ARAUJO - MT025238O AGRAVADO: EUNICE GONCALVES REBUSSI ADVOGADO: DIEGO CHAVES FREIRE - MT023165O AGRAVADO: HERALDO MARCELO REBUSSI ADVOGADOS: DIEGO CHAVES FREIRE - MT023165O DEBORA ANASTACIO CALZOLARI - MT022859 LUANA OLIVEIRA DUARTE - MT032799O DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3120062/MT (2025/0468740-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DARCY MACIEL COSTA ADVOGADO: JONAS MOLINARI ARAUJO - MT025238O AGRAVADO: EUNICE GONCALVES REBUSSI ADVOGADO: DIEGO CHAVES FREIRE - MT023165O AGRAVADO: HERALDO MARCELO REBUSSI ADVOGADOS: DIEGO CHAVES FREIRE - MT023165O DEBORA ANASTACIO CALZOLARI - MT022859 LUANA OLIVEIRA DUARTE - MT032799O Processo distribuído pelo sistema automático em 02/12/2025.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) EUNICE GONCALVES REBUSSI e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000294-60.2020.8.11.0096 RECORRENTE(S): DARCY MACIEL COSTA RECORRIDA(S): EUNICE GONCALVES REBUSSI e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por DARCY MACIEL COSTA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 291195388. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.022, II c/c art. 85, §10º, ambos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 318421378. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, a parte Recorrente alega que, “por meio dos Embargos de Declaração, buscou que o Tribunal a quo se manifestasse sobre a correta aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais. Argumentou-se, de forma clara e reiterada, que a Ação de Interdito Proibitório foi ajuizada em 30 de julho de 2020 como uma medida legítima e necessária para proteger a posse do Recorrente, em face da invasão da propriedade pelos Recorridos, ocorrida em 16 de julho de 2020. Essa invasão, vale ressaltar, antecedeu a prolação da sentença na Ação de Rescisão Contratual (19 de outubro de 2020), que só posteriormente conferiu aos Recorridos o direito à imissão na posse. A omissão do acórdão reside precisamente na ausência de análise desses fatos e na desconsideração do contexto temporal em que o interdito proibitório foi proposto”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] Da análise detida das razões recursais, verifica-se que o embargante pretende, na realidade, a rediscussão do mérito da causa, sob o argumento de que o acórdão seria omisso quanto à aplicação do princípio da causalidade. Contudo, os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade. Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam a interposição dos aclaratórios, vez que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão atinente à aplicação do princípio da causalidade, concluindo que nas situações em que o processo é extinto sem resolução de mérito devido à perda superveniente do objeto, a parte responsável pela propositura da demanda deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. In casu, é inconteste que quem deu causa à propositura da ação foi o autor/embargante, já que alegou estar na iminência de ser turbado na sua posse. Tal afirmação foi confirmada com o julgamento favorável da ação de rescisão contratual em favor dos réus/embargados. A procedência da ação de rescisão em favor dos embargados conduziu à conclusão da inexistência de qualquer ameaça de esbulho na posse do embargante. Dessa forma, resta evidente que o acórdão embargado apreciou adequadamente a questão, aplicando o princípio da causalidade de modo fundamentado, ainda que em sentido contrário aos interesses do embargante. Está claro, portanto, que não há omissão a ser sanada, mas sim inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza a interposição dos embargos de declaração. [...]”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de afronta ao art. 1.022 do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente afirma haver violação ao artigo 85 do Código de Processo Civil, ao argumento de que, “a Ação de Interdito Proibitório foi ajuizada pelo Recorrente, Darcy Maciel Costa, em 30 de julho de 2020. A motivação para tal medida foi a invasão da propriedade pelos Recorridos, EUNICE GONCALVES REBUSSI e HERALDO MARCELO REBUSSI, ocorrida em 16 de julho de 2020. É crucial ressaltar que, à época da invasão e da propositura da ação possessória, não existia qualquer decisão judicial favorável aos Recorridos que lhes garantisse a imissão na posse do imóvel. A sentença da Ação de Rescisão Contratual (n. 1011829-40.2017.8.11.0015), que determinou a imissão dos Recorridos na posse, somente foi proferida em 19 de outubro de 2020.”. Enfatiza que “a conduta dos Recorridos de invadir a propriedade do Recorrente, sem amparo em decisão judicial transitada em julgado, configurou um ato ilícito e um esbulho possessório que, por si só, deu causa à necessidade de o Recorrente buscar a proteção judicial por meio do interdito proibitório. A concessão da tutela de urgência em favor do Recorrente, no início da demanda, apenas corrobora a presença dos requisitos possessórios e a legitimidade da sua pretensão àquele momento.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em cumprimento de sentença, onde se discute o cabimento de honorários sucumbenciais. 2. O Tribunal de origem afastou fixação de honorários, apontando que o devedor estava em mora quanto à complementação do saldo devedor, dando ensejo ao prosseguimento da execução. Destacou que a anterior impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada e não abordou a discussão jurídica referente ao excesso de execução. Consignou ainda que não houve litigiosidade porque esse reconhecimento decorreu da identificação de erro de cálculo que teve a concordância da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação de honorários sucumbenciais é possível quando a defesa do devedor é acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, mas não na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme Súmula n. 519 do STJ. 5. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de litigiosidade e pela causalidade atribuída ao devedor, afastando a fixação de honorários. 6. A análise da aplicação do princípio da causalidade para fixação de verba honorária sucumbencial implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º e 2º; 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.113.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.015.914/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1º/8/2011.” (AgInt no REsp n. 2.170.557/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) EUNICE GONCALVES REBUSSI e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000294-60.2020.8.11.0096 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [EUNICE GONCALVES REBUSSI - CPF: 526.764.129-49 (EMBARGADO), DEBORA ANASTACIO CALZOLARI - CPF: 018.436.691-70 (ADVOGADO), DIEGO CHAVES FREIRE - CPF: 945.371.782-72 (ADVOGADO), HERALDO MARCELO REBUSSI - CPF: 840.995.269-68 (EMBARGADO), DARCY MACIEL COSTA - CPF: 891.795.870-20 (EMBARGANTE), JONAS MOLINARI ARAUJO - CPF: 054.757.281-60 (ADVOGADO), LAERCIO CRUCCITTI - CPF: 488.553.911-00 (ASSISTENTE), ADECLECY FERREIRA MARQUES - CPF: 035.089.001-34 (ASSISTENTE), MAURI LUCAS OLIVEIRA JOTON - CPF: 046.001.161-86 (ASSISTENTE), DANIELLE SAYURI SASAZAWA - CPF: 029.287.191-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA – REDISCUSSÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão enfrenta fundamentadamente a questão posta, ainda que em sentido contrário aos interesses do embargante. A divergência quanto ao entendimento adotado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. 