Procedimento Comum Cível 1002310-70.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002310-70.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/09/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 12:20

Publicação

20/08/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1002310-70.2023.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas Processuais no valor de R$ 490,45 e Taxa Judiciária R$ 252,08, totalizando R$ 742,53, conforme cálculo ID 204524523. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias de Arrecadação – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 18 de agosto de 2025. MARCIO JOSE DE SOUZA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento

18/08/2025, 11:46

Remessa

15/08/2025, 12:36

Documento

15/08/2025, 12:36

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 16:00

Decurso de Prazo

02/11/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 12:36

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:05

Publicação

02/10/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Trata-se de ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela e de concessão de liminar promovida por Jurandir Gonçalves dos Santos – ME (Distribuidora Mega), representada pelo proprietário e requerente Jurandir Gonçalves dos Santos e Jonas Teganhe dos Santos em desfavor de Autopeças Ibiá Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. No id. 158929055 foi proferida sentença que julgou procedente os pedidos iniciais. As partes no id. 169935101 informaram a celebração de acordo e requereram a sua homologação. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem, à vista de que as partes transacionaram, estando elas devidamente representadas, possuindo seus procuradores poderes para transigir, a homologação do acordo e a consequente extinção do processo é medida que se impõe. Deste modo, considerando que o acordo firmado entre as partes visa justamente resolver a lide por completo, a homologação judicial é plenamente possível, não havendo aqui de se falar em ofensa ao art. 494, do Código de Processo Civil. Ao contrário, fazendo-se uma análise teleológica do novo texto do inciso III, alínea “a” do art. 487, do Código de Processo Civil, não se tem reapreciação do pedido formulado na petição inicial. Tal entendimento já era esposado pelos nossos egrégios Tribunais muito antes da reforma processual, conforme se verifica da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça, abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - APRECIAÇÃO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. As partes têm o direito, a qualquer tempo e grau de jurisdição, de se comporem amigavelmente, cuja transação deve ser homologada pelo magistrado de primeiro grau.[1] Posicionamento idêntico a esse é visto no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. A possibilidade de as partes transigirem não finda com a prolação da sentença no feito, sendo àquelas facultado requererem a homologação de acordo a qualquer tempo, mesmo após ser julgado o processo. Assim, inexistindo prejuízos às partes, afasta-se a alegada nulidade, tendo em vista os princípios da celeridade e da economia processual.(...) Apelo desprovido[2]. Posto isso, homologo o acordo de id. 169935101 para que surtam os seus legais efeitos em relação a este feito. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas pela requerida e honorários na forma pactuada. Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que as partes renunciaram ao prazo recursal, em seguida arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Numero: 30308, Ano: 2003 Magistrado: Des. Benedito Pereira do Nascimento, TJ/MT. [2] Apelação Cível Nº 70013961222, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 15/03/2006.

