Remessa Necessária Cível 0001301-81.2011.8.11.0044 - TJMT

Remessa Necessária Cível 0001301-81.2011.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0001301-81.2011.8.11.0044.. REU: ENGEMAT CONSTRUCOES CIVIS LTDA, ARMAZENS GERAIS MATRINCHAN LTDA - ME AUTOR(A): MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado pelo MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT em face de ENGEMAT CONSTRUCOES CIVIS LTDA e OUTRO, todos devidamente qualificados nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, cumpre esclarecer que o embargante pretendia impugnar o cumprimento de sentença dos autos nº 0000935-33.1997.8.11.0044. Todavia, os embargos à execução opostos pelo Município de Paranatinga/MT estavam disciplinados nos art. 736 e seguintes do CPC/73, atual artigo 914 e seguintes do CPC vigente, sendo meio de defesa próprio das execuções de título extrajudicial, o que não retrata a hipótese em vertente, pois os autos nº 0000935-33.1997.8.11.0044 tratam-se de cumprimento de sentença. Deste modo, cabe registrar que no procedimento do cumprimento de sentença, a apresentação de defesa é por meio de petição de impugnação nos próprios autos, conforme dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Assim, evidente a ausência de interesse processual do embargante, em razão de ter apresentado embargos à execução, peça de defesa da execução de título extrajudicial, em ação de conhecimento que já se encontra em fase de cumprimento de sentença, cujo procedimento legal, portanto, é diverso do primeiro. Logo, a via eleita pelo embargante é inadequada, evidenciando-se, inclusive, erro grosseiro e inescusável, a rechaçar a aplicação do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Todo recurso deve ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais rechaça a sentença vergastada, a fim de justificar seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração, sob pena de restar obstado o seu conhecimento, ante a ausência de impugnação específica. 2. O interesse processual está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter. 3. Os embargos à execução estão disciplinados no artigo 914, do CPC, sendo meio de defesa próprio das execuções de título executivo extrajudicial. 4. No procedimento do cumprimento de sentença, previsto no artigo 513 e seguintes do CPC, a apresentação de defesa é por meio de petição de impugnação, a ser protocolizada nos próprios autos. 5. A apresentação de embargos à execução, peça de defesa da execução de título extrajudicial, em ação de conhecimento que já se encontra em fase de cumprimento de sentença, evidencia erro grosseiro e inescusável, a rechaçar a aplicação do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. 6. Negou-se provimento à apelação. (TJDF – APELAÇÃO CÍVEL 0704338-17.2022.8.07.0007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/09/2022, 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. PENHORA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INSTRUMENTABILIDADE DAS FORMAS. NÃO APLICAÇÃO. 1. Configura erro grosseiro, porque atenta contra expresso texto da lei processual, a oposição de embargos à execução para impugnar penhora realizada em sede de cumprimento de sentença. Inaplicabilidade, in casu, do princípio da instrumentalidade das formas. Precedente. 2. Apelação não provida. (TJDF – APELAÇÃO 0729306-08.2017.8.07.0001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 01/08/2018, 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios). Desse modo, em razão da falta de interesse processual, que ensejou e inadequação da via eleita, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Retificação de Classe Processual

Sentença confirmada

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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