4. A pretensão de reexame da matéria decidida, mediante reavaliação do conjunto probatório e rediscussão dos fundamentos já apreciados, não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de embargos de declaração opostos por DARCY MACIEL COSTA contra o v. acórdão de ID. 291195388 que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por EUNICE GONCALVES REBUSSI e HERALDO MARCELO REBUSSI, invertendo os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, alegando que não houve apreciação adequada do princípio da causalidade conforme expresso na sentença de primeiro grau, fundamento determinante para a correta fixação do ônus sucumbencial. Alega que restou demonstrado nos autos que os embargados invadiram a propriedade antes mesmo da prolação de sentença nos autos da Ação de Rescisão Contratual, o que torna inconteste o esbulho possessório e, por consequência, legítima a propositura da ação de interdito proibitório com posterior sentença favorável. Argumenta que os embargados, por meio de invasão no imóvel no qual o embargante detinha posse e propriedade até o momento presente, deram causa efetivamente à presente demanda, uma vez que, ao tentar resolver o impasse entre as partes por meio da autotutela, feriram seu direito fundamental. Sustenta que se os embargados aguardassem a sentença do processo de rescisão contratual, bem como o trânsito em julgado ou pedido de imissão na posse, estariam agindo corretamente e não haveria necessidade de ingressar com a ação de interdito proibitório. Em contrarrazões, os embargados defendem a inexistência de qualquer vício no julgado, argumentando que os embargos de declaração representam apenas inconformismo com o desfecho do julgamento e tentativa indevida de rediscussão do mérito já decidido. Afirmam que o acórdão analisou detidamente o princípio da causalidade e, com base na jurisprudência consolidada e nos fatos, reconheceu expressamente que o autor da ação foi quem provocou indevidamente a movimentação judicial, atraindo para si os ônus sucumbenciais. Negam que tenha ocorrido qualquer invasão ou ameaça, esclarecendo que o que efetivamente ocorreu foi uma simples e pacífica movimentação para medição da terra, visando à construção de cercas, realizada mediante prévio aviso ao funcionário do próprio embargante. Requerem, ao final, o desprovimento dos embargos e a manutenção integral do acórdão embargado. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Da análise detida das razões recursais, verifica-se que o embargante pretende, na realidade, a rediscussão do mérito da causa, sob o argumento de que o acórdão seria omisso quanto à aplicação do princípio da causalidade. Contudo, os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade. Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam a interposição dos aclaratórios, vez que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão atinente à aplicação do princípio da causalidade, concluindo que nas situações em que o processo é extinto sem resolução de mérito devido à perda superveniente do objeto, a parte responsável pela propositura da demanda deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. In casu, é inconteste que quem deu causa à propositura da ação foi o autor/embargante, já que alegou estar na iminência de ser turbado na sua posse. Tal afirmação foi confirmada com o julgamento favorável da ação de rescisão contratual em favor dos réus/embargados. A procedência da ação de rescisão em favor dos embargados conduziu à conclusão da inexistência de qualquer ameaça de esbulho na posse do embargante. Dessa forma, resta evidente que o acórdão embargado apreciou adequadamente a questão, aplicando o princípio da causalidade de modo fundamentado, ainda que em sentido contrário aos interesses do embargante. Está claro, portanto, que não há omissão a ser sanada, mas sim inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza a interposição dos embargos de declaração. Por conseguinte, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 23 de Julho de 2025 a 25 de Julho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000294-60.2020.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EUNICE GONCALVES REBUSSI - CPF: 526.764.129-49 (APELANTE), DEBORA ANASTACIO CALZOLARI - CPF: 018.436.691-70 (ADVOGADO), DIEGO CHAVES FREIRE - CPF: 945.371.782-72 (ADVOGADO), HERALDO MARCELO REBUSSI - CPF: 840.995.269-68 (APELANTE), DARCY MACIEL COSTA - CPF: 891.795.870-20 (APELADO), JONAS MOLINARI ARAUJO - CPF: 054.757.281-60 (ADVOGADO), LAERCIO CRUCCITTI - CPF: 488.553.911-00 (ASSISTENTE), ADECLECY FERREIRA MARQUES - CPF: 035.089.001-34 (ASSISTENTE), MAURI LUCAS OLIVEIRA JOTON - CPF: 046.001.161-86 (ASSISTENTE), DANIELLE SAYURI SASAZAWA - CPF: 029.287.191-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DO IMPROBUS LITIGATOR – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o princípio da causalidade, nas situações em que o processo é extinto sem resolução de mérito devido à perda superveniente do objeto, a parte responsável pela propositura da demanda deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. No caso dos autos, é inconteste que quem deu causa à propositura da ação foi o autor/apelado, já que segundo ele estava na iminência de ser turbado na sua posse, contudo, tal afirmação caiu por terra com o julgamento favorável na ação de rescisão contratual em favor dos réus, ora apelantes, motivo pelo qual o apelado deve arcar com os ônus sucumbenciais do Interdito Proibitório. 3. A postulação ou defesa de um direito que se entende ser titular não configura litigância de má-fé. Para a sua caracterização, é preciso comprovar a ação maldosa, seja através do dolo ou da culpa grave, com o propósito de causar um dano processual. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por EUNICE GONCALVES REBUSSI e HERALDO MARCELO REBUSSI contra a sentença que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório ajuizada por DARCY MACIEL COSTA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência superveniente do interesse de agir, condenando a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A demanda foi proposta para a proteção possessória por meio do interdito proibitório, da área total de 2.539 (dois mil, quinhentos e trinta e nove hectares), localizada e registrada na cidade de Itaúba/MT, sob a matrícula n. 301 e 455, destacada de uma área maior denominada Fazenda Colorado, objeto de discussão nos autos de rescisão de contrato de n. 1011829-40.2017.8.11.0015. Em razão do julgamento daquela ação, foi determinada a reintegração da posse aos réus, sendo a r. sentença confirmada por meio de acórdão, que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Em suas razões, os apelantes alegam que não houve ameaça real ou esbulho conforme narrado pelo apelado na inicial, motivo pelo qual entendem que não deram causa ao interdito