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Trata-se de ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela e de concessão de liminar promovida por Jurandir Gonçalves dos Santos – ME (Distribuidora Mega), representada pelo proprietário e requerente Jurandir Gonçalves dos Santos e Jonas Teganhe dos Santos em desfavor de Autopeças Ibiá Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. No id. 158929055 foi proferida sentença que julgou procedente os pedidos iniciais. As partes no id. 169935101 informaram a celebração de acordo e requereram a sua homologação. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem, à vista de que as partes transacionaram, estando elas devidamente representadas, possuindo seus procuradores poderes para transigir, a homologação do acordo e a consequente extinção do processo é medida que se impõe. Deste modo, considerando que o acordo firmado entre as partes visa justamente resolver a lide por completo, a homologação judicial é plenamente possível, não havendo aqui de se falar em ofensa ao art. 494, do Código de Processo Civil. Ao contrário, fazendo-se uma análise teleológica do novo texto do inciso III, alínea “a” do art. 487, do Código de Processo Civil, não se tem reapreciação do pedido formulado na petição inicial. Tal entendimento já era esposado pelos nossos egrégios Tribunais muito antes da reforma processual, conforme se verifica da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça, abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - APRECIAÇÃO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. As partes têm o direito, a qualquer tempo e grau de jurisdição, de se comporem amigavelmente, cuja transação deve ser homologada pelo magistrado de primeiro grau.[1] Posicionamento idêntico a esse é visto no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. A possibilidade de as partes transigirem não finda com a prolação da sentença no feito, sendo àquelas facultado requererem a homologação de acordo a qualquer tempo, mesmo após ser julgado o processo. Assim, inexistindo prejuízos às partes, afasta-se a alegada nulidade, tendo em vista os princípios da celeridade e da economia processual.(...) Apelo desprovido[2]. Posto isso, homologo o acordo de id. 169935101 para que surtam os seus legais efeitos em relação a este feito. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas pela requerida e honorários na forma pactuada. Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que as partes renunciaram ao prazo recursal, em seguida arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Numero: 30308, Ano: 2003 Magistrado: Des. Benedito Pereira do Nascimento, TJ/MT. [2] Apelação Cível Nº 70013961222, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 15/03/2006.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1002310-70.2023.8.11.0002. Vistos, etc. Jurandir Gonçalves dos Santos – ME (Distribuidora Mega), representada pelo proprietário e requerente Jurandir Gonçalves dos Santos e Jonas Teganhe dos Santos, promove ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela e de concessão de liminar em face de Autopeças Ibiá Ltda., sustentando, em síntese, que o seu veículo Marca/Modelo Iveco/Stralis 570541T, placa AXP 0D23, ano 2011/2011, Renavam 00330215183, cor vermelha, em viagem ao Estado de Minas Gerais, no dia 22.12.2022, apresentou problemas mecânicos. Encaminhado à requerida, foi apresentado orçamento para revisão e conserto do câmbio do veículo, no valor de R$ 27.970,00 (vinte e sete mil e novecentos e setenta reais), sendo R$ 3.270,00 (três mil duzentos e setenta reais) de mão de obra e R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais) de peças. Narrou que foi efetuado o pagamento para a requerida no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) de entrada e mais 03 (três) parcelas de R$ 6.990,00 (seis mil novecentos e noventa reais), no entanto, em 10.01.2023, próximo à cidade de Diamantino/MT, o veículo voltou a apresentar problemas de câmbio, o que fez com que o caminhão tivesse que ser guinchado. Relatou que a requerida se comprometeu a custear o conserto, no entanto, após a abertura do câmbio, se recusou ao pagamento, exigindo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para enviar uma nova caixa de