Monitória 0002181-63.2015.8.11.0002 - TJMT

Monitória 0002181-63.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/11/2023, 11:18

Ato ordinatório

17/11/2023, 11:17

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 11:10

Publicação

13/11/2023, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0002181-63.2015.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das Custas Processuais no valor de R$ 1.088,18 e Taxa Judiciária de R$ 1.088,18, totalizando R$ 2.176,36, conforme cálculo ID 133770455. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias Online – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 7 de novembro de 2023. MARCIO JOSE DE SOUZA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento

07/11/2023, 15:39

Ato ordinatório

07/11/2023, 15:35

Remessa (outros motivos)

09/11/2022, 04:29

Definitivo

20/09/2022, 19:10

Trânsito em julgado

20/09/2022, 19:10

Decurso de Prazo

20/09/2022, 19:10

Decurso de Prazo

20/09/2022, 19:09

Decurso de Prazo

20/09/2022, 19:09

Publicação

26/08/2022, 07:29

Documentos

Intimação

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0002181-63.2015.8.11.0002.. REU: RODO SHOP TRANSPORTES LTDA - ME, JOSE ANTONIO LOPES AUTOR(A): CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS S/A. em desfavor de RODO SHOP TRANSPORTES LTDA. ME, em que visa receber R$66.658,39 (sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos), decorrente de termo de adesão para prestação de serviços de passagem e cobrança em pedágio, “Sem parar /Via Fácil”. Alega que, as faturas vencidas em 15/09/2014 e 15/10/2014 deveriam ter sido debitadas na conta corrente da requerida, mas por não haver numerário suficiente para a quitação dos valores devidos em razão das ‘passagens’ efetuadas, necessitou ajuizar a citada ação para recebimento do crédito. Na decisão de id. 91754048, determinou-se a intimação da autora para manifestar quanto à prescrição. A requerente manifestou-se requerendo a citação da requerida no endereço informado (id. 92982585). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. A presente ação funda-se em faturas vencidas em 15/09/2014 e 15/10/2014 (id. 66141200 - Pág. 29), a ação foi ajuizada em 4 de fevereiro de 2015 e até a presente data não se logrou êxito em citar a requerida. Insta a manifestar quanto à prescrição, nos termos do art. 10 do CPC, a requerente se ateve apenas a requerer a citação da requerida, informando o endereço (id. 92982585). Pois bem. De acordo com o art. 219 e §§ do CPC/73, a citação válida interrompe a prescrição (caput) e retroage à data de propositura da ação (§1º), desde que a parte promova a citação nos 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (§2º). Entretanto, o Código estabelece que, se o réu não for citado, admitir-se-á a prorrogação ao máximo de 90 dias (§3º), e, se não efetivada em nenhum desses prazos, haver-se-á por não interrompida a prescrição (§4º). Outrossim, o art.802, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o despacho que ordena a citação interrompe o prazo de prescrição, desde que, nos 10 dias seguintes, a parte exequente providencie o necessário para sua viabilização, o que, como visto não ocorreu. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza contratual, lastreada em contrato firmado entre particulares, de modo que o prazo de prescrição da ação de cobrança e/ou da ação monitória ajuizada com a finalidade de recebimento de faturas decorrentes da prestação de serviços inadimplidas é o quinquenal, constante do art. 206, § 5º, I do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular” De tal modo, tendo em vista o transcurso de prazo superior ao lapso previsto para a pretensão executiva, de rigor o reconhecimento da prescrição. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgInt no REsp 1615303/PR, firmou o entendimento de que: “Cotejando-se os arts. 202, inciso I, do CC/2002 e 219, § 4º, do CPC/1973, extrai-se que o despacho que ordena a citação somente interrompe a prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da ação se o ato citatório for promovido dentro do prazo previsto nos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do diploma processual: 10 (dez) dias, prorrogáveis até o limite de 90 (noventa) dias. Caso a citação seja realizada depois do máximo fixado, haverá interrupção apenas no momento da sua realização, sem se operar o efeito retroativo” (AgInt no REsp 1615303/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 11/05/2017) Confira, o acordão do referido Recurso: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. 2. Inaplicável, ao caso, a Súmula 106/STJ. O prazo prescricional cuja fluência havia se iniciado com o vencimento da nota promissória não se interrompeu com a propositura da ação, pois a citação ocorreu mais de 14 (quatorze) anos após a decisão do Juiz que ordenou a sua realização. Dessa forma, quando a citação efetivamente veio a ocorrer, a prescrição já estava consumada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1615303/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 11/05/2017) No caso, embora a requerente não tenha agido de forma desidiosa na condução do feito, também inexiste demora imputável exclusivamente ao Judiciário. Cumpre anotar que, a prescrição da pretensão do direito material, prevista nos artigos 189 e 206 do Código Civil, ora reconhecida, não se confunde com a prescrição intercorrente (art.924, CPC). A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, isto é, após a triangulação processual desencadeada pela citação, quando a inércia do promovente perdura por prazo superior ao prescricional durante a execução. Por outro lado, a prescrição da pretensão de direito material é aquela estatuída pelo Código Civil, cuja contagem somente se interrompe nas hipóteses do art. 202 do CC, sendo seu principal marco a citação válida (art. 202, I, do CC). Ainda sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM, NA ÍNTEGRA, POR SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os fatos dados por incontroversos pelos autos são: I) a data de emissão do cheque é de 11/6/2003; II) a ação monitória foi ajuizada em 30/6/2005; III) não localização da ré; IV) não há pedido de citação por edital; V) até a prolação da sentença, em13/12/2011, a devedora ainda não tinha sido citada. - 2. O art. 219 do CPC, especificamente, em seu§ 4º, é claro ao consignar: “Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. - 3. No presente caso, para que não se operasse a prescrição intercorrente, a citação válida da devedora deveria ter ocorrido dentro do período de cinco anos a contar da data de emissão do cheque. Não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credor requerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, para que, mesmo fictamente, se angularizasse a relação processual, possibilidade essa prevista na legislação processual, o prazo, dentro do procedimento monitório instaurado, transcorreu sem interrupção da prescrição. 4. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. - 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 369.182/ RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,.QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/12/2013)".- Destaquei. Logo, inaplicável o disposto no art. 240, e respectivos parágrafos, além do art.802, parágrafo único, e, não havendo qualquer outra causa interruptiva a ser reconhecida, de rigor o pronunciamento da prescrição, julgando extinto o processo, com fundamento no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil Dispositivo. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECLARO prescrita a pretensão da parte autora à cobrança do crédito, com fundamento no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte requerente. Sem honorários, pois não houve sequer a citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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