proibitório e, consequentemente, a imposição do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é totalmente desprovida de justiça e legalidade. Afirmam que ante o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. Argumentam que, além dos recorrentes não terem dado causa à ação, em caso de julgamento do mérito, seriam vencedores pelas provas já apresentadas tanto no interdito proibitório quanto no processo de rescisão contratual, no qual foram vencedores. Ressaltam que a extinção do processo sem resolução de mérito deveria beneficiar os apelantes e não os penalizar. Aduzem que no caso dos autos, deve ser analisado o valor da causa atualizado, que ultrapassará R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o que é totalmente descabido e oneroso de ser aplicado sem uma justificativa plausível, devendo ser detalhadamente analisado, pois irá prejudicar uma parte que não possui culpa e responsabilidade pelo fato, motivo pelo qual requereram a revogação dessa parte da r. sentença. Subsidiariamente, requereram a redução do valor dos honorários advocatícios, tendo em vista que o valor de R$ 254.216,53 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e dezesseis e cinquenta e três centavos) se mostra exorbitante. Requereram, ainda, a condenação dos apelados por litigância de má-fé. O apelado contrarrazoou alegando que, diferente do alegado pelos apelantes, quem agiu de má-fé foram estes, que esbulharam a posse dos apelados, eis que na época da invasão, não existia qualquer decisão favorável aos apelantes para se imitirem na posse. Requereram a manutenção da r. sentença e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que a controvérsia a ser dirimida cinge-se em verificar a correta aplicação dos ônus sucumbenciais ao caso concreto. A demanda foi proposta para a proteção possessória por meio do interdito proibitório, da área total de 2.539 (dois mil, quinhentos e trinta e nove hectares), localizada e registrada na cidade de Itaúba/MT, sob a matrícula n. 301 e 455, destacada de uma área maior denominada Fazenda Colorado, objeto de discussão dos autos de rescisão de contrato de n. 1011829-40.2017.8.11.0015. A ação de rescisão contratual supracitada, promovida pela parte apelante EUNICE GONCALVES REBUSSI em face do apelado DARCY MACIEL COSTA, foi julgada procedente para decretar a resolução do contrato entabulado entre as partes, com a consequente imissão da parte autora em sua posse. Condenou, ainda, a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. Embora o magistrado singular tenha julgado extinto o Interdito Proibitório pela perda superveniente do objeto, o correto seria ter julgado improcedente, ante a procedência da ação de rescisão contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado (STJ - REsp: 1678132 MG 2017/0139641-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). No caso dos autos, é inconteste que quem deu causa à propositura da ação foi o apelado, já que segundo ele, estava na iminência de ser turbado na sua posse, contudo, tal afirmação caiu por terra com o julgamento favorável da ação de rescisão contratual em favor dos réus, ora apelantes, motivo pelo qual o apelado deve arcar com os ônus sucumbenciais do Interdito Proibitório. Partindo dessas premissas legais e doutrinárias, no caso em exame, assiste razão aos apelantes em sua pretensão de ver afastada sua condenação ao pagamento da verba honorária. Isso porque, no contexto específico dos autos, observa-se que a ação de interdito proibitório constitui um mecanismo judicial destinado a prevenir a ameaça ou o início de invasão ou perturbação da posse de um bem imóvel. A procedência da ação de rescisão em favor dos réus/apelantes nos conduz à conclusão da inexistência de qualquer ameaça de esbulho na posse do ora apelado. Logo, embora tenha o juízo singular decidido pela perda do objeto devido procedência do pedido dos autores/apelantes para retomada da área nos autos na Ação de Rescisão de Contrato nº 1011829-40.2017.8.11.0015, foi o apelado que deu causa à propositura da ação de interdito proibitório, ante a alegação de ameaça à sua posse. Nesses termos, não há dúvida de que o único responsável pela propositura desta demanda de Interdito Proibitório foi o próprio autor, ora apelado, motivo pelo qual ele deve arcar com os ônus sucumbenciais. Nesse sentido colaciono jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ISENÇÃO DO ART. 90, § 3º DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. - Em razão do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de superveniente perda de objeto, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. - Não se aplica a isenção das despesas processuais, prevista no art. 90, § 3º do CPC, nos casos em que a transação tiver sido realizada e homologada em outra ação e que, por via de consequência, tenha ocasionado a perda superveniente de objeto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.148592-9/001, Relator (a): Des.(a)Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE FORMA PRECIPITADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Para fins de condenação em ônus de sucumbência em processos extintos sem resolução de mérito, pelo princípio da causalidade, cumpre verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação. Depreende-se que, ao propor a liquidação antecipada de sentença com base em título passível de anulação, deu o apelante causa a instauração de procedimento temerário, devendo arcar com os ônus sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.135017-2/001, Relator (a): Des.(a)Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 13/06/2024) Destarte, havendo perda do objeto superveniente, ante a instauração de procedimento temerário, não se mostra correta a sentença que condenou os apelantes nos ônus sucumbenciais, em decorrência da aplicação do princípio da causalidade. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Perseguiu-se ainda a condenação dos apelados por litigância de má-fé, em razão do ajuizamento da ação de Interdito Possessório, por ter alterado a verdade dos fatos. O pleito não merece acolhimento. Segundo a norma insculpida no art. 80 do CPC, considera-se "litigante de má-fé aquele que: VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório"; dentre outras hipóteses ali descritas. No caso em apreço, a simples apresentação de ação não configura nenhuma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Isso porque, considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e usa do processo para conseguir objetivo ilegal, o que não se caracteriza quando a ação é apresentada com o objetivo de ver satisfeito um direito que acredita possuir. Outrossim, para sua caracterização, é preciso comprovar o improbus litigator, ou seja, a ação maldosa através do dolo ou da culpa, com o propósito de causar um dano processual, circunstância não evidenciada. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para inverter os ônus sucumbenciais. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3120062/MT (2025/0468740-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: DARCY MACIEL COSTA ADVOGADO: JONAS MOLINARI ARAUJO - MT025238O AGRAVADO: EUNICE GONCALVES REBUSSI ADVOGADO: DIEGO CHAVES FREIRE - MT023165O AGRAVADO: HERALDO MARCELO REBUSSI ADVOGADOS: DIEGO CHAVES FREIRE - MT023165O DEBORA ANASTACIO CALZOLARI - MT022859 LUANA OLIVEIRA DUARTE - MT032799O DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Darcy Maciel Costa contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCI OS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DO IMPROBUS LITIGATOR – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o princípio da causalidade, nas situações em que o processo é extinto sem resolução de mérito devido à perda superveniente do objeto, a parte responsável pela propositura da demanda deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. No caso dos autos, é inconteste que quem deu causa à propositura da ação foi o autor/apelado, já que segundo ele estava na iminência de ser turbado na sua posse, contudo, tal afirmação caiu por terra com o julgamento favorável na ação de rescisão contratual em favor dos réus, ora apelantes, motivo pelo qual o apelado deve arcar com os ônus sucumbenciais do Interdito Proibitório. 3. A postulação ou defesa de um direito que se entende ser titular não configura litigância de má-fé. Para a sua caracterização, é preciso comprovar a ação maldosa, seja através do dolo ou da culpa grave, com o propósito de causar um dano processual. 4. Recurso provido. Os embargos de declaração opostos pelo Darcy Maciel Costa foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 85, § 10, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o Tribunal de origem não enfrentou pontos essenciais ligados ao princípio da causalidade e à cronologia dos fatos. Defende que, aplicando a regra do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, a responsabilidade pelos honorários, na extinção por perda do objeto, deve recair sobre quem deu causa à demanda, o que, a seu ver, seriam os recorridos, em razão da alegada invasão anterior à decisão judicial de rescisão contratual, razão pela qual foi proposta a ação de interdito proibitório. Aponta, por fim, divergência jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 2.205-2.221, nas quais a parte agravada alega inexistência de negativa de prestação jurisdicional, correta aplicação do princípio da causalidade para inversão dos ônus sucumbenciais, ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Originariamente, a ação foi proposta por Darcy Maciel Costa com pedido possessório de interdito proibitório sobre área rural de 2.539 hectares em Itaúba/MT, para prevenir turbação e esbulho, no contexto de controvérsia contratual prévia entre as partes. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência superveniente do interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Tribunal de origem deu provimento à apelação dos réus, reconhecendo, sob o princípio da causalidade, que a parte autora, ora agravante, deu causa à propositura da demanda, invertendo os ônus sucumbenciais e afastando litigância de má-fé. Veja-se (fls. 2119-2120): "No caso dos autos, é inconteste que quem deu causa à propositura da ação foi o apelado, já que segundo ele, estava na iminência de ser turbado na sua posse, contudo, tal afirmação caiu por terra com o julgamento favorável da ação de rescisão contratual em favor dos réus, ora apelantes, motivo pelo qual o apelado deve arcar com os ônus sucumbenciais do Interdito Proibitório. Partindo dessas premissas legais e doutrinárias, no caso em exame, assiste razão aos apelantes em sua pretensão de ver afastada sua condenação ao pagamento da verba honorária. Isso porque, no contexto específico dos autos, observa-se que a ação de interdito proibitório constitui um mecanismo judicial destinado a prevenir a ameaça ou o início de invasão ou perturbação da posse de um bem imóvel. A procedência da ação de rescisão em favor dos réus/apelantes nos conduz à conclusão da inexistência de qualquer ameaça de esbulho na posse do ora apelado. Logo, embora tenha o juízo singular decidido pela perda do objeto devido procedência do pedido dos autores/apelantes para retomada da área nos autos na Ação de Rescisão de Contrato nº 1011829-40.2017.8.11.0015, foi o apelado que deu causa à propositura da ação de interdito proibitório, ante a alegação de ameaça à sua posse. Nesses termos, não há dúvida de que o único responsável pela propositura desta demanda de Interdito Proibitório foi o próprio autor, ora apelado, motivo pelo qual ele deve arcar com os ônus sucumbenciais." Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, a questão relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Em relação à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo devidos pela parte que deu causa à instauração da demanda, inclusive nos casos de extinção da ação por superveniente perda do objeto. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal a quo julgou em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o comparecimento espontâneo supre eventual falta de citação. Correta, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a sucumbência é atribuída à luz do princípio da causalidade, o qual impõe a quem deu causa à propositura da ação o dever de arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.356.698/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 3. A desistência manifestada pela parte autora em razão do pagamento dos valores devidos pelo réu após o ajuizamento da demanda não configura, tecnicamente, desistência, pois derivada da perda superveniente de objeto da ação, razão pela qual cabe ao réu o pagamento da verba honorária. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.758.115/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a sucumbência é atribuída à luz do princípio da causalidade, o qual impõe a quem deu causa à propositura da ação o dever de arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto. Precedentes. 2. Rever as conclusões alcançadas pelas instâncias originárias quanto ao princípio da causalidade e à distribuição dos ônus da sucumbenciais, exigiria reexame das provas contidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.356.698/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. PAGAMENTO DEVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da sucumbência, insculpido no art. 20 do CPC, está umbilicalmente ligado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2. Os encargos da sucumbência decorrem exclusivamente da derrota experimentada pela parte, aplicando-se independente da boa-fé com que tenha agido o vencido. 3. A ausência de culpa do sucumbente causador do processo não interfere na sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.079/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) No caso, a conclusão do Tribunal de origem sobre quem deu causa à demanda está ancorada em premissas fáticas extraídas do conjunto probatório, inclusive quanto à inexistência de esbulho ou turbação na moldura fixada. Desse modo, diante das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, não há contrariedade entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ sobre o tema. Sendo assim, incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ. Ademais, alterar essas premissas esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula nº 7 do STJ. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial também com base na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000294-60.2020.8.11.0096 RECORRENTE(S): DARCY MACIEL COSTA RECORRIDA(S): EUNICE GONCALVES REBUSSI e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por DARCY MACIEL COSTA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 291195388. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.022, II c/c art. 85, §10º, ambos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 318421378. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, a parte Recorrente alega que, “por meio dos Embargos de Declaração, buscou que o Tribunal a quo se manifestasse sobre a correta aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais. Argumentou-se, de forma clara e reiterada, que a Ação de Interdito Proibitório foi ajuizada em 30 de julho de 2020 como uma medida legítima e necessária para proteger a posse do Recorrente, em face da invasão da propriedade pelos Recorridos, ocorrida em 16 de julho de 2020. Essa invasão, vale ressaltar, antecedeu a prolação da sentença na Ação de Rescisão Contratual (19 de outubro de 2020), que só posteriormente conferiu aos Recorridos o direito à imissão na posse. A omissão do acórdão reside precisamente na ausência de análise desses fatos e na desconsideração do contexto temporal em que o interdito proibitório foi proposto”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] Da análise detida das razões recursais, verifica-se que o embargante pretende, na realidade, a rediscussão do mérito da causa, sob o argumento de que o acórdão seria omisso quanto à aplicação do princípio da causalidade. Contudo, os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade. Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam a interposição dos aclaratórios, vez que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão atinente à aplicação do princípio da causalidade, concluindo que nas situações em que o processo é extinto sem resolução de mérito devido à perda superveniente do objeto, a parte responsável pela propositura da demanda deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. In casu, é inconteste que quem deu causa à propositura da ação foi o autor/embargante, já que alegou estar na iminência de ser turbado na sua posse. Tal afirmação foi confirmada com o julgamento favorável da ação de rescisão contratual em favor dos réus/embargados. A procedência da ação de rescisão em favor dos embargados conduziu à conclusão da inexistência de qualquer ameaça de esbulho na posse do embargante. Dessa forma, resta evidente que o acórdão embargado apreciou adequadamente a questão, aplicando o princípio da causalidade de modo fundamentado, ainda que em sentido contrário aos interesses do embargante. Está claro, portanto, que não há omissão a ser sanada, mas sim inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza a interposição dos embargos de declaração. [...]”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de afronta ao art. 1.022 do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente afirma haver violação ao artigo 85 do Código de Processo Civil, ao argumento de que, “a Ação de Interdito Proibitório foi ajuizada pelo Recorrente, Darcy Maciel Costa, em 30 de julho de 2020. A motivação para tal medida foi a invasão da propriedade pelos Recorridos, EUNICE GONCALVES REBUSSI e HERALDO MARCELO REBUSSI, ocorrida em 16 de julho de 2020. É crucial ressaltar que, à época da invasão e da propositura da ação possessória, não existia qualquer decisão judicial favorável aos Recorridos que lhes garantisse a imissão na posse do imóvel. A sentença da Ação de Rescisão Contratual (n. 1011829-40.2017.8.11.0015), que determinou a imissão dos Recorridos na posse, somente foi proferida em 19 de outubro de 2020.”. Enfatiza que “a conduta dos Recorridos de invadir a propriedade do Recorrente, sem amparo em decisão judicial transitada em julgado, configurou um ato ilícito e um esbulho possessório que, por si só, deu causa à necessidade de o Recorrente buscar a proteção judicial por meio do interdito proibitório. A concessão da tutela de urgência em favor do Recorrente, no início da demanda, apenas corrobora a presença dos requisitos possessórios e a legitimidade da sua pretensão àquele momento.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em cumprimento de sentença, onde se discute o cabimento de honorários sucumbenciais. 2. O Tribunal de origem afastou fixação de honorários, apontando que o devedor estava em mora quanto à complementação do saldo devedor, dando ensejo ao prosseguimento da execução. Destacou que a anterior impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada e não abordou a discussão jurídica referente ao excesso de execução. Consignou ainda que não houve litigiosidade porque esse reconhecimento decorreu da identificação de erro de cálculo que teve a concordância da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação de honorários sucumbenciais é possível quando a defesa do devedor é acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, mas não na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme Súmula n. 519 do STJ. 5. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de litigiosidade e pela causalidade atribuída ao devedor, afastando a fixação de honorários. 6. A análise da aplicação do princípio da causalidade para fixação de verba honorária sucumbencial implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º e 2º; 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.113.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.015.914/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1º/8/2011.” (AgInt no REsp n. 2.170.557/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000294-60.2020.8.11.0096 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [EUNICE GONCALVES REBUSSI - CPF: 526.764.129-49 (EMBARGADO), DEBORA ANASTACIO CALZOLARI - CPF: 018.436.691-70 (ADVOGADO), DIEGO CHAVES FREIRE - CPF: 945.371.782-72 (ADVOGADO), HERALDO MARCELO REBUSSI - CPF: 840.995.269-68 (EMBARGADO), DARCY MACIEL COSTA - CPF: 891.795.870-20 (EMBARGANTE), JONAS MOLINARI ARAUJO - CPF: 054.757.281-60 (ADVOGADO), LAERCIO CRUCCITTI - CPF: 488.553.911-00 (ASSISTENTE), ADECLECY FERREIRA MARQUES - CPF: 035.089.001-34 (ASSISTENTE), MAURI LUCAS OLIVEIRA JOTON - CPF: 046.001.161-86 (ASSISTENTE), DANIELLE SAYURI SASAZAWA - CPF: 029.287.191-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA – REDISCUSSÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão enfrenta fundamentadamente a questão posta, ainda que em sentido contrário aos interesses do embargante. A divergência quanto ao entendimento adotado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. 