Execução de Título Extrajudicial 1001575-60.2018.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001575-60.2018.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE SENTENÇA Processo: 1001575-60.2018.8.11.0051.. EXEQUENTE: GLOBAL GESTAO PUBLICA LTDA - ME EXECUTADO: ARTHUR VARMELING BACKES DA SILVA, VICTOR AUGUSTO D PRESTES I-RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO Intimação - SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oposto por ARTHUR VARMELING BACKES DA SILVA e VICTOR AUGUSTO D PRESTES, opostos sob o fundamento de que a petição executória é inepta, não possuindo os requisitos necessários para a execução dos valores pleiteados. Aduz a parte embargante que o título não possui certeza, liquidez e exigibilidade, requerendo o reconhecimento da nulidade da presente execução com a improcedência dos pedidos. Instado a se manifestar, a parte exequente apresentou contrarrazões sob o fundamento de embargos protelatório, requerendo o prosseguimento da ação, bem como requer que seja realizado penhora online, para garantir a presente execução no valor do contrato devidamente atualizado, qual seja de R$3.409,13(três mil e quatrocentos reais e treze centavos). Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução é fundada em instrumento particular de contrato de locação celebrado entre GLOBAL – Serviços Contábeis e Imobiliários Ltda e ARTHUR VARMELING BACKES DA SILVA, e VICTOR AUGUSTO D PRESTES (id. 15096580). Pois bem. Sabe-se que nos termos do art. 784, inc. III, do CPC, constitui título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, requisito da substância do ato, que visa a aferir a existência e a validade do negócio jurídico ensejador do título. Deste modo, em regra, o documento particular que não contém assinatura de duas testemunhas não autoriza a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito, na mediada em que o CPC enumera, exaustivamente, os títulos dotados desta força. Na situação em tela, verifica-se que o documento particular objeto da execução (Id15096706) está desprovido de assinaturas de testemunhas (id. 15096580). Preleciona o artigo 784, inc. III, do CPC: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; [...] Ainda, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TITULO EXECUTIVO, INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MATÉRIA NÃO VNTILADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO INCOCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. – De acordo com o disposto no artigo 784, III, do NCPC, considera-se como título executivo, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. –In casu, o instrumento particular de confissão de dívida que embasa a petição inicial da ação de execução não possui a assinatura de duas testemunhas. Não restando preenchidos os requisitos legais, não pode ser reputado como válido e exigível o título que aparelha a ação executiva – Embargos a execução anteriormente manejados em que não ventilada a matéria discutida em exceção de pré-executividade. Inexiste preclusão quanto aos pressupostos processuais e condições da ação. Matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo. RECURSO PROVIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DEMANDA EXECUTIVA EXTINTA. (AI. 0387944-98.20168.21.70000 RS – Órgão Julgador: Vigésima Terceira Câmara Cível. Publicação: 08.06.2017. Julgamento: 30.05.2017. Relator: Ana Paula Dalbosco.) Portanto, o documento apresentado nos autos, não poderia embasar validade a execução, e, por ser matéria de ordem pública pode ser apreciada a qualquer tempo. Por tal razão, não há como se dar prosseguimento ao procedimento executivo, eis que nulo por falta de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 803, I do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO. Face ao exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, X do CPC) e extingo a presente execução com base nos artigos 784, III e 803, I, ambos do CPC. Sem custas e honorários ante o permissivo legal (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Raphaelle Aquino Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

03/10/2022, 00:00

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