câmbio. Diante disso, procurou outro local para reparar o defeito, levando-os a despender a quantia de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) na aquisição de outra peça e R$ 1.000,00 (mil reais) pela mão de obra. Apesar disso, afirmou que a requerida se negou a cancelar os boletos e devolver os valores pagos, motivo pelo qual pugnou liminarmente para que a requerida se abstivesse de realizar a cobrança, negativação ou protesto dos boletos com vencimento em 22.01.2023, 22.02.2023 e 22.03.2023. Ao final, requereu o cancelamento definitivo dos boletos com vencimento supracitado, a devolução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pago como entrada pela prestação do serviço e do valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), pelos gastos com guincho, bem como seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Determinada a emenda da inicial nos ID 108792571, 110721538 e 111211789, manifestaram-se nos ID 109884792, 110986412, 111625322. Foi proferida decisão no ID 112729482 acolhendo a emenda à petição inicial, deferindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus probatório e deferido em parte o pedido de tutela de urgência para que a requerida se abstivesse de cobrar o débito. Realizada audiência de conciliação, termo de ID 115600445, não houve composição amigável. A requerida Auto Peças Ibiá Ltda. apresentou contestação no ID 117569032 impugnando o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora por ausência de prova da miserabilidade. Ainda, sustentou ser parte ilegítima porque o defeito decorreu de mau uso do caminhão. Relatou que foi realizado o reparo na parte dianteira da caixa de marcha do veículo e o defeito posterior ocorreu na parte traseira do câmbio e, portanto, não foi alvo de contratação o objeto da lide. Ressaltou ainda que o problema apresentado no veículo foi em decorrência de um “tranco” realizado pelo motorista do caminhão, não existindo culpa da requerida pela problemática mecânica, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos de ID 117569035 a 117569039. Os autores impugnaram a contestação no ID 119820169. Foi proferido despacho saneador no ID 133724415, ocasião em que foi mantida a gratuidade da justiça da autora, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, fixados os pontos controvertidos e deferida a prova oral. A audiência de instrução realizou-se conforme termo de ID 139455956 em que foi colhida a oitiva das testemunhas (Manoel Gonçalves de Morais, Claudio Rodrigues Junior, Júlio César de Deus Godinho e Igor Mateus Silva Fiuza), ocasião em que o advogado da parte requerida pugnou para que fosse oficiado à Delegacia de Polícia para apuração do crime de falso testemunha da testemunha Manoel Gonçalves de Morais. As partes apresentaram alegações finais no ID 141898190 e 141922782. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a autora Jurandir Gonçalves dos Santos – ME (Distribuidora Mega) pretende o cancelamento de boletos emitidos pela requerida Autopeças Ibia Ltda. ao argumento de que a houve falha na prestação de serviço realizado no caminhão Iveco/Stralis 570541T, Placa AXP 0D23, Ano 2011/2011, bem como pretende a devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Para demonstrar o alegado a autora juntou no ID 108435932 e 108435934 orçamento e nota fiscal, respetivamente, emitidos pela requerida no dia 22.12.2022 que demonstra a aquisição de um conjunto de peças para caixa de marcha/cambio e um conjunto de embreagem. Posteriormente ao conserto realizado na requerida (10.01.2023), a autora juntou no ID 108436246 nota fiscal referente ao reboque do caminhão supracitado e orçamento de ID 108436277 de peças relativas ao eixo de câmbio, engrenagem e rolete de suporte e ordem de serviço para prestação de serviço de remoção e instalação do cambio do caminhão em 24.01.2023 (ID 108436278). Por sua vez, a requerida nega a ocorrência de falha na prestação de serviço ao argumentar que o defeito do caminhão foi na caixa de transmissão e não na caixa de câmbio que foi consertada, isto é, sustentou que são peças diferentes. Além disso, sustenta a requerida que o defeito no veículo é originário de mau uso do bem pela parte autora e para tanto, juntou degravação de conversa telefônica, em escritura