Procedimento Comum Cível 0001920-25.2013.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001920-25.2013.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/01/2024, 17:36

Remessa (outros motivos)

19/12/2023, 14:41

Definitivo

18/12/2023, 15:10

Ato ordinatório

18/12/2023, 15:10

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:48

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:48

Decurso de Prazo

05/12/2023, 13:14

Decurso de Prazo

05/12/2023, 11:50

Decurso de Prazo

05/12/2023, 11:50

Decurso de Prazo

03/12/2023, 04:15

Decurso de Prazo

02/12/2023, 22:26

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:34

Publicação

13/11/2023, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001920-25.2013.8.11.0049 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S.A. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSIAS SCHEIDEGGER, EZAQUIAS SCHEIDEGGER, ELSIA MOREIRA SCHEDEGHER SENTENÇA Passo a deliberar sobre os embargos de declaração opostos em id. 116346367. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (i) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (ii) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (iii) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora (id. 116346367). Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório (15 dias). Após, remetam-se os autos ao TJMT, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por 15 dias. No silêncio, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observada a CNGC/MT. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

Documentos

Sentença

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001920-25.2013.8.11.0049 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S.A. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSIAS SCHEIDEGGER, EZAQUIAS SCHEIDEGGER, ELSIA MOREIRA SCHEDEGHER SENTENÇA Passo a deliberar sobre os embargos de declaração opostos em id. 116346367. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (i) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (ii) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (iii) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora (id. 116346367). Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório (15 dias). Após, remetam-se os autos ao TJMT, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por 15 dias. No silêncio, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observada a CNGC/MT. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 0001920-25.2013.8.11.0049. Intimação - SENTENÇA (Meta 02 - CNJ). O Banco do Brasil ajuizou ação de cobrança contra Josias Schedesher, Ezaquias Schedesher e Elsia Moreira Schedesher. Alega, em suma, que é credor dos requeridos no importe de R$ 15.000,00 (valor inicial), sendo o crédito originário da CRP n. 96/00187-9, vencida no dia 29.12.2004. Citados por edital, os requeridos apresentaram contestação por meio de curador especial. Houve réplica. Feito o breve relato, decido. Verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a dilação probatória na espécie (art. 355, inciso I, do CPC). O art. 355, inciso I, do CPC, prevê a possibilidade de julgamento imediato do mérito diante da desnecessidade do prosseguimento do feito à instrução probatória. O mérito da causa é julgado no momento devido. Sendo o caso de julgamento imediato, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, CF, e art. 4°, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa. No presente caso, é desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental já carreada aos autos. No mais, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual - uma vez que garantido o contraditório e a ampla defesa. De rigor a análise da prescrição, a título de preliminar de ofício. Convém esclarecer que a execução extrajudicial de cédula rural pignoratícia prescreve em 3 anos, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, porém, ainda que prescrita a ação executiva, o credor pode propor ação de cobrança, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, contados a partir do vencimento da última parcela. Destaco precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" ( AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). Na espécie, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do título, qual seja, dia 29.12.2004. Com efeito, é de ser acolhida a prescrição quinquenal do título, isso porque o prazo para deduzir pleito de cobrança sobre a referida cártula findou-se em dezembro de 2009, mas o autor o fez apenas em agosto de 2013, conforme protocolo inicial. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, bem como de cobrança da cédula rural pignoratícia mencionada na inicial, uma vez ultrapassado o prazo de cinco anos a partir de seu vencimento sem a propositura da pretensão em juízo. Esse o quadro, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na inicial. Sem honorários, em razão da causalidade. Fixo 02 URH’s a título de honorários em favor da curadora nomeada por este juízo (Maria Arlene Pessoa Costa, OAB/MT 15.201), expedindo-se a respectiva certidão. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias (por meio da curadora especial). Após, subam os autos ao TJMT, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no relatório estatístico. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 0001920-25.2013.8.11.0049. (Meta 02 - CNJ). O Banco do Brasil ajuizou ação de cobrança contra Josias Schedesher, Ezaquias Schedesher e Elsia Moreira Schedesher. Alega, em suma, que é credor dos requeridos no importe de R$ 15.000,00 (valor inicial), sendo o crédito originário da CRP n. 96/00187-9, vencida no dia 29.12.2004. Citados por edital, os requeridos apresentaram contestação por meio de curador especial. Houve réplica. Feito o breve relato, decido. Verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a dilação probatória na espécie (art. 355, inciso I, do CPC). O art. 355, inciso I, do CPC, prevê a possibilidade de julgamento imediato do mérito diante da desnecessidade do prosseguimento do feito à instrução probatória. O mérito da causa é julgado no momento devido. Sendo o caso de julgamento imediato, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, CF, e art. 4°, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa. No presente caso, é desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental já carreada aos autos. No mais, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual - uma vez que garantido o contraditório e a ampla defesa. De rigor a análise da prescrição, a título de preliminar de ofício. Convém esclarecer que a execução extrajudicial de cédula rural pignoratícia prescreve em 3 anos, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, porém, ainda que prescrita a ação executiva, o credor pode propor ação de cobrança, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, contados a partir do vencimento da última parcela. Destaco precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" ( AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). Na espécie, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do título, qual seja, dia 29.12.2004. Com efeito, é de ser acolhida a prescrição quinquenal do título, isso porque o prazo para deduzir pleito de cobrança sobre a referida cártula findou-se em dezembro de 2009, mas o autor o fez apenas em agosto de 2013, conforme protocolo inicial. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, bem como de cobrança da cédula rural pignoratícia mencionada na inicial, uma vez ultrapassado o prazo de cinco anos a partir de seu vencimento sem a propositura da pretensão em juízo. Esse o quadro, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na inicial. Sem honorários, em razão da causalidade. Fixo 02 URH’s a título de honorários em favor da curadora nomeada por este juízo (Maria Arlene Pessoa Costa, OAB/MT 15.201), expedindo-se a respectiva certidão. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias (por meio da curadora especial). Após, subam os autos ao TJMT, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no relatório estatístico. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

01/05/2023, 00:00

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