Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006266-53.2021.8.11.0006 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006266-53.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006266-53.2021.8.11.0006.. REQUERENTE: DORIZETI DIZERO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, JOSE AUGUSTO DOMINGUES TOLEDO ADVOGADO(A) DATIVO: MARIANA BRUNNER DA SILVA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS ajuizada por DORIZETI DIZERO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO (DETRAN/MT) e de JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES TOLEDO. O Requerente alegou que, em sua juventude, adquiriu um veículo CLASSIC LIFE, cor BRANCA, modelo GM/2007, placa DTB-7133, chassi 9BGSA19907B227027, RENAVAM 00913777293. No ano de 2015, realizou a venda verbal do veículo para JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES TOLEDO, com a promessa de que a transferência de propriedade junto ao DETRAN seria efetuada pelo comprador. Contudo, o comprador não efetuou a transferência e vendeu o carro a terceiro. Diante disso, o Autor protocolou junto ao DETRAN a Renúncia de Propriedade de bem móvel em 23/07/2021, mas não obteve respostas. Argumentou que, por não possuir mais o bem, não consegue dar baixa nos cadastros junto ao DETRAN, resultando em cobranças de impostos e taxas em seu nome, referentes aos anos de 2015 a 2021, totalizando R$ 3.203,69, valores que não são de sua responsabilidade, uma vez que não detém mais a posse do veículo. A parte requerida NATALINO DA SILVA, devidamente citado por edital, apresentou contestação por negativa geral, pugnando pela improcedência da demanda. O Requerido DETRAN arguiu ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, pois, os tributos são de competência da Secretaria de Fazenda do Estado; ademais não é sua responsabilidade a transferência de propriedade. O Estado de Mato Grosso, em sua contestação, requereu a improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Não há, no caso em apreço, que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. O Requerido DETRAN arguiu ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, pois, os tributos são de competência da Secretaria de Fazenda do Estado; ademais não é sua responsabilidade a transferência de propriedade. Entretanto, o DETRAN é o órgão central do sistema estadual de trânsito, possuindo forma de autarquia, com autonomia administrativa e financeira, ao qual incube providência tal como baixa de registro de veículo, inexigibilidade das infrações de trânsito, é de sua competência a determinação de quem é o devedor do tributo, bem como é perante o mesmo que realiza a transferência de propriedade veicular. Ademais, em observância ao princípio da celeridade, é preferível notificar o DETRAN para que promova a transmissão de propriedade a esperar a boa vontade do comprador. Contudo, a parte autora postula a desoneração de pagamentos de taxas e impostos cuja arrecadação também pertencem ao Estado, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, entendimento corroborado pela jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZAR. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADEPASSIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE PERANTE O DETRAN-MT. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS A AMPARAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIADA PARTE AUTORA. DESATENDIMENTOAO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇAREFORMADA.RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que o Recorrido MARIO MINARINI postula pela ausência de responsabilidade quanto aos débitos vinculados ao veículo registrado em seu nome, porquanto teria alienado ao Sr. Manoel de Tal, sem que o mesmo tivesse providenciado à transferência do bem perante o DETRAN-MT. 2. O nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte autora afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. No caso, o Recorrido postula a desoneração de pagamentos de taxas e impostos cuja arrecadação pertente ao Estado, de forma que não há se falar em carência da ação por ilegitimidade passiva. (...) (Número Único:0502966-68.2015.8.11.0001 Classe:RECURSO INOMINADO (460) Assunto:[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator:Des(a).LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA. Julgado em 09.03.2018). A preliminar de inépcia da inicial, também não merece guarida, pois os juizados especiais são regidos pelos princípios da simplicidade e informalidade. Passo à análise do mérito. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que a transferência da propriedade de bens móveis se opera pela tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, que preceitua: "A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição". A tradição é a entrega efetiva da coisa, materializando a intenção de transferir o domínio. No caso em tela, o Requerente alegou e comprovou a venda do veículo a JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES TOLEDO em 2015 e a consequente tradição do bem. O cerne da questão encontra-se no dever de efetuar a transferência do veículo em discussão ao comprador/possuidor JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES TOLEDO. No presente caso, o requerido JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES TOLEDO foi citado por edital e, consequentemente, sua defesa foi apresentada por negativa geral. A contestação por negativa geral, embora permitida quando o réu é citado por edital ou for revel, não afasta o ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Contudo, no contexto dos fatos alegados, a negativa geral, por sua própria natureza genérica, não impugna especificamente a alegação de venda verbal e tradição do veículo, nem os documentos que a embasam, o que permite ao julgador analisar as provas produzidas pelo auto É sabido que, em se tratando de bem móvel, a transferência se opera com a simples tradição, nos termos do artigo 1226 e artigo 1267, ambos do Código Civil, a seguir transcritos: Art. 1.226 – Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267 – A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Aliás, o comprador, ao receber o bem em questão, atraiu para si a responsabilidade sobre ele, uma vez que é incumbência do adquirente providenciar a transferência do automóvel. Logo, como o veículo deixou de integrar o patrimônio da parte autora, não se pode admitir que continue registrado, perante os órgãos de trânsito, como sendo de sua propriedade. Assim, a decorrência lógica da tradição do automóvel seria a transferência do veículo para o nome do novo proprietário. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA - E ILEGITIMIDADE DA PARTE - CONFUSÃO COM MÉRITO - ANÁLISE EM CONJUTO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ÔNUS DO COMPRADOR - INÉRCIA DA PARTE POR LONGO PERÍODO - INCIDÊNCIA INDEVIDA DE MULTA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AO VENDEDOR - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DANO - VALOR MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando o procedimento de transferência previsto em lei, dispensável a intimação do Detran para esclarecer sobre esse procedimento, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. A legitimidade passiva resta demonstrada, uma vez que responsabilidade de transferência da titularidade de veículo é do comprador, quando estiver de posse do Certificado de Registro do Veículo assinado pelo vendedor, como ocorreu na hipótese. Considerando o longo lapso temporal em que o comprador se manteve inerte e deixou de regularizar a transferência do bem, ocasionando a cobrança indevida ao ex-proprietário de multas e infrações de trânsito, resta configurado ato ilícito passível de indenização. Mostrando-se proporcional o valor da indenização, necessária a manutenção do quantum, uma vez que, atendeu ao binômio: reparação e prevenção à reincidência da prática de ato ilícito. O Julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão, sendo, portanto, desnecessário o chamado prequestionamento explícito. (TJMT. Ap 149692/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/02/2017, Publicado no DJE 09/03/2017)” Quanto à desobrigação de pagamento dos débitos, tal não merece prosperar, visto que, diante da ausência de comunicação da parte autora da venda do veículo, ela permanece responsável pelo pagamento dos tributos enquanto o veículo permanecer em seu nome. A responsabilidade solidária, por sua vez, deve ser considerada desde a citação do requerido JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES TOLEDO. Ante o exposto, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para: a) Declarar que o Requerente DORIZETI DIZERO NÃO É PROPRIETÁRIO do veículo CLASSIC LIFE, cor BRANCA, modelo GM/2007, placa DTB-7133, chassi 9BGSA19907B227027, RENAVAM 00913777293, desde o ano de 2015, data da tradição do bem. b) DETERMINAR que os requeridos MATO GROSSO E DETRAN-MT procedam com a alteração cadastral do veículo CLASSIC LIFE, cor BRANCA, modelo GM/2007, placa DTB-7133, chassi 9BGSA19907B227027, RENAVAM 00913777293 e transfiram para a propriedade de JOSE AUGUSTO DOMINGUES TOLEDO - CPF: 411.803.801-34, bem como todas as infrações de trânsito e pontos lançados no prontuário, assim como multas ocorridas após a sua citação. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1006266-53.