Tutela Cautelar Antecedente 1026121-20.2023.8.11.0015 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1026121-20.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1026121-20.2023.8.11.0015. Vistos etc. Cuida-se de “TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO EM CARÁTER ANTECEDENTE” ajuizada TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A em desfavor de VITALE AGROINDUSTRIAL LTDA e outros, aduzindo que a parte requerida se encontra inadimplente com a entrega da quantidade de 34.105 m³ de cavaco de madeira, decorrentes do instrumento particular de consolidação e confissão de dívida, firmado entre as partes, cujo valor em pecúnia perfaz a quantia de R$ 3.649.776,89. Justifica o risco ao resultado útil do processo, dentre outras coisas, no fato de que a parte requerida estaria comprometendo seu patrimônio com outras obrigações. Lastreada nessa narrativa, com fulcro nos artigos 301 e 305, ambos do Código de Processo Civil, pugna pela concessão de tutela cautelar antecedente, para que seja determinado o arresto da quantidade de 34.105 m³ de cavaco de madeira, em desfavor da requerida. Requer, ainda, seja arrestados os imóveis indicados no item “ii” de Id 132678838 – Pág. 9, além dos direitos e ações sobre a propriedade resolúvel dos imóveis descritos no item “iii” de Id 132678838 – Pág 10. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi determinada a complementação e emenda da inicial em Id 133746547, tendo o prazo para manifestação decorrido “in albis”, conforme certidão de Id 136671658. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Preliminarmente, diante da não informação dos dados descritos no “caput” do artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 quando do ajuizamento da ação pela parte requerente, bem ainda pelo transcurso “in albis” do prazo para emenda da inicial, conforme certificado em Id 136671658, indefiro a adesão do presente feito ao “Juízo 100% Digital”. 1.1. Consigno que procedi a retificação da autuação, a fim de efetuar a exclusão dos autos do “Juízo 100% Digital”. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o §3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2.1. Já o artigo 305 do mesmo diploma legal, discorrendo acerca do procedimento da tutela cautelar, dispõe que: “A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 3. Quanto à lide principal, o artigo 308 do citado Códex assim dispõe: “Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais”. 3.1. Oportuno pontuar que os pressupostos supramencionados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 4. A par da situação deflagrada, e em que pese os judiciosos argumentos da parte autora, tenho que não estão presentes, nesse momento processual de perfunctória cognição, os pressupostos adrede mencionados, para a concessão da tutela perquirida, haja vista não constar no conjunto probatório dos autos elemento apto a comprovar a mora da parte requerida, embora tenha sido oportunizada a complementação da inicial. 5. Nessa perspectiva, se faz imprescindível que seja oportunizado o direito ao contraditório e a ampla defesa do requerido, de modo que somente após regular instrução probatória é que será possível vislumbrar o direito da parte. 6. Desse modo, não demonstrados os requisitos dos artigos 300 e 305, ambos do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente. 7. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para que formule o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 8. Decorrido o prazos supra, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. 9. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Conclusão (para despacho)

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