Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025083-44.2014.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025083-44.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/02/2025, 13:16

Decurso de Prazo

28/08/2024, 02:05

Remessa (outros motivos)

28/06/2024, 17:19

Definitivo

28/06/2024, 17:19

Trânsito em julgado

28/06/2024, 17:19

Decurso de Prazo

07/06/2024, 01:03

Ato ordinatório

03/05/2024, 12:08

Ato ordinatório

30/04/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 14:49

Publicação

19/04/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 01:08

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que Elias de Carvalho move em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT. Após a homologação dos cálculos (ID n. 133653283), foram expedidas requisições de pagamento em favor da parte exequente e/ou de seu(sua) advogado(a) (ID’s n. 143291745 e 143291746). A parte executada, por sua vez, comprovou o pagamento do débito exequendo (ID n. 151603477). Por fim, a parte exequente requereu o levantamento dos valores depositados em Juízo (ID n. 151711997). É a síntese. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que os valores devidos pela parte executada foram devidamente adimplidos, inexistindo, na hipótese, requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório pendente de pagamento. Dessa forma, não havendo razões para o prosseguimento da fase de execução, a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC. Determino a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo, observando-se o seguinte: Natureza da verba Valor Dados bancários Beneficiário Pessoa autorizada a receber Procuração com poderes especiais para receber e dar quitação (CPC, artigo 105, caput) Observação Crédito principal (RPV – ID n. 148461479) R$ 20.808,66 (ID n. 151603477) ID n. 151711997 Elias de Carvalho Elias de Carvalho (ID n. 151711997) - - Honorários sucumbenciais (RPV – ID n. 144581436) R$ 2.171,71 (ID's n. 136005990 e 151603477) ID n. 151711997 Marcos Oliveira Santos Marcos Oliveira Santos (ID n. 151711997) - - Proceda-se ainda com as deduções tributárias e/ou previdenciárias eventualmente aplicáveis, na forma do Provimento TJMT/CM n. 20/2020, alterado pelo Provimento TJMT/CM n. 31/2023. Sem custas e honorários advocatícios, eis que incabíveis na hipótese. Preclusa a via recursal, certifique-se. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 14:22

Documentos

Sentença

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que Elias de Carvalho move em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT. Após a homologação dos cálculos (ID n. 133653283), foram expedidas requisições de pagamento em favor da parte exequente e/ou de seu(sua) advogado(a) (ID’s n. 143291745 e 143291746). A parte executada, por sua vez, comprovou o pagamento do débito exequendo (ID n. 151603477). Por fim, a parte exequente requereu o levantamento dos valores depositados em Juízo (ID n. 151711997). É a síntese. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que os valores devidos pela parte executada foram devidamente adimplidos, inexistindo, na hipótese, requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório pendente de pagamento. Dessa forma, não havendo razões para o prosseguimento da fase de execução, a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC. Determino a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo, observando-se o seguinte: Natureza da verba Valor Dados bancários Beneficiário Pessoa autorizada a receber Procuração com poderes especiais para receber e dar quitação (CPC, artigo 105, caput) Observação Crédito principal (RPV – ID n. 148461479) R$ 20.808,66 (ID n. 151603477) ID n. 151711997 Elias de Carvalho Elias de Carvalho (ID n. 151711997) - - Honorários sucumbenciais (RPV – ID n. 144581436) R$ 2.171,71 (ID's n. 136005990 e 151603477) ID n. 151711997 Marcos Oliveira Santos Marcos Oliveira Santos (ID n. 151711997) - - Proceda-se ainda com as deduções tributárias e/ou previdenciárias eventualmente aplicáveis, na forma do Provimento TJMT/CM n. 20/2020, alterado pelo Provimento TJMT/CM n. 31/2023. Sem custas e honorários advocatícios, eis que incabíveis na hipótese. Preclusa a via recursal, certifique-se. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. I – Da retificação da autuação: Determino a retificação da autuação, mediante a exclusão da Administradora de Consórcio Nacional Gazin LTDA e de Aquinel José de Souza do polo passivo da ação, conforme sentença proferida nos autos (ID n. 72733481 – Páginas n. 45/57). Determino ainda a juntada da lista de andamentos do Sistema Apolo. II – Do valor do débito exequendo: Ademais, ante a ausência de oposição da parte contrária (ID n. 101552409), homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo elaborado pela parte exequente (ID n. 72733481 – Páginas n. 159/164), razão pela qual fixo como devido os valores de R$ 14.065,35 (quatorze mil, sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) e R$ 1.406,54 (mil quatrocentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos), que representam, respectivamente, o crédito principal e os honorários sucumbenciais. III – Da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório: a) Requisição de Pequeno Valor – RPV: Acaso o débito exequendo se enquadre como obrigação de pequeno valor, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja realizado o cadastro da(s) RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento – SRP, a atualização do(s) valor(es) para pagamento e o cálculo de eventuais deduções tributárias e/ou previdenciárias (Provimento n. 20/2020-CM, artigos 3º e 4º). Após o cumprimento das providências descritas no parágrafo anterior, expeça(m)-se a(s) RPV(s), requisitando-se ao Ente Público devedor o pagamento do valor bruto, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro (CPC, artigo 535, § 3º, inciso II; Provimento n. 20/2020-CM, artigos 5º e 7º). Durante o período previsto para pagamento, permaneçam os autos na Secretaria deste Juízo. b) Precatório: Na hipótese do débito exequendo ultrapassar o limite da obrigação de pequeno valor, expeça(m)-se o(s) competente(s) precatório(s), observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (EOAB, artigo 22, § 4º). Após a distribuição do(s) precatório(s) perante o Departamento de Gestão de Precatórios, vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proceda-se com o envio deste processo ao arquivo, onde deverá permanecer até que sobrevenha a comunicação de pagamento. IV – Do pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV: Com a comprovação do pagamento do débito exequendo, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco), dias, cumpra as seguintes providências: a) indique os dados bancários, a fim de possibilitar a expedição de alvará judicial, para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) em Juízo. Registre-se que, se a titularidade da conta bancária for do(a) advogado(a) da parte exequente, o(a) causídico(a) deverá apresentar o competente instrumento procuratório, com poderes especiais para receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores (CPC, artigo 105; CNGC, artigo 166; Provimento n. 29/2020-CM, artigo 1º); b) manifeste-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação da parte executada ou se ainda há interesse no prosseguimento da ação (o que deverá ser justificado), sob pena de extinção em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Na sequência, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar pedido de alvará”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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