Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1008745-45.2023.8.11.0007 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1008745-45.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/07/2024, 12:24

Remessa (outros motivos)

30/07/2024, 09:48

Definitivo

30/07/2024, 08:46

Trânsito em julgado

30/07/2024, 08:45

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:09

Publicação

08/07/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008745-45.2023.8.11.0007.. SUSCITANTE: RUTH HEZEL SUSCITADO: IVO FERREIRA DA SILVA, ANTONIO PINHEIRO DA SILVA, JOSE FERREIRA DA SILVA Vistos. No presente feito, sob o Id 158329010 houve a oposição de Embargos de Declaração pela parte Autora em face da decisão sob o Id 156956003, lançada equivocadamente como sentença. Alega a existência de erro material no lançamento da decisão interlocutória como sentença e requer a correção, pelo Juízo. Contrarrazões sob o Id 160231139. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando-se a tempestividade dos aclaratórios, deles conheço e no mérito, dou-lhes provimento para o fim de CORRIGIR o erro material. Com efeito, o ato impugnado trata-se de decisão interlocutória e não de sentença. Tanto é que, constou ao final, “Incabível a condenação da parte requerente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais neste incidente”. E “Após a preclusão, translade-se cópia aos autos executivos e ao ARQUIVO, com as baixas necessárias”. Logo, houve erro material no lançamento do ato judicial, pelo que o CORRIJO para o fim de esclarece que sob o Id 156956003 foi lançada DECISÃO e não sentença. No mais, mantenho a decisão embargada em sua integralidade. Intimem-se. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 4 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento

04/07/2024, 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2024, 16:02

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 14:03

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:13

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:13

Petição (Contra-razões)

