Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001949-26.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR

Partes do Processo

MARIA MARTINS NEVES

Autor

Advogados / Representantes

GESSIMAR CHARLES DE BARROS

OAB/MT 25483·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Mero expediente

08/08/2025, 13:37

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 13:15

Ato ordinatório

06/08/2025, 12:58

Decurso de Prazo

06/08/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 10:50

Expedição de documento

06/05/2025, 17:21

Remessa

29/04/2025, 18:03

Documento

29/04/2025, 18:03

Remessa (outros motivos)

14/01/2025, 18:34

Ato ordinatório

14/01/2025, 18:31

Remessa (outros motivos)

19/10/2024, 02:20

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 18:41

Mandado

19/08/2024, 14:23

Definitivo

19/08/2024, 14:20

Trânsito em julgado

19/08/2024, 14:11

Todas as movimentações(65)

Mero expediente

08/08/2025, 13:37

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 13:15

Ato ordinatório

06/08/2025, 12:58

Decurso de Prazo

06/08/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 10:50

Documentos

•08/11/2023, 00:00

Expedição de documento

06/05/2025, 17:21

Remessa

29/04/2025, 18:03

Documento

29/04/2025, 18:03

Remessa (outros motivos)

14/01/2025, 18:34

Ato ordinatório

14/01/2025, 18:31

Remessa (outros motivos)

19/10/2024, 02:20

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 18:41

Mandado

19/08/2024, 14:23

Definitivo

19/08/2024, 14:20

Trânsito em julgado

19/08/2024, 14:11

Expedição de documento

19/08/2024, 14:10

Expedida/certificada

16/08/2024, 16:50

Expedição de documento

16/08/2024, 16:50

Ato ordinatório

16/08/2024, 16:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/08/2024, 15:48

Conclusão (para decisão)

15/08/2024, 15:52

Documento

12/08/2024, 15:24

Desarquivamento

06/08/2024, 13:15

Ato ordinatório

06/08/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 19:15

Documento

26/07/2024, 18:23

Definitivo

04/06/2024, 13:53

Expedição de documento

04/06/2024, 13:49

Ato ordinatório

04/06/2024, 13:45

Decurso de Prazo

30/05/2024, 01:03

Expedição de documento

11/04/2024, 14:36

Outras Decisões

09/04/2024, 18:35

Conclusão (para decisão)

03/04/2024, 13:04

Evolução da Classe Processual

03/04/2024, 13:04

Remessa (outros motivos)

25/03/2024, 17:50

Documento

25/03/2024, 17:50

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:23

Remessa (outros motivos)

09/12/2023, 01:29

Petição (Petição (outras))

25/11/2023, 06:51

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 22:01

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 05:50

Publicação

13/11/2023, 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 1001949-26.2023.8.11.0011 SENTENÇA Em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi celebrada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. De acordo com o art. 840 do Código Civil é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Outrossim, o art. 842 do referido diploma preconiza que, quando recair sobre direitos contestados em Juízo, a transação far-se-á por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo Juiz. Dessa forma, a homologação da transação é medida que se impõe. 1 – Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma convencionada. 2 – PROMOVA-SE a implantação do respectivo benefício mediante utilização da ferramenta JUSCONVÊNIOS. 3 – Diante da renúncia ao prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos santos Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Definitivo

07/11/2023, 14:22

Trânsito em julgado

07/11/2023, 14:21

Expedição de documento

07/11/2023, 13:50

Expedição de documento

07/11/2023, 13:49

Ato ordinatório

07/11/2023, 13:37

Homologação de Transação

06/11/2023, 06:49

Conclusão (para julgamento)

01/11/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 13:25

Expedição de documento

25/09/2023, 17:27

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 05:06

Documento

06/07/2023, 13:14

Gratuidade da Justiça

27/06/2023, 08:56

Conclusão (para decisão)

26/06/2023, 12:09

Documento

26/06/2023, 12:09

Documento

26/06/2023, 12:09

Documento

26/06/2023, 12:09

Documento

26/06/2023, 12:09

Remessa (outros motivos)

23/06/2023, 21:11

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/06/2023, 21:11

Distribuição (sorteio)

23/06/2023, 21:11