pública, realizada entre o motorista do caminhão e o mecânico da empresa requerida. Pois bem. De início, é importante destacar que as partes não discordam de que o caminhão Iveco/Stralis 570541T, placa AXP 0D23, Ano 2011/2011, Renavam 00330215183, cor vermelha que está na posse do autor, apresentou problema na caixa de câmbio/marchas e foi submetido a conserto no dia 22.12.2022 na empresa Ibiá Freios, bem como de que apresentou defeito no dia 10.01.2023, conforme atesta a nota fiscal de serviço de guincho no ID 108436246. Com essa consideração, se verifica que o ponto de conflito nos autos se refere a possível falha na prestação de serviço da requerida realizada no dia 22.12.2022 ou, ainda, a ocorrência de mau uso do caminhão pelo motorista e funcionário do autor. Com relação a alegada falha na prestação de serviço, o conjunto probatório revela que o veículo apresentou defeitos na caixa de câmbio, tendo a requerida realizado reparo que consistia na troca de peças descritas na nota fiscal de ID 108435934, bem como a revisão da caixa de marcha, especificada pela requerida no orçamento de ID 108435932. Para a compreensão da dinâmica dos fatos, bem como da abrangência do serviço realizado pela requerida, foi ouvido como testemunha o mecânico da requerida, Sr. Júlio César de Deus Godinho, que explicou ter ajudado o primeiro conserto realizado dentro das dependências da oficina mecânica da requerida e foi identificado, que o caminhão apresentava problema na mudança de marchas (não engatava as marchas), pois ela estava “engripada/travada”. Afirmou que foi realizado o serviço de desmontagem e troca das peças relacionada somente em relação a seleção de marchas, já que o defeito originário foi atinente as marchas e não na caixa seletora onde ocorreu o segundo defeito. Afirmou a testemunha que o defeito na caixa seletora, local onde ocorreu o segundo defeito não faz referência com a falha inicial, sustentando ainda que não fez revisão em todo o cambio em razão da ausência de necessidade já que não estava apresentando defeito. Frisou que somente revisou a caixa de marcha e não a transmissão de marchas e que não se trata de uma mesma caixa, mas distintas. A testemunha Igor Mateus Silva Fiuza, mecânico e testemunha arrolada pela requerida afirmou que o veículo foi encaminhado para oficina para reparo na seleção de marcha que é parte distinta da transferência onde se deu o segundo defeito. Extrai-se dos relatos das testemunhas dois pontos importantes para a solução do litígio, a informação de que o segundo defeito não ocorreu na caixa de câmbio, mas na caixa seletora e segundo ponto, foi o esclarecimento de que não foi revisada toda a caixa de câmbio, embora a parte autora tenha pagado tal serviço conforme apontado no documento de ID 108435932. Nesse aspecto, o que espelha é que houve uma falha de comunicação entre a empresa requerida e seus mecânicos, pois o autor demonstrou que pagou pelo conserto, bem como para que se revisasse a caixa de câmbio. A esse respeito, cabe salientar que a caixa de câmbio do caminhão em questão se trata de uma estrutura externa única, tal como bem demonstrado pela foto de ID 108435940, e esta estrutura, internamente, se conecta com outras estruturas que, eventualmente não precisaria ser revisada porque não existia um defeito aparente, no entanto, no caso do processo a requerida se comprometeu a realizar o serviço de revisão. De modo de que o fato de não ter realizado a prestação de serviço já identifica como falha em sua prestação, senão vejamos entendimento em situação similar: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVISÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE LONGA VIAGEM - PEDIDO DO CONSUMIDOR PARA VERIFICAÇÃO DA CORREIA DENTADA E NECESSIDADE DE SUA TROCA - ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PEÇA ESTARIA EM PERFEITAS CONDIÇÕES - QUEBRA DA CORREIA DURANTE O PERCURSO E ANTES DA QUILOMETRAGEM INDICADA PELA OFICINA - SERVIÇO DEFEITUOSO - CONFIGURAÇÃO - FABRICANTE DO VEÍCULO - FALTA COM O DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU - FORNECEDORAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE DEMONSTRAR O ACERTO DE SUAS CONDUTAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12 E 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONDUMIDOR - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - GASTOS COM CONSERTO E PEÇAS DO VEÍCULO, REBOQUES E LOCAÇÃO DE OUTRO AUTOMÓVEL PARA PROSSEGUIR VIAGEM - DANOS MORAIS - GRAVE ABORRECIMENTO DECORRENTE DOS CONSTANTES PROBLEMAS MECÂNICOS EM EXPEDIÇÃO QUE TINHA O OBJETIVO DE LAZER DO AUTOR EM PERÍODO DE FÉRIAS - NECESSIDADE DE REBOQUE DO AUTOMÓVEL POR MAIS DE 1 VEZ - SUCESSIVOS CONSERTOS MAL SUCEDIDOS - PERTURBAÇÃO DA PAZ DE ESPÍRITO - CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO Intimação - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.