Seqüestro 0012738-29.2017.8.11.0006 - TJMT

Seqüestro 0012738-29.2017.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 0012738-29.2017.8.11.0006 CLASSE: SEQÜESTRO (329) POLO ATIVO: Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: A APURAR Endereço: desconhecido DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Medida Cautelar de Sequestro de Bens do acusado, referente à Ação Penal 0012604-02.2017.8.11.0006, que teve início na 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT e que atualmente tramita na 4ª Vara Criminal de Cáceres/MT, em razão da criação desta unidade judicial especializada e regional. A representação foi deferida, sendo determinado o sequestro dos seguintes bens: - “Fazenda III Barras”, lote de terras situado no Município de Cáceres/MT, com área de 496,7374 Hectares, de matrícula nº 47.301, Livro 02, do Cartório do 1ª Ofício da Comarca de Cáceres, de propriedade de ROGÉRIO MOREIRA FELIPE; - Veículo VW/Gol 1.0, ano 2007, modelo 2008, RENAVAM nº 937716421, de propriedade de SEBASTIÃO PULCINO; - Veículo Camionete FORD/1000, ano 1974/1974, placa 9978, RENAVAM 516275020, de propriedade E.N. MEISTER JUNIRO-ME; - Caminhão VOLO/FH 500 6x2T, ano 2014/2014, placa OYG0999, de propriedade de RAFAEL VARGA; - SR/Guerra AG BS, Semirreboque, ano 2014/2014, RENAVAM 504994891, de propriedade de MARCOS FELBER BRUN; - Veículo VW/Polo Sedan 1.6, RENAVAM 517799120, de propriedade de JEFERSON AMORIN PULCINO; - Veículo VW/AMAROK, ano 2014/2014, RENAVAM 1007223461, de propriedade da CONCESSIONÁRIA ROTA OESTE S/A; - Veículo VW/Novo Voyage, ano 2013/2013, RENAVAM 504159194, de propriedade de WILLEN MARTINS DA SILVA; - Veículo Camionete Toyota Hillux, 2014/2014, RENAVAM 1013718329, de propriedade de JAYME PAZETO MEDEIROS; - Caminhão M.Benz/L, 2010/2010, RENAVAM 250103087, de propriedade de RAFEL VARGAS; - 557 bovinos macho e fêmea de 00 a 36 meses e acima de 36 meses, de propriedade de ROGÉRIO MOREIRA FELIPE; - Uma Pá Carregadeira, marca KOMATSO, chassi WA052BU51D11205, de propriedade de ROGÉRIO MOREIRA FELIPE; - Uma Pá Carregadeira, marga Liungng, chassi VLG0936CK0602604, de propriedade de ROGÉRIO MOREIRA FELIPE; - Um trator Massey Ferguson, com furadeira vermelha hidráulica, sério nº 292052465, de propriedade de ROGÉRIO MOREIRA FELIPE; - Um trator BH 180 Waltra, chassi AART2010CBM003742, de propriedade de ROGÉRIO MOREIRA FELIPE; - Uma grade marca BALDRAN, 16 discos 32”, série nº 60353104007001, de propriedade de ROGÉRIO MOREIRA FELIPE; - Uma grade marca Tatu Marchezan, modelo Gakk 0791/28, Disco 28”, chassi 0102260121-0002, de propriedade de ROGÉRIO MOREIRA FELIPE; - 267 dúzias lascas de Aroeira, de propriedade de ROGÉRIO MOREIRA FELIPE; - 300 palanques de 3,5 e 4 metros, de propriedade de ROGÉRIO MOREIRA FELIPE; - 09 palanques de 5,5 metros, de propriedade de ROGÉRIO MOREIRA FELIPE; - 98m³ de toras de árvores das essências cumbaru, ipê, faveiro Gonçalves e aroeira, de propriedade de ROGÉRIO MOREIRA FELIPE. O juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT determinou a doação das madeiras em prol da Polícia Militar. Foi nomeado o Sr. Sebastião Silvestre dos Reis Filho como administrador judicial da fazenda sequestrada; contudo, posteriormente foi proposta pelo Ministério Público a cautelar de Alienação de Bens do Acusado 1012501-25.2021.8.11.0042, na qual o administrador judicial foi destituído e foi nomeada a empresa i.Judice como nova administradora, tendo inclusive já sido realizado leilão para alienação dos semoventes e está em fase de organização o leilão para venda do imóvel. A Polícia Militar Ambiental formulou pedido de acautelamento de um trator no ID 103277275. No ID 120623785 consta ofício da 5ª Vara de Cáceres/MT informando a existência da Ação Civil Pública Ambiental 1009454- 54.2021.8.11.0006, que tem como objeto o imóvel sequestrado e na qual se busca a reparação do dano ambiental em montante de R$ 2.071.570,5 (dois milhões setenta e um mil quinhentos e setenta reais e cinco centavos), além do valor da indenização do dano ambiental, ainda não calculado na fase de produção de provas. É o breve relato. DECIDO. 1- Determino a alteração da classe no PJE, pois não se trata de ação penal, devendo constar a classe "Sequestro". 2- Determino seja cadastrada a administradora judicial i.Judice como terceira interessada, devendo ser intimada para ciência do feito e para informar quais bens apreendidos estão sob sua administração e quais foram alienados ou doados e onde se encontram. 3- Determino vista ao Ministério Público para manifestar sobre o pedido da Polícia Militar Ambiental no ID 103277275, bem como para informar as providências tomadas para alienação antecipada dos demais bens apreendidos. Cáceres/MT, 7 de novembro de 2023. ELMO LAMOIA DE MORAES Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(287)