25/06/2024, 17:15

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:49

Documentos

Decisão

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008745-45.2023.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica movido por RUTH HEZEL em face de IVO FERREIRA DA SILVA, ANTONIO PINHEIRO DA SILVA e JOSE FERREIRA DA SILVA, todos qualificados nos autos. Alega a Autora que o redirecionamento do cumprimento de sentença de n.º 1003880-18.2019.8.11.0007 para os sócios da empresa é necessário para a satisfação do débito, uma vez que se esgotaram as tentativas de localização de bens em face da IMOBILIARIA PETROPOLIS. Assim, requer a aplicação do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento do incidente para se incluir no polo passivo da execução IVO FERREIRA DA SILVA, ANTONIO PINHEIRO DA SILVA e JOSE FERREIRA DA SILVA. A inicial foi recebida ao ID 133678753, determinando-se a citação da parte requerida. Contestação apresentada por IVO FERREIRA DA SILVA e JOSE FERREIRA DA SILVA. Apontaram a inexistência dos requisitos legais para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de constituição de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial da empresa executada, definidas pela Teoria Maior no art. 50 do Código Civil. Espontaneamente, as requeridas constituíram patrono nos autos (fl. 27) e ofertaram Contestação às fls. 19/26. Em sede preliminar, alegou a inépcia da inicial. Em sede meritória, alegou a inexistência de dissolução irregular da empresa, sendo que a mera existência do débito sob execução nos autos em apenso não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Ainda, discorre que houve a garantia da execução através da indicação de imóveis pertencentes à imobiliária. Certificada a tempestividade das contestações apresentadas, assim como o decurso do prazo para apresentação de contestação por ANTONIO PINHEIRO DA SILVA. Impugnação à contestação juntada sob o ID 152186421. Intimadas as partes para a produção de demais provas, a parte requerente informou o desinteresse. Decorreu-se o prazo de resposta pela parte requerida. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, DECRETO a revelia de ANTONIO PINHEIRO DA SILVA, ante a certidão sob o ID 144208862, consignando que esse incidente gera apenas a presunção de veracidade relativa dos fatos narrados na petição inicial, não implicando, necessariamente, no acolhimento integral ou mesmo parcial do pedido, que deve ser submetido à criteriosa apreciação do julgador. Ainda, haverá a mitigação de seus efeitos, nos termos do art. 345, I, do CPC, uma vez que houve a apresentação de contestação pelos demais requeridos, considerando-se que os fatos trazidos por aqueles irão repercutir no mérito da desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, o pleito da parte Autora/exequente não merece acolhimento. Isso porque, tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, verifico não estarem presentes os requisitos para sua autorização. Assim sendo, nos termos do art. 373, I, do CPC, competia à requerente apresentar comprovação do abuso de direito, excesso de poder ou infração por parte da personalidade jurídica da empresa IMOBILIARIA PETROPOLIS LIMITADA, o que não se deu nos autos. Trata-se de fato constitutivo de direito que norteia a presente demanda, cujo ônus probatório incumbe à Autora. Entretanto, oportunizada sua manifestação sobre o interesse na produção de outros meios de provas, esta pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Assim, a inércia da Autora no cumprimento de seu ônus probatório, para a comprovação da prática de atos que importem em abuso do direito, através de desvio de finalidade ou confusão patrimonial pela parte requerida, será julgada em seu desfavor. Dessa feita, diante da insuficiência probatória, impõe-se o julgamento pela improcedência do pedido. Ainda, não observa-se o impedimento dos atos expropriatórios, uma vez que houve a indicação de bens à penhora, devendo a exequente/Autora, proceder às devidas diligências a verificar a viabilidade do arresto. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO – MEDIDA EXCEPCIONAL – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – INSUFICIÊNCIA DE BENS OU IRREGULARIDADE DA EMPRESA QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM ALCANÇAR BENS DOS SÓCIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - No caso sub judice, não há comprovação alguma de que, quanto à pessoa jurídica, tenha ocorrido alguma das hipóteses que permitiriam alcançar bens pessoais do sócio da empresa. II - A ausência de bens suficientes para a satisfação do crédito perseguido em juízo ou o encerramento irregular da empresa, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a demonstração do desvio de finalidade ou mesmo da confusão patrimonial, o que ainda não se verifica. (N.U 1000844-47.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA MENOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC - INDÍCIOS DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA DÍVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Tratando-se de lide oriunda de relação de consumo, atrai-se a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". O fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial não configura, necessariamente, um óbice ao recebimento da dívida por parte do credor quirografário. Considerando que os elementos constantes nos autos não demonstram que a personalidade da empresa agravada constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor agravante, deve ser indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (TJ-MG - AI: 10000220217913001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2022) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença em apenso. Incabível a condenação da parte requerente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais neste incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a preclusão, translade-se cópia aos autos executivos e ao ARQUIVO, com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008745-45.2023.8.11.0007 Vistos. Tendo em vista já ter sido oportunizada manifestação da parte autora nos termos do art. 350 e art. 351 do Código de Processo Civil, em atividade PREPARATÓRIA do saneamento do processo, momento em que serão, inclusive, resolvidas as questões processuais pendentes, bem como determinadas as provas a serem produzidas, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de outros meios de provas, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA. RELEVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 331 DO CPC. I - A fase saneadora do processo é de extrema importância para o seu deslinde, tendo conteúdo complexo, sendo que nela o juiz examinará os pontos arguidos na contestação, de caráter preliminar, assim como os pressupostos processuais e os requerimentos de produção de provas, exigindo-se, para tanto, a devida fundamentação, a teor do art. 165 do CPC. II - Sendo assim, não há como o julgador deixar de proceder ao despacho saneador, deixando in albis, as preliminares suscitadas e passando diretamente para a fase de instrução e julgamento, presumindo-se, assim, que o processo encontra-se sanado, sob pena de nulidade absoluta do feito. III - Recurso especial provido, para que o feito seja anulado, a partir da instrução processual, com a realização da fase de saneamento. (STJ - REsp: 780285 RR 2005/0150573-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/03/2006 p. 218) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) Não obstante, em havendo interesse das partes ou vislumbrada a necessidade por este Juízo de realização de audiência de instrução, CONSIGNO que a solenidade será, em regra, realizada na forma PRESENCIAL, tendo em vista as recentes instabilidades na internet que atende o prédio do Fórum. Com ou sem a manifestação das partes, transcorrido o prazo acima fixado, CERTIFIQUE-SE do necessário e façam-se os autos conclusos. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

17/04/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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