Apelação Cível 0001621-06.2017.8.11.0050 - TJMT

Apelação Cível 0001621-06.2017.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

28/11/2024, 11:24

Trânsito em julgado

28/11/2024, 11:24

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:01

Decurso de Prazo

27/11/2024, 02:02

Publicação

04/11/2024, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JORGE ZMORA APELADO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001621-06.2017.8.11.0050 Vistos, etc. O provimento judicial que decide sobre a incompetência do juízo caracteriza-se como decisão interlocutória (art. 162, § 2º, do CPC), desafiando recurso de agravo, sendo que a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro, tornando, assim, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Assim, da decisão que declara a incompetência absoluta, remetendo os autos ao juízo que entende competente, como foi o caso sem extinguir o processo, é cabível o Agravo de Instrumento, constituindo erro grosseiro a interposição de Apelação contra a Decisão Interlocutória. Desde 2.018 já se encontra superado no STJ que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada. Também na mesma época restou estabelecido pelo STJ que “(...) Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1º/2/2018).”. De lá para cá não houve qualquer entendimento em sentido contrário, principalmente porque se trata de decisão interlocutória. Ante todo exposto não conheço do recurso. Decorrido o prazo, certifique-se e cumpra-se o dispositivo da decisão de remessa. Intimem-se. Às providências de praxe. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JORGE ZMORA APELADO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001621-06.2017.8.11.0050 Vistos, etc. O provimento judicial que decide sobre a incompetência do juízo caracteriza-se como decisão interlocutória (art. 162, § 2º, do CPC), desafiando recurso de agravo, sendo que a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro, tornando, assim, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Assim, da decisão que declara a incompetência absoluta, remetendo os autos ao juízo que entende competente, como foi o caso sem extinguir o processo, é cabível o Agravo de Instrumento, constituindo erro grosseiro a interposição de Apelação contra a Decisão Interlocutória. Desde 2.018 já se encontra superado no STJ que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada. Também na mesma época restou estabelecido pelo STJ que “(...) Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1º/2/2018).”. De lá para cá não houve qualquer entendimento em sentido contrário, principalmente porque se trata de decisão interlocutória. Ante todo exposto não conheço do recurso. Decorrido o prazo, certifique-se e cumpra-se o dispositivo da decisão de remessa. Intimem-se. Às providências de praxe. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

01/11/2024, 00:00

Expedição de documento

31/10/2024, 10:15

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

31/10/2024, 10:15

Conclusão (para julgamento)

03/09/2024, 17:01

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 11:15

Documento

02/09/2024, 22:00

Documento

02/09/2024, 21:58

Recebimento

27/08/2024, 15:27

Documentos

Decisão

•01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JORGE ZMORA APELADO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001621-06.2017.8.11.0050 Vistos, etc. O provimento judicial que decide sobre a incompetência do juízo caracteriza-se como decisão interlocutória (art. 162, § 2º, do CPC), desafiando recurso de agravo, sendo que a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro, tornando, assim, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Assim, da decisão que declara a incompetência absoluta, remetendo os autos ao juízo que entende competente, como foi o caso sem extinguir o processo, é cabível o Agravo de Instrumento, constituindo erro grosseiro a interposição de Apelação contra a Decisão Interlocutória. Desde 2.018 já se encontra superado no STJ que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada. Também na mesma época restou estabelecido pelo STJ que “(...) Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1º/2/2018).”. De lá para cá não houve qualquer entendimento em sentido contrário, principalmente porque se trata de decisão interlocutória. Ante todo exposto não conheço do recurso. Decorrido o prazo, certifique-se e cumpra-se o dispositivo da decisão de remessa. Intimem-se. Às providências de praxe. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001621-06.2017.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 66.850,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de indenização ajuizada por JORGE ZMORA em face de BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor na inicial, que atuou como prestador de serviço autônomo à ré na construção e manutenção de silos e secadores em um de seus armazéns. Relata que durante uma das manutenções, sofreu acidente de trabalho onde veio a amputar um dos dedos. Alegou ainda, a competência deste juízo para o processamento da ação, tendo em vista a ausência de relação empregatícia entre as partes. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Apesar de o autor indicar que apenas prestava serviço de forma autônoma à empresa, a discussão, segundo se verifica dos autos, gira em torno de acidente decorrente de relação de trabalho, o que implica na competência da Justiça Especializada. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PRESTADOR DE SERVIÇO AUTÔNOMO CONTRA EMPRESA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DO C. STF. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso de apelação não conhecido, com determinação. (TJ-SP - APL: 10015858320168260269 SP 1001585-83.2016.8.26.0269, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 12/02/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2019) Resultante de relação de trabalho em sentido lato e da prestação pessoal de serviços de natureza autônoma pelo autor, a competência material da Justiça do Trabalho, no caso, emerge do inciso VI do art. 114 da Constituição Federal. Na hipótese, o acidente de trabalho é decorrente da prestação de serviços por trabalhador autônomo que é uma das espécies da relação de trabalho, portanto, esta Justiça Especializada tem competência para julgar a presente ação. Ainda, nos termos da Súmula Vinculante nº 22, “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04”. Desse modo, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, inviável cogitar-se de competência da Justiça Estadual para julgamento de ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho. Assim, forçoso reconhecer, de ofício, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação. Diante o exposto, DETERMINO a remessa do feito à Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis/MT. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

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