Execução de Título Extrajudicial 1004451-50.2020.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004451-50.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mandado

13/04/2026, 15:41

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:21

Expedição de documento

25/03/2026, 13:56

Ato ordinatório

25/03/2026, 13:48

Ato ordinatório

25/03/2026, 13:45

Publicação

04/03/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004451-50.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: ELOI MARIA PIENIZ ZAMBRA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MOREL GOMES Vistos etc. Diante do teor da certidão do Oficial de Justiça (ID 218127900), que noticia a resistência injustificada da moradora em permitir o acesso ao imóvel para a realização da avaliação, DEFIRO o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento, com fundamento nos artigos 782, § 2º, e 846, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que as medidas coercitivas devem ser utilizadas com a estrita cautela e moderação necessárias, servindo apenas para viabilizar o cumprimento do ato (vistoria e avaliação). EXPEÇA-SE novo mandado de avaliação, constando expressamente as autorizações ora deferidas. Cumpra-se. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 10:03

Outras Decisões

02/03/2026, 10:03

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:05

Publicação

21/01/2026, 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar a parte, para no prazo legal, manifestar-se acerca da Certidão Negativa do Meirinho.

22/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004451-50.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: ELOI MARIA PIENIZ ZAMBRA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MOREL GOMES Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente promovida por ELOI MARIA PIENIZ ZAMBRA em desfavor de CARLOS ALBERTO MOREL GOMES, devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial de id. 35250612, a qual veio acompanhada de documentos diversos. Citação do executado, id. 61245678. Exceção de pré-executividade oferecida pelo executado, id. 63461022, na qual sustenta a ilegitimidade ativa da exequente. Impugnação à exceção de pré-executividade id. 78568313. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Sem delongas, o pedido de ilegitimidade ativa formulado pelo executado deve ser rejeitado. Leciona Rubens Requião que o cheque, como reiteradamente dissemos, é uma ordem de pagamento à vista. Sua função principal, portanto, é efetuar a extinção de uma obrigação, desde que efetuado o pagamento. Mas em sua essência é um título pro soluto e não pro solvendo. A dívida que ele visou pagar só se extingue se ele for efetivamente pago, a não ser que o portador tenha convencionado que ele extingue a obrigação fundamental. (Curso de Direito Comercial. 27 ed. Saraiva: São Paulo, v. 2, p. 570). Sendo uma ordem de pagamento, a Lei 7.357/85, que dispõe sobre o cheque, prevê a possibilidade de transmissão do título, via endosso, oportunidade em que são transmitidos todos os direitos resultantes do cheque, consoante se observa dos artigos abaixo transcritos: Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. Art. 18 O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não-escrita qualquer condição a que seja subordinado. § 1º São nulos o endosso parcial e o do sacado. § 2º Vale como em branco o endosso ao portador. O endosso ao sacado vale apenas como quitação, salvo no caso de o sacado ter vários estabelecimentos e o endosso ser feito em favor de estabelecimento diverso daquele contra o qual o cheque foi emitido. Art. 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. § 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento. § 2º A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente. Art. 20 O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Se o endosso é em branco, pode o portador: I - completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa; II - endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa; III - transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar. No caso, o cheque n° 000027 da Conta 001748-5, Agência 5582, do Banco Bradesco, no valor de R$ 380.000,00 foi emitido pelo executado de forma nominal em favor de Otávio Zambra, que endossou o cheque em favor da exequente, pessoa nomeada no título (id. 35251430 – pág. 1-2). Logo, detém a exequente legitimidade para executar o título. A respeito do tema, seguem os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO EXECUTADO. CHEQUES. Preliminar de não conhecimento da apelação suscitada em contrarrazões rejeitada. Inocorrência de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe, em razão disso, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, podendo fazê-lo inclusive de ofício (art. 370 do NCPC). É de ser mantida a legitimidade da exequente para figurar no polo ativo da execução, pois embora os cheques tenham sido nominais a terceiro, eles foram devidamente endossados em preto, o que torna a exequente parte legitima. O portador de cheques não pode ser impedido de exercer o direito que deles resulta, a pretexto de que deve ser discutida a causa subjacente que levou à sua emissão, mormente considerando que a relação cambiarforme é autônoma e independente. Preliminares afastadas. Apelação improvida.(Apelação Cível, Nº 70082896978, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 28-11-2019) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. ENDOSSO EM PRETO. CHEQUES. CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. 1. No caso, não há falar em ilegitimidade ativa para propor a execução amparada em cheques, pois, no verso das cártulas, verifica-se a existência de endosso em preto ao exequente. Desse modo, o portador do cheque nominal por meio de endosso tem legitimidade para promover a execução. 2. Cuidando-se de cheque que circulou, não cabe discutir o negócio subjacente, aplicando-se o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais em relação ao exequente. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70077325280, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em: 04-07-2018) À vista disso, comprovou a parte exequente ser titular dos direitos representados pelo título que instrui a presente execução, impondo-se a REJEIÇÃO da preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte e, por conseguinte, da exceção de pré-executividade apresentada. No mais, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pelo executado, eis que nada encartaram aos autos para comprovar a alegada hipossuficiência. Feitas essas considerações, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Comprovada a notificação do executado acerca da renúncia dos seus procuradores, id. 93439000, promova-se a exclusão dos advogados. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

10/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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