Monitória 1000283-46.2018.8.11.0049 - TJMT

Monitória 1000283-46.2018.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000283-46.2018.8.11.0049 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: HERMINIO VENANCIO SOARES REU: CECILIA DE MIRANDA SOARES REQUERIDO: JOSE SADI DE MIRANDA SOARES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Hermínio Venâncio Soares e Cecília de Miranda Soares, objetivando o recebimento de crédito representado pela Cédula Rural Hipotecária nº 96/70099-8 e seus aditivos, cujo saldo devedor atualizado à época do ajuizamento perfazia o montante de R$ 60.761,64. No curso do processo, constatou-se o falecimento de ambos os requeridos (ID 22509815). Diante disso, o autor promoveu a habilitação de José Sadi de Miranda Soares como sucessor, informando ser ele o declarante nos óbitos. Citado regularmente em 11 de dezembro de 2023 (ID 136653382), José Sadi apresentou Embargos Monitórios (ID 140204817), arguindo excesso de execução e abusividades contratuais (cumulação de comissão de permanência com outros encargos). Em 13 de junho de 2024, foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos iniciais (ID 158744841). Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, nulidade por falta de citação de todos os herdeiros, sob o argumento de que não havia inventário aberto. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo acórdão de ID 182473459, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a regularização da sucessão processual, mediante a inclusão do espólio representado pelo inventariante ou administrador provisório. Com o retorno dos autos, o autor manifestou-se juntando Traslados de Escrituras Públicas (IDs 204722906 e 204722917). Tais documentos revelam que, desde 17 de novembro de 2022, o réu José Sadi de Miranda Soares já havia sido nomeado inventariante extrajudicial por todos os demais herdeiros, possuindo plenos poderes de representação do espólio. O réu manifestou-se no ID 215014598, postulando a substituição da garantia hipotecária pela Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde) de sua titularidade, alegando o princípio da menor onerosidade da execução. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se um fato jurídico de extrema relevância que altera a premissa utilizada pelo Tribunal de Justiça para anular a sentença anterior. O v. acórdão baseou-se na suposta ausência de inventariante e na necessidade de citar todos os herdeiros individualmente. Contudo, os documentos de ID 204722906 e 204722917 (Escritura Pública de Nomeação de Inventariante) provam que José Sadi de Miranda Soares detinha a condição de inventariante do espólio desde 17/11/2022. Ou seja, quando foi citado em 11/12/2023 (ID 136653382), ele já possuía poderes legais e estatutários para representar os bens e obrigações de seus genitores falecidos, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Verifica-se que o réu, ao interpor recurso contra a sentença anterior sob o argumento da necessidade de citação dos demais herdeiros em razão da suposta “inexistência de inventário”, deixou de mencionar a existência de escritura pública de inventário e partilha por ele próprio firmada aproximadamente dois anos antes, circunstância que evidencia incompatibilidade entre a tese recursal apresentada e os atos anteriormente praticados pelo próprio recorrente. Dessa forma, considero que a representação processual do Espólio está plenamente regularizada desde a primeira citação de José Sadi, sendo desnecessária a inclusão dos demais herdeiros, uma vez que a figura do inventariante supre a representação unitária do espólio em juízo. Registro que não se trata de não observância do determinado em acórdão deste Egrégio Tribunal de Justiça, mas de análise de nova documentação acostada aos autos que demonstrou situação fática