Apelação Cível 1002797-27.2022.8.11.0050 - TJMT

Apelação Cível 1002797-27.2022.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

07/01/2026, 18:29

Trânsito em julgado

07/01/2026, 18:28

Documento

07/01/2026, 17:39

Expedição de documento

22/12/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 3071806/MT (2025/0388654-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 REQUERIDO: ORLANDO ALBERTO SCHENKEL ADVOGADOS: GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA - MT017809 BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO - MT014559 DECISÃO Homologo a desistência do Agravo em Recurso Especial (fl. 283) interposto nos presentes autos por ORLANDO ALBERTO SCHENKEL - ESPÓLIO. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3071806/MT (2025/0388654-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ORLANDO ALBERTO SCHENKEL ADVOGADOS: GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA - MT017809 BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO - MT014559 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3071806/MT (2025/0388654-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ORLANDO ALBERTO SCHENKEL ADVOGADOS: GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA - MT017809 BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO - MT014559 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/10/2025.

28/10/2025, 00:00

Expedição de documento

06/10/2025, 15:42

Remessa (em grau de recurso)

06/10/2025, 13:40

Expedição de documento

06/10/2025, 13:40

Outras Decisões

06/10/2025, 11:49

Decurso de Prazo

04/10/2025, 02:01

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 11:35

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002797-27.2022.8.11.0050 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE ORLANDO ALBERTO SCHENKEL RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de recurso especial interposto por ESPÓLIO DE ORLANDO ALBERTO SCHENKEL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 283026880. Opostos Embargos de Declaração, rejeitados (id. 290324853). A parte recorrente alega violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC e 397 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas (id. 304388891). É o relatório. Decido. Da suposta violação dos artigos 1.022 e 489 do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A partir da suposta violação aos artigos 1.022 e 489 do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido é omisso “uma vez que o valor está devidamente descrito na sentença e o Acórdão da Apelação, assim como o Acórdão do Embargos de Declaração, são claros ao dispor que a atualização deve ser realizada a partir do inadimplemento, existindo equívoco apenas quanto ao valor base, isto é, o valor primitivo da obrigação”. Entretanto, observa-se que o acórdão, no voto condutor, constou de forma clara quanto aos fundamentos para o resultado, conforme trechos transcritos: “Como consignado de forma clara, precisa e exaustivamente fundamentado no voto condutor do acórdão embargado, a modificação promovida limitou-se a readequar o termo inicial dos encargos moratórios — juros de mora e correção monetária — para que passem a incidir a partir do vencimento da obrigação. No ponto, o aresto embargado firmou a seguinte tese de julgamento: “Em ação monitória fundada em título líquido e com vencimento certo, os juros moratórios e a correção monetária incidem desde o vencimento da obrigação, e não a partir da citação.” Id n. 283026880 A referida modificação não conferiu exequibilidade imediata ao valor de R$ 139.906,49, descrito na sentença, tampouco declarou tal quantia como representativa do valor inadimplido. Pelo contrário, é da própria lógica do decisum que, com a alteração do termo inicial dos encargos, torna-se necessário, em eventual fase de liquidação ou cumprimento de sentença, o refazimento dos cálculos, com observância dos novos critérios estabelecidos pelo v. acórdão, afastando qualquer hipótese de duplicidade na aplicação dos encargos. Portanto, revela-se absolutamente improcedente a alegação de que a manutenção do acórdão ensejaria bis in idem, visto que não se consagrou qualquer determinação para que os encargos incidam sobre valor já corrigido, mas tão somente se afirmou que sua incidência deve se dar, ex lege, desde o vencimento da dívida confessada, e não da citação”. Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão no acórdão, ao passo que o acórdão fundamentou as razões que levaram à conclusão, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal mister. Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 1.022 e 489 do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Nos termos do art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Extraordinário é cabível para impugnar decisões que contrariem dispositivo da Constituição. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento não atacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022 - sem destaques no original). Verifico que as razões recursais não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão, ao passo que insiste na tese de que o acórdão estabeleceu como valor base o montante já atualizado pela parte contrária, entendimento esse destoante dos termos do acórdão, sem explicitar os fundamentos a amparar as alegações. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002797-27.2022.8.11.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA registrado(a) civilmente como RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ORLANDO ALBERTO SCHENKEL - CPF: 332.331.280-53 (EMBARGANTE), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO - CPF: 009.351.431-06 (ADVOGADO), GUILHERME SCHENKEL - CPF: 041.534.289-90 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, deu provimento ao recurso reformando a sentença apenas para fixar o termo inicial da incidência dos juros moratórios e da correção monetária desde o vencimento da obrigação confessada, nos termos do art. 397 do Código Civil. II. Questão em discussão Saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao deixar de explicitar que os encargos moratórios devem incidir exclusivamente sobre o valor principal da dívida e não sobre montante já atualizado indicado na sentença. III. Razões de decidir O acórdão embargado não reconheceu como definitivo o valor de R$ 139.906,49, mas apenas redefiniu os critérios de atualização do débito, exigindo novos cálculos com base no vencimento da obrigação. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material no acórdão embargado, que apreciou de modo fundamentado os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. IV. Dispositivo e tese de julgamento Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “A readequação do termo inicial dos encargos moratórios, para que incidam desde o vencimento da obrigação confessada, não implica reconhecimento de valor como devido nem autoriza presunção de bis in idem, impondo-se a realização de novos cálculos segundo os critérios fixados no acórdão.” R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Orlando Alberto Schenkel contra acórdão proferido por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado, o qual, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., reformando a sentença de primeiro grau quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios e da correção monetária, estabelecendo-os desde o vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil, mantendo-se os demais aspectos da sentença inalterados. Nas razoes recursais, aduz o embargante que a sentença originária já havia considerado, como base de cálculo da condenação, o valor atualizado da dívida apresentado na petição inicial, que, segundo sustenta, já incorporaria encargos moratórios. Diz que a aplicação retroativa dos juros moratórios e da correção monetária desde o vencimento, sem a devida dedução do quantum já corrigido, ensejaria indevida duplicidade de encargos sobre o mesmo débito, em prejuízo ao espólio. Pugna, assim, pela retificação do acórdão embargado, para que os encargos moratórios sejam aplicados sobre o valor principal da dívida, e não sobre o montante atualizado já considerado na sentença. Alega, que a omissão do acórdão quanto a esse ponto constitui vício que reclama o saneamento, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Contrarrazões pelo embargado no ID n. 286816864, pela rejeição dos embargos. É o relatório. Cuiabá, 28 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. A irresignação do embargante ancora-se na alegação de omissão e obscuridade no acórdão embargado, sob o fundamento de que, ao determinar a incidência dos encargos moratórios (juros e correção monetária) desde o vencimento da obrigação confessada, nos termos do art. 397 do Código Civil, esta e. Câmara teria desconsiderado que o valor fixado na sentença (R$ 139.906,49) já se encontraria atualizado até a data do ajuizamento da ação, podendo haver, em consequência, indevida dupla incidência dos encargos, em prejuízo ao espólio embargante. Contudo, razão não assiste ao embargante. Como consignado de forma clara, precisa e exaustivamente fundamentado no voto condutor do acórdão embargado, a modificação promovida limitou-se a readequar o termo inicial dos encargos moratórios — juros de mora e correção monetária — para que passem a incidir a partir do vencimento da obrigação. No ponto, o aresto embargado firmou a seguinte tese de julgamento: “Em ação monitória fundada em título líquido e com vencimento certo, os juros moratórios e a correção monetária incidem desde o vencimento da obrigação, e não a partir da citação.” Id n. 