4. A pretensão de reexame da matéria decidida, mediante reavaliação do conjunto probatório e rediscussão dos fundamentos já apreciados, não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de embargos de declaração opostos por DARCY MACIEL COSTA contra o v. acórdão de ID. 291195388 que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por EUNICE GONCALVES REBUSSI e HERALDO MARCELO REBUSSI, invertendo os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, alegando que não houve apreciação adequada do princípio da causalidade conforme expresso na sentença de primeiro grau, fundamento determinante para a correta fixação do ônus sucumbencial. Alega que restou demonstrado nos autos que os embargados invadiram a propriedade antes mesmo da prolação de sentença nos autos da Ação de Rescisão Contratual, o que torna inconteste o esbulho possessório e, por consequência, legítima a propositura da ação de interdito proibitório com posterior sentença favorável. Argumenta que os embargados, por meio de invasão no imóvel no qual o embargante detinha posse e propriedade até o momento presente, deram causa efetivamente à presente demanda, uma vez que, ao tentar resolver o impasse entre as partes por meio da autotutela, feriram seu direito fundamental. Sustenta que se os embargados aguardassem a sentença do processo de rescisão contratual, bem como o trânsito em julgado ou pedido de imissão na posse, estariam agindo corretamente e não haveria necessidade de ingressar com a ação de interdito proibitório. Em contrarrazões, os embargados defendem a inexistência de qualquer vício no julgado, argumentando que os embargos de declaração representam apenas inconformismo com o desfecho do julgamento e tentativa indevida de rediscussão do mérito já decidido. Afirmam que o acórdão analisou detidamente o princípio da causalidade e, com base na jurisprudência consolidada e nos fatos, reconheceu expressamente que o autor da ação foi quem provocou indevidamente a movimentação judicial, atraindo para si os ônus sucumbenciais. Negam que tenha ocorrido qualquer invasão ou ameaça, esclarecendo que o que efetivamente ocorreu foi uma simples e pacífica movimentação para medição da terra, visando à construção de cercas, realizada mediante prévio aviso ao funcionário do próprio embargante. Requerem, ao final, o desprovimento dos embargos e a manutenção integral do acórdão embargado. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Da análise detida das razões recursais, verifica-se que o embargante pretende, na realidade, a rediscussão do mérito da causa, sob o argumento de que o acórdão seria omisso quanto à aplicação do princípio da causalidade. Contudo, os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade. Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam a interposição dos aclaratórios, vez que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão atinente à aplicação do princípio da causalidade, concluindo que nas situações em que o processo é extinto sem resolução de mérito devido à perda superveniente do objeto, a parte responsável pela propositura da demanda deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. In casu, é inconteste que quem deu causa à propositura da ação foi o autor/embargante, já que alegou estar na iminência de ser turbado na sua posse. Tal afirmação foi confirmada com o julgamento favorável da ação de rescisão contratual em favor dos réus/embargados. A procedência da ação de rescisão em favor dos embargados conduziu à conclusão da inexistência de qualquer ameaça de esbulho na posse do embargante. Dessa forma, resta evidente que o acórdão embargado apreciou adequadamente a questão, aplicando o princípio da causalidade de modo fundamentado, ainda que em sentido contrário aos interesses do embargante. Está claro, portanto, que não há omissão a ser sanada, mas sim inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza a interposição dos embargos de declaração. Por conseguinte, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000294-60.2020.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EUNICE GONCALVES REBUSSI - CPF: 526.764.129-49 (APELANTE), DEBORA ANASTACIO CALZOLARI - CPF: 018.436.691-70 (ADVOGADO), DIEGO CHAVES FREIRE - CPF: 945.371.782-72 (ADVOGADO), HERALDO MARCELO REBUSSI - CPF: 840.995.269-68 (APELANTE), DARCY MACIEL COSTA - CPF: 891.795.870-20 (APELADO), JONAS MOLINARI ARAUJO - CPF: 054.757.281-60 (ADVOGADO), LAERCIO CRUCCITTI - CPF: 488.553.911-00 (ASSISTENTE), ADECLECY FERREIRA MARQUES - CPF: 035.089.001-34 (ASSISTENTE), MAURI LUCAS OLIVEIRA JOTON - CPF: 046.001.161-86 (ASSISTENTE), DANIELLE SAYURI SASAZAWA - CPF: 029.287.191-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DO IMPROBUS LITIGATOR – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o princípio da causalidade, nas situações em que o processo é extinto sem resolução de mérito devido à perda superveniente do objeto, a parte responsável pela propositura da demanda deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. No caso dos autos, é inconteste que quem deu causa à propositura da ação foi o autor/apelado, já que segundo ele estava na iminência de ser turbado na sua posse, contudo, tal afirmação caiu por terra com o julgamento favorável na ação de rescisão contratual em favor dos réus, ora apelantes, motivo pelo qual o apelado deve arcar com os ônus sucumbenciais do Interdito Proibitório. 3. A postulação ou defesa de um direito que se entende ser titular não configura litigância de má-fé. Para a sua caracterização, é preciso comprovar a ação maldosa, seja através do dolo ou da culpa grave, com o propósito de causar um dano processual. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por EUNICE GONCALVES REBUSSI e HERALDO MARCELO REBUSSI contra a sentença que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório ajuizada por DARCY MACIEL COSTA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência superveniente do interesse de agir, condenando a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A demanda foi proposta para a proteção possessória por meio do interdito proibitório, da área total de 2.539 (dois mil, quinhentos e trinta e nove hectares), localizada e registrada na cidade de Itaúba/MT, sob a matrícula n. 301 e 455, destacada de uma área maior denominada Fazenda Colorado, objeto de discussão nos autos de rescisão de contrato de n. 1011829-40.2017.8.11.0015. Em razão do julgamento daquela ação, foi determinada a reintegração da posse aos réus, sendo a r. sentença confirmada por meio de acórdão, que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Em suas razões, os apelantes alegam que não houve ameaça real ou esbulho conforme narrado pelo apelado na inicial, motivo pelo qual entendem que não deram causa ao interdito proibitório e, consequentemente, a imposição do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é totalmente desprovida de justiça e legalidade. Afirmam que ante o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. Argumentam que, além dos recorrentes não terem dado causa à ação, em caso de julgamento do mérito, seriam vencedores pelas provas já apresentadas tanto no interdito proibitório quanto no processo de rescisão contratual, no qual foram vencedores. Ressaltam que a extinção do processo sem resolução de mérito deveria beneficiar os apelantes e não os penalizar. Aduzem que no caso dos autos, deve ser analisado o valor da causa atualizado, que ultrapassará R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o que é totalmente descabido e oneroso de ser aplicado sem uma justificativa plausível, devendo ser detalhadamente