Execução Fiscal 0000755-37.2011.8.11.0008 - TJMT

Execução Fiscal 0000755-37.2011.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0000755-37.2011.8.11.0008.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA EXECUTADO: ITALOG LOGISTICA E ENERGIA LTDA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID. 116266003, pela UNIÃO, pugnando, em síntese, que seja suprida a omissão quanto à aplicação no presente caso do disposto no art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014. Outrossim, requer seja aguardada a conversão dos valores em renda, seja na sistemática do art. 9º ou do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014, para que se verifique se, de fato, ocorreu o pagamento integral da dívida objeto da presente execução, para que então seja pronunciada a extinção da ação nos termos do artigo 924, II, do CPC. Ocorre que já houve o cumprimento da conversão parcial em renda, com o recolhimento dos DARFs para liquidação antecipada das modalidades Demais Débitos e Débitos Previdenciários no âmbito da PGFN do parcelamento REFIS DA COPA, o que demonstra a perda do objeto dos aclaratórios. Aliado a isto, houve a extinção das CDAs nº 12.2.10.000557-52, 12.6.10.002385-11, 12.6.10.02386-00 e 12.7.10.00397-29, declararando extinta a execução fiscal. Nesta toada, cumpre registrar que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na sentença guerreada nenhum dos elementos acima, portanto, os embargos carecem de interesse, motivo pelo qual não devem ser acolhidos. Ante o exposto, sem mais delongas, CONHEÇO DOS EMBARGOS, POIS TEMPESTIVOS; E NO MÉRITO NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, permanecendo incólume a sentença. Preclusa a presente sentença, CERTIFIQUE. E, na sequência, realizadas as determinações derradeiras, CERTIFIQUE-SE o trânsito em Julgado, ARQUIVANDO-SE em seguida. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0000755-37.2011.8.11.0008.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ITALOG LOGISTICA E ENERGIA LTDA Vistos. Tratam os autos de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA NACIONAL em face da ITALOG LOGÍSTICA E ENERGIA LTDA. (sucedida por Usinas Itamarati S/A) para cobrança de débitos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS consubstanciados nas CDAS 12.2.10.000557-52, 12.6.10.002385-11, 12.6.10.02386-00 e 12.7.10.00397-29. Analisando com acuidade os autos, contata-se que houve bloqueio judicial efetivado em contas da parte executada. Na data de 25/09/2013 bloqueou-se o montante de R$ 1.475.524,55, e em 11/03/2015 foi efetivado o bloqueio do montante de R$ 1.782,97. No curso da execução, a parte executada promoveu a inclusão dos débitos descritos nas CDAS objeto dos autos, e requereu a suspensão da execução. Intimada, a Fazenda exequente confirmou o parcelamento aderido pela parte executada, ao passo que requereu a conversão dos valores depositados em Juízo em renda, que restou deferido pelo Juízo. A parte executada opôs embargos de declaração em razão do deferimento do pedido de conversão renda. Os embargos foram acolhidos para o fim de revogar a conversão em renda, e determinar a suspensão da execução até o pagamento integral do parcelamento. Na oportunidade, juntou-se extrato das contas bancárias vinculadas aos autos. Intimada, a parte executada pugnou pela conversão parcial dos saldos depositados nas contas judiciais em renda da união, para fins de liquidação antecipada do Parcelamento da Lei nº 12.996/2014 (REFIS DA COPA) – modalidade Demais Débitos no âmbito da PGFN, com os benefícios do pagamento à vista, com base autorização contida no artigo 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, e (ii) liberação, em favor da empresa, dos saldos a remanescerem nas Contas Judiciais nº 4500128538202, 4900128493799 e 4800119747497 após a conversão parcial dos montantes em renda da União. Por sua vez, a Fazenda exequente concordou com a utilização dos valores depositados nas Contas Judiciais nº 4500128538202, 4900128493799 e 4800119747497 para liquidação antecipada da modalidade Demais Débitos no âmbito da PGFN do parcelamento REFIS DA COPA, mas, em contrapartida, discordou do pedido de liberação em favor da EXECUTADA do saldo que remanescer nas Contas Judiciais após a conversão parcial em renda, em razão de haver em andamento a modalidade de débitos previdenciários no âmbito do parcelamento REFIS DA COPA. De forma que requereu pela conversão de todo o saldo depositado nas Contas Judiciais para aproveitamento também na modalidade Débitos Previdenciários no âmbito da PGFN do parcelamento REFIS DA COPA (Lei nº 12.996/2014). No ID. 112074650 a parte executada apresentou nova manifestação reiterando a manifestação anterior, notadamente de conversão dos saldos em renda da União, para liquidação antecipada; ainda, pugnou pela liberação em seu favor do valor remanescente. Na oportunidade juntou DARFs atualizados. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. Sem maiores delongas, razão assiste à parte executada. Explico. Com efeito, constata-se que houve o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada, valores estes suficientes para a quitação do parcelamento das CDAS cobradas neste feito executivo, bem como a quitação de outras dívidas incluídas em outras modalidades e cobradas pela Fazenda Nacional. Neste ponto, cumpre registrar que a parte executada pugnou pela conversão dos saldos depositados nas contas judiciais para fins de liquidação antecipada das modalidades Demais Débitos e Débitos previdenciários, e liberação do saldo remanescente em seu favor. Portanto, tenho que os valores depositados nos autos são suficientes para saldar o débito tributário descritos nas CDAS que embasam a presente execução, bem como demais débitos da parte executada junto à Fazenda, conforme DAFS juntadas pela parte executada. Neste cenário, é evidente a liquidação do parcelamento e da dívida exequenda por força da conversão em renda – a ser efetivada mediante o pagamento das DAFS colacionadas. Quanto aos valores remanescentes estes deverão ser liberados, por meio de alvará, em favor da parte executada, uma vez que houve o pagamento das CDAS que emparelham a execução. Por fim, não há no que se falar em condenação em honorários, pois ao aderir ao programa de parcelamento, o contribuinte fica obrigado ao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, havendo o pagamento da verba honorária extrajudicialmente não há como exigir sua quitação novamente pelo contribuinte, sob pena de configurar bis in idem. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, nos termos do artigo 156, inc. VI do CTN e artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DETERMINO à parte executada, que, no prazo de 05 (cinco) dias, JUNTE nos autos DAFS referentes ao mês de abril, uma vez que vencidas as DAFS juntadas anteriormente (ref. março). Com a juntada, DETERMINO à Gestora que proceda aos atos necessários à conversão dos valores depositados nos autos em renda em favor da União, notadamente com a compensação dos DAFS juntados no ID. 112074650. Realizada a conversão em renda nos termos acima, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada para restituição do saldo remanescente. CUSTAS pela parte executada. Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE o trânsito em julgado, ARQUIVANDO-SE em seguida, com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

07/11/2022, 00:00

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