Embargos à Execução Fiscal 1002552-92.2023.8.11.0078 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1002552-92.2023.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:29

Documento

06/12/2023, 12:41

Remessa (outros motivos)

06/12/2023, 11:55

Definitivo

06/12/2023, 11:55

Trânsito em julgado

06/12/2023, 11:54

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 09:11

Publicação

13/11/2023, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002552-92.2023.8.11.0078.. EMBARGANTE: ALEXANDRE CARRA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAPEZAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal proposta por ALEXANDRE CARRA contra o Município de Sapezal/MT. Em suma, alegou que pagou os débitos de todos os anos atrasados, razão pela qual pugnou pela extinção da execução e a condenação da municipalidade ao ressarcimento em dobro e em honorários de advogado. DECIDO. Verifico perda do objeto, uma vez que o Município, na Execução Fiscal nº 1000092-06.2021.8.11.0078, reconheceu o pagamento e pugnou pela extinção logo depois do retorno do AR de citação indicando terceira pessoa alheia ao processo. Além disso, frisou que o ajuizamento da execução ocorreu em 21.01.21, enquanto o pagamento foi efetivado apenas no dia 31.05.21, conforme documento de id 131407271 (da supracitada execução). Assim, a dívida era devida quando do ajuizamento, razão pela qual não há que se falar em restituição em dobro. Igualmente, o Embargante não sofreu prejuízo, já que nenhum ato constritivo no bojo da execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito e com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, não haverá condenação em honorários, já que sequer ocorreu citação do ente público. Deixo de condenar o polo ativo em custas remanescentes. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. SAPEZAL, 7 de novembro de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento

07/11/2023, 13:13

Expedição de documento

07/11/2023, 13:13

Ausência de pressupostos processuais

07/11/2023, 10:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2023, 10:09

Conclusão (para decisão)

07/10/2023, 09:57

Distribuição (dependência)

07/10/2023, 09:57

Documentos

Intimação

•08/11/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Distribuição (dependência)