Execução de Título Extrajudicial 1038454-43.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038454-43.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1038454-43.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: JL ODONTO LTDA. EXECUTADA: ELIZETE MARIA SZINWELSKI RAMOS MINUTA DE SENTENÇA Vistos, Trata-se a presente demanda de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a exequente busca o adimplemento de débitos provenientes de um contrato de prestação de serviços odontológicos aderido pela executada. Consoante informações extraídas do caderno processual, verifico que, embora tenha sida citada/intimada para promover o pagamento voluntário do crédito exequendo (Id. 137712593), a executada não cumpriu o mister (Id. 141276102). Em decorrência da inércia da parte devedora, a exequente pugnou no Id. 141708410 pela efetivação do bloqueio judicial (SISBAJUD) da importância atualizada de R$ 599,60 (quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). A MM. Juíza Togada não só deferiu o pleito supra (Id. 143272441), como também as buscas realizadas por meio do sistema SISBAJUD restaram frutíferas (Id. 155397686 e Id. 155397687). Insta salientar que, malgrado tenha sido devidamente intimada acerca da penhora realizada, bem como para, querendo, apresentar Embargos à Execução (Id. Id. 168967311), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo legal. Por fim, a exequente manifestou nos autos postulando pelo levantamento do valor penhorado (Id. 171642629). Fundamento e decido. Inicialmente, considerando que a executada não se insurgiu ao bloqueio judicial efetuado em suas contas bancárias, entendo que o crédito exequendo, representado pelo importe de R$ 599,60 (quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), deve ser liberado em favor do exequente. Ademais, oportuno rememorar que a empresa exequente já manifestou no sentido de indicar os seus dados bancários para agilizar a transferência do montante penhorado. Reza o artigo 924, II, do CPC que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; ”. Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como não havendo nenhum óbice da executada/devedora acerca da penhora outrora realizada e ainda, considerando que o valor constrito via SISBAJUD satisfaz integralmente o crédito exequendo, tenho que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a extinção da presente execução. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o feito, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Por derradeiro, fica desde já autorizada a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL em favor da exequente, devendo a Secretaria do Juizado Especial atentar aos dados bancários informados na petição do Id. 171642629. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. HELÍCIA VITTI LOURENÇO Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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