analisado, pois irá prejudicar uma parte que não possui culpa e responsabilidade pelo fato, motivo pelo qual requereram a revogação dessa parte da r. sentença. Subsidiariamente, requereram a redução do valor dos honorários advocatícios, tendo em vista que o valor de R$ 254.216,53 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e dezesseis e cinquenta e três centavos) se mostra exorbitante. Requereram, ainda, a condenação dos apelados por litigância de má-fé. O apelado contrarrazoou alegando que, diferente do alegado pelos apelantes, quem agiu de má-fé foram estes, que esbulharam a posse dos apelados, eis que na época da invasão, não existia qualquer decisão favorável aos apelantes para se imitirem na posse. Requereram a manutenção da r. sentença e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que a controvérsia a ser dirimida cinge-se em verificar a correta aplicação dos ônus sucumbenciais ao caso concreto. A demanda foi proposta para a proteção possessória por meio do interdito proibitório, da área total de 2.539 (dois mil, quinhentos e trinta e nove hectares), localizada e registrada na cidade de Itaúba/MT, sob a matrícula n. 301 e 455, destacada de uma área maior denominada Fazenda Colorado, objeto de discussão dos autos de rescisão de contrato de n. 1011829-40.2017.8.11.0015. A ação de rescisão contratual supracitada, promovida pela parte apelante EUNICE GONCALVES REBUSSI em face do apelado DARCY MACIEL COSTA, foi julgada procedente para decretar a resolução do contrato entabulado entre as partes, com a consequente imissão da parte autora em sua posse. Condenou, ainda, a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. Embora o magistrado singular tenha julgado extinto o Interdito Proibitório pela perda superveniente do objeto, o correto seria ter julgado improcedente, ante a procedência da ação de rescisão contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado (STJ - REsp: 1678132 MG 2017/0139641-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). No caso dos autos, é inconteste que quem deu causa à propositura da ação foi o apelado, já que segundo ele, estava na iminência de ser turbado na sua posse, contudo, tal afirmação caiu por terra com o julgamento favorável da ação de rescisão contratual em favor dos réus, ora apelantes, motivo pelo qual o apelado deve arcar com os ônus sucumbenciais do Interdito Proibitório. Partindo dessas premissas legais e doutrinárias, no caso em exame, assiste razão aos apelantes em sua pretensão de ver afastada sua condenação ao pagamento da verba honorária. Isso porque, no contexto específico dos autos, observa-se que a ação de interdito proibitório constitui um mecanismo judicial destinado a prevenir a ameaça ou o início de invasão ou perturbação da posse de um bem imóvel. A procedência da ação de rescisão em favor dos réus/apelantes nos conduz à conclusão da inexistência de qualquer ameaça de esbulho na posse do ora apelado. Logo, embora tenha o juízo singular decidido pela perda do objeto devido procedência do pedido dos autores/apelantes para retomada da área nos autos na Ação de Rescisão de Contrato nº 1011829-40.2017.8.11.0015, foi o apelado que deu causa à propositura da ação de interdito proibitório, ante a alegação de ameaça à sua posse. Nesses termos, não há dúvida de que o único responsável pela propositura desta demanda de Interdito Proibitório foi o próprio autor, ora apelado, motivo pelo qual ele deve arcar com os ônus sucumbenciais. Nesse sentido colaciono jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ISENÇÃO DO ART. 90, § 3º DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. - Em razão do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de superveniente perda de objeto, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. - Não se aplica a isenção das despesas processuais, prevista no art. 90, § 3º do CPC, nos casos em que a transação tiver sido realizada e homologada em outra ação e que, por via de consequência, tenha ocasionado a perda superveniente de objeto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.148592-9/001, Relator (a): Des.(a)Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE FORMA PRECIPITADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Para fins de condenação em ônus de sucumbência em processos extintos sem resolução de mérito, pelo princípio da causalidade, cumpre verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação. Depreende-se que, ao propor a liquidação antecipada de sentença com base em título passível de anulação, deu o apelante causa a instauração de procedimento temerário, devendo arcar com os ônus sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.135017-2/001, Relator (a): Des.(a)Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 13/06/2024) Destarte, havendo perda do objeto superveniente, ante a instauração de procedimento temerário, não se mostra correta a sentença que condenou os apelantes nos ônus sucumbenciais, em decorrência da aplicação do princípio da causalidade. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Perseguiu-se ainda a condenação dos apelados por litigância de má-fé, em razão do ajuizamento da ação de Interdito Possessório, por ter alterado a verdade dos fatos. O pleito não merece acolhimento. Segundo a norma insculpida no art. 80 do CPC, considera-se "litigante de má-fé aquele que: VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório"; dentre outras hipóteses ali descritas. No caso em apreço, a simples apresentação de ação não configura nenhuma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Isso porque, considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e usa do processo para conseguir objetivo ilegal, o que não se caracteriza quando a ação é apresentada com o objetivo de ver satisfeito um direito que acredita possuir. Outrossim, para sua caracterização, é preciso comprovar o improbus litigator, ou seja, a ação maldosa através do dolo ou da culpa, com o propósito de causar um dano processual, circunstância não evidenciada. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para inverter os ônus sucumbenciais. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DARCY MACIEL COSTA - Réu: EUNICE GONCALVES REBUSSI e outros 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000294-60.2020.8.11.0096 - Trata-se de ação de interdito proibitório possessório, com pedido de tutela de urgência, proposta por Darcy Maciel Costa em desfavor de Eunice Gonçalves Rebussi, Heraldo Marcelo Rebussi, Valdeci Alves dos Santos, Edson de Souza, Edinauro Esteves dos Santos, Rudinei Jose Teixeira, Olevir Machado e todos os outros incertos e não sabidos, todos qualificados. O autor sustenta, em síntese, que é legítimo proprietário e possuidor de um imóvel rural denominado Fazenda Grezedé, com área total de 2.539 hectares, localizada e registrada na cidade de Itaúba/MT, sob a matrícula nº 301 e 455, destacada de uma área maior denominada Fazenda Colorado, consoante contrato de compra e venda firmado em 14/12/2011. Menciona que, em razão do contrato firmado entre as partes, a ré ingressou com ação de rescisão contratual, que tramita na 1° Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. Alega que os réus, na data de 16/7/2020, através de jagunços armados, compareceram na propriedade rural do autor e mandaram que ele não retornasse mais ao imóvel a partir da data, uma vez que a primeira ré já tinha ganhado a causa. Em razão disso, o autor pugnou pela concessão da tutela de urgência para fim de ser reintegrado na área. Pela decisão de id. 39559783, foi deferida a liminar de reintegração de posse e acolhido o pedido de desistência em face de Valdeci Alves dos Santos, Edson de Souza, Edinauro Esteves dos Santos, Rudinei Jose Teixeira e Olevir Machado, bem como foi afastado o pedido de reconhecimento de litispendência. Cumprida a liminar de reintegração de posse, conforme id. 40001491. Apresentada contestação no id. 41528265, os réus arguiram, preliminarmente, a incompetência territorial, ante a cláusula de eleição de foro, bem como requereu o reconhecimento de litispendência, uma vez que tramita na Comarca de Sinop a ação de nº 1011829-40.2017.8.11.0015, cujas partes, pedido e causa de pedir são basicamente as mesmas. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação apresentada no id. 51656644. Apresentado recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, sendo o recurso desprovido, mantendo a decisão nos termos em que foi prolatada (id. 52714568). Intimadas as partes para indicar que provas pretendem produzir (id. 89417216). A parte ré (id. 91162558) e parte autora (id. 90853054) informaram que pretendem a produção de prova testemunhal. É o relatório. Decido. 2. Deixo de analisar a preliminar de litispendência, uma vez que já foi afastada pela r. decisão de id. 39559783 3. Da preliminar de incompetência Os réus arguiram, preliminarmente, a incompetência territorial, ante a cláusula de eleição de foro decorrente da cláusula décima oitava do contrato de compra e venda de id. 41528266, requerendo a remessa para a Comarca de Sinop/MT, para que seja solucionado junto aos autos principais de n° 1011829-40.2017.8.11.0015, que se discute a relação contratual. Em que pese ainda haja alguma divergência, notadamente quanto à hipótese de cláusula eletiva de foro, a jurisprudência vem se inclinando a considerar tais regras como concorrentes, configurando-se, assim, faculdade da parte. Até mesmo porque é previsão expressa do artigo 63 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. Contudo, em que pese as partes tenham pactuado o foro de eleição no contrato de compra e venda de id. 41528266 e estejam discutindo a sua relação contratual no processo de n.º 1011829-40.2017.8.11.0015, que tramita na Comarca de Sinop/MT, o presente feito não tem como objeto a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel rural. Discute-se, aqui, unicamente o direito possessório. Inicialmente, visava-se o interdito proibitório, cujo pedido foi convertido em reintegração de posse, ante o esbulho praticado, que ensejou a concessão liminar nesse sentido. À vista disso, a competência para processar e julgar a presente causa é absoluta, no local da situação da coisa, a teor do que estabelece o artigo 47 do CPC. Tal competência não se modificada pela conexão, continência ou foro de eleição. Assim, inaplicável o foro eleito pelas partes. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO PELO ARRENDANTE - DEMANDA PROPOSTA NO FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – INAPLICABILIDADE - CASO PECULIAR QUE NÃO ENVOLVE OS TERMOS PACTUADOS - PREVALÊNCIA DA REGRA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUÍZO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE) - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação eminentemente fundada no direito de propriedade, o juízo competente para julgar a demanda é o local onde está situado a coisa, na forma do artigo 47, §2º do CPC, ante a sua competência absoluta. Na hipótese, o alegado esbulho praticado pelo arrendador não guarda qualquer similitude com os termos pactuados no contrato de arrendamento imobiliário, o qual permanece hígido e válido entre as partes, afastando-se, portanto, a cláusula de eleição do foro. (TJMT - N.U 1011179-33.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 08/09/2020). Desta feita, rejeito a preliminar de incompetência suscitada pelos réus. 4. Não houve audiência de conciliação no presente feito. Porém, dado o momento processual em que se encontra o processo, a designação de ato específico para tanto mostra-se contraproducente, sobretudo porque as partes, em nenhum momento, levantaram o desejo de compor amigavelmente. Assim, deixo de designar audiência específica para tanto. 4. Não há demais questões prejudiciais a serem apreciadas ou irregularidades a serem dirimidas, de forma que declaro saneado o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passando à organização de sua instrução. 5. Ficou incontroverso que as partes possuíam uma relação contratual anterior a qual deu origem à posse do autor. 6. Nos termos do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de posse anterior do autor sobre as terras objeto do litígio. Meio de prova admitido: documental e testemunhal. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito). b) a ocorrência de esbulho praticado pelo réu na área indicada pela parte autora. Meio de prova admitido: documental e testemunhal. Ônus: autores (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito). c) data da turbação ou esbulho praticada pelo réu. Meio de prova admitido: documental e testemunhal. Ônus: autores (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito). d) a perda da posse dos autores da área objeto de litígio. Meio de prova admitido: pericial. Ônus: autores (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito). 6.1 Considerando a delimitação dos pontos controvertidos, a definição dos meios de prova e a imputação do ônus da prova, a fim de evitar qualquer tipo de nulidade por cerceamento de defesa, intimem-se as partes novamente para que, querendo, requeiram e especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo 5 dias. Ainda, também com base nos pontos fixados, os requerimentos efetuados em fases anteriores (petição inicial, contestação, etc.) deverão ser reiterados. Na mesma oportunidade, deverão solicitar esclarecimentos ou ajustes nos pontos fixados (art. 357, § 1º, CPC). 6.2 Ademais, em que pese seja admitida a produção de prova testemunhal para comprovar os pontos fixados, fato é que a prova documental existente no processo mostra-se suficiente para o julgamento antecipado da lide. Assim, devem as partes informar se, de fato, ainda possuem interesse na produção de outras provas, indicando a pertinência destas, sob pena de ser promovido o julgamento antecipado. 6.3 Com a manifestação das partes, voltem conclusos para decisão, ocasião em que serão determinadas as provas a serem produzidas. Se não houver especificação de provas, voltem conclusos para sentença. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 8 de novembro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) EUNICE GONCALVES REBUSSI e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) EUNICE GONCALVES REBUSSI e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

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