(...) (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 982198-5 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime - J. 28.02.2013) (grifos nossos). Desta forma, considerando que houve o pagamento para a realização do serviço de revisão e tal procedimento não foi realizado está caracterizada a falha na prestação de serviço. Para corroborar, a testemunha arrolada pelo autor, Sr. Claudio Rodrigues Junior afirmou que realizou o segundo conserto no caminhão da parte autora e aduziu que o veículo chegou guinchado porque apresentava problema na caixa de cambio que estava relacionado a falha no primeiro conserto, na medida em que são peças coligadas. No que se refere ao mau uso do veículo, é importante esclarecer que tal prova foi consubstanciada no fato do motorista do caminhão ter mantido contato telefônico com o mecânico da requerida e garantido ser o responsável pelo defeito em razão de um “tranco” dado no caminhão. Não obstante o cuidado da requerida em ter realizado a degravação da conversa telefônica por meio de escritura pública, o conteúdo do documento não pode ser levado em consideração, pois realizada por pessoa que afirmou em juízo ter faltado com a verdade na conversa telefônica. Sobre isso, o pedido formulado pela requerida para que seja investigado a testemunha pelo crime de falso testemunho não merece acolhimento, na medida em que o condutor do caminhão da autora, Manoel Gonçalves de Morais, afirmou em juízo, ter faltado com a verdade perante o preposto da requerida e não em juízo. Além disso, a testemunha foi compromissada e o seu testemunho corroborou com as demais provas dos autos situação esta incompatível com o falso testemunho. Portanto, diante de todo o contexto revela que o veículo apresentou defeitos em peça que precisaria ser revisada em razão do pagamento do serviço, tendo a requerida descuidado de tal obrigação a que se submeteu em razão do orçamento apresentado no processo. Desta forma, constata-se que os danos causados ao veículo da parte autora podem ser atribuídos à prestação de serviço oferecida pela requerida, logo, presente o nexo de causalidade entre os referidos danos e a conduta da requerida, o acolhimento dos pedidos iniciais se impõe, já que os boletos bancários foram oriundos de uma prestação de serviço defeituosa. No mesmo sentido, em sendo falha a prestação do serviço, deverá a requerida devolver de forma simples a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) demonstrada pelo autor como pagamento realizado à requerida no ID 108435938. Do dano material Sendo o dano material uma lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla. Quantifica-se o prejuízo fazendo um cálculo que leva em conta o estado atual do patrimônio e a sua situação se o dano não tivesse ocorrido. Para fazer tal cálculo, e, assim, realizar a reposição in natura (retorno ao estado anterior) deve-se consignar que as perdas e danos da requerente abrangem, além do que ela efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Assim trata da matéria AGUIAR DIAS: “A ideia do interesse (id quod interest) atende, no sistema de indenização, à noção de patrimônio como unidade de valor. O dano se estabelece mediante o confronto entre o patrimônio que realmente existe após o dano e o que possivelmente existiria, se o dano não tivesse sido produzido: o dano é expresso pela diferença negativa encontrada nessa operação.” (Da Responsabilidade Civil, 7ª Edição, editora forense, Volume II, p. 798). Nesse contexto, o dano patrimonial indenizável só inclui os prejuízos efetivos (emergentes) e os lucros cessantes diretos e imediatos - estes não se presumem. Assim, a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida no processo. No caso versando, pretende a autora a título de dano material o ressarcimento da quantia de R$ 3.100,00 referente aos dispêndios necessários para o reboque do veículo. Nesse quadrante, verifico que o comprovante juntados no ID 108436246 demonstra a prestação de serviço pela empresa E DA SILVA TRANSPORTES ME – ME e o pagamento da quantia de R$ 3.100,00, assim, teve êxito a autora em provar um dispêndio no valor de R$ 3.100,00 necessários para que o caminhão fosse guinchado, sendo a referida quantia, portanto, devida à título de indenização à autora. Ainda, a parte autora pretende ser restituída de forma simples da quantia paga à requerida no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) demonstrada como pagamento realizado à requerida no ID 108435938. Assim, os valores de R$ 3.100,00 e R$ 7.000,00 deverão ser corrigidos monetariamente, segundo o índice do INPC/IBGE, desde a data do desembolso, acrescentando juros de 1% ao mês, a partir da citação. Do dano moral O defeito no veículo em razão da falha na revisão da requerida impossibilitou a autora de utilizar o caminhão utilizado para o transporte de cargas, deve ser considerado como ato ilícito decorrente da má prestação de serviços que certamente enseja indenização por danos morais, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONSERTO DE VEÍCULO EM OFICINA MECÂNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 - Sendo desnecessária a dilação probatória, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. 2 - Provada a falha da oficina mecânica (ré) na prestação de reiterados serviços contratados pelo consumidor (autor), não solucionando o persistente problema de funcionamento do veículo, que, logo após ser entregue ao proprietário, veio a fundir o motor, procedem os pedidos indenizatórios a título de reparação por danos materiais e morais. 3 - O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10407100045761001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 13/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019) Assim, reconhecida a existência do dano moral experimentado pela autora, cumpre-me, agora, examinar somente a fixação do seu valor. Nesse ponto, mister se faz examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Em todo caso, para o renomado civilista Arnaldo Marmitt, os elementos integrantes do dano moral são: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão”[1]. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas financeiras da parte autora e da requerida e os transtornos sofridos pela requerente, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano foi pequena, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em suma, entendo como justa a quantia acima. Afinal, o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento nem, tampouco, o empobrecimento da outra parte, tendo sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “dupla função reparatória e penalizante[2]” e a conduta arbitrária do requerido foi grave, motivo porque deve ser reprimida pelo Poder Judiciário. O valor de R$ 4.000,00 deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (06.04.2023). Do dispositivo Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) determinar o cancelamento dos boletos emitidos nos dia 22.01.2023, 22.03.2023 e 22.04.2023, conforme atualizações supra; b) condenar a requerida na devolução da quantia R$ 7.000,00 (sete mil reais) em razão da falha na prestação de serviço, com atualizações deliberadas acima; c) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.100,00 a título de dano material, que deverá ser corrigido conforme acima fundamentado; d) condenar ao pagamento do importe de R$ 4.000,00 por danos morais que deverão ser corrigidos conforme fundamentação supra. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e confirmo a liminar deferida no processo. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido da parte requerida para que seja oficiado a autoridade policial visando apuração do crime de falso testemunho praticado, em tese, por Manoel Gonçalves de Morais, diante da fundamentação supra. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] in, Perdas e danos”, Aide Editora, p. 15. [2] RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos.