283026880 A referida modificação não conferiu exequibilidade imediata ao valor de R$ 139.906,49, descrito na sentença, tampouco declarou tal quantia como representativa do valor inadimplido. Pelo contrário, é da própria lógica do decisum que, com a alteração do termo inicial dos encargos, torna-se necessário, em eventual fase de liquidação ou cumprimento de sentença, o refazimento dos cálculos, com observância dos novos critérios estabelecidos pelo v. acórdão, afastando qualquer hipótese de duplicidade na aplicação dos encargos. Portanto, revela-se absolutamente improcedente a alegação de que a manutenção do acórdão ensejaria bis in idem, visto que não se consagrou qualquer determinação para que os encargos incidam sobre valor já corrigido, mas tão somente se afirmou que sua incidência deve se dar, ex lege, desde o vencimento da dívida confessada, e não da citação. Ademais, não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A interpretação lançada nos embargos representa mero inconformismo com o desfecho do julgamento, pretendendo-se rediscutir matéria de mérito sob o disfarce de vício de julgamento, finalidade esta estranha à estreita via dos embargos de declaração. A proposito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMÓVEL PENHORADO – SUSPENSÃO DE LEILÃO – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte”. (RED n. 1024834-33.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 10.12.24 - negritei). Ante o exposto, conheço dos embargos, para rejeitá-los. Cuiabá, 28 de de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002797-27.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ORLANDO ALBERTO SCHENKEL - CPF: 332.331.280-53 (APELADO), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO - CPF: 009.351.431-06 (ADVOGADO), GUILHERME SCHENKEL - CPF: 041.534.289-90 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação monitória baseada em instrumento particular de confissão de dívida e rejeitou os embargos monitórios opostos pelo espólio do devedor. A sentença fixou juros moratórios e correção monetária a partir da citação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, em ação monitória fundada em título líquido e com vencimento certo, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação ou da citação. III. Razões de decidir O inadimplemento de obrigação certa, líquida e com termo determinado configura mora ex re, nos termos do art. 397 do CC. A natureza da ação monitória não altera o marco inicial dos encargos moratórios, que devem incidir desde o vencimento da obrigação. A correção monetária visa preservar o valor real da obrigação e também deve ser computada desde o vencimento do débito. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Em ação monitória fundada em título líquido e com vencimento certo, os juros moratórios e a correção monetária incidem desde o vencimento da obrigação, e não a partir da citação.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco Bradesco contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis, nos autos da ação monitoria, proposta em face de Orlando Alberto Schenkel, que julgou procedente o pedido monitório para determinar a conversão do mandado inicial em executivo, fixando o valor de R$ 139.906,49, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da citação do inventariante, além da condenação do espólio ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o Banco Bradesco S.A., sustenta que a correção monetária aplicada deve incidir a partir do ajuizamento da ação, e não da citação, tendo em vista tratar-se de acréscimo decorrente da desvalorização da moeda e que independe de termo específico, sendo o INPC o índice apto a refletir a inflação real. Diz, ademais, que os juros moratórios de 1% ao mês devem incidir desde o vencimento da obrigação, pois a mora é ex re, à luz do art. 397, caput, do Código Civil. Em contrarrazões apresentadas no ID n. 277739383, o Espólio ora apelado, pugna pelo não provimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se, na origem, de ação monitoria proposta pelo Banco Bradesco com fundamento em instrumento particular de confissão de dívida celebrado com Orlando Alberto Schenkel, referente ao contrato interno nº 421507276, cujo saldo inadimplido perfaz o montante de R$ 139.906,49. Na fase de conhecimento, a parte requerida, substituída processualmente por seu espólio em razão de seu falecimento, opôs embargos monitórios, alegando, em síntese: (i) ausência de demonstração da origem da dívida; (ii) ilegalidade na modificação dos índices de correção utilizados para atualização do débito; (iii) existência de excesso de cobrança. O juiz a quo rejeitou os embargos monitórios, reconhecendo a higidez do título e a validade da planilha de cálculo apresentada, e julgou procedente o pedido monitório para determinar