distinta daquela que pautou a decisão publicada em acórdão. Quanto ao mérito da ação monitória, exige-se prova escrita sem eficácia de título executivo. A Cédula Rural Hipotecária e seus aditivos, acompanhados da planilha de débito (ID 14540444), cumprem integralmente os requisitos do art. 700 do CPC. Os embargos anteriormente opostos sustentavam a ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa. Entretanto, a análise da planilha de cálculos demonstra que o credor aplicou encargos de normalidade (juros de 3% a.a.) e, no período de inadimplemento, limitou-se à correção monetária (TMS), juros de mora (1% a.a.) e multa contratual de 2%. Não há evidência de incidência da taxa de comissão de permanência de forma cumulada que desnature o débito ou viole as Súmulas 30, 296 e 472 do STJ. O réu, embora alegue excesso, não cumpriu o requisito do art. 702, § 2º, do CPC, deixando de declarar o valor que entende correto e de apresentar memória de cálculo, o que conduz à rejeição da tese de excesso. Quanto ao pedido de substituição da garantia hipotecária incidente sobre o imóvel matrícula nº 4.064 pela CPR Verde de ID 215014603, o pleito não merece acolhimento. Embora o artigo 805 do Código de Processo Civil consagre o princípio da menor onerosidade ao executado, tal disposição deve ser interpretada em harmonia com o artigo 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução se realiza no interesse do credor. Nos termos do artigo 848 e seguintes do CPC, a substituição da garantia exige demonstração de que o bem ou título ofertado possui liquidez equivalente ou superior à garantia anteriormente constituída, sem prejuízo à efetividade da execução. No caso concreto, a hipoteca regularmente constituída sobre bem imóvel representa garantia real dotada de maior estabilidade, liquidez e segurança jurídica, assegurando ao exequente direito de preferência e maior efetividade na satisfação do crédito. Em contrapartida, a CPR Verde apresentada pelo executado constitui título de crédito com vencimento futuro, cuja liquidez depende de fatores negociais e econômicos, não ostentando a mesma segurança imediata conferida pela garantia imobiliária. Além disso, inexiste anuência da parte exequente quanto à substituição pretendida, não sendo possível compelir o credor a aceitar garantia menos segura e de liquidez inferior àquela já vinculada aos autos. Desse modo, ausente comprovação de que a nova garantia oferecida preserva, com a mesma eficácia, a segurança da execução, impõe-se o indeferimento do pedido de substituição da hipoteca pela CPR Verde apresentada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por BANCO DO BRASIL S.A. em face do ESPÓLIO DE HERMÍNIO VENÂNCIO SOARES e do ESPÓLIO DE CECÍLIA DE MIRANDA SOARES, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o título executivo judicial no valor de R$ 60.761,64 (sessenta mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), devidamente atualizado; DETERMINAR que sobre o referido montante incidam correção monetária e juros de mora de acordo com os encargos financeiros pactuados na Cédula Rural Hipotecária nº 96/70099-8 e seus respectivos aditivos, a partir da data da última atualização (31/07/2018) até o efetivo pagamento; INDEFERIR o pedido de substituição da garantia hipotecária pela "Cédula de Produto Rural Verde - CPR Verde" (ID 215014603), mantendo-se íntegra a hipoteca sobre o imóvel de matrícula nº 1.255 do CRI de Vila Rica/MT; OBSERVAR que a responsabilidade do herdeiro habilitado, na condição de inventariante, limita-se às forças da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Preclusas as vias recursais e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para o cumprimento da sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Ana Emília Moreira de Oliveira Gadelha Juíza Substituta