15/07/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1002310-70.2023.8.11.0002 Vistos, Jurandir Gonçalves dos Santos – ME (Distribuidora Mega) representada pelo proprietário e requerente Jurandir Gonçalves dos Santos promovem ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela e de concessão de liminar em face de Autopeças Ibia Ltda., sustentando, em síntese, que o seu veículo Marca/Modelo Iveco/Stralis 570541T, Placa AXP 0D23, Ano 2011/2011, Renavam 00330215183, cor vermelha, Eireli, em viagem ao Estado de Minas Gerais, no dia 22/12/2022, apresentou problemas mecânicos. Encaminhado à requerida, esta apresentou orçamento para revisão e conserto do câmbio do veículo, no valor de R$ 27.970,00 (vinte e sete mil e novecentos e setenta reais), sendo R$ 3.270,00 (três mil duzentos e setenta reais) de mão de obra e R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais) de peças. Assim, foi efetuado o pagamento para a requerida no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) de entrada e mais 03 (três) parcelas de R$ 6.990,00 (seis mil novecentos e noventa reais). No entanto, em 10/01/2023, próximo à cidade de Diamantino/MT, o veículo voltou a apresentar problemas de câmbio, o que fez com que este tivesse que ser guinchado. Ao procurar a requerida esta afirmou que iria assumir os custos do conserto, no entanto, após a abertura do câmbio, se recusou ao pagamento, exigindo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para enviar uma nova caixa de câmbio. Diante disso, se viram obrigados a procurar outro local para reparar o defeito, levando-os a despender a quantia de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) por outra peça e R$ 1.000,00 (mil reais) pela mão de obra. Apesar do consignado, afirmam que a requerida se nega a cancelar os boletos e devolver os valores pagos. Desse modo, requerem o deferimento de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de realizar a cobrança, negativação ou protesto dos boletos com vencimento em 22/01/2023, 22/02/2023 e 22/03/2023. Ao final, requerem o cancelamento definitivo dos boletos com vencimento em 22/01/2023, 22/02/2023 e 22/03/2023, a devolução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pago como entrada e do valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), pelos gastos com guincho, bem como seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Determinada a emenda da inicial nos ids 108792571, 110721538 e 111211789, manifestaram-se nos ids 109884792, 110986412, 111625322. Juntaram documentos nos ids. 108435918 a 108436280 e 111625323 a 111625328. É a síntese do necessário. DECIDO. Acolho a emenda da inicial, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. De entrada, considerando que é facultado às partes a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução TJMT/OE n. 11/2021, ficam as partes cientes de que a qualquer momento poderão optar por esse procedimento especial, que possibilita o andamento mais célere do processo. Da Aplicação do CDC e Inversão do Ônus da Prova Quanto ao pedido de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, certo é que este pode ser deferido para a pessoa jurídica quando esta adquirir o produto ou serviço como destinatária final, de modo que retire o produto de forma definitiva do mercado de consumo, o que caracteriza a teoria de interpretação finalista, conforme critérios estabelecidos pelo art. 2º do CDC. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o critério de interpretação finalista, adotando-se a denominada teoria finalista aprofundada permitindo, assim, a aplicação da lei consumerista à pessoa jurídica quando evidenciada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica no caso concreto, de acordo com o previsto no art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: (...) Em suma, prevalece a regra geral de que a caracterização da condição de consumidor exige destinação final fática econômica do bem ou serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do CDC às atividades empresarias, que só serão privadas da proteção da lei consumerista quando comprovado, pelo fornecedor, a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica. (RMS 27512/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 23/09/2009). Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência técnica da autora é evidente, diante da especificidade da matéria atinente à prova a ser produzida, que exige conhecimentos técnicos na área de mecânica de veículos, ao passo que a requerida possui melhores condições para comprovar que o veículo da autora foi devidamente consertado, de acordo com o contratado. Assim, defiro o pedido em análise, pelo que inverto o ônus da prova, conforme postulado. Da Liminar Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar incidental (art. 300, CPC/2015), a qual depende da coexistência de dois requisitos. O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado. Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns, de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência. Dessa sorte, cabe enfrentar o primeiro requisito da liminar, qual seja, a probabilidade do direito alegado, este que envolve dose significativa de subjetividade, posto que guiado por um juízo de cognição sumária. Analisando os autos, denota-se que a parte autora e a requerida firmaram contrato para conserto do veículo Marca/Modelo Iveco/Stralis 570541T, Placa AXP 0D23, Ano 2011/2011, Renavam 00330215183, cor vermelha, Eireli, em 22/12/2022, em virtude de problemas mecânicos apresentados na caixa de câmbio em viagem ao Estado de Minas Gerais (id 108435932). Para tanto, a parte autora se comprometeu ao pagamento de R$ 27.970,00 (vinte e sete mil novecentos e setenta reais), a ser pago em uma entrada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quitada em 21/12/2022 (id 108435938) e