Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001537-89.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001537-89.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/10/2025, 02:10

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:33

Definitivo

24/09/2025, 12:42

Documento

23/09/2025, 18:19

Decurso de Prazo

12/09/2025, 11:14

Publicação

03/09/2025, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 04:48

Publicação

03/09/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001537-89.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: ORLANDO BASILIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ORLANDO BASILIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Entre um ato e outro, informou-se o depósito da RPV concernente aos honorários advocatícios (ID 206452678). Vieram-me conclusos. Pois bem. EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento da quantia informada (ID 206452678) através do SISTEMA SISCONDJ, na conta bancária indicada pelo patrono constituído. Na falta de informações bancárias, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, para informar os dados bancários ao levantamento da quantia informada no ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1001537-89.2023.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTORA: REQUERENTE: ORLANDO BASILIO PARTE RÉ: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Certifico que, nesta data, procedi à juntada de comprovação do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) junto ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Assim, em amparo ao provimento 56/2007-CGJ, abro vista a parte autora para manifestação. Pontes e Lacerda, 01/09/2025. BEATRIZ SOUZA CARNAUBA Estagiária - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento

01/09/2025, 18:35

Expedição de documento

01/09/2025, 18:34

Outras Decisões

01/09/2025, 18:34

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 16:27

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001537-89.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: ORLANDO BASILIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA c/c APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/ pedido de antecipação de tutela proposta por ORLANDO BASÍLIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Narra o autor que preenche os requisitos para a concessão do benefício requerido. Informa que percebeu o benefício de auxílio-doença, contudo, relata que a autarquia cessou o benefício em março de 2016. Recebida a inicial, determinou-se a realização de perícia médica, ID 113470331. Procedeu-se com a perícia médica, conforme laudo de ID. 133696635. Citado, o INSS aportou contestação e documentos ao ID 137754941, pugnando pela improcedência do pleito autoral e apresentando quesitos. A parte autora impugnou a contestação, ID 138281022, oportunidade em que manifestou concordância com o disposto no laudo pericial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 133696635), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. DA PRESCRIÇÃO Insta salientar que conforme preceitua o art. 1°, do Decreto n° 20.910/32, as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação estarão prescritas. Com isso, tem-se que a demanda fora ajuizada em 24/03/2023, logo as parcelas anteriores a 24/03/2018, estão prescritas. DO MÉRITO. Quanto ao mérito da ação, dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. Ante o exposto no art. 26, II c/c art. 59 c/c art. 11, I, todos da Lei n. 8.213/1991, a concessão do benefício auxílio-doença ao trabalhador urbano independe de carência, devendo, entretanto, ser comprovado apenas o cabimento efetivo da prestação. Conforme se depreende do CNIS acostado pelo autor (ID 113389009), o requerente comprova os vínculos de contribuição obrigatória e individual entre os períodos de 17/05/2013 a 14/09/2017; 01/09/2018 a 30/09/2018; 01/02/2019 a 28/02/2019; 01/05/2019 a 31/05/2019 e 25/06/2019 a 02/2020. Desta forma, a parte autora atende o requisito da carência e ainda de possuir qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 11, I, “a” da Lei n. 8.213/91, isto porque, conforme informado no laudo pericial, a incapacidade da parte autora começou a 08 (oito) anos, período que possuía a qualidade de segurado (ID 133696635 p. 6). 2.2. DA INCAPACIDADE. O laudo pericial confeccionado pelo perito judicial concluiu (ID 133696635 p. 6): O Autor iniciou há cerca de 08(oito) anos, um quadro de dor no joelho esquerdo que progrediu com deformidade, limitação da mobilidade e perda da força motora. Exame radiográfico mostrou uma Artropatia degenerativa (gonartrose) severa. O Periciando necessita realizar um procedimento cirúrgico pelo SUS (artroplastia total do joelho). Aguarda cirurgia pelo SUS. A incapacidade temporária total, podendo retornar após o tratamento cirúrgico para uma atividade laboral (grifo nosso) Da análise do laudo elaborado pelo perito médico, depreende-se que a incapacidade da parte autora é TEMPORÁRIA E TOTAL, estando expressamente disposto no laudo pericial, que o autor poderá retornar ao trabalho após a realização da cirurgia de que necessita. Além do mais, o exame físico apresentado pelo perito demonstra que a autora encontra-se em ótimo estado corporal, nesse sentido: “Periciando em bom estado geral, lucido, orientado, normocorado. [...]Deambulando