Monitória 1002112-72.2021.8.11.0044 - TJMT

Monitória 1002112-72.2021.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte executada, para manifestação, pelo prazo legal. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimadas as partes, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca do retorno dos autos, bem como requerer o que entender de direito.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3129764/MT (2025/0489091-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSVALDIL BOTINI ADVOGADOS: MÁRIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA - MT005111B MARILIA DE CARVALHO SAMPAIO E SILVA LINDOLFO - MT024817 AGRAVADO: LUCIANA AYALA DA SILVA ADVOGADO: ELYSSON GALVAO SUZUKI FILIPIN DE SENA - MT013997O DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por OSVALDIL BOTINI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de OSVALDIL BOTINI, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3129764/MT (2025/0489091-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSVALDIL BOTINI ADVOGADOS: MÁRIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA - MT005111B MARILIA DE CARVALHO SAMPAIO E SILVA LINDOLFO - MT024817 AGRAVADO: LUCIANA AYALA DA SILVA ADVOGADO: ELYSSON GALVAO SUZUKI FILIPIN DE SENA - MT013997O Processo distribuído pelo sistema automático em 19/12/2025.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002112-72.2021.8.11.0044 RECORRENTE(S): OSVALDIL BOTINI RECORRIDA(S): LUCIANA AYALA DA SILVA Trata-se de Recurso Especial interposto por OSVALDIL BOTINI com fundamento no art. 105, III, alínea “c” da Constituição Federal, contra acórdão de id. 305982381. O recorrente alega que a decisão apontada está em desacordo com a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, em caso idêntico, firmou a jurisprudência seguinte: RECURSO ESPECIAL: REsp 1432982 ES 2013/0191203-8 – Jurisprudência – Acórdão publicado em 17/11/2015; além das notas fiscais eletrônicas admitidas pela jurisprudência pátria para o manejo da ação monitória, não se pode admitir a decisão adotada pela 2ª Câmara de Direito Privado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao argumento de que “a ausência de embargos ou a revelia não afastam a exigência de prova escrita mínima do crédito reclamado”, haja vista que as notas ficais eletrônicas, emitidas em nome da recorrida, dado o seu próprio caráter de conhecimento imediato, já compõem a exigência da prova escrita. Não foram apresentadas as contrarrazões, conforme id. 318779893. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). eNo caso, a part recorrente sustenta divergência jurisprudencial pois, o Superior Tribunal de Justiça em caso idêntico firmou a jurisprudência seguinte: RECURSO ESPECIAL: REsp 1432982 ES 2013/0191203-8 – Jurisprudência – Acórdão publicado em 17/11/2015. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, é necessária a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio e o cotejo analítico entre eles. No caso em análise, o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a similitude fática entre os casos confrontados, limitando-se a transcrever trechos isolados do acórdão paradigma sem estabelecer o necessário paralelismo analítico com o acórdão recorrido. Dessa forma, não expõe o cotejo analítico, como preconiza o artigo 1.029, § 1º, in fine, do CPC, uma vez que não é possível depreender a similitude fático-jurídica entre os casos, quando se trata de decisão parcial de mérito. Por estas razões, o aresto colacionado como referência não se presta à comprovação do dissídio, pois este deve contemplar situação fática similar e incontroversa quando comparada ao acórdão objurgado. Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso com base na alínea “c” do art. 105, III, da CF. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) LUCIANA AYALA DA SILVA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002112-72.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [OSVALDIL BOTINI - CPF: 160.537.619-15 (APELANTE), MARILIA DE CARVALHO SAMPAIO E SILVA LINDOLFO - CPF: 912.856.581-91 (ADVOGADO), MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA - CPF: 785.544.898-53 (ADVOGADO), LUCIANA AYALA DA SILVA - CPF: 001.650.761-43 (APELADO), ELYSSON GALVAO SUZUKI FILIPIN DE SENA - CPF: 949.852.861-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE GADO. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. ÔNUS DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, CPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DO GADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Osvaldil Botini contra sentença que julgou improcedente a ação monitória ajuizada em face de Luciana Ayala da Silva, visando ao recebimento de crédito no valor de R$287.063,84, fundado em notas fiscais eletrônicas referentes à venda de bovinos à Estância Modelo, de propriedade da requerida. O juízo a quo reconheceu a ausência de elementos probatórios suficientes à demonstração da relação jurídica entre as partes, julgando improcedente a demanda. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se as notas fiscais eletrônicas emitidas pelo autor, acompanhadas de Guias de Trânsito Animal (GTA), são provas suficientes para aparelhar a ação monitória, à luz do art. 700 do CPC. 4. Examina-se, ainda, se a ausência de embargos à monitória, em razão de eventual intempestividade, confere automática procedência ao pedido monitório. III. Razões de decidir 5. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove a existência de obrigação certa, líquida e exigível. 6. As notas fiscais eletrônicas juntadas aos autos foram produzidas unilateralmente e não demonstram a participação e anuência da parte requerida, tampouco comprovam a efetiva entrega do gado. 7. A apresentação de embargos à monitória, ainda que intempestivos, trouxe aos autos documentos que levantaram dúvidas razoáveis quanto à legitimidade da dívida, incluindo alegações de fraude. 8. A revelia ou a ausência de contestação válida não exime o autor do ônus de apresentar prova escrita suficiente da obrigação. A insuficiência de prova escrita inviabiliza o acolhimento do pedido monitório, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios (11%) sobre o valor da causa. Tese de julgamento: “1. Notas fiscais eletrônicas desacompanhadas de comprovação de entrega e de manifestação de vontade da parte devedora não são, por si só, provas suficientes para embasar ação monitória. 2. A ausência de embargos ou a revelia não afastam a exigência de prova escrita mínima do crédito reclamado.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por OSVALDIL BOTINI em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Paranatinga, MT, nos autos da “Ação Monitória” ajuizada em desfavor LUCIANA AYALA DA SILVA. Prolatada a sentença (ID. 253954200): “III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% em relação ao valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º).” Em suas razões recursais (ID. 247753653), o autor Osvaldil Botini apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de que, da intempestividade dos embargos monitórios, deveria o juízo observar a regra do §2º do artigo 701, do Código de Processo Civil. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar procedente a demanda e constituir o título monitório – executivo judicial. Contrarrazões apresentadas (ID. 274790863). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que Osvaldil Botini ingressou com Ação Monitória em face de Luciana Ayala da Silva. Narra o autor que é credor da quantia de R$287.063,84 (duzentos e oitenta e sete mil, sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), decorrente da venda de bovinos, formalizada por meio de Notas Fiscais emitidas em 14/05/2021 e 21/05/2021. Afirma, ainda, que, além da emissão das referidas notas fiscais, referentes a animais destinados à Estância Modelo, de propriedade da requerida, foram também emitidas as respectivas Guias de Trânsito Animal (GTA), expedidas pelo INDEA, atestando a regularidade do transporte dos animais. Requer a expedição de mandado de pagamento, para que a requerida efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor reclamado, com os devidos acréscimos legais. Devidamente citada, a requerida apresentou embargos à monitória, porém de ação diversa, com documentação. Em sentença, o juízo a quo julgou improcedente a ação monitória, sob o fundamento de que o autor não comprovou a existência de aceite expresso das Notas Fiscais, tampouco prova de que as mesmas tenham sido protestadas, carecendo desta forma os documentos de certeza, liquidez e exigibilidade, na forma do artigo 784 do Código de Processo Civil. Insurge-se o autor contra a sentença ao argumento de que com a apresentação intempestiva dos embargos à monitória, ao caso deve ser aplicado o §2º do artigo 701, do Código de Processo Civil. Segundo dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil, para pretensão da ação monitória, deve o autor trazer aos autos prova escrita, sem eficácia de título executivo, de que tem direito ao recebimento de soma de dinheiro, à entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel. Assim, a prova escrita apta a embasar a ação monitória deve conter elementos capazes de vincular diretamente o devedor à obrigação cobrada, bem como revelar, por si só, a liquidez e a certeza do documento, sem, entretanto, possuir eficácia de título executivo. No caso, a ação monitória em tela se