três parcelas no valor de R$ 6.990 (seis mil novecentos e noventa reais), com vencimento em 22/01/2023, 22/02/2023 e 22/03/2023 (id 108435931). No entanto, em 10/01/2023 o veículo foi guinchado (id 108436246), em virtude dos mesmos problemas mecânicos, ao que os autores procuraram a requerida para conserto, com fundamento na garantia do serviço (id 111625324). Nesse passo, o preposto da requerida afirmou que era preciso enviar a caixa de câmbio ou levar o caminhão até a empresa (id 111625324), porém diante da impossibilidade de deslocamento, autorizou a aquisição de uma nova caixa com o abatimento dos boletos (id 111625325). Entretanto, alegou que para adquirir o equipamento seria necessário o adiantamento do preço de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que também poderia ser abatido do valor a ser pago (id 111625327). Acerca do problema mecânico apresentado, alegou que não mexeu na "transferência" da caixa de câmbio e que não viu qualquer trincado, cujo defeito poderia ter ocorrido por diversos motivos externos ao seu trabalho (id 111625328). Diante disso, a parte autora procurou outra empresa mecânica, para remoção e instalação de “câmbio completo”, pelo preço de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme ordem de serviço, datada de 24/01/2023 (id 108436278) e pagamento no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente a câmbio usado (id 108436279). Desse norte, a relevância do direito está demonstrada, diante da evidente controvérsia acerca do dever de pagamento das parcelas com vencimento em 22/01/2023, 22/02/2023 e 22/03/2023 pela parte autora, considerando que o serviço, aparentemente, não foi realizado a contento. Sobre mais, tratando-se de lide que tem por base o cancelamento das cobranças e restituição do valor pago, presente está o perigo de dano, uma vez que eventual negativação ou protesto acarretará diversos prejuízos ao exercício da atividade da parte autora, por débito que entende indevido. Ressalte-se que se trata de medida que se justifica enquanto perdurar a discussão acerca da constituição da dívida e da regularidade de inscrição. Ademais, inexiste, neste momento, qualquer prejuízo que possa agravar o estado da ré, pois se o pedido for julgado improcedente, poderá proceder à nova negativação, com a devida cobrança dos valores em aberto e dos acréscimos legais, se houver. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores à concessão da liminar, DEFIRO o pleito e determino seja a parte requerida intimada para que se abstenha de realizar a cobrança do débito, bem como de incluir o nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ou levar seu nome a protesto, em virtude dos boletos e contrato em discussão nesta lide, sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa, com fulcro no artigo 537, do Código de Processo Civil, para o caso de descumprimento da presente liminar. No impulso, em que pese a ausência da manifestação expressa da parte autora quanto ao seu interesse na autocomposição (§5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 19/04/2023 às 14h30 (horário local) a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Fica, desde já, a parte autora intimada por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC/2015). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º, do art. 334, CPC/2015. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC/2015, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato, com antecedência, com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoconferência e compartilhar o link de acesso. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 AUTOS 1002310-70.2023.8.11.0002 Vistos, De entrada, observo que a parte autora, pessoa jurídica de direito privado, pretende obter a concessão da gratuidade da justiça. A esse respeito, convém ressaltar que segundo o disposto na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita, o pagamento, a taxa judiciária, as custas judiciais e despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial (art. 233 CNGC/MT). Nesse passo, em que pese ser possível a concessão da gratuidade de justiça para pessoa jurídica (art. 98, CPC), essa deverá demonstrar sua impossibilidade financeira para arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ)[1]. Assim, analisando os documentos apresentados nos autos, denota-se que a parte autora não demonstrou a sua hipossuficiência para arcar com as despesas do processo. Destarte, determino venha a parte autora, em 15 (quinze) dias, demonstrar documentalmente a atual hipossuficiência financeira da empresa, ou, conforme for o caso, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento, nos termos do art. 234 CNGC/MT. Por fim, diante da instituição do projeto piloto “Juízo 100% Digital” nesta Vara Cível, por meio da Portaria n. 706/2020-PRES[2], a qual dispõe que a escolha desta forma de tramitação é facultativa e deverá ser expressamente manifestada pela demandante (art. 2º), determino, venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, deverá informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular de ambas as partes e seus procuradores para que sejam realizadas as devidas intimações, nos termos do art. 3º, § § 4º e 5º, e art. 4º, ambos da Portaria n. 706/2020-PRES. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] STF: AI 637177 AgR/SP; MS 33417 AgR/ES; RE 556515 ED/RJ. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). TJMT: N.U 1017370-94.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 13/02/2021; N.U 1021188-54.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 09/02/2021. [2] Dispõe sobre a adesão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, ao “Juízo 100% Digital” previsto na Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

08/02/2023, 00:00

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