Interdito Proibitório 1000859-20.2018.8.11.0023 - TJMT

Interdito Proibitório 1000859-20.2018.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000859-20.2018.8.11.0023.. REQUERIDO: ROSIMERI RODRIGUES AUTOR(A): MARIA APARECIDA COELHO BON AMI ESPÓLIO: JOAO MANICA Vistos. I- Relatório Trata-se de ação de interdito proibitório c/c tutela de urgência ajuizada por MARIA APARECIDA COELHO BON AMI em face de JOAO MANICA (espólio) e ROSIMERI RODRIGUES, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que: i) é proprietária legítima de um imóvel urbano situado neste município, no bairro Centro Antigo, na Rua Frederico Campos nº 92 da quadra 21 lote 28, com área de 201.50 M²; ii) mantém a posse mansa e pacifica do imóvel no qual reside em atos contínuos e ininterruptos há mais de 30(trinta anos), sempre cuidando e zelando; iii) a mesma decidiu construir uma edificação no imóvel, já em adiantado estado, quando foi surpreendida pelos requeridos ao fazerem um buraco em seu muro, construído pela autora há quase 30 anos atrás; iv) os requeridos estão ameaçando de turbação a sua posse, pois, alegam os requerentes possuírem parte deste lote, o que não é verdade. Diante disso, requer, liminarmente, a expedição do mandado liminar reconhecendo a ameaça de esbulho e aplicação de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento da decisão judicial. No mérito, requer a procedência da ação. Com a inicial, juntou documentos. Foi realizado o auto de avaliação e constatação (id. 17342432 e id. 43429685). Foi realizada a audiência de justificação (id. 160379760). O pedido liminar foi deferido (id. 162749818). A parte requerida interpôs agravo de instrumento (id. 163325165). Contestação apresentada em id. 164535425. Houve réplica (id. 171303809). O recurso foi negado (id. 176756123). Intimados para especificarem provas, a parte autora manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 177231386), ao passo que a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental. Nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise. O artigo 370, do mesmo Códex, diz que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Em outras palavras, caberá ao magistrado, condutor do feito, determinar as provas essenciais para formar seu convencimento, visto ser o destinatário delas. Pois bem. O interdito proibitório é medida judicial que tem cabimento quando houver, contra o possuidor, a iminência ou ameaça de turbação (perturbação) ou esbulho, ou seja, ofensa efetiva que impeça o livre exercício da posse. Portanto, referida ação não é cabível quando o possuidor simplesmente desconfiar que será ameaçado, devendo ser comprovado um justo receio, adequadamente explicado e evidente, nos termos estabelecidos no artigo 567 do Código de Processo Civil, senão, vejamos: “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Com efeito, os requisitos necessários à procedência da ação de interdito proibitório são: a posse anterior, a ameaça da turbação ou esbulho e o justo receio de ser efetivada a ameaça. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO (POSSESSÓRIA). POSSE COMPROVADA. TURBAÇÃO DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 560 DO CPC/15 PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. Restando comprovada a posse do autor sobre a área em litígio, bem como a tentativa de turbação por parte do réu, impõe-se a concessão do interdito proibitório para resguardar o direito possessório do autor. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível nº 0219361-62.2015.8.09.0003, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Publicado em 30/10/2024) – grifei. “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA. POSSE. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 28 DO TJGO.Não há cerceamento de defesa, por força do julgamento antecipado da lide, quando o julgador constata que o feito está apto para julgamento, com as provas já existentes. Intelecção da súmula 28 do TJGO.2. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.O art. 435, caput e seu parágrafo único do CPC, de fato, autoriza a juntada extemporânea de documentos novos, desde que alusivos a fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, mediante, ainda, a comprovação da existência de motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Todavia, no caso concreto, os documentos já existiam à época da apresentação de contestação, razão pela qual não merecem análise, haja vista não serem documentos novos, tampouco fora comprovado impedimento para apresentação em momento anterior.3. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC COMPROVADOS.Cediço que o interdito proibitório constitui em tutela inibitória de caráter possessório, destinada a coibir atos que consistam em ameaça à posse daquele que a pleiteia, violada por meio de turbação ou esbulho. No caso concreto, depreende-se que o apelado demonstrou o exercício de sua posse sobre o bem, precisamente por conta do ?contrato de arrendamento de imóvel rural? firmado com terceiro, com início em 1º/5/2020 e término em 30/8/2025, onde se evidencia o exercício de sua posse indireta sobre o imóvel. Já a iminência do esbulho foi demonstrada pelas fotografias trazidas aos autos com a inicial e da cópia do boletim de ocorrência, datado de 5/8/2023, onde se vê que, de fato, houve a tentativa de edificação de nova cerca, à revelia da já existente, ampliando a propriedade da parte insurgente, sendo evidente, ainda, que os buracos das cercas são recentes, em comparação com a cerca antiga. Destarte, presente posse a ser tutelada, a prática de ato ilícito praticado pelo recorrente, imperativa a proteção possessória por meio do interdito proibitório, previsto no art. 567 do CPC. 4. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS.É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada.AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível nº 5602630-44.2023.8.09.0071, Rel. Des.