Execução de Título Extrajudicial 1001799-02.2016.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001799-02.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 1001799-02.2016.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a PARTE EXEQUENTE, para, no prazo legal, manifestar-se nos autos acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: EXEQUENTE: AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA Ré: EXECUTADO: INCOGRAOS AGROINDUSTRIAL LOGISTICA E EXPORTACAO LTDA, ROGERIO ROSENO SANTANA, MARCO PAULO CHINEZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo nº 1001799-02.2016.8.11.0040 VISTOS. Atendendo ao pedido da parte, foi deferida a busca de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. Restando positiva a busca, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda a intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo (05 dias), e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, e/ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino desde logo a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independentemente da lavratura de termo, consoante dispõe o art. 854, § 5º, do CPC. Infrutíferas as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Caso já exista pedido prévio de penhora por outros meios retornem conclusos para análise. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. Fabio Alves Cardoso Juiz de Direito (assinado digitalmente)

28/05/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA, Requerido (a): EXECUTADO: INCOGRAOS AGROINDUSTRIAL LOGISTICA E EXPORTACAO LTDA, ROGERIO ROSENO SANTANA, MARCO PAULO CHINEZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo nº 1001799-02.2016.8.11.0040 Autor (a): INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos memória de cálculo atualizada. Com a juntada da planilha contendo o valor atualizado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. Fabio Alves Cardoso Juiz de Direito (assinado digitalmente)

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 11:12

Outras Decisões

04/03/2026, 11:12

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 17:20

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:29

Publicação

20/11/2025, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 04:16

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1001799-02.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: INCOGRAOS AGROINDUSTRIAL LOGISTICA E EXPORTACAO LTDA, ROGERIO ROSENO SANTANA, MARCO PAULO CHINEZ VISTOS. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Com a manifestação ou decurso do prazo, conclusos. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento

17/11/2025, 15:01

Mero expediente

17/11/2025, 15:01

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001799-02.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: INCOGRAOS AGROINDUSTRIAL LOGISTICA E EXPORTACAO LTDA, ROGERIO ROSENO SANTANA, MARCO PAULO CHINEZ Vistos etc., Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada INCOGRÃOS AGROINDUSTRIAL LOGÍSTICA E EXPORTAÇÃO LTDA nos autos de execução movida por AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA, em que a excipiente alega, dentre outros pontos Prescrição inicial e prescrição intercorrente, e Nulidade de citação na conversão da execução, por considerar irregular a citação realizada na pessoa de antigos sócios; A exequente apresentou impugnação (ID 177218037), rebatendo as alegações e sustentando a validade de todos os atos processuais, a inexistência de prescrição e a regularidade da citação. É o necessário. Decido. I. Da Nulidade da Citação e Dever de Atualização do Cadastro A executada sustenta a nulidade da citação ocorrida na conversão do rito para execução por quantia certa, argumentando que foi realizada na pessoa de antigos sócios, os quais já não integravam a empresa, o que afrontaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. De fato, os documentos acostados evidenciam que: · O Sr. Marco Paulo Chinez deixou a sociedade em 06/09/2022 (ID 176843667), conforme 15ª alteração contratual registrada na Junta Comercial; · O Sr. Rogério Roseno Santana, antigo sócio, saiu da empresa em 09/12/2010. Contudo, verifica-se que a excipiente, desde a citação inicial em 07/04/2017 (ID 6040364), não comunicou alteração de quadro societário ou endereço, tampouco constituiu advogado nos autos ou apresentou embargos à execução. Nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, é obrigação das empresas manter seus cadastros atualizados nos sistemas eletrônicos para fins de recebimento de citações e intimações: “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Além disso, o art. 77, incisos V e VII, do CPC, também impõe às partes o dever de atualizar seus dados processuais, sob pena de suportarem os ônus decorrentes de sua omissão: “Art. 77. (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação (...).” Portanto, não se pode alegar nulidade de citação quando a própria executada contribuiu para o vício processual ao não atualizar seus dados nos autos. Nesse sentido, aplica-se a teoria da aparência, que valida os atos processuais quando a citação foi realizada em endereço vinculado à empresa ou a pessoa que, à época, detinha poderes de administração. Logo, afasto a alegação de nulidade da citação. II. Da Prescrição Inicial e Intercorrente 2.1 Prescrição Inicial A exceção de pré-executividade aduz a prescrição inicial da execução, com fundamento no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, que prevê prazo de três anos para títulos executivos extrajudiciais. O vencimento do título (Cédula de Produto Rural - CPR) ocorreu em 28/02/2015, e a execução foi ajuizada em 01/09/2016. O prazo foi interrompido com o ajuizamento da execução e a citação válida em 07/04/2017 (ID 6040364), nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. Assim, não há que se falar em prescrição inicial. 2.2 Prescrição Intercorrente Alega a excipiente que, entre 2017 e 2022, o processo permaneceu paralisado, configurando a prescrição intercorrente. Todavia, o processo seguiu regularmente, com despacho determinando a conversão da execução para quantia certa em 10/02/2022 (ID 75371200) e nova citação em 30/03/2023 (ID 115541593). A prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, exige inércia do exequente após a suspensão do processo. No caso, não houve suspensão, nem inércia processual. Portanto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. III. Do Pedido de Levantamento de Valores Bloqueados A executada requer a nulidade dos bloqueios efetuados via SISBAJUD, sob o argumento de ausência de citação válida. Contudo, conforme fundamentado acima, a citação realizada foi válida, não havendo nulidade a ser declarada. Os bloqueios realizados nos IDs 175909676, 175909869, 175910588, 175910994, 176081997 e 176238179, totalizando R$ 237.389,80, encontram-se regulares. Determino, portanto, a manutenção dos valores bloqueados e autorizo a expedição de alvará conforme requerido pela exequente (ID 176732631). Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada INCOGRÃOS AGROINDUSTRIAL LOGÍSTICA E EXPORTAÇÃO LTDA, mantendo a validade da citação realizada na pessoa do antigo sócio, afastando a nulidade arguida, a inexistência de prescrição inicial e intercorrente e a manutenção dos bloqueios judiciais realizados, autorizando-se a expedição do alvará requerido (ID 176732631). Condeno a excipiente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001799-02.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: INCOGRAOS AGROINDUSTRIAL LOGISTICA E EXPORTACAO LTDA, ROGERIO ROSENO SANTANA, MARCO PAULO CHINEZ VISTOS ETC, A parte exequente, em id. 161406637, pugna pelo arresto do remanescente ao valor bloqueado nos autos n. 1001799-02.2016.8.11.0040, na quantia de R$50.493,16 (cinquenta mil, quatrocentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), com transferência do referido valor a estes autos, para satisfação parcial do crédito dos ora requerentes. Em análise àqueles autos, verifica-se que o excedente ocorreu por, na ocasião da efetivação da penhora pelo SISBAJUD, o valor a ser penhorado (R$ 49.932,44) foi encontrado integralmente em duas contas e parcialmente em outra. Desta forma, um dos bloqueios satisfaria àquela dívida, enquanto o excedente poderia ser utilizado para quitação parcial da dívida perseguida nestes autos. É o necessário. Decido. A pretensão prospera. Verifica-se que, nestes autos, que tramitam desde o ano de 2016, não contestaram a dívida, mas também não agiram em prol da sua quitação, apesar dos esforços da parte exequente. Desta forma, cabível o pedido da parte requerente de arresto do valor excedente do bloqueio efetivado nos autos n. 1001799-02.2016.8.11.0040. Assim, inclusive, aceito pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO I, DO CPC/2015). AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO. RECURSO DO REQUERENTE. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA ARRESTO DE VALORES DEPOSITADOS EM PROCESSO EXECUTIVO CUJA LIBERAÇÃO HAVIA SIDO DETERMINADA EM FAVOR DO RÉU NA AÇÃO MONITÓRIA SUBJACENTE. POSSIBILIDADE DE TUTELA ACAUTELATÓRIA PARA INDISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO PELO AGRAVANTE. "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA" CARACTERIZADOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGOS 297, PARÁGRAFO ÚNICO, E 300, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDISPONIBILIDADE DOS VALORES ATÉ A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUANDO SERÁ POSSÍVEL A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. "Arresto é a medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Assegura a viabilidade da futura penhora, na qual virá a converter-se ao tempo da efetiva execução. É figura cautelar típica, com as nítidas marcas de prevenção e da provisoriedade, posta a serviço da eliminação do perigo de dano jurídico capaz de pôr em risco a possibilidade de êxito da execução por quantia certa" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio da Janeiro: Forense, 2018, p. 732). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40153721420198240000 Fraiburgo 4015372-14.2019.8.24.0000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 24/10/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial) Portanto, DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO o arresto do valor remanescente penhorado nos autos n. 1001799-02.2016.8.11.0040, na quantia de R$50.493,16 (cinquenta mil, quatrocentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), para satisfação parcial do débito perseguido nestes autos. INTIME-SE a parte executada da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Sra. Gestora Judiciária o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. Em seguida, conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 11 de julho de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(20)