Execução de Título Extrajudicial 1000877-81.2017.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000877-81.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1000877-81.2017.8.11.0021 DECISÃO 1 – Diante da existência do Juízo Universal ante o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial em favor da executada, este Juízo DETERMINA a suspensão da demanda até a conclusão do feito de recuperação ou com a eventual decretação da falência, nos termos do art. 6º, 47 e 49, caput da Lei n. 11.101/2005. Em sentido análogo, colhe-se a ementa do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in litteris: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1 - Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3- A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4- Recurso Especial Provido. (REsp 1630702/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017) (Destaque) 2 – Por corolário, INTIME-SE o credor para promover a habilitação de seu crédito utilizando-se as regras inerentes da Lei n. 11.101/2005. 3 – REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório devendo permanecer até o encerramento da demanda de recuperação judicial. 4 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 20 de abril de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação da parte autora para promover a habilitação de seu crédito utilizando-se as regras inerentes da Lei n. 11.101/2005, nos termos da decisão de ID 115127517.

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