Execução Fiscal 1044607-43.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1044607-43.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADOS: J. CRISPIM BARBOSA & CIA LTDA, LEUTON LUIS ALVES BARBOSA, JARMES CRISPIM BARBOSA e REIJANE DE FÁTIMA ALVES BARBOSA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 PROCESSO N.º 1044607-43.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de J. CRISPIM BARBOSA & CIA LTDA, LEUTON LUIS ALVES BARBOSA, JARMES CRISPIM BARBOSA e REIJANE DE FÁTIMA ALVES BARBOSA destinada ao recebimento do crédito tributário constituído pela CDA n.° 2017344964. A execução foi recepcionada com ordem de citação dos executados (ID. 73550802). Os executados LEUTON LUIS ALVES BARBOSA e REIJANE DE FÁTIMA ALVES BARBOSA foram regularmente citadas (ID. 76418301 e 74618302), enquanto que as cartas de citações direcionadas aos demais executados retornaram pelos motivos “mudou-se” e “não procurado” (ID. 75429165 e 79168325). Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a realização da penhora on line pelo sistema SISBAJUD dos executados citados, bem como a citação por mandado dos demais devedores (ID. 77500989). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 1. Bloqueio via SISBAJUD A parte exequente requereu a penhora “on line”, pelo SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade das exequentes LEUTON LUIS ALVES BARBOSA e REIJANE DE FÁTIMA ALVES BARBOSA, no montante constante na CDA, qual seja, R$ 418.584,06 (quatrocentos e dezoito mil quinhentos e oitenta e quatro reais e seis centavos). Considerando que as partes executadas em destaque foram regularmente citadas e não apresentaram qualquer manifestação ou efetuaram o pagamento do débito, DEFIRO o pedido. Proceda-se à penhora “on line” via SISBAJUD, conforme postulado. Os autos permanecerão virtualmente em gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, nos termos do art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. Efetivado o bloqueio, seguirá anexo o protocolo e resposta. Caso frutífero, intime-se a parte executada para ofertar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; em caso negativo, manifeste-se a parte exequente, em igual prazo. 2. Nova tentativa de citação dos executados O Estado de Mato Grosso requereu a citação por mandado dos demais executados J. CRISPIM BARBOSA & CIA LTDA e JARMES CRISPIM BARBOSA. Tendo em vista a decisão liminar proferida pelo Ministro Humberto Martins na Reclamação n.º 42944-MT (2022/0069145-0), que suspendeu os atos administrativos contidos no Pedido de Providências n.º 633/2021 e no Provimento TJMT n. 7/2022, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, DEFIRO a citação por mandado. Entretanto, considerada as informações constantes do(s) AR(s) da(s) carta(s) de citação ter(em) que retornaram com o motivo “mudou-se” ou “endereço insuficiente”, a Fazenda Pública deverá informar o novo endereço da parte executada ou complementar o que consta nos autos, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da diligência[1], pena de imediata suspensão e remessa do feito ao arquivo provisório, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, caput e §2º da Lei de Execuções Fiscais. Na hipótese de inércia da parte exequente, desde já, determino a suspensão e remessa do feito ao arquivo provisório, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, caput e §2º da Lei de Execuções Fiscais[2], até a manifestação da parte exequente ou até o decurso do referido prazo. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema Repetitivo n. 567/STJ). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito AF [1] TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA INEXITOSA DE CITAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EXECUTADA. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO A SER CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO ENDEREÇO. Considerando que a tentativa de citação da executada por carta restou inexitosa em face da alteração de seu endereço, não se justifica a expedição de mandado de citação a ser cumprido no mesmo local, impondo ao oficial de justiça o ônus do credor de diligenciar e informar o efetivo endereço dos executados. (TRF-4 - AG: 50482745720204040000 5048274-57.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/03/2021, PRIMEIRA TURMA). [2] Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda”.

16/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Gratuidade da Justiça

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