Ação Penal - Procedimento Sumário 0008309-95.2017.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008309-95.2017.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA PROCESSO 0008309-95.2017.8.11.0013 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal movida em face de LUIZ FERNANDO GONÇALVES pela pratica, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) nos artigos 306 e 309, ambos do CTB; e artigo 330, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal. Ocorreu o recebimento da denúncia no dia 09 de novembro de 2017 (ID 76068154 - Pág. 53). Até o presente momento o réu não foi citado. Formalizado os autos, vieram conclusos para deliberação. É o necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia foi recebida em 09/11/2017. Conforme a regra prevista no art. 309, do CTB, o delito em questão tem pena mínima de 06 (seis) meses e máxima de 01 (um) ano, e o delito previsto no art. 306 do CTB tem pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, de modo que prescreve em 04 (quatro) anos e 8 (oito) anos, na forma do artigo 109, inciso V e IV, do Código Penal, respectivamente. Já o art. 330, Código Penal, possui pena mínima de 15 (quinze) dias e máxima de 06 (seis) meses, de modo que prescreve em 03 (três) anos, na forma do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. O denunciado na época dos fatos com 21 (vinte e um) anos de idade. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 115 do Código Penal, o prazo prescricional deve reduzido pela metade. Nesse ensejo, entre a data do recebimento da denúncia (09/11/2017) até o presente momento, transcorreu lapso temporal superior a 06 (seis) anos, sendo forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado LUIZ FERNANDO GONCALVES, já qualificado, por força da prescrição punitiva em abstrato, na forma dos artigos 107, inciso IV, e art. 109, incisos V e VI, c/c o art. 115, todos do Código Penal. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Desnecessária intimação pessoal do(a) autor(a) do fato quanto à sentença de extinção da punibilidade, conforme Enunciado Criminal 105 do FONAJE. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, nos termos da Seção X, artigo 367, da CNGC. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, anote-se, baixe-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Pontes e Lacerda-MT, 07 de novembro de 2023. Djéssica Giseli Kuntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1056/2023)

08/11/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Recebimento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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