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 3.203,69 ESPÉCIE: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: DORIZETI DIZERO Endereço: Rua dos Dourado Rodrigues, s/n, Nova Era, CÁCERES - MT - CEP: 78206-330 POLO PASSIVO: Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, AVENIDA DOUTOR MÁRIO CARDI FILHO, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-902 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Endereço: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 1000, AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO 1000, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-910 Nome: JOSE AUGUSTO DOMINGUES TOLEDO Endereço: RUA 03, S/N, JARDIM SAPEZAL, SAPEZAL - MT - CEP: 78365-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). RESUMO DA INICIAL: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES - MT DONIZETE DIZERO, brasileiro, casado, diarista, portador do RG nº 900672 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 537.561.261-53, residente e domiciliado na Rua Dourado Rodrigues, S/N, bairro Nova Era, CEP 78206330, Município de Cáceres/MT, podendo ser encontrado no telefone: (65) 9 9947-4643, com endereço de e-mail: [email protected], por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que esta subscreve, constituída na forma do art. 128, inciso XI, da Lei Complementar Federal nº 80/94, art. 185 e 186 do CPC, podendo ser intimada pessoalmente no núcleo da Defensoria Pública situado no endereço constante no rodapé desta peça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 19 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com CPNPJ nº 03.507.415/0002-25, representado pelo seu Procurador Geral, o qual pode ser encontrado na Procuradoria Geral do Estado - PGE, situada na Rua Conselheiro Benjamim Duarte Monteiro, Edifício Marechal Rondon, Centro Político Administrativo CEP: 78050-970, cidade de Cuiabá-MT; DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO (DETRAN/MT), pessoa jurídica de direito público da administração indireta, Autarquia Estadual, com CNPJ nº 03.829.702/0001-70, podendo ser citada no endereço Av. Doutor Hélio Ribeiro, nº. 1000, Centro Político Administrativo, CEP: 78048-910, cidade de Cuiabá/MT, e JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES TOLEDO, brasileiro, portador da carteira de identidade RG nº 13796283 SSP/MT e do CPF nº 411.803.801-34, residente e domiciliado na Rua 03, s/n, bairro Jardim Sapezal, cidade de SAPEZAL – MT, CEP: 78365000, telefone 65 99978-0104, e-mail desconhecido, pelos motivos a seguir expostos: I - DOS FATOS O Requerente em sua juventude adquiriu um veiculo CLASSIC LIFE, cor BRANCA, modelo GM/2007, placa DTB-7133, chassi 9BGSA19907B227027, RENAVAM 00913777293, consoante documentação anexa. Posteriormente, no ano de 2015 realizou negócio jurídico/venda “verbal” de seu até então veiculo com conhecido, com nome de JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES TOLEDO. Na respectiva negociação, restou acordado que a anotação da transferência da propriedade do bem junto ao DETRAN seria feita pelo ora comprador, logo, o Autor não se viu na obrigação de fazê-la. No entanto, anos após, o Autor tomou conhecimento que o comprador não efetuou a transferência do veículo, conforme o estabelecido, em acordo, na época e que vendeu o carro. Diante de tal situação, o Autor protocolou junto ao DETRAN a Renúncia de Propriedade de bem móvel, em data de 23/07/202, no entanto, ainda não obteve respostas. Assim, considerando que o Requerente não possui o bem sob sua posse, não consegue dar baixa nos cadastros junto ao DETRAN, de sorte que o imposto e taxas estão sendo lançados em seu nome mesmo não sendo mais o possuidor do veículo. Conforme documentos anexados a esta petição inicial, é de conhecimento do Autor a existência de dívidas, referentes ao débito de licenciamento, DPVAT e outros, que perfazem na atualidade o valor de R$ 3.203,69 (três mil e duzentos e três reais e sessenta e nove centavos), dos anos de 2015 a 2021, estes originário da época que não mais detinha a posse, portanto, que não são de sua responsabilidade. Tais fatos vêm causando grandes transtornos para o Autor, pois o mesmo não possui o veículo e está sendo cobrado pelas dividas do mesmo. Dessa forma, o Requerente busca o Poder Judiciário a fim de que seja declarada a não propriedade do bem móvel, bem como anulado eventuais multas e tributos que por ventura conste em seu nome desde a ocorrência da venda/entrega do bem móvel ao comprador. II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA É o Estado do Mato Grosso a parte legítima para responder a lide, eis que o veículo está registrado em nome do Autor perante o DETRAN, um de seus órgãos. Com efeito, cabe a Secretaria de Estado de Fazenda a responsabilidade pela execução de atividades de fiscalização e imposição tributária, conforme a regra do art. 22, caput, e §1º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, in literis: Art. 22 Compete à Secretaria de Estado de Fazenda a supervisão, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. §1º Compete aos Fiscais de Tributos Estaduais a lavratura de Notificação/Auto de Infração por descumprimento de obrigações principal e acessórias relacionadas com o imposto de que trata esta lei. Ademais, citada lei prevê ainda que a própria Secretaria de Estado de Fazenda fiscalizará o IPVA no Detran, conforme prescreve seu art. 24: Art. 24 - A Secretaria de Estado da Fazenda. fiscalizará o imposto: I - no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para os veículos terrestres (...); Dessa forma, estando prescrito em lei a competência para arrecadação, bem como fiscalização do citado imposto e multas, dirimem-se quaisquer dúvidas a respeito da legitimidade passiva da presente ação. III - DO DIREITO Conforme dispõe o Ordenamento Civil, a transferência do bem se dá com a tradição, ou seja, a efetiva entrega do bem. É o que dispõe o artigo 1.267 do Código Civil, vejamos: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Sobre o assunto preleciona Washington de Barros Monteiro: Tradição é a entrega da coisa ao adquirente, o ato pelo qual se transfere a outrem o domínio de uma coisa, em virtude de título translativo da propriedade. [...] Com essa entrega, torna-se pública a transferência. O direito pessoal, resultante do acordo de vontades, transforma-se em direito real. Antes da tradição, o domínio não se considera transferido do alienante para o adquirente. Ela é para os bens móveis o que a transcrição representa para os imóveis. Costuma-se dizer até, a propósito, que transcrição constitui tradição solene (Curso de Direito Civil, 24ª ed., Saraiva, v. 3, p.) Vejamos o entendimento dos Tribunais: CIVIL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL - TRADIÇÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR - REGISTRO NO DETRAN - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO ART.620, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL "Por força do art. 620 e seguintes do CC, a transferência da propriedade de veículo automotor se dá com a tradição, não sendo necessária a transferência do DETRAN" (STJ, Min. Adhemar Maciel). Neste mesmo sentido, é o posicionamento atual da jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E IPVA POSTERIORES À TRADIÇÃO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB.O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição do veículo por terceiro, afastando-se a responsabilidade do antigo proprietário. Isto porque, em razão do princípio da individualização da pena, não se mostra justo imputar ao alienante a responsabilidade pelo pagamento das multas referentes às infrações praticadas pelo adquirente em data posterior à tradição. No caso dos autos, tem-se prova de que o veículo foi, em 10/08/2007, financiado por terceiro. Daí porque o magistrado a quo acertadamente concluiu que o autor já não era mais proprietário do bem. Precedentes do STJ. Manutenção da sentença. IPVA. Propriedade do veículo transferida. Tradição. Fato Gerador. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA incumbe àquele que exerce a propriedade do veículo, esta perfectibilizada pela sua tradição (TJSC. AP. 2007.021366-0. Rel. Sônia Maria Schmitz Terceira Câmara de Direito Público 29/08/20080). DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO: OPERA-SE PELA SUA TRADIÇÃO AO ADQUIRENTE. Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo licenciável. A transferência da titularidade deste opera-se pela sua tradição ao adquirente, e não pelo seu registro no DETRAN. Eventual falta de comunicação da transferência a esse órgão constitui mera irregularidade administrativa, insuscetível de alterar o sujeito da obrigação relativa àquele imposto. Agravo provido, por unanimidade. (TJRS, AI 70010933422, Segunda Câmara Cível, rel. Des. Roque Joaquim Volkweiss, j. em 21/09/05) Embora a normatização existente sobre a titularidade de veículos automotores vise, em sua essência, a regularização administrativa pelo Poder Público, a propriedade do veículo continua sendo do sujeito ativo do domínio, eis que os bens móveis não necessitam de forma específica para sua transmissão. Assim, a comunicação ao DETRAN sobre a transferência de propriedade do veículo em nada modifica a responsabilidade de arcar com os encargos tributários do novo proprietário, eis que constitui mera formalidade administrativa, tendo em vista que a propriedade fora transferida pela tradição. Dessa forma, não há como ser imputada a responsabilidade ao Requerente, tendo em vista a ocorrência da tradição, conforme se vê pelos documentos anexos e será comprovado através das provas testemunhais. Assim, comprovado