Execução de Título Extrajudicial 1007465-49.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007465-49.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Dados do Autora: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Parte Ré: LETICIA CUBINSKI GELINSKI IMPULSIONAMENTO DOS AUTOS Nos termos da Lei n. 7.603/2001, alterada pela Lei n. 11.077/2020, “ Nova Tabela de Custas e Despesas “ - Tabela B “ Primeira Instância “, item 04 (Pesquisa Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud e Assemelhados ); Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: Nº PJE: 1007465-49.2022.8.11.0015; Valor da causa: R$ 8.478,47; Tipo: Cível. Parte Intime-se a parte autora no prazo de 05 ( cinco ) dias, para promover o recolhimento da guia necessária à realização da pesquisa solicitada Sinop/MT, 6 de maio de 2026. Assinado Digitalmente LIVIA FURQUIM RODRIGUES QUEIROZ DE SOUZA Gestor de Secretaria

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:24

Publicação

31/03/2026, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Dados do Autora: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Parte Ré: LETICIA CUBINSKI GELINSKI IMPULSIONAMENTO DOS AUTOS Nos termos da Lei n. 7.603/2001, alterada pela Lei n. 11.077/2020, “ Nova Tabela de Custas e Despesas “ - Tabela B “ Primeira Instância “, item 04 (Pesquisa Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud e Assemelhados ); Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: Nº PJE: 1007465-49.2022.8.11.0015; Valor da causa: R$ 8.478,47; Tipo: Cível. Parte Intime-se a parte autora no prazo de 05 ( cinco ) dias, para promover o recolhimento da guia necessária à realização da pesquisa solicitada Sinop/MT, 27 de março de 2026. Assinado Digitalmente LIVIA FURQUIM RODRIGUES QUEIROZ DE SOUZA Gestor de Secretaria

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:18

Publicação

23/03/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Dados do Autora: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Parte Ré: LETICIA CUBINSKI GELINSKI IMPULSIONAMENTO DOS AUTOS CERTIFICO, para os efeitos de direito, e nos termos do § 4º do Art. 203 do CPC/15 e do inciso VI, do Art. 482 da CNGC, remeti para publicação via DJE, expediente para INTIMAR o(a/s) advogado(a/s) que patrocina a(s) POLO ATIVO para que, querendo e dentro do prazo legal, SOB PENA DE PRECLUSÃO, dar prosseguimento ao feito, pugnando o que entender de direito. Sinop/MT, 19 de março de 2026. Assinado Digitalmente LIVIA FURQUIM RODRIGUES QUEIROZ DE SOUZA Gestor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: Nº PJE: 1007465-49.2022.8.11.0015; Valor da causa: R$ 8.478,47; Tipo: Cível. Parte