funda em Notas Fiscais, emitidas pelo apelante, tendo por destinatária/adquirente do produto a requerida Luciana Ayala da Silva (Estância Modelo), a comprovar a realização de negócio jurídico de compra e venda de gado pelas provas de respectivas Guias de Trânsito Animal (GTA). A causa de pedir, por seu turno, encontra-se amparada no suposto inadimplemento pela requerida compradora, ao pagamento do preço expressado em notas fiscais. Em defesa, a requerida aviou Embargos Monitórios, que intempestivos, contudo, colacionou aos autos, documentação a comprovação da ocorrência de suposta fraude na emissão de notas fiscais e possíveis compras de gado em seu nome, sem sua autorização. Desta forma, pelos documentos juntados pela requerida, não restou esclarecido quem, de fato, realizou a compra e recebeu o gado. Neste contexto, para a comprovação da realização da transação, impõe-se, no mínimo ao requerente, a juntada de documento a demonstrar inequivocamente a relação negocial firmada com a requerida, o que não fez, porque postulado o julgamento antecipado da lide. Assim, é evidente que ausente os documentos indispensáveis, já que a inicial veio acompanhada apenas da suposta negociação por notas fiscais eletrônicas, emitidas unilateralmente, e contestadas por fraude, sem que dos fatos, possa concluir na existência da relação jurídica entre as partes e da efetiva entrega do gado. E mesmo diante da ausência de “contestação” pela requerida, conquanto a notória insuficiência dos documentos apresentados, impede o reconhecimento da procedência do pedido monitório, sendo irrelevante neste caso a revelia. A ausência de embargos monitórios, somada à revelia, implica a preclusão do contraditório, de modo que a análise do recurso deve se limitar à suficiência das provas apresentadas. Estas são direcionadas ao Magistrado da causa para a formação de seu convencimento e, entendendo ele que o processo se encontra apto para julgamento, torna-se desnecessária a realização de qualquer ato outro, de cunho procrastinatório. Nesse norte, entende-se que os autos contêm elementos suficientes para julgamento direto do mérito, à convicção do juízo do feito decidir – inexistir qualquer documento de entrega do gado, com referência a inexistência de relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE GADO – PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL E A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, CPC - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à parte autora comprovar de que os requeridos efetivamente contrataram a compra e venda do gado, ônus do qual não se desincumbiu. Não havendo prova escrita do crédito alegado pelo autor, de rigor a improcedência da ação monitória. (N.U 1002315-34.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA ISOLADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a propositura de ação monitória necessário se faz sua instrução com documento comprobatório da existência e plausibilidade do direito vindicado pelo credor. 1.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 700 do CPC não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura, nem precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, devendo, no entanto, aludida prova da dívida ou obrigação deve ter forma escrita e se demonstrar suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Na espécie, a reforma da sentença é medida que se impõe, tendo em vista a autora não ter logrado êxito em produzir elemento hábil a comprovar a efetiva entrega das mercadorias a aparelhar suficientemente a ação monitória. 2.1. Quanto a nota fiscal eletrônica colacionada aos autos, inobstante possa servir como indício de prova, tem-se que tal documento não satisfaz a comprovação da efetiva compra e entrega dos produtos. 2.2. A nota fiscal eletrônica desacompanhada de documento idôneo de que a parte ré tenha solicitado o serviço e de que este foi efetivamente prestado não oferece suporte ao acolhimento do pleito deduzido em sede de Ação Monitória. (Acórdão n.1009126, 20130110711655APC, Relator.: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/04/2017, Publicado no DJE: 20/04/2017. Pág.: 283/285) 3. Recurso provido. (TJ-DF 07265101020188070001 DF 0726510-10.2018.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 30/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/10/2020) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou improcedente a ação monitória, fundamentada na insuficiência de prova escrita para comprovar a relação contratual e o débito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela parte autora atendem aos requisitos de prova escrita previstos no art. 700 do CPC para embasar o pedido monitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico apresentado não contém assinatura da parte requerida, tampouco comprovação de anuência ou recebimento dos valores alegados, configurando prova unilateral e insuficiente para instruir a ação monitória, conforme exige o art. 700 do CPC. 4. A ausência de elementos que evidenciem a anuência da parte requerida inviabiliza o reconhecimento do título executivo judicial e o acolhimento do pedido monitório. 