os fatos, deve ser reconhecido a não propriedade do autor sobre o bem, e ainda que sejam cancelados todos os débitos lançados em nome do mesmo, no caso as multas praticadas por terceiro e débitos de dívida ativa e IPVA. IV – DA RENÚNCIA AO VEÍCULO: Gratia argumentandi, não acolhida a tese supra ventilada, mister seja determinada a exclusão do nome da Requerente como proprietária do mencionado automóvel, vez que não é mais a proprietária e ante o disposto no inciso II do art. 5ª da Carta Magna, no sentido de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Reforçando o que já é óbvio, o legislador constituinte reiterou no caput do art. 37 da Constituição Federal que a administração pública, direta e indireta, e seus agentes, não podem agir, nem deixar de praticar algum ato ou tomar qualquer decisão senão nos estritos limites da legalidade. Deveras, conforme preleciona Celso Antônio Bandeira de Mello: “(...) o princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize”. De outro vértice, o art. 1.275 do Código Civil preconiza que a renúncia constitui causa extintiva da propriedade: “Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: (...) II - pela renúncia; (...) Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis”. O Código Civil prevê a possibilidade de renúncia ao domínio, não apenas em relação a bens imóveis, como a móveis, não impondo qualquer restrição ou condição para tanto. Aliás, se fosse intenção do legislador impor qualquer condição para renúncia de bem móvel é certo que o teria feito de maneira expressa, tal qual fez em relação aos bens imóveis, no par. único do dispositivo normativo supramencionado. Logo, é vedado à autarquia de trânsito impor qualquer condição administrativa para que seja excluído o nome do antigo proprietário do automóvel citado. Há que se dizer, por oportuno, que a renúncia contida no inciso II do mencionado artigo 1.275, segundo Nelson Rosenvald, é “ato unilateral pelo qual o proprietário declara formal e explicitamente o propósito de despojar-se do direito de propriedade”. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. EXCLUSÃO DO NOME DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda sem prova hábil da alienação veicular afirmada na inicial, cabe reconhecer os perseguidos efeitos supressores do domínio do objeto no âmbito de uma renúncia que se demarca à data de sua comunicação à Administração Pública. (TJMT; APL 79455/2016; Barra do Garças; Relª Desª Maria Aparecida Ribeiro; Julg. 14/05/2018; DJMT 29/05/2018; Pág. 45) APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Preliminar de nulidade em razão da ausência de intimação da sentença do procurador afastada. Alienação de veículos. Ausência de documentação formal e identificação dos compradores. Falta de comunicação da alienação dos veículos. Renúncia ao direito de propriedade de veículos relacionados em escritura pública. Admissibilidade. Baixa do veículo em nome da alienante. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso desprovido.(TJSP; APL 1058547-95.2016.8.26.0053; Ac. 11618733; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eduardo Gouvêa; Julg. 13/07/2018; DJESP 18/07/2018; Pág. 2185) Logo, apenas por cautela para o caso dos pleitos supra não serem acolhidos em sua integralidade, mister que seja reconhecida e operada a renúncia do direito à propriedade porquanto que resta claro que o desejo do Requerente era se ver desvinculado de um bem móvel que, de fato, não mais lhe pertencia, não devendo ser fustigado com eventuais multas, além de continuar obrigada a pagar contas relacionadas ao veículo. Não se pode olvidar, ainda, que o art. 1.228, estabelece que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Oras, a faculdade de dispor da coisa, móvel ou imóvel, abarca também o direito de renunciar ao respectivo domínio, consequentemente, daí porque pode o Requerente renunciar à propriedade do veículo. Ante o expendido, requer seja determinada a exclusão da propriedade do veículo CLASSIC LIFE, cor BRANCA, modelo GM/2007, placa DTB-7133, chassi 9BGSA19907B227027, RENAVAM 00913777293, do nome do Requerente, junto ao DETRAN/MT, bem como determinada a exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento de tributos futuros, dividas ativas, IPVA e multas pertinentes ao automóvel. VI - DOS PEDIDOS Ante o exposto requer: a) Sejam concedidos a Requerente, de plano, os Benefícios da Justiça Gratuita, por não possuir condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da inclusa declaração de hipossuficiência, na forma do artigo 1º, da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 e artigo 99, §3º do Código de Processo Civil; b) Seja intimada pessoalmente a representante da Defensoria Pública Estadual, conforme o estabelecido no