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 06:39

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 1007465-49.2022.8.11.0015 Valor da causa: R$ 8.478,47 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171,., VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 POLO PASSIVO: Nome: LETICIA CUBINSKI GELINSKI Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 8.478,47 ( oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos ), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial resumida abaixo e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR convertida para AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., inscrito no CNPJ sob nº 07.707.650/0001-10, em desfavor de LETICIA CUBINSKI GELINSKI, brasileiro(a), solteiro(a), frentista, filiação: NADA CONSTA/LORENI MADALENA CUBINSKI, portador(a) do RG nº. 29253918, inscrito(a) no CPF sob o n°. 061.258.921-82. Dos Fatos: “Contrato de Financiamento” nº 20033500099, celebrado entre as partes no dia 01/10/2020, o Requerente concedeu um crédito ao(a) Requerido(a), no valor líquido de R$ 9.455,00 (NOVE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS)que deveria ser pago em 48 prestações no valor de R$ 350,40 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS), cada uma, cujo vencimento da primeira estava previsto para o dia 02/11/2020 e da última para o dia 02/10/2024, destinado à aquisição de um veículo alienado fiduciariamente, marca HONDA modelo CG 160 FAN FLEXONE, ano fabricação 2017, chassi 9C2KC2200HR512049, placa QCP5A44, cor PRETA e renavam nº 001121261490. Ocorre, entretanto, que o(a) Requerido(a) não cumpriu as obrigações voluntariamente pactuadas, deixando de pagar as prestações vencidas a partir de 02/01/2022, cuja mora está devidamente comprovada por meio de notificação e/ou protesto (cópia inclusa), conforme artigo 3º e 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014, pode ser requerida contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Informamos ainda, que o contrato celebrado entre as partes foi confeccionado de forma eletrônica, que consta a assinatura digital, nos termos e na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. (artigo 291 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002), equiparado sua validade à dedicada ao contrato assinados em papel, conforme reconhecimento de validade pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.920. A fim de cumprir o quanto disposto no artigo 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69, o credor enviou ao devedor fiduciante, por e-mail, notificação extrajudicial devidamente assinada eletronicamente e com carimbo de tempo pelo Observatório Nacional, conferindo ao ato eficácia absoluta de integridade, autenticidade e validade jurídica, conforme dispõe a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Visando atender o disposto no artigo 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69 que, para regular constituição do devedor em mora, a notificação eletrônica fora enviada com recibo de entrega que segue nos documentos da presente exordial. Esgotados todos os meios para que o(a) Requerido(a) liquidasse o seu débito, o Requerente, veio por meio do poder judiciário requerer se digne a Busca e Apreensão do bem da sua propriedade que está na posse precária do(a) Requerido(a). Ao id 141468814, peticiona a parte exequente requerendo a conversão da ação de Busca e Apreensão para Execução de Título Extrajudicial, oportunidade em que MM. Juiz de Direito por meio da r. decisão de n.º 200094955 acolhe o pedido. DECISÃO: "Vistos etc. Ação de busca e apreensão formulada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de LETICIA CUBINSKI GELINSKI, com base no Decreto-Lei nº 911/69. Resumidamente, foi deferida a liminar, porém restada infrutífera a busca e apreensão do veículo conforme se constata em diversas certidões dos autos. Assim, foi pugnada a conversão de busca e apreensão em ação de execução, consoante requerimento de Id. 149345949. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil que: “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; (...)”.Na hipótese, verificado que não houve angularização da relação processual, ou seja, não houve citação da parte requerida e sabido que o veículo objeto do contrato não foi encontrado. Destarte, sob essas circunstâncias, tenho que não há óbice à conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Aliás, os arts. 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, prevê a possibilidade de o credor socorrer-se da ação de depósito ou até mesmo em execução para hipóteses como a dos autos. “Art. 4.o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). “Art. 5.o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. Assim, aplicável, na hipótese, a exegese do dispositivo supra mencionado, sendo possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, até porque a relação material entre as partes está abarcada numa cédula de crédito bancário, que tem eficácia executiva por si só. Essa providência é perfeitamente admitida pela jurisprudência, conforme arestos ora destacados em negrito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Pode o credor postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Precedentes da Corte. A conversão da ação de busca e apreensão em feito executivo independe da localização ou não do veículo, pois basta a ausência de posse direta do devedor sobre o mesmo, consoante preconiza o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. (TJ-RS - AI: 70076057801 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 23/01/2018, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/01/2018); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Pode o credor postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Precedentes da corte. A conversão da ação de busca e apreensão em feito executivo independe da localização ou não do veículo, pois basta a ausência de posse direta do devedor sobre o mesmo, consoante preconiza o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Agravo de instrumento provido”. (TJ-RS; AI 0369895-72.2017.8.21.7000; Farroupilha; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Sbravati; Julg. 23/01/2018; DJERS 29/01/2018);"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Frustrada a execução da liminar de busca e apreensão, é possível a conversão do feito em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69”. (TJ-MT; APL 131081/2017; Juscimeira; Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho; Julg. 06/12/2017; DJMT 12/12/2017; pág. 29). Se o veículo descrito na exordial não foi encontrado e constante nos autos o instrumento contratual assinado pelo devedor como adequado e hábil a ensejar a execução, mostra-se viável a conversão desta busca e apreensão em ação executiva. Isto posto, DEFIRO o pedido de conversão de busca e apreensão para execução, alterando sua classe no sistema, a determinar: Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para que a parte executada pague em 03 dias, a contar do ato citatório. Vencido o prazo sem pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda-se o oficial de justiça a penhora e imediata avaliação dos bens encontrados ou indicados, lavrando os autos e intimando-se desde logo a parte executada de tais diligências. Se a parte executada tiver advogado, a intimação retro será feita na pessoa deste. Não encontrada a parte devedora, o senhor meirinho deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para resguardar a execução, inclusive servindo-se de eventuais indicações da parte credora, procedendo-se de acordo com o art. 830 do CPC. Arbitro, de plano, honorários advocatícios em 10%, do valor executado, que poderão ser reduzidos pela metade, em caso de pronto pagamento nos 03 dias acima mencionados, consoante caput e § 1.