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 16:18

Decurso de Prazo

26/02/2025, 02:07

Publicação

04/02/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000283-46.2018.8.11.0049 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: HERMINIO VENANCIO SOARES REU: CECILIA DE MIRANDA SOARES REQUERIDO: JOSE SADI DE MIRANDA SOARES DECISÃO Manifeste-se o autor provendo a regularização da sucessão processual, com a inclusão do Espólio de Hermínio Venâncio Soares e Cecília de Miranda Soares, a ser representado pelo administrador provisório ou pelo respectivo inventariante, no caso de abertura de inventário dos bens deixados pelos executados falecidos - conforme determinado no acórdão proferido em id. 182473459. Prazo de 20 dias, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Após, renove-se a conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento

02/02/2025, 09:40

Outras Decisões

02/02/2025, 09:40

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 16:57

Devolvidos os autos

31/01/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000283-46.2018.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE HERMINIO VENANCIO SOARES registrado(a) civilmente como HERMINIO VENANCIO SOARES - CPF: 116.630.220-20 (APELANTE), MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA registrado(a) civilmente como MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA - CPF: 040.374.659-06 (ADVOGADO), CECILIA DE MIRANDA SOARES - CPF: 862.574.551-20 (APELANTE), JOSE SADI DE MIRANDA SOARES - CPF: 285.802.220-87 (APELANTE), ESPÓLIO DE HERMINIO VENANCIO SOARES registrado(a) civilmente como HERMINIO VENANCIO SOARES - CPF: 116.630.220-20 (TERCEIRO INTERESSADO), CECILIA DE MIRANDA SOARES - CPF: 862.574.551-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DOS RÉUS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. NULIDADE DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULARIZAÇÃO. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por José Sadi de Miranda Soares contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica, nos autos de Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em desfavor de Hermínio Venâncio Soares e Cecília de Miranda Soares, ambos falecidos antes da propositura da ação. A sentença reconheceu a legitimidade do Apelante como sucessor de um dos de cujus, rejeitou os embargos monitórios e constituiu crédito em favor do Banco, condenando o Apelante ao pagamento limitado à herança recebida. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença pela ausência de habilitação do espólio dos réus falecidos; e (ii) determinar se a sucessão processual foi corretamente observada ao se admitir apenas um dos herdeiros no polo passivo. III. Razões de Decidir 3. O falecimento dos réus antes do ajuizamento da ação exige, nos termos do art. 110 do CPC, que a sucessão processual ocorra pelo espólio, representado por inventariante devidamente compromissado ou, na ausência de inventário, por administrador provisório. 4. A ausência de regular habilitação do espólio como parte no processo caracteriza vício processual insanável, conduzindo à nulidade da sentença. 5. A legitimidade das partes é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo. A regularidade processual é indispensável à validade do ato decisório. 6. A jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.987.061/DF, rel. Min. Nancy Andrighi) afirma que, na ausência de inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório, sendo inadmissível que apenas um herdeiro represente a totalidade dos bens e interesses dos falecidos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regularização da sucessão processual, com a inclusão do espólio dos falecidos no polo passivo, representado pelo administrador provisório ou inventariante, conforme o caso. Tese de julgamento: 1. O falecimento dos réus antes do ajuizamento da ação impõe a regular habilitação do espólio no polo passivo, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes. 2. A sucessão processual em casos de falecimento antes do ajuizamento exige a representação pelo inventariante devidamente compromissado ou, na ausência de inventário, pelo administrador provisório. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110; Decreto-Lei n.º 167/67. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.987.061/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022. RELATÓRIO DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por José Sadi de Miranda Soares, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica, nos autos da Ação Monitória, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., em desfavor de Hermínio Venâncio Soares e Cecília de Miranda Soares. O mencionado Juízo reconheceu a legitimidade do herdeiro José Sadi de Miranda Soares, habilitado como sucessor do falecido Hermínio, rejeitou os Embargos Monitórios opostos e constituiu o crédito de R$ 60.761,64 (sessenta mil e setecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), em favor do Banco, condenando o Apelante ao pagamento limitado ao montante da herança. Além disso, condenou o Recorrente ao ônus da sucumbência, com honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, o Apelante requer a reforma da sentença, alegando sua nulidade pela ausência de citação dos demais herdeiros, o que compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa. Suscita a prejudicial de mérito de cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de prova pericial contábil pleiteada. Defende a falta de fundamentação no ato sentencial, no tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contrarrazões do Banco do Brasil S.A. pelo não provimento do recurso, no id. 244159207. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, José Sadi de Miranda Soares insurge-se contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica, nos autos da Ação Monitória, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., em desfavor de Hermínio Venâncio Soares e Cecília de Miranda Soares. O mencionado Juízo reconheceu a legitimidade do Apelante, habilitado pelo Banco como sucessor do falecido Hermínio, rejeitou os Embargos Monitórios opostos e constituiu o crédito de R$ 60.761,64 (sessenta mil e setecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), em favor do Banco, condenando o Apelante ao pagamento limitado ao montante da herança. Extrai-se dos autos que o Banco do Brasil S.A. ajuizou a Ação Monitória em desfavor de Hermínio Venâncio Soares e Cecília de Miranda Soares, em razão dos contratos de Cédula Rural Hipotecária, regidos pelo Decreto-Lei n.º 167/67, que possui natureza de título executivo extrajudicial. O contrato original tinha vencimento fixado para 31/10/2005, o primeiro aditivo alterou o vencimento para 31/10/2006, seguido por outros aditivos que estenderam o vencimento final para 31/10/2025. Diante do inadimplemento contratual, a ação monitória foi ajuizada em 03/08/2018. Noticiado o falecimento dos réus pelo oficial de justiça, o Banco informou apenas o Apelante para ser citado, pois foi o declarante na certidão de óbito de Hermínio, o que foi admitido pelo Juízo Singular. Citado, o Apelante opôs embargos monitórios, pugnando pela revisão das cláusulas contratuais. Após a impugnação da instituição financeira, adveio a sentença, admitindo a sucessão processual apenas por um dos herdeiros do falecido Hermínio, rejeitando os embargos e constituindo o crédito em favor do Apelado. Inconformado, o Apelante recorre. De proêmio, necessário verificar a questão atinente à regularização processual devido à habilitação de um único herdeiro no polo passivo, admitida pelo Juízo Singular. Analisadas as certidões de óbito de ids. 244159162 e 244159177 constata-se que a Sr. Cecília de Miranda Soares faleceu em 08/10/2010, sem deixar filhos menores e com bens a inventariar, enquanto o Sr. Hermínio Venâncio Soares, faleceu em 17/11/2017, também deixando bens a inventariar e os mesmos seis herdeiros, dentre os quais o Apelante, José Sadi de Miranda Soares. Confira: É cediço que o entendimento Consolidado do Superior Tribunal de Justiça está no sentido de que o espólio deve ser representado pelo administrador provisório, quando não há inventário aberto, ou pelo inventariante devidamente compromissado, nos casos de inventário instaurado, sendo indispensável a regularização da representação processual nesses casos. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022). Sem negrito no original. Nos termos do artigo 110 do CPC, em caso de falecimento, a sucessão processual deve se dar pelo espólio, representado pelo inventariante devidamente compromissado, ou, na ausência de inventário, pelo administrador provisório. Portanto, a não observância da correta habilitação do espólio no polo passivo da ação macula o processo e traz como consequência a nulidade da sentença prolatada. Ressalta-se que a questão atinente à legitimidade das partes é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício. Além disso, importante consignar que o Juiz detém o poder de verificar a regularidade da situação das partes litigantes e determinar a regularização em casos como o dos autos. Importante consignar, ainda, que, no caso em tela, não há demonstração de abertura de inventário, tampouco foi determinada pelo Juízo a regular habilitação do espólio, tendo sido admitida a sucessão processual por apenas um dos herdeiros, o que não se mostra adequado e impõe a cassação do ato sentencial recorrido. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Interposto por José Sadi de Miranda Soares, anulo a sentença combatida e determino o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regularização da sucessão processual, com a inclusão do Espólio de Hermínio Venâncio Soares e Cecília de Miranda Soares, a ser representado pelo administrador provisório ou pelo respectivo inventariante, no caso de abertura de inventário dos bens deixados pelos executados falecidos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/12/2024