artigo 128, inciso I da Lei Complementar Federal nº 80/94 e artigo 5º Lei Complementar Estadual nº 146/2003; c) A observância do disposto na legislação que dispõe sobre prazos em dobro (artigo 186, caput do CPC), bem como sobre a dispensa da juntada de procuração ad judicia; d) A citação dos Requeridos para apresentação de contestação. e) Seja, ao final, julgada a AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, para o fim de declarar que o Requerente não é proprietário do VEÍCULO CLASSIC LIFE, cor BRANCA, modelo GM/2007, placa DTB-7133, chassi 9BGSA19907B227027, RENAVAM 00913777293, desobrigando-o dos encargos tributários e multas referentes, desde a data de sua entrega ao comprador no ano de 2015, cabendo assim ao Estado do Mato Grosso, mediante o DETRAN-MT, providenciar a regularização de seus registros; e, ainda, determinado à Secretaria de Estado de Fazenda que efetue o cancelamento dos débitos de IPVA e multas por ventura lançados em seu nome. f) A condenação dos Requeridos nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, devendo os honorários serem revertidos em favor do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso na conta BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3834-2, CONTA CORRENTE 1041050-3 (TITULAR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ Nº 02.528.193/0001-83), nos termos do art. 4º[1], inciso XXI da LC 80/94. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pela juntada de documentos (anexos) e prova testemunhal, depoimento pessoal, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação. Dá-se a causa o valor de R$ 3.203,69 (três mil e duzentos e três reais e sessenta e nove centavos). Nesses termos, pede deferimento. Cáceres – MT, 16 de agosto de 2021. SAULO FANAIA CASTRILLON Defensor Público RELAÇÃO DE TESTEMUNHAS FLAVIO LOUZADA; brasileiro, portador do CPF 004.426.801-71 e do RG 15639908; residente e domiciliado no endereço Rodovia MT-343, n 94; Telefone (65)99696-3634. [1] Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores DECISÃO: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1006266-53.2021.8.11.0006.. REQUERENTE: DORIZETI DIZERO REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, JOSE AUGUSTO DOMINGUES TOLEDO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos, etc. De proêmio, insta consignar que é cabível a citação por edital no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), visto que as citações neste procedimento reger-se-ão pelas disposições do Código de Processo Civil, conforme previsão expressa do art. 6º da Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1000127-09.2017.8.11.0012 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Xavantina/MT Recorrente (s): Mauro Vieira dos Santos Recorrido (s): Estado de Mato Grosso Departamento Estadual de Trânsito Anderson Morais de Almeida Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 12 de julho de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. DEMANDA AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. LEI N. 12.153/2009. PREVISÃO EXPERESSA DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM RELAÇÃO ÀS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina em seu artigo 6º, que as citações serão feitas nos termos do Código de Processo Civil. Com efeito, a citação por edital é admitida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-MT 10001270920178110012 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/07/2022) Sendo assim, demonstrado que todas as diligências foram infrutíferas para tentativa de citação pessoal do requerido, DEFIRO o pedido retro de citação via edital, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, inciso III, do Código de Processo Civil. Escoado o prazo acima sem manifestação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE. Após, com fundamento no art. 72, inciso II e parágrafo único do aludido dispositivo do Código de Processo Civil, NOMEIO como curadora especial a Dra. MARIANA BRUNNER DA SILVA, devidamente inscrita na OAB/MT nº 34.154, telefone para contato (65) 9.9697-7849, a qual deverá ser intimada da presente nomeação, devendo ser encaminhado os autos para tal fim. Na sequência, INTIME-SE o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Após, tornem os autos CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será fixado no lugar de costume e publicado na forma de lei. Eu, GUILHERME FLORES DA SILVA, digitei. CÁCERES, 28 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PATRONA MARIANA BRUNNER PARA RETIRAR A CERTIDAO DE HONORARIOS RETRO EM 5 DIAS, HAJA VISTA O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS

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Trânsito em julgado

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