Execução de Título Extrajudicial 1005461-12.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005461-12.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005461-12.2023.8.11.0045 DECISÃO Em manifestação de evento n. 161241230 alega a parte executada a impossibilidade de conversão da penhora de valores, com fundamento no artigo 836 do CPC. 1 – Em que pese à alegação do executado de que a constrição realizada estaria acobertada pela regra da impenhorabilidade, este Juízo REJEITA a impugnação, tendo em vista que o disposto no artigo 836 do CPC não se aplica a toda e qualquer situação de constrição patrimonial. A jurisprudência é vasta no sentido da inaplicabilidade do artigo 836 do CPC nos casos de bloqueio via sistema Sisbajud, conforme se verifica abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE QUANTIA. VALOR INFERIOR A 10% DO VALOR EXECUTADO. APLICABILIDADE DO ART. 836. IMPOSSIBILIDADE. Inaplicabilidade do art. 836 do Código de Processo Civil nos casos em que o bloqueio ocorre via sisbajud, ainda que ínfimo. Decisão mantida. Provimento negado. (TJ-SP - AI: 22172243020238260000 Santo André, Relator: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 04/10/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VALOR DE PEQUENA MONTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 836 DO CPC. Segundo entendimento do STJ não se pode obstar a penhora on line de numerário, ao pretexto de que os valores são irrisórios. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO 5431871-76.2017.8.09.0000, Relator: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUANTIA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD - ARTIGO 836, CPC - VALOR IRRISÓRIO SE COMPARADO AO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA - IMPENHORABILIDADE - NÃO CABIMENTO. O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico quanto à impossibilidade de desbloquear quantias penhoradas através dos sistemas conveniados, sob a alegação de sua inexpressividade frente ao valor total da dívida. Assim, cumpre salientar que a redação do artigo 836 não se aplica a espécie em questão, consagrando-se, neste momento, o disposto no artigo 831 do códex processual civil. (TJ-MG - AI: 10766390520238130000, Relator: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 26/07/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2023) 2 – Pelo exposto, com a ocorrência de preclusão, PROMOVA-SE o levantamento do numerário bloqueado em favor do exequente. 3 – INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução, bem como manifestar sobre a adoção da regra prevista no artigo 921 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de março de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL NOVA GERACAO LTDA, SANDRA MARA VECHIATO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1005461-12.2023.8.11.0045 Vistos, etc. I. Cite-se a parte Executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829, caput), ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. II. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). III. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (CPC, art. 829, § 1º). IV. Não sendo encontrada a parte Executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. V. Caso a parte Executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. VI. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). VII. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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