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Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000283-46.2018.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE HERMINIO VENANCIO SOARES registrado(a) civilmente como HERMINIO VENANCIO SOARES - CPF: 116.630.220-20 (APELANTE), MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA registrado(a) civilmente como MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA - CPF: 040.374.659-06 (ADVOGADO), CECILIA DE MIRANDA SOARES - CPF: 862.574.551-20 (APELANTE), JOSE SADI DE MIRANDA SOARES - CPF: 285.802.220-87 (APELANTE), ESPÓLIO DE HERMINIO VENANCIO SOARES registrado(a) civilmente como HERMINIO VENANCIO SOARES - CPF: 116.630.220-20 (TERCEIRO INTERESSADO), CECILIA DE MIRANDA SOARES - CPF: 862.574.551-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DOS RÉUS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. NULIDADE DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULARIZAÇÃO. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por José Sadi de Miranda Soares contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica, nos autos de Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em desfavor de Hermínio Venâncio Soares e Cecília de Miranda Soares, ambos falecidos antes da propositura da ação. A sentença reconheceu a legitimidade do Apelante como sucessor de um dos de cujus, rejeitou os embargos monitórios e constituiu crédito em favor do Banco, condenando o Apelante ao pagamento limitado à herança recebida. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença pela ausência de habilitação do espólio dos réus falecidos; e (ii) determinar se a sucessão processual foi corretamente observada ao se admitir apenas um dos herdeiros no polo passivo. III. Razões de Decidir 3. O falecimento dos réus antes do ajuizamento da ação exige, nos termos do art. 110 do CPC, que a sucessão processual ocorra pelo espólio, representado por inventariante devidamente compromissado ou, na ausência de inventário, por administrador provisório. 4. A ausência de regular habilitação do espólio como parte no processo caracteriza vício processual insanável, conduzindo à nulidade da sentença. 5. A legitimidade das partes é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo. A regularidade processual é indispensável à validade do ato decisório. 6. A jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.987.061/DF, rel. Min. Nancy Andrighi) afirma que, na ausência de inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório, sendo inadmissível que apenas um herdeiro represente a totalidade dos bens e interesses dos falecidos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regularização da sucessão processual, com a inclusão do espólio dos falecidos no polo passivo, representado pelo administrador provisório ou inventariante, conforme o caso. Tese de julgamento: 1. O falecimento dos réus antes do ajuizamento da ação impõe a regular habilitação do espólio no polo passivo, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes. 2. A sucessão processual em casos de falecimento antes do ajuizamento exige a representação pelo inventariante devidamente compromissado ou, na ausência de inventário, pelo administrador provisório. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110; Decreto-Lei n.º 167/67. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.987.061/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022. RELATÓRIO DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por José Sadi de Miranda Soares, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica, nos autos da Ação Monitória, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., em desfavor de Hermínio Venâncio Soares e Cecília de Miranda Soares. O mencionado Juízo reconheceu a legitimidade do herdeiro José Sadi de Miranda Soares, habilitado como sucessor do falecido Hermínio, rejeitou os Embargos Monitórios opostos e constituiu o crédito de R$ 60.761,64 (sessenta mil e setecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), em favor do Banco, condenando o Apelante ao pagamento limitado ao montante da herança. Além disso, condenou o Recorrente ao ônus da sucumbência, com honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, o Apelante requer a reforma da sentença, alegando sua nulidade pela ausência de citação dos demais herdeiros, o que compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa. Suscita a prejudicial de mérito de cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de prova pericial contábil pleiteada. Defende a falta de fundamentação no ato sentencial, no tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contrarrazões do Banco do Brasil S.A. pelo não provimento do recurso, no id. 244159207. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, José Sadi de Miranda Soares insurge-se contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica, nos autos da Ação Monitória, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., em desfavor de Hermínio Venâncio Soares e Cecília de Miranda Soares. O mencionado Juízo reconheceu a legitimidade do Apelante, habilitado pelo Banco como sucessor do falecido Hermínio, rejeitou os Embargos Monitórios opostos e constituiu o crédito de R$ 60.761,64 (sessenta mil e setecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), em favor do Banco, condenando o Apelante ao pagamento limitado ao montante da herança. Extrai-se dos autos que o Banco do Brasil S.A. ajuizou a Ação Monitória em desfavor de Hermínio Venâncio Soares e Cecília de Miranda Soares, em razão dos contratos de Cédula Rural Hipotecária, regidos pelo Decreto-Lei n.º 167/67, que possui natureza de título executivo extrajudicial. O contrato original tinha vencimento fixado para 31/10/2005, o primeiro aditivo alterou o vencimento para 31/10/2006, seguido por outros aditivos que estenderam o vencimento final para 31/10/2025. Diante do inadimplemento contratual, a ação monitória foi ajuizada em 03/08/2018. Noticiado o falecimento dos réus pelo oficial de justiça, o Banco informou apenas o Apelante para ser citado, pois foi o declarante na certidão de óbito de Hermínio, o que foi admitido pelo Juízo Singular. Citado, o Apelante opôs embargos monitórios, pugnando pela revisão das cláusulas contratuais. Após a impugnação da instituição financeira, adveio a sentença, admitindo a sucessão processual apenas por um dos herdeiros do falecido Hermínio, rejeitando os embargos e constituindo o crédito em favor do Apelado. Inconformado, o Apelante recorre. De proêmio, necessário verificar a questão atinente à regularização processual devido à habilitação de um único herdeiro no polo passivo, admitida pelo Juízo Singular. Analisadas as certidões de óbito de ids. 244159162 e 244159177 constata-se que a Sr. Cecília de Miranda Soares faleceu em 08/10/2010, sem deixar filhos menores e com bens a inventariar, enquanto o Sr. Hermínio Venâncio Soares, faleceu em 17/11/2017, também deixando bens a inventariar e os mesmos seis herdeiros, dentre os quais o Apelante, José Sadi de Miranda Soares. Confira: É cediço que o entendimento Consolidado do Superior Tribunal de Justiça está no sentido de que o espólio deve ser representado pelo administrador provisório, quando não há inventário aberto, ou pelo inventariante devidamente compromissado, nos casos de inventário instaurado, sendo indispensável a regularização da representação processual nesses casos. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022). Sem negrito no original. Nos termos do artigo 110 do CPC, em caso de falecimento, a sucessão processual deve se dar pelo espólio, representado pelo inventariante devidamente compromissado, ou, na ausência de inventário, pelo administrador provisório. Portanto, a não observância da correta habilitação do espólio no polo passivo da ação macula o processo e traz como consequência a nulidade da sentença prolatada. Ressalta-se que a questão atinente à legitimidade das partes é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício. Além disso, importante consignar que o Juiz detém o poder de verificar a regularidade da situação das partes litigantes e determinar a regularização em casos como o dos autos. Importante consignar, ainda, que, no caso em tela, não há demonstração de abertura de inventário, tampouco foi determinada pelo Juízo a regular habilitação do espólio, tendo sido admitida a sucessão processual por apenas um dos herdeiros, o que não se mostra adequado e impõe a cassação do ato sentencial recorrido. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Interposto por José Sadi de Miranda Soares, anulo a sentença combatida e determino o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regularização da sucessão processual, com a inclusão do Espólio de Hermínio Venâncio Soares e Cecília de Miranda Soares, a ser representado pelo administrador provisório ou pelo respectivo inventariante, no caso de abertura de inventário dos bens deixados pelos executados falecidos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/12/2024