º, do art. 827 do CPC. Não havendo pagamento, nem encontrados bens, acrescidos os honorários advocatícios, façam os autos conclusos para análise do pedido de penhora online, via sistema bacenjud. O prazo para os embargos à execução será de 15 dias e correrá da juntada aos autos do mandado de citação, podendo ser manejado independentemente de segurança do juízo. Inteligência dos arts. 828/829, 914 e 915, todos do Código de Processo Civil. Como a parte requerida não foi encontrada, desde autorizo a sua citação por edital. Assim, determino a citação da parte requerida por edital, com prazo de 30 dias, a teor dos arts. 246, inciso IV, 256, inciso I, e 257, todos do Código de Processo Civil. Se devidamente citada, quedar-se inerte, nomeio-lhe desde logo como curador especial o douto representante da Defensoria Pública desta Comarca, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para defender os interesses a parte requerida, devendo ser cientificada pessoalmente do encargo e de todos os atos do processo em que deva atuar. Após, a exequente deverá prosseguimento no feito em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada em sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula,Juiz de Direito. " ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC) 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDIVALDO UBALDO MARTINS DA SILVA, digitei. SINOP, 7 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007465-49.2022.8.11.0015.. REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS REU: LETICIA CUBINSKI GELINSKI Vistos etc. Ação de busca e apreensão formulada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de LETICIA CUBINSKI GELINSKI, com base no Decreto-Lei nº 911/69. Resumidamente, foi deferida a liminar, porém restada infrutífera a busca e apreensão do veículo conforme se constata em diversas certidões dos autos. Assim, foi pugnada a conversão de busca e apreensão em ação de execução, consoante requerimento de Id. 149345949. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil que: “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; (...)”. Na hipótese, verificado que não houve angularização da relação processual, ou seja, não houve citação da parte requerida e sabido que o veículo objeto do contrato não foi encontrado. Destarte, sob essas circunstâncias, tenho que não há óbice à conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Aliás, os arts. 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, prevê a possibilidade de o credor socorrer-se da ação de depósito ou até mesmo em execução para hipóteses como a dos autos. “Art. 4.o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). “Art. 5.o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. Assim, aplicável, na hipótese, a exegese do dispositivo supra mencionado, sendo possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, até porque a relação material entre as partes está abarcada numa cédula de crédito bancário, que tem eficácia executiva por si só. Essa providência é perfeitamente admitida pela jurisprudência, conforme arestos ora destacados em negrito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Pode o credor postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Precedentes da Corte. A conversão da ação de busca e apreensão em feito executivo independe da localização ou não do veículo, pois basta a ausência de posse direta do devedor sobre o mesmo, consoante preconiza o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. (TJ-RS - AI: 70076057801 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 23/01/2018, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/01/2018); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Pode o credor postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Precedentes da corte. A conversão da ação de busca e apreensão em feito executivo independe da localização ou não do veículo, pois basta a ausência de posse direta do devedor sobre o mesmo, consoante preconiza o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Agravo de instrumento provido”. (TJ-RS; AI 0369895-72.2017.8.21.7000; Farroupilha; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Sbravati; Julg. 23/01/2018; DJERS 29/01/2018); "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Frustrada a execução da liminar de busca e apreensão, é possível a conversão do feito em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69”. (TJ-MT; APL 131081/2017; Juscimeira; Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho; Julg. 06/12/2017; DJMT 12/12/2017; pág. 29). Se o veículo descrito na exordial não foi encontrado e constante nos autos o instrumento contratual assinado pelo devedor como adequado e hábil a ensejar a execução, mostra-se viável a conversão desta busca e apreensão em ação executiva. Isto posto, DEFIRO o pedido de conversão de busca e apreensão para execução, alterando sua classe no sistema, a determinar: Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para que a parte executada pague em 03 dias, a contar do ato citatório. Vencido o prazo sem pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda-se o oficial de justiça a penhora e imediata avaliação dos bens encontrados ou indicados, lavrando os autos e intimando-se desde logo a parte executada de tais diligências. Se a parte executada tiver advogado, a intimação retro será feita na pessoa deste. Não encontrada a parte devedora, o senhor meirinho deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para resguardar a execução, inclusive servindo-se de eventuais indicações da parte credora, procedendo-se de acordo com o art. 830 do CPC. Arbitro, de plano, honorários advocatícios em 10%, do valor executado, que poderão ser reduzidos pela metade, em caso de pronto pagamento nos 03 dias acima mencionados, consoante caput e § 1.º, do art. 827 do CPC. Não havendo pagamento, nem encontrados bens, acrescidos os honorários advocatícios, façam os autos conclusos para análise do pedido de penhora online, via sistema bacenjud. O prazo para os embargos à execução será de 15 dias e correrá da juntada aos autos do mandado de citação, podendo ser manejado independentemente de segurança do juízo. Inteligência dos arts. 828/829, 914 e 915, todos do Código de Processo Civil. Como a parte requerida não foi encontrada, desde autorizo a sua citação por edital. Assim, determino a citação da parte requerida por edital, com prazo de 30 dias, a teor dos arts. 246, inciso IV, 256, inciso I, e 257, todos do Código de Processo Civil. Se devidamente citada, quedar-se inerte, nomeio-lhe desde logo como curador especial o douto representante da Defensoria Pública desta Comarca, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para defender os interesses a parte requerida, devendo ser cientificada pessoalmente do encargo e de todos os atos do processo em que deva atuar. Após, a exequente deverá prosseguimento no feito em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada em sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

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