Cumprimento de sentença 1010861-78.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1010861-78.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/01/2025, 17:15

Documento

09/01/2025, 17:15

Ato ordinatório

08/01/2025, 18:08

Ato ordinatório

08/01/2025, 18:04

Ato ordinatório

08/01/2025, 16:39

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 02:07

Definitivo

20/06/2024, 01:10

Trânsito em julgado

20/06/2024, 01:10

Decurso de Prazo

20/06/2024, 01:10

Publicação

05/06/2024, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010861-78.2019.8.11.0002.. EXECUTADO: GISLAINE DE OLIVEIRA MAXIMO DA SILVA RECONVINTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a decisão que indeferiu a pesquisa de bens SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER. Nas razões recursais as embargantes sustentam a ocorrência de omissão e erro na sentença. Sem Contrarrazões. DECIDO. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Não obstante as razões expendidas pelos embargantes, verifico que a decisão analisou os fatos de forma fundamentada de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer omissão ou erro. Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na decisão, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os IMPROVEJO por não vislumbrar a existência de ponto omisso ou erroneo na decisão embargada. P.I.C. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

04/06/2024, 00:00

Expedição de documento

03/06/2024, 22:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/06/2024, 22:14

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 16:50

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 00:00

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Documento

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

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