a conversão do mandado inicial em executivo no valor de R$ 139.906,49, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da citação, além da condenação do espólio nos encargos de sucumbência. Inconformado com o édito judicial, insurge-se o Banco Bradesco contra ponto da sentença que trata dos encargos da mora. A matéria devolvida a este E. Colegiado cinge-se à definição do termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o crédito representado por instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes, objeto da ação monitória ajuizada pelo banco apelante, em virtude de inadimplemento da obrigação assumida pelo devedor. A sentença recorrida julgou procedente a ação monitória e rejeitou os embargos opostos pelo espólio do devedor, convertendo o mandado monitório em executivo e fixando a incidência dos juros moratórios a partir da citação do inventariante, bem como a atualização monetária pelo INPC, também a partir dessa data. Entretanto, no caso dos autos, trata-se de obrigação certa, líquida e com vencimento previamente estipulado, derivada de instrumento particular de confissão de dívida — título este que configura obrigação positiva dotada de liquidez e plena exigibilidade. A inadimplência, como destacado na petição inicial, ocorreu a partir da 16ª parcela do contrato, o que ensejou o ajuizamento da ação monitória, destinada à conversão da prova escrita desprovida de força executiva em título executivo judicial. Conforme estabelece o art. 397, caput, do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Assim, nas obrigações em que o vencimento encontra-se previamente fixado, como no presente caso, a mora opera-se automaticamente na data do vencimento, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ou seja, trata-se de mora ex re. Cumpre salientar que o fato de a presente cobrança ter sido veiculada por meio de ação monitória não desnatura a natureza da obrigação originária, tampouco interfere na fluência dos juros moratórios. Em outras palavras, o ajuizamento da ação monitória não subverte a disciplina material da relação obrigacional estabelecida contratualmente entre as partes, sobretudo no que tange à exigibilidade dos encargos moratórios desde o inadimplemento. A proposito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. (...) 3. Agravo regimental parcialmente provido”. (AgRg no AREsp n. 572.243/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, J. 24.04.18 - negritei) Acrescenta-se, ainda, que idêntico raciocínio aplica-se à correção monetária. Esta, longe de configurar penalidade ou acréscimo remuneratório, constitui mero fator de recomposição do poder aquisitivo da moeda, com o objetivo de preservar o valor real da obrigação ao longo do tempo. Portanto, a atualização monetária também deve ser computada a partir do vencimento da obrigação, e não da data da citação, uma vez que visa apenas manter o valor original pactuado entre as partes, neutralizando os efeitos da inflação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – AÇÃO RESCISÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA ANTERIORMENTE – BEM QUE NÃO FOI OBJETO DA RESCISÃO – DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA E NÃO DA DATA DA CITAÇÃO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrado se tratar de dívida líquida e com vencimento certo, constitui-se em mora o devedor desde o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, de forma que a partir de tal data incidem os juros e a correção monetária. Precedentes do STJ.” (RAC n. 1000377-79.2021.8.11.0019, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, J. 07.02.24 - negritei ) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – MARCOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – DUPLICATAS – MORA DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO – ARTIGO 397 DO CC – CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO – ART. 1°, § 1° DA LEI N° 6.899/81 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A pretensão monitória está lastreada em duplicatas, títulos que possuem liquidez e termo certo de vencimento, atraindo a incidência de juros de mora a partir do vencimento, conforme art. 397 do CC. Nos termos art. 1°, § 1° da Lei n° 6.899/81, que rege a correção monetária de débitos judiciais, tratando-se de pretensão com base em títulos de dívida líquida e certa, a correção deve ser calculada a contar do respectivo vencimento. Recurso provido e sentença reformada”. (RAC n. 1001803-85.2018.8.11.0002, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves. J. 12.04.24 - negritei) Com efeito, restando incontroversa a inadimplência da obrigação contratual e sendo o título de crédito decorrente de confissão de dívida dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, impõe-se reconhecer que os juros moratórios de 1% ao mês, bem como a correção monetária pelo INPC (ou, se for o caso, o índice pactuado contratualmente), devem incidir desde o vencimento da obrigação, tal como delineado pelas regras do direito material, em consonância com o art. 397 do Código Civil. Logo, não agiu com o costumeiro acerto o togado a quo merecendo reforma a sentença para alterar o termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, fixando-os a partir do vencimento da obrigação assumida no contrato de confissão de dívida, mantidos os demais termos. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002797-27.2022.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 139.906,49 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de ORLANDO ALBERTO SCHENKEL, sustentando, em síntese, que é credora da quantia de R$ 139.906,49 (cento e trinta e nove mil, novecentos e seis reais, e quarenta e nove centavos), referente ao instrumento particular de confissão de dívida de renegociação de dívidas. Sustenta a Requerente que após a renegociação, o Requerido não procedeu ao devido adimplemento do título desde a 16ª parcela. Diante disso pugna a conversão da prova escrita em título em executivo. A pretensão foi recebida sendo determinada a citação do Requerido. ID 102802792 No decorrer do processo foi deferida a substituição processual para constar no polo passivo o Espólio de Orlando Alberto Schenkel, em razão de seu falecimento. Devidamente citado o Embargante representado pelo inventariante Guilherme Schenkel apresentou embargos alegando a falta de demonstração de origem da dívida. Sustenta o Embargante que o instrumento particular de confissão de dívida, e a planilha de atualização dos débitos não comprovariam a origem do débito. Alega o Embargante que houve excesso de cobrança, em razão da alteração dos índices pactuados na confissão. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. ID 174779593, 175030533 Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação. Assim, o feito encontra-se pronto para decisão e por reputar desnecessária produção de outras provas, além dos documentos já colacionados aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, do CPC). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma) À luz dos elementos de convicção existentes nos autos, a ação é procedente. A ação monitória é mecanismo processual atribuído àquele que pretenda, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, assim como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 700, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. A parte que maneja tal instrumento processual deve instruir a demanda com prova escrita originada do pretenso devedor, sem eficácia de título executivo, e para o embargante/requerido incumbe demonstrar a inexistência da relação afirmada e documentalmente provada pelo Requerente. No caso dos autos, trata-se de ação monitória baseada no instrumento particular de confissão de dívida realizada pelo Requerido referente ao contrato nº 3137052, com vencimento 17/10/2020 no valor de R$ 159.968,60 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais, e sessenta centavos). A Embargante sustenta que houve ausência de indicação da origem da dívida, e alega que houve excesso de execução, em razão da aplicação de índice de atualização diverso do apresentado na planilha de cálculo no momento do ajuizamento da ação. Em detida análise dos autos, verifico que não existe excesso de execução nos autos a ser constatado, uma vez que o Embargado ao propor a monitória apresentou os valores discriminados no documento de ID 101919205, que teriam sido amortizados do saldo total. O embargado acostou ao processo todos os documentos que garantem a formalização do negócio jurídico, o que nada influencia a origem da dívida ter sido atualizado por meio da Taxa Referencial, e quando do ajuizamento da ação ter sido atualizado pelo índice INPC. Nesse cenário, não havendo qualquer irregularidade do objeto da demanda e estando todos os valores cobrados na planilha, não há que se falar em irregularidade do título, tampouco em excesso de execução. Logo, a medida é pela procedência da demanda. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, e JULGO PROCEDENTE o pedido da pretensão monitória para CONVERTER o mandado inicial em mandado executivo, devendo o Requerido pagar à parte autora o valor de R$ 139.906,49 (cento e trinta e nove mil, novecentos e seis reais, e quarenta e nove centavos), montante sobre o qual deverão incidir juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da citação do inventariante. O feito deve prosseguir na forma prevista do artigo 701, § 2°, do CPC (cumprimento de sentença por quantia certa). Condeno o Requerido nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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