Desapropriação 1000053-49.2022.8.11.0021 - TJMT

Desapropriação 1000053-49.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000053-49.2022.8.11.0021.. REU: VALMA DE OLIVEIRA, BOSCO DE OLIVEIRA AUTOR(A): MUNICIPIO DE AGUA BOA VISTOS. MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT ajuizou a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA em face do VALMA DE OLIVEIRA e BOSCO DE OLIVEIRA, objetivando a desapropriação do imóvel situado na Rua 02, Quadra 11VN, nº Chácara 12-A, com área medida e demarcada igual a 69,55 m², visando a abertura de um logradouro/rua que interligará os bairros Operário e Vila Nova, o que já teria sido declarado pelo Decreto expropriatório de n° 3627 de 05 de maio de 2021. Para tanto, a parte autora oferece o valor de R$ 3.963,65 aos requerentes, ressaltando que possuem apenas a posse do imóvel. Em sede de liminar foi deferida a imissão provisória na posse do imóvel descrito na inicial, consoante autoriza o art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (ID 102091617). Em manifestação os expropriados concordaram expressamente com o valor depositado em juízo, postulando pela expedição de alvará (ID 99739553, 108603882, 112353350). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. A declaração de utilidade pública emanou do Decreto expropriatório de n° 3627/2021, não havendo que se questionar a necessidade e conveniência da administração pública, que fundamenta sua pretensão em decreto em vigor. Aliás, o que se discute nos autos é o valor de indenização do imóvel. Nesse sentido, dispõe o artigo 9º do Decreto-Lei nº 3.365/41: “Art. 9º. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública” No presente caso todos os requisitos formais foram preenchidos, estando o ato de desapropriação formalmente em ordem. A parte requerida concorda com o valor apresentado e já depositado em juízo pela parte autora. Ressalto apenas que, para fins de levantamento da quantia depositada, deverá ser observado o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, fazendo-o para declarar incorporado ao patrimônio do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, o imóvel situado na Rua 02, Quadra 11VN, nº Chácara 12-A, com área medida e demarcada igual a 69,55 m², de posse dos requeridos, mediante indenização no valor de R$ 3.963,65, já depositado em juízo. Deixo de condenar o expropriante nas verbas de sucumbência, visto que o valor ofertado inicialmente foi aceito pelos expropriados. Expeça-se alvará e a competente carta de adjudicação definitiva. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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