(a) SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Publicado em 22/10/2024) Destaquei. Em análise aos autos, verifico que o auto de constatação juntado ao id. 43429685 confirma que a posse do imóvel objeto da lide é exercida pela autora, senhora Maria Aparecida Coelho Bon Ami. Este documento, redigido por oficial de justiça, apresenta um relato imparcial e detalhado das condições do imóvel, concluindo que a posse está sob controle da autora. Tal constatação reforça a narrativa da requerente, que declarou a posse contínua, mansa e ininterrupta do bem por mais de 30 anos. Esse elemento probatório, aliado a demais documentos juntados, como o título de propriedade e os comprovantes de IPTU, constitui prova robusta e suficiente da legitimidade possessória da parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. O art. 1.210 do Código Civil assegura ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e protegido contra esbulho iminente. No caso em tela, o auto de constatação e os documentos acostados aos autos demonstram que a parte autora mantém a posse legítima e exclusiva do imóvel, enquanto os réus tentam, de forma injustificada, turbar essa posse mediante atos como a abertura de buracos na parede. Ao considerar a autora como possuidora legítima, resta evidenciado o seu direito à proteção possessória, sendo desnecessária a discussão sobre eventual propriedade, uma vez que, conforme o art. 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade”. Diante de tudo isso, é possível deduzir, a partir do conjunto probatório produzido, a existência de perigo real e iminente de invasão da propriedade, fato este que se amolda perfeitamente aos requisitos do art. 567 do Código de Processo Civil. Assim, demonstrada a posse sobre o imóvel e o temor de que a mesma pode ser ofendida pela parte requerida, impõe-se o acolhimento do pedido inicial. III- Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o INTERDITO PROIBITÓRIO, para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em id. 162749818, para determinar a expedição de mandado de interdito proibitório para obstar que a requerida pratique atos de turbação ou esbulho ofensivos à posse da requerente sobre o imóvel discutido nos presentes autos. Expeça-se mandado proibitório. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. João Zibordi Lara Juiz Substituto

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1000859-20.2018.8.11.0023 Valor da causa: R$ 13.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar]->INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: Nome: MARIA APARECIDA COELHO BON AMI Endereço: Rua Frederico Campos, 63, centro Antigo, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 POLO PASSIVO: Nome: JOAO MANICA Endereço: Afonso Bonilha, 96, Pax Santa Maria, centro Antigo, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 Nome: rosimeri rodrigues Endereço: Rua Afonso Bonilha, 96, Pax Santa Maria, Centro Antigo, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO e respectivo(a) Advogado(a) para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 15(quinze) dias. PEIXOTO DE AZEVEDO, 3 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000859-20.2018.8.11.0023.. REU: JOAO MANICA, ROSIMERI RODRIGUES AUTOR(A): MARIA APARECIDA COELHO BON AMI Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de liminar ajuizada por MARIA APARECIDA COELHO BON AMI em face de JOAO MANICA e outros, ambos qualificados no processo em epígrafe. Afirma a autora, em síntese, que: a) é proprietária legítima de um imóvel urbano situado neste município, no bairro Centro Antigo, na Rua Frederico Campos n.º92 da quadra 21 lote 28, com área de 201.50 M²; b) mantém a posse mansa e pacifica do imóvel no qual reside em atos contínuos e ininterruptos há mais de 30(trinta anos), sempre cuidando e zelando.; c) decidiu construir uma edificação no imóvel, já em adiantado estado, quando foi surpreendida pelos requerentes (ora vizinhos) ao fazerem um buraco em seu muro, construído pela autora há quase 30 anos atrás; d) visando a autora resguardar seu direito a posse bem, procurou o centro de Conciliação desta comarca para notificar os requerentes, ocorrendo a audiência de conciliação e mediação no dia 31 de outubro de 2018, no qual restou inexitosa. Por fim, requer o deferimento da liminar mediante mandado proibitório em face dos Requeridos. Auto de constatação juntado ao ID nº 43429685. Após, foi realizada audiência de justificação (id. 160379760). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O interdito proibitório é medida judicial que tem cabimento quando houver, contra o possuidor, ameaça de turbação (perturbação) ou esbulho, ou seja, ofensa efetiva que impeça o livre exercício da posse. Portanto, referida ação não é cabível quando o possuidor simplesmente desconfiar que será ameaçado, devendo ser comprovado um justo receio, adequadamente explicado e evidente, nos termos estabelecidos no art. 567 do CPC, in verbis: “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Com efeito, os requisitos necessários à procedência da ação de interdito proibitório são: a posse anterior, a ameaça da turbação ou esbulho e o justo receio de ser efetivada a ameaça. Sobre o assunto, vejamos a jurisprudência: Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Medida liminar deferida. Requisitos legais demonstrados. Decisão mantida. Demonstrado o exercício de posse sobre o bem litigioso por parte do autor/agravado e o receio que ela seja molestada, turbada ou esbulhada pelo requerido/agravante nos termos do art. 567 do CPC, impõe-se o deferimento da medida liminar de interdito proibitório, nos exatos termos da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 537XXXX-23.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2022, DJe de 04/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGOS 561 E 567 DO CPC/15. REQUISITOS EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. 