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000283-46.2018.8.11.0049 (Meta 2 - CNJ). AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: HERMINIO VENANCIO SOARES, CECILIA DE MIRANDA SOARES SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Banco do Brasil ajuizou ação monitória contra Hermínio Venâncio Soares. O autor narra o seguinte quadro fático: Em 19 de junho de 1996, os Requeridos firmaram com o Requerente, Cédula Rural Hipotecária nº 96/70099-8, no valor de R$66.542,25 (Sessenta e seis mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), com vencimento avençado para 31/10/2005. Documentos anexos. Em 23/11/1998 foi assinado ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA N° 96/70099-8, com a finalidade de alterar o vencimento final para 31/10/2006. Posteriormente, em 31/12/1999 houve nova retificação alterando o vencimento para 31/10/2008 e, posteriormente, em 30/07/2002 o vencimento ficou definido para 31/10/2025, o que foi ratificado pelo novo aditivo em 03/07/2009. Trata-se de Contrato de Crédito em que o Requerente disponibilizou para os Requeridos o valor supracitado como limite de Crédito conforme descrição no aludido Contrato. Pactuaram as partes que os Requeridos, realizariam o pagamento em favor do Exequente em 16 (dezesseis) prestações anuais e sucessivas, segundo a previsão do Instrumento de Crédito. Ocorre que os Requeridos utilizaram o valor contratado, contudo, não cumpriram com as obrigações definidas no Instrumento de Crédito no tocante ao pagamento do valor utilizado, tornaram-se inadimplentes sendo exigida a integralidade da dívida. O valor total atualizado da dívida que, acrescido dos encargos financeiros pactuados, até 31 de julho de 2018, perfaz a quantia de R$60.761,64 (sessenta mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme demonstra a planilha de cálculo anexa a presente peça, em cumprimento ao disposto no artigo 700, § 2º do Novo Código de Processo Civil, a qual contém memória discriminada e atualizada do débito de forma clara e objetiva dispensando qualquer requisito técnico para sua compreensão, acompanha ainda a planilha, referencia a taxas e índices aplicados. Não obstante o débito decorrente do saldo devedor deve o Requerido ao Requerente os encargos contratuais e de INADIMPLEMENTO previstos no referido instrumento. Assim, requer a constituição do título executivo judicial no valor indicado. Sucedeu o óbito do requerido Hermínio Venâncio Soares, conforme certidão anexada em id. 108013586. Por consequência, o Banco do Brasil pediu a habilitação do herdeiro José Sadi de Miranda Soares (id. 108013585). O herdeiro José Sadi de Miranda Soares foi citado e apresentou embargos monitórios; não alegou ausência de bens para responder pela dívida do falecido; sustenta a cumulação indevida de comissão de permanência com demais encargos de mora; não indicou o valor que entende correto; ao fim, requereu a improcedência da pretensão monitória (id. 140204817). Sucedeu réplica (id. 141184650). É o relatório, decido. Verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a dilação probatória na espécie (art. 355, inciso I, do CPC). Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição desta pelo seu espólio ou sucessores. A legitimação processual passa a ser do espólio, por meio do inventariante, se já houver inventário. Contudo, se não aberto ou se já encerrado o inventário, a substituição se dá pela sucessão, com a presença dos herdeiros na demanda. No caso, considerando que o herdeiro indicado compareceu aos autos e não impugnou o pedido de substituição, bem como não comprovou a existência de inventário aberto ou indicou outros sucessores, de rigor o seu ingresso na lide em substituição ao falecido, registrando-se que só responderá dentro dos limites da herança (art. 1.997, CC). Assim sendo, DETERMINO a habilitação do herdeiro José Sadi de Miranda Soares na condição de requerido, observada a qualificação e a representação processual de id. 140204819. No mérito, o pedido inicial é procedente. Trata-se de ação monitória na qual o requerente informa que o requerido, utilizando-se de sua linha de crédito, deixou de pagar as respectivas parcelas. A inicial está instruída com documentos que dão suporte às alegações da parte autora, isto é: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de origem e respectivos aditivos (id. 14540432/ss); bem como demonstrativo de débito (id. 14540444). Competia ao requerido provar que realizou o pagamento daquilo que venceu, porém não o fez. A propósito, apensar de alegar suposto excesso de execução, o requerido não indicou o valor que entende correto, descumprindo, assim, o que dispõe o art. 702, § 2º, do CPC. É sabido que a comissão de permanência é um encargo que incide após a configuração da mora e apenas em razão desta. Assim, conforme explicado pela Min. Nancy Andrighi, eventual excesso na exigência da comissão de permanência com outros encargos moratórios devem ser extirpados, mas sem que, com isso, haja reflexos na própria caracterização da mora, pois tal circunstância, conquanto sustentáculo da comissão de permanência, não sofre dela influxo inverso, ou seja, não se afeta por eventual ilegalidade na cobrança do encargo que lhe é posterior (STJ, EDcl no AgRg no REsp 869.717) (Súmula 472, STJ). Em relação ao caso dos autos, nota-se que não há incidência simultânea da comissão de permanência com os demais encargos decorrentes da mora (após a caracterização da mora - período de inadimplência), conforme planilha de cálculos anexada em id. 14540444. Logo, ficam expressamente afastadas as teses do requerido. Ademais, em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora ex re (por todos: STJ, AgInt no AREsp 1261493/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/06/2018). Sobre o tema, assim entende o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – TERMO INICIAL DO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO INADIMPLEMENTO – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual (...) (STJ – Quarta Turma - AgInt no AREsp 1079466/RJ - Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – Julg. 26.2.2019) (TJ-MT 10211490220188110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023). Logo, impõe-se a procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento da importância pleiteada na inicial. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos ao art. 487, I, do CPC, para constituir de pleno direito o título judicial no valor de R$ 60.761,64, cuja atualização monetária e juros devem incidir nos parâmetros e nas datas de vencimentos fixadas na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária anexada ao feito (id. 14540432/ss), até final quitação; o herdeiro ora habilitado só responderá dentro dos limites da herança (art. 1.997, CC). Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões (15 dias), remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

