Execução de Título Extrajudicial 1006889-46.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006889-46.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/04/2025, 12:04

Definitivo

30/01/2025, 11:25

Trânsito em julgado

30/01/2025, 11:25

Decurso de Prazo

30/01/2025, 02:06

Publicação

09/12/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006889-46.2023.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de IRMA ROCHA DE MENDONCA, todos qualificados nos autos. Com a inicial, foram acostados os documentos ao Pje. Recebida a ação, foi deferida a liminar pleiteada (ID 135375383). Entre um ato e outro, sob o ID 167065757 houve a conversão da busca e apreensão em ação executiva. Anterior à citação da parte executada pós conversão, houve manifestação da parte autora informando pagamento em sede administrativa do débito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico a perda do objeto da ação ante à descaracterização da mora, vez que houve o pagamento administrativo do débito. Diante do exposto, reconheço a perda de objeto da demanda e DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais, uma vez que não houve a triangularização da presente ação. Intimem-se. Transitada em julgado, SEJAM DADAS AS BAIXAS NECESSÁRIAS e ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento

05/12/2024, 18:07

Perda do objeto

05/12/2024, 18:07

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 13:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/11/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 08:20

Mandado

25/10/2024, 16:09

Expedição de documento

24/10/2024, 14:33

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006889-46.2023.8.11.0007 Vistos. 1 – Defiro o requerimento de conversão e, com fundamento no art. 4° do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva. Efetuem-se as necessárias anotações tocante á classe processual. 2 - CITE-SE a parte executada no endereço atualizado (a ser fornecido pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias), com os benefícios do art. 212 § 2º do CPC para, no prazo de 3 dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 829 do Código de Processo Civil. 3 – A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 dias após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos. 4 -Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observando a ordem de preferência descrita no artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC) e, em caso de bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge do executado (art. 842, do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, será dela intimado o executado, nos termos do artigo 841 do CPC. 5 - Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora (art. 655, do CPC). 6 - Não encontrado o devedor, efetue o Sr. Oficial de Justiça o arresto de bens do devedor suficientes para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o devedor por 2 vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). 7 - Certificado pelo Sr. Meirinho que o devedor não foi encontrado, não havendo suspeita de ocultação, a Secretaria deverá intimar o credor, por meio de seu advogado, para requerer a citação por edital do devedor. 8 - Fixo, desde já, os honorários em 10% sobre o valor do débito. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). 9-Doutro lado, INDEFIRO o pedido de penhora de valores neste momento processual, uma vez que não houve a citação da parte executada nos autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006889-46.2023.8.11.0007 Vistos. Analisando os autos, tem-se que a parte autora juntou uma notificação encaminhada para o e-mail da requerida para fins de comprovação da mora (ID 120586091). Contudo, tal documento não é idôneo para tal fim. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – REQUISITO ESSENCIAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL – MORA NÃO CONFIGURADA – DECISÃO Intimação - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A comprovação da mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, nos termos da Sum. n. 72, do Superior Tribunal de Justiça. A notificação via e-mail não é meio idôneo e capaz de constituir o devedor em mora. A remessa de mensagem eletrônica através de “e-mail registrado” não atende aos requisitos do artigo 2º, § 2º, do DL911/69 à validade da comprovação da mora. (TJ-MT 10198909020218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CORREIO ELETRÔNICO - MEIO NÃO AMPARADO PELA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Conforme disciplina o Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para a busca e apreensão de bem móvel, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato, não se exigindo que a assinatura aposta no respectivo aviso de recebimento seja a do próprio devedor. - Não se reputa comprovada a mora do devedor fiduciante se a notificação extrajudicial foi enviada por correio eletrônico (email), por não se tratar de meio idôneo previsto no Decreto-lei 911/69, o que impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.296656-6/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 29/03/2023, publicação da súmula em 31/03/2023) Dessa forma, INTIME-SE o requerente para, no prazo de quinze (15) dias, proceder à emenda da exordial, no sentido de comprovar a mora do devedor, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, uma vez que a falha apontada é sanável, sob a pena de indeferimento da inicial (artigo 321, § único do CPC). Transcorrido in albis o prazo fixado, CERTIFIQUE-SE e façam-se os autos imediatamente conclusos apara sentença. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

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