1. Mostra-se acertada a Decisão que defere a tutela de urgência na Ação de Interdito Proibitório quando demonstrados os requisitos previstos nos artigos 561 e 567 do CPC/15. 2. O magistrado a quo detém melhor panorama da situação fática nas ações possessórias, de modo que é necessária a demonstração de desacerto ou arbitrariedade da Decisão questionada a fim de justificar a sua alteração, o que não se constatou na hipótese. 3. Os novos fatos narrados pelo Autor/Agravado embasam a revisão do pedido de tutela de urgência, em consonância com a dinamicidade que lhe cerceia, nos moldes do artigo 300 do CPC/15. 4. Considera-se prudente a determinação da obrigação de não fazer pelos Réus/Agravantes até regular instrução do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 563XXXX-94.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) Compulsando os autos, constato que a parte autora demonstrou os requisitos autorizadores do deferimento da liminar, notadamente pela documentação anexa à inicial, bem como através do auto de constatação (id. 43429685). Assim, levando-se ainda em consideração o caráter preventivo da tutela, não vejo óbice ao deferimento da medida, mesmo sendo “inaudita altera parte”. Entretanto, é imperioso ressaltar que esta decisão é dotada de caráter revogável e, portanto, à luz do que dispõe a lei, poderá ser alterada e reexaminada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. 1. Ante o exposto, DEFIRO a LIMINAR na forma pleiteada para o fim de determinar que a requerida e qualquer sucessor ou representante, se abstenham de praticar qualquer ato de violência, turbação e esbulho na propriedade da parte autora, sob pena de aplicação de multa pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado proibitório e cominatório, cabendo ao executor da Ordem Judicial todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se tanto quanto possível, o conflito ou a contenda física com o Requerido ou terceiros a mando dele que poderão estar na área. Autorizo a prática dos atos na forma do art. 212, § 2° do Código de Processo Civil. 2. Cumprida a liminar, cite-se a requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. 4. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Erro de intepretao na linha: ' EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} ': java.lang.NullPointerException PROCESSO n. 1000859-20.2018.8.11.0023 Valor da causa: R$ 13.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar]->INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: Nome: MARIA APARECIDA COELHO BON AMI Endereço: Rua Frederico Campos, 63, centro Antigo, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 POLO PASSIVO: Nome: JOAO MANICA Endereço: Afonso Bonilha, 96, Pax Santa Maria, centro Antigo, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 Nome: rosimeri rodrigues Endereço: Rua Afonso Bonilha, 96, Pax Santa Maria, Centro Antigo, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, através de seu advogado, acerca da audiência de justificação designada para o dia 25.06.2024 às 15h30min, bem como para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo trazê-las à audiência independente de intimação. A audiência será realizada na modalidade virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado, devendo as partes acessar o link da sala virtual: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2NmYTkwNWYtMDBmYy00ZmU4LWEyNzYtZWEwMDlkNDA5Mzhk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25229c6e6a32-4b64-4173-8100-c3c00b927545%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=1c302bcc-e718-40fb-b2a4-19b8958ec7f2&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true PEIXOTO DE AZEVEDO, 15 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000859-20.2018.8.11.0023.. REU: JOAO MANICA, ROSIMERI RODRIGUES AUTOR(A): MARIA APARECIDA COELHO BON AMI Vistos. 1. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 2. DESIGNA-SE o dia 25.06.2024 às 15h30min (MT), para realização de audiência de justificação do alegado na petição inicial, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente. 2.1. A audiência será realizada na modalidadevirtual, por meio do aplicativoMicrosoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado, devendo as partes acessar o link da sala virtual: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2NmYTkwNWYtMDBmYy00ZmU4LWEyNzYtZWEwMDlkNDA5Mzhk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25229c6e6a32-4b64-4173-8100-c3c00b927545%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=1c302bcc-e718-40fb-b2a4-19b8958ec7f2&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. 3. Com fundamento no art. 357, §4º do CPC,INTIME-SE a parte autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 3.1. - Em aplicação subsidiária, nos termos do art. 455 do CPC incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). 3.2. Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese se a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência de sua oitiva, conforme orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do art. 562, segunda parte, do Código de Processo Civil, CITE-SE os réus para participar da audiência, podendo apenas formular contraditas e reperguntas as testemunhas dos autores, não podendo ser admitida a oitiva, na oportunidade, das testemunhas do réu, que serão ouvidas na fase instrutória, se for o caso. 5. O prazo para contestar, quando ordenada a justificação, contar-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar, nos termos do art. 564, parágrafo único, do CPC. 6. Considerando que a audiência será realizada na modalidade de videoconferência, DEVERÁ a oficial de justiça no ato de citação/intimação do requerido solicitar contato telefônico e até mesmo o e-mail da parte. 7. Intimações e diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

07/05/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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