Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037367-49.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037367-49.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

09/06/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1037367-49.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: CARLA REGINA CARDOSO, KELLY DAIANI DE SOUZA, REGIANE APARECIDA MARIOTTO BORGES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança manejada por CARLA REGINA CARDOSO, KELLY DAIANI DE SOUZA e REGIANE APARECIDA MARIOTTO BORGES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual objetivam a declaração de nulidade dos contratos temporários, assim como o recebimento do valor das férias e 1/3 constitucional. O requerido embora citado, não apresentou defesa. É o breve relatório. Passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Inicialmente, esclareço que, no que diz respeito às férias, na presente ação será apreciado o pedido da seguinte forma: 1/3 constitucional de férias sobre 30 dias respectivamente aos seguintes períodos: CARLA REGINA CARDOSO - Fevereiro/2021 a setembro/ 2023 KELLY DAIANI DE SOUZA - fevereiro/2019 a setembro/2023 REGIANE APARECIDA MARIOTTO BORGES – outubro/2018 a setembro/2020 Registro que as autoras possuem outras ações em conjunto em desfavor do demandado quais sejam: 1037351-95.2023. 8.11.0003 relativa a terço constitucional sobre 15 dias e 103761.42.2023.8.11.0003, relativa a FGTS. No caso em apreço, sustentam as autoras que laboraram, por meio de contratos temporários com o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de professora, cujos contratos pretende que sejam declarados nulos. Aduzem que, durante os períodos em que trabalharam, não lhes foram pagos os valores referentes as férias proporcionais e terço constitucional. A este respeito, importa mencionar que validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que restou demonstrada a ocorrência de repetidas renovações de contratos temporários, que duraram mais de 3 anos, o que, por si só, já demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na órbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Desta feita, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários que são objetos da presente ação. Assim também deve ser reconhecido o direito ao recebimento 1/3 constitucional de férias sobre 30 dias em relação ao período de contratação em que não foram realizados os pagamentos. No que toca à alegação em questão, cumpre esclarecer que a carreira dos profissionais da Educação Básica do Estado é disciplinada pela LC 50/1998, cujo teor assegura 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Eis o que dispõe o mencionado diploma legal: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) A referida Lei dispõe, ainda, que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias deve ocorrer independentemente de solicitação, in verbis: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) A referida Lei dispõe, ainda, que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias deve ocorrer independentemente de solicitação, in verbis: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) Portanto, por haver previsão legal e na esteira da jurisprudência em destaque, é devido o pagamento do terço constitucional em relação aos contratos temporários que tiveram vigência entre os meses de outubro de 2018 a setembro de 2023, no que toca aos 30 dias e 1/3 constitucional previsto no calendário escolar (art. 54, I, b, LC 50/1998 – MT), devendo ser abatidos os valores que já foram pagos, da seguinte forma: Em relação a requerente KELLY DAIANI DE SOUZA R$ 2.992,49 – data de direito 12/2019 (id 133707747, pag 13); R$ 544,09 – data de direito 12/2020 (id. 133707750, pág 06) R$ 1.942,37 – data de direito 12/2021 (id. 133707762. Pág 10); R$ 890,66 – data de direito 12/2022 (id. 133707763 pag. 11) R$ 593,78 – data de direito 12/2022 (id. 133707764, pág.11) 12/2022 R$ 593,78 (id. 133707765, pág 16; R$ 890,66 data de direito 07/2022. REGIANE APARECIDA MARIOTTO BORGES R$ 1.088,17 data 03/2020; R$ 362,72 data de direito 03/2020 (id.133707778) R$ 2.176,35 data de direito 09/2020. CARLA REGINA CARDOSO R$ 2.441,84 data de direito 12/2021 (id. 133706575, pág 17); R$ 98,66 – data de direito 06/2021; (id. 133706576, pag 08) R$ 49,33- data de direito 06/2021 (id. 133706576, pág 09); R$ 37,00 – data de direito 08/2021; (id.133706579 – pág 03) R$ 147,99 – data de direito 10/2021 (id.133706580 – pág 02) R$ 110,99 – data de direito 2/2021 (id. 133706581 – pág.02). Por fim, anoto que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (07/11/2018). Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações em relação às autoras CARLA REGINA CARDOSO, Fevereiro/2021 a setembro/ 2023; KELLY DAIANI DE SOUZA, fevereiro/2019 a setembro/2023; e REGIANE APARECIDA MARIOTTO BORGES, outubro/2018 a setembro/2020. II. CONDENAR a parte ré, ao pagamento das férias e da fração de 1/3 constitucional, no que toca aos 30 dias em relação as requerentes, nos mencionados períodos, devendo ser abatido o montante já pago à cada uma das autoras, quais sejam, KELLY DAIANI DE SOUZA: R$ 2.992,49 – data de direito 12/2019 (id 133707747, pag 13); R$ 544,09 – data de direito 12/2020 (id. 133707750, pág 06); R$ 1.942,37 – data de direito 12/2021 (id. 133707762. Pág 10); R$ 890,66 – data de direito 12/2022 (id. 133707763 pag. 11) R$ 593,78 – data de direito 12/2022 (id. 133707764, pág.11); 12/2022 R$ 593,78 (id. 133707765, pág 16); R$ 890,66 data de direito 07/2022; REGIANE APARECIDA MARIOTTO BORGES: R$ 1.088,17 data 03/2020; R$ 362,72 data de direito 03/2020 (id.133707778); R$ 2.176,35 data de direito 09/2020; e CARLA REGINA CARDOSO: R$ 2.441,84 data de direito 12/2021 (id. 133706575, pág 17); R$ 98,66 – data de direito 06/2021; (id. 133706576, pag 08) R$ 49,33- data de direito 06/2021 (id. 133706576, pág 09); R$ 37,00 – data de direito 08/2021; (id.133706579 – pág 03); R$ 147,99 – data de direito 10/2021 (id.133706580 – pág 02); e R$ 110,99 – data de direito 2/2021 (id. 133706581 – pág.02). Para liquidação dos débitos, devem ser respeitados os lapsos temporais sem prestação de serviços ou períodos/meses com mais de cinco anos anteriores a propositura desta demanda, por configurar a prescrição. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1037367-49.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 23.771,79 ESPÉCIE: [Indenização / Terço Constitucional]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CARLA REGINA CARDOSO Endereço: AVENIDA VALTER FARIAS RIBEIRO, 787, PARQUE SAGRADA FAMÍLIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-338 Nome: KELLY DAIANI DE SOUZA Endereço: AVENIDA ANTÔNIO DE SOUZA FRANÇA NETO, 10, JARDIM LIBERDADE, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-730 Nome: REGIANE APARECIDA MARIOTTO BORGES Endereço: AVENIDA PERIMETRAL, 42, apto 704, Ed. Bela Vista, VILA AURORA II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-132 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. REPUBLICA DO LIBANO, N2258-, (JD MTE LÍBANO), jardim monte libano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 26/02/2024 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 7 de novembro de 2023

08/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Todas as movimentações(167)