Execução de Título Extrajudicial 1001960-16.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001960-16.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:21

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:19

Publicação

27/11/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Nos termos da Lei Estadual 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas em sistemas (Bacenjud, Renajud, Infojud); tendo o Juízo sido comunicado acerca da necessidade da aplicação através do Ofício Circular 96/2020 – DAP, assinado pelo Presidente do TJ/MT no CIA nº 0013227-79.2020 PROCEDO COM A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas devidas, juntando aos autos o comprovante bem como para que em igual prazo junte aos autos o valor atualizado da dívida, ou requeira outras providências que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta.

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento

25/11/2025, 11:17

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:36

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 08:53

Decurso de Prazo

03/06/2025, 02:15

Decurso de Prazo

03/06/2025, 02:15

Publicação

26/05/2025, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca da devolução da(s) correspondência(s) do movimento anterior, sem o cumprimento de sua finalidade, devendo informar endereço hábil à citação e/ou intimação ou postular providência apta ao regular prosseguimento do feito.

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento

22/05/2025, 17:41

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001960-16.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: J F FERRAMENTAS LTDA EXECUTADO: GERALDO P OLIVEIRA FILHO Vistos e examinados. Observa-se dos autos o pleito de inclusão da pessoa física no polo passivo da lide. Pois bem. Conforme pode se verificar nos autos, há que se falar em inclusão da pessoa física indicada pelo exequente, visto que a executada se enquadra como Empresário Individual, se confundindo a pessoa jurídica com a pessoa física de seu proprietário. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE TELEFONIA – PESSOA JURÍDICA – ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESCISÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR – MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, ao passo que a parte autora se enquadra como Empresário Individual, se confundindo a pessoa jurídica com a pessoa física de seu proprietário. O c. Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. A simples alegação de abusividade, lastreado em dificuldades financeiras, não possui a sustentabilidade necessária para afastar ou reduzir a clausula de fidelização, devendo ser mantida. (TJ-MT – N.U 1000183-30.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023). (negrito nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO – REJEITADA – MÉRITO – MULTA CONTRATUAL – MANUTENÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL – APLICAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, de forma que não há diversidade de personalidade jurídica entre eles, nem há distinção entre o patrimônio, que deve responder pelas obrigações assumidas, sejam elas civis ou comerciais, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. (...) (TJ-MT – N.U 1005241-02.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024). (negrito nosso) Razão pela qual acolho o pleito do exequente, devendo ser incluído no polo passivo o Sr. Geraldo Pedro Oliveira Filho inscrito sob CPF n. 551.323.911-68. Diante disso, proceda-se com a citação da referida parte conforme requerido pelo exequente em id. 158406207. Cumpra-se.

27/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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