Execução de Título Extrajudicial 1012074-46.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012074-46.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012074-46.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: ANDRESSA CORREA PEREIRA EXECUTADO: MARCELO ANTUNES Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, sobretudo para apresentar cálculo atualizado do débito exequendo, contudo, permaneceu inerte até o presente momento, o que demonstra o seu desinteresse do prosseguimento de feito. Assim, a ausência de impulso processual da parte promovente, implica extinção do processo, "ex vi" do art. 485, inciso VI, do CPC. Nesse sentido: “TJ-DF - Apelação Cível APC 20140710392026 (TJ-DF) Data de publicação: 24/06/2015 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COMANDO JUDICIAL DESATENDIDO. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte se mantém inerte em atender à determinação judicial para dar prosseguimento ao feito, deixando de indicar o correto endereço do réu ou de converter a demanda em execução, a extinção do processo é medida que se impõe, ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido.” Diante disso, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE em favor da parte EXEQUENTE o competente ALVARÁ para levantamento do valor bloqueado nos autos (ID 86408784), objeto do acordo entabulado pelas partes (ID 87567091), devidamente homologado por sentença (ID 88032169), observando-se os dados bancários indicados no aludido acordo. Sem custas. Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de vezo. P.I.C. Sinop/MT (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012074-46.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: ANDRESSA CORREA PEREIRA EXECUTADO: MARCELO ANTUNES Vistos. 1 - A parte exequente, alegando descumprimento do acordo entabulado pelas partes, devidamente homologado por sentença, pugna pela realização de busca de ativos financeiros no afã de saldar o débito exequendo (ID 89634109). 2 - Contudo, sequer há nos autos cálculo atualizado do débito para realizar a penhora solicitada. 3 - Desta forma, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos cálculo atualizado do débito, descontando-se o valor bloqueado no feito (ID 86408784 – R$ 1.778,28). 4 - Com o aporte do cálculo, CONCLUSOS para análise do pedido de penhora nos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 5 - Ademais, quanto ao pedido de pesquisa junto INFOJUD, é certo que tal sistema se constitui em instrumento de comunicação entre a Receita Federal e o Poder Judiciário, traduzindo mecanismo de simplificação e agilização dos procedimentos executórios. O referido sistema substitui o anterior procedimento de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, contudo, a utilização do sistema INFOJUD deve ser analisada pelo juiz, uma vez que, deve ser permitido excepcionalmente, quando esgotadas as diligências extrajudiciais para localização do réu ou bens, o que não restou demonstrado nos autos. No caso concreto, não houve exaurimento de todas as tentativas para satisfação da obrigação. 6 - Assim, INDEFIRO a consulta via INFOJUD. 7 - Outrossim, já em relação ao Sistema D.O.I (Declaração de Operações Imobiliárias), poderá a própria parte exequente obter a informação junto aos Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, não havendo necessidade de intervenção judicial, visto que não comprovado a impossibilidade de fazer por seus próprios meios. 8 - Pelo que, INDEFIRO a busca no Sistema D.O.I. 9 - Prosseguindo, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos referente ao processo n. 8012654-93.2016.8.11.0015, em trâmite neste Juizado, e após análise detida daqueles autos, verifica-se que, em verdade, não há nenhum valor devidamente constituído em favor do executado MARCELO ANTUNES, pelo contrário, ainda resta o executado, que também integra o polo passivo da aludida demanda, saldar o débito exequendo naquele feito. 10 - Desse modo, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos. 11 - Por fim, com fulcro no art. 782, § 3º do CPC, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, cabendo ao cartório realizar tal providência via Sistema SERASAJUD. Cumpra-se. Sinop/MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

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