Monitória 1003408-95.2022.8.11.0044 - TJMT

Monitória 1003408-95.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1003408-95.2022.8.11.0044 Valor da causa: R$ 22.630,37 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO Endereço: AV. Blumenau, 325, Centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: PEDRO PAULO CHICOSKI, pessoa jurídica de direito privado (Empresário Individual), devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 33.297.140/0001-22, Endereço: BR 242 SAIDA PARA SORISSO, KM 1, CHACARA 70, INDUSTRIAL, GAÚCHA DO NORTE - MT - CEP: 78875-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 22.630,37 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A Requerida é titular da Conta Corrente n. 6551-0, da Agência 0003, aberta junto a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE “PRIMACREDI”, ora Requerente, como consta o Contrato de Abertura de Conta Corrente, assinado em 08 de Maio de 2019 (Doc. 03). Diante disso, a Requerida passou a utilizar dos serviços bancários fornecidos pela Requerente, como fica demonstrado no extrato de Conta Corrente (Doc. 04).Por conta disso, verifica-se que a Requerente é credora da Requerida onde o fato gerador da dívida está demonstrado face o contrato de abertura de conta corrente, com a utilização de crédito bancária com utilização de crédito disponível na conta corrente, com a utilização de do limite de crédito disponível na conta corrente, devidamente representadas pelo demonstrativo de débito em Conta Corrente. DECISÃO: Vistos. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO em face de PEDRO PAULO CHICOSKI, objetivando a satisfação de obrigação consubstanciada em contrato bancário, cujo valor atribuído à causa corresponde a R$ 22.630,37 (vinte e dois mil, seiscentos e trinta reais e trinta e sete centavos). Conforme se extrai dos autos, especialmente da manifestação de ID. 193368130 Diante da inexistência de êxito nas diligências realizadas, bem como da informação de que o requerido se encontra em local incerto e não sabido, restou evidenciado o esgotamento dos meios razoáveis e disponíveis para localização do demandado, preenchendo-se, assim, os pressupostos para a adoção da citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, que admite tal modalidade de chamamento processual quando demonstrada a impossibilidade de citação pessoal. Diante da inexistência de êxito nas diligências realizadas, bem como da informação de que o requerido se encontra em local incerto e não sabido, restou evidenciado o esgotamento dos meios razoáveis e disponíveis para localização do demandado, preenchendo-se, assim, os pressupostos para a adoção da citação por edital, conforme previsão do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, que admite tal modalidade de chamamento processual quando demonstrada a impossibilidade de citação pessoal. Destaco, ainda, que, sendo a citação ficta e não havendo defensor constituído, é obrigatória a nomeação de curador especial, na forma do artigo 72, inciso II, do CPC, para assegurar a efetiva observância do contraditório e da ampla defesa, sendo a Defensoria Pública a instituição legalmente incumbida dessa função. Diante do exposto: DEFIRO a citação do requerido PEDRO PAULO CHICOSKI por edital, com prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa, nos termos dos artigos 256, II, 257 e 231, IV, do CPC, devendo constar no ato citatório todas as advertências previstas em lei. NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para atuar como curadora especial do réu, a fim de que, uma vez concretizada a citação ficta, lhe seja assegurada adequada representação processual, devendo ser intimada para apresentar defesa no prazo legal. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intime-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RIVANIA FREITAS DE CASTRO, digitei. PARANATINGA, 18 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003408-95.2022.8.11.0044. AUTOR: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO REU: PEDRO PAULO CHICOSKI Vistos. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO em face de PEDRO PAULO CHICOSKI, objetivando a satisfação de obrigação consubstanciada em contrato bancário, cujo valor atribuído à causa corresponde a R$ 22.630,37 (vinte e dois mil, seiscentos e trinta reais e trinta e sete centavos). Conforme se extrai dos autos, especialmente da manifestação de ID. 193368130 Diante da inexistência de êxito nas diligências realizadas, bem como da informação de que o requerido se encontra em local incerto e não sabido, restou evidenciado o esgotamento dos meios razoáveis e disponíveis para localização do demandado, preenchendo-se, assim, os pressupostos para a adoção da citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, que admite tal modalidade de chamamento processual quando demonstrada a impossibilidade de citação pessoal. Diante da inexistência de êxito nas diligências realizadas, bem como da informação de que o requerido se encontra em local incerto e não sabido, restou evidenciado o esgotamento dos meios razoáveis e disponíveis para localização do demandado, preenchendo-se, assim, os pressupostos para a adoção da citação por edital, conforme previsão do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, que admite tal modalidade de chamamento processual quando demonstrada a impossibilidade de citação pessoal. Destaco, ainda, que, sendo a citação ficta e não havendo defensor constituído, é obrigatória a nomeação de curador especial, na forma do artigo 72, inciso II, do CPC, para assegurar a efetiva observância do contraditório e da ampla defesa, sendo a Defensoria Pública a instituição legalmente incumbida dessa função. Diante do exposto: DEFIRO a citação do requerido PEDRO PAULO CHICOSKI por edital, com prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa, nos termos dos artigos 256, II, 257 e 231, IV, do CPC, devendo constar no ato citatório todas as advertências previstas em lei. NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para atuar como curadora especial do réu, a fim de que, uma vez concretizada a citação ficta, lhe seja assegurada adequada representação processual, devendo ser intimada para apresentar defesa no prazo legal. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intime-se. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 1003408-95.2022.8.11.0044 VISTO, De início, ressalta-se que está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas por intermédio de sistemas pelo juízo, vejamos: Lei 11.077/2020: (...) "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: (...) "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema e, havendo necessidade de recolhimento de custas, intime-se o autor via DJE para que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o(s) comprovante(s) ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, certifique-se e façam os autos conclusos. Cumpra-se expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Contestação)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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