sem auxílios com claudicação as custas do membro inferior esquerdo”. Deste modo, entendo que é devida a concessão de auxilio doença previdenciário, a despeito do pedido de aposentadoria por invalidez, na forma do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: APELAÇÃO — BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — ACIDENTE DE TRABALHO — INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA — CONSTATAÇÃO — APOSENTADORIA POR INVALIDEZ — IMPOSSIBILIDADE — AUXÍLIO-DOENÇA — CABIMENTO. Constatada a incapacidade total e temporária, não é cabível o deferimento de aposentadoria por invalidez ao segurado, a ser devido o benefício de auxílio-doença, até que passe por programa de reabilitação profissional e possa exercer atividade laboral que lhe garanta subsistência ou, caso não seja reabilitado, ser aposentado por invalidez. Recurso provido em parte. (grifo nosso) (TJ-MT 00017705520138110013 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 15/02/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/03/2022) 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONCEDER o benefício de auxílio-doença em benefício de ORLANDO BASÍLIO, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição, cujo termo “a quo” a partir da cessação do benefício na via administrativa (08/03/2016 ID 113389015), observando-se o disposto no art. 60, §9 da Lei n. 8213/91. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros; b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; c) Declarar prescrita as parcelas anteriores a 24/03/2018; d) Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pela sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados ao ID 113470331 em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: ORLANDO BASÍLIO; benefício concedido: benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; renda mensal: 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício; data do início do benefício: a partir da cessão do benefício na via administrativa, qual seja: 08/03/2016. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001537-89.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: ORLANDO BASILIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada (auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez) por ORLANDO BASÍLIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que estava recebendo o benefício de auxílio-doença, contudo foi cessado (ID 113389015). É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Recebimento da Inicial. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. 2. Da gratuidade da justiça. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte autora apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. 3. Da Tutela De Urgência. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência está consubstanciado no sentido de que o requerido promova o pagamento de auxílio-doença. Da análise dos documentos encartados aos autos, colhe-se que, por meio do laudo médico, que parte autora é portadora de doença que, em tese, tem caráter incapacitante. Contudo, tal documento foi produzido de forma unilateral, não podendo ser levando em consideração, de forma isolada, neste primeiro momento, de superficial análise do feito. Nos casos que tratam de enfermidades, onde há confronto de entendimentos entre os laudos médicos particulares e os do INSS o entendimento jurisprudencial é pela impossibilidade da concessão de tutela de urgência, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. [...] 3. Na hipótese ora submetida ao crivo jurisdicional, verifica-se que o INSS indeferiu o pedido de benefício por incapacidade sob argumentação de ausência de incapacidade laborativa. A parte autora, por sua vez, colaciona relatórios médicos apontando incapacidade laborativa. 4. Nessa situação deve-se aguardar a instrução do feito, com total privilégio da dialética processual, que só pode ser elidida por meio da produção da prova judicial. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AI: 00759690220134010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 20/04/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/05/2016) Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Da audiência de conciliação ou mediação. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. 5. Da prova pericial Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE na realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM-MT 2949, com endereço Hospital Sotrauma, Av. Dom Aquino, nº 355, Centro, CEP 78055-378, na cidade de Cuiabá/MT, telefones (065) 3624-9211 e (65) 99637-8410, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. Ressalta-se que o valor da verba honorária ora arbitrada justifica-se pela inexistência de perito médico no Município de Pontes e Lacerda/MT, o que obriga a nomeação de profissional domiciliado no Município de Cuiabá/MT, ente político equidistante a aproximadamente 448Km da sede desta Comarca, e, consequentemente, faz como que o “expert” percorra a distância aproximada de 896Km para a realização dos exames médicos referentes aos processos em que atua como perito, implicando ainda em gastos, pelo perito, com estadia, alimentação, entre outros. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indiccar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00