30/07/2024, 00:00

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000283-46.2018.8.11.0049 (Meta 2 - CNJ). AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: HERMINIO VENANCIO SOARES, CECILIA DE MIRANDA SOARES SENTENÇA Banco do Brasil ajuizou ação monitória contra Hermínio Venâncio Soares. O autor narra o seguinte quadro fático: Em 19 de junho de 1996, os Requeridos firmaram com o Requerente, Cédula Rural Hipotecária nº 96/70099-8, no valor de R$66.542,25 (Sessenta e seis mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), com vencimento avençado para 31/10/2005. Documentos anexos. Em 23/11/1998 foi assinado ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA N° 96/70099-8, com a finalidade de alterar o vencimento final para 31/10/2006. Posteriormente, em 31/12/1999 houve nova retificação alterando o vencimento para 31/10/2008 e, posteriormente, em 30/07/2002 o vencimento ficou definido para 31/10/2025, o que foi ratificado pelo novo aditivo em 03/07/2009. Trata-se de Contrato de Crédito em que o Requerente disponibilizou para os Requeridos o valor supracitado como limite de Crédito conforme descrição no aludido Contrato. Pactuaram as partes que os Requeridos, realizariam o pagamento em favor do Exequente em 16 (dezesseis) prestações anuais e sucessivas, segundo a previsão do Instrumento de Crédito. Ocorre que os Requeridos utilizaram o valor contratado, contudo, não cumpriram com as obrigações definidas no Instrumento de Crédito no tocante ao pagamento do valor utilizado, tornaram-se inadimplentes sendo exigida a integralidade da dívida. O valor total atualizado da dívida que, acrescido dos encargos financeiros pactuados, até 31 de julho de 2018, perfaz a quantia de R$60.761,64 (sessenta mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme demonstra a planilha de cálculo anexa a presente peça, em cumprimento ao disposto no artigo 700, § 2º do Novo Código de Processo Civil, a qual contém memória discriminada e atualizada do débito de forma clara e objetiva dispensando qualquer requisito técnico para sua compreensão, acompanha ainda a planilha, referencia a taxas e índices aplicados. Não obstante o débito decorrente do saldo devedor deve o Requerido ao Requerente os encargos contratuais e de INADIMPLEMENTO previstos no referido instrumento. Assim, requer a constituição do título executivo judicial no valor indicado. Sucedeu o óbito do requerido Hermínio Venâncio Soares, conforme certidão anexada em id. 108013586. Por consequência, o Banco do Brasil pediu a habilitação do herdeiro José Sadi de Miranda Soares (id. 108013585). O herdeiro José Sadi de Miranda Soares foi citado e apresentou embargos monitórios; não alegou ausência de bens para responder pela dívida do falecido; sustenta a cumulação indevida de comissão de permanência com demais encargos de mora; não indicou o valor que entende correto; ao fim, requereu a improcedência da pretensão monitória (id. 140204817). Sucedeu réplica (id. 141184650). É o relatório, decido. Verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a dilação probatória na espécie (art. 355, inciso I, do CPC). Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição desta pelo seu espólio ou sucessores. A legitimação processual passa a ser do espólio, por meio do inventariante, se já houver inventário. Contudo, se não aberto ou se já encerrado o inventário, a substituição se dá pela sucessão, com a presença dos herdeiros na demanda. No caso, considerando que o herdeiro indicado compareceu aos autos e não impugnou o pedido de substituição, bem como não comprovou a existência de inventário aberto ou indicou outros sucessores, de rigor o seu ingresso na lide em substituição ao falecido, registrando-se que só responderá dentro dos limites da herança (art. 1.997, CC). Assim sendo, DETERMINO a habilitação do herdeiro José Sadi de Miranda Soares na condição de requerido, observada a qualificação e a representação processual de id. 140204819. No mérito, o pedido inicial é procedente. Trata-se de ação monitória na qual o requerente informa que o requerido, utilizando-se de sua linha de crédito, deixou de pagar as respectivas parcelas. A inicial está instruída com documentos que dão suporte às alegações da parte autora, isto é: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de origem e respectivos aditivos (id. 14540432/ss); bem como demonstrativo de débito (id. 14540444). Competia ao requerido provar que realizou o pagamento daquilo que venceu, porém não o fez. A propósito, apensar de alegar suposto excesso de execução, o requerido não indicou o valor que entende correto, descumprindo, assim, o que dispõe o art. 702, § 2º, do CPC. É sabido que a comissão de permanência é um encargo que incide após a configuração da mora e apenas em razão desta. Assim, conforme explicado pela Min. Nancy Andrighi, eventual excesso na exigência da comissão de permanência com outros encargos moratórios devem ser extirpados, mas sem que, com isso, haja reflexos na própria caracterização da mora, pois tal circunstância, conquanto sustentáculo da comissão de permanência, não sofre dela influxo inverso, ou seja, não se afeta por eventual ilegalidade na cobrança do encargo que lhe é posterior (STJ, EDcl no AgRg no REsp 869.717) (Súmula 472, STJ). Em relação ao caso dos autos, nota-se que não há incidência simultânea da comissão de permanência com os demais encargos decorrentes da mora (após a caracterização da mora - período de inadimplência), conforme planilha de cálculos anexada em id. 14540444. Logo, ficam expressamente afastadas as teses do requerido. Ademais, em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora ex re (por todos: STJ, AgInt no AREsp 1261493/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/06/2018). Sobre o tema, assim entende o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – TERMO INICIAL DO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO INADIMPLEMENTO – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual (...) (STJ – Quarta Turma - AgInt no AREsp 1079466/RJ - Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – Julg. 26.2.2019) (TJ-MT 10211490220188110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023). Logo, impõe-se a procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento da importância pleiteada na inicial. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos ao art. 487, I, do CPC, para constituir de pleno direito o título judicial no valor de R$ 60.761,64, cuja atualização monetária e juros devem incidir nos parâmetros e nas datas de vencimentos fixadas na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária anexada ao feito (id. 14540432/ss), até final quitação; o herdeiro ora habilitado só responderá dentro dos limites da herança (art. 1.997, CC). Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões (15 dias), remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

14/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(129)