6. O retorno dos autos à origem ou a concessão de prazo para emenda da inicial não são admissíveis, diante da declaração tácita da apelante de que todos os documentos necessários foram apresentados. 7. A revelia da requerida e a ausência de embargos monitórios não dispensam a prova mínima exigida para a procedência do pedido. A análise deve se limitar à suficiência da prova escrita apresentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A insuficiência de prova escrita compromete a procedência de ação monitória, mesmo diante da revelia da parte requerida. 2. Contrato eletrônico sem assinatura e documentos unilaterais produzidos exclusivamente pela parte autora não atendem ao requisito de prova. (N.U 1000868-69.2023.8.11.0099, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (g.n.) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, REVEL, ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL. DEMANDA AMPARADA EM CONTRATOS DIGITAIS DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS QUE POSSAM COMPROVAR TANTO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE OS LITIGANTES, QUANTO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA CORRENTE DO SUPOSTO CORRENTISTA. REVELIA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE REQUERENTE EM COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DIREITO PLEITEADO. DESÍDIA NA JUNTADA DE DOCUMENTOS NO MOMENTO OPORTUNO QUE ACARRETA NO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. EXEGESE DOS ARTS. 373, I, E 434, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível, autos n. 0315215-17.2016.8.24.0008, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20/7/2023) (g.n.) Portanto, ante a ausência dos documentos necessários ao deslinde do feito e à inexistência de provas mínimas da relação contratual entre as partes, e notadamente pela ausência de prova a entrega do produto - gado, impõe-se a improcedência da demanda, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo o juízo a quo decidido com acerto. Isto posto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte apelada, para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/08/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 30 de Julho de 2025 a 01 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando a ausência injustificada da Apelada na audiência de tentativa de conciliação, indefiro a redesignação de nova data para a solenidade. Nada obsta que as partes celebrem acordo de forma extrajudicial e acostem aos autos para eventual homologação. Façam os autos conclusos para julgamento. Cumpra. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: OSVALDIL BOTINI POLO PASSIVO: APELADO: LUCIANA AYALA DA SILVA Certifico que em face do despacho de ID 282329372 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 20/05/2025 Hora: 14:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmYwZDgxY2UtMDI2Ny00Y2QwLTkwODktMzYzNDE2ZDJlN2Ix%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 07/05/2025 14:34:19 Intimação - CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1002112-72.2021.8.11.0044 POLO ATIVO:

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Diante do que restou decidido na sessão de julgamento e em observância à Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhem os autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos (NUPEMEC) para a tentativa de conciliação entre as partes. Cumpra. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

24/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2024, 12:50

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002112-72.2021.8.11.0044 RECORRENTE(S): OSVALDIL BOTINI RECORRIDA(S): LUCIANA AYALA DA SILVA Trata-se de Recurso Especial interposto por OSVALDIL BOTINI com fundamento no art. 105, III, alínea “c” da Constituição Federal, contra acórdão de id. 305982381. O recorrente alega que a decisão apontada está em desacordo com a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, em caso idêntico, firmou a jurisprudência seguinte: RECURSO ESPECIAL: REsp 1432982 ES 2013/0191203-8 – Jurisprudência – Acórdão publicado em 17/11/2015; além das notas fiscais eletrônicas admitidas pela jurisprudência pátria para o manejo da ação monitória, não se pode admitir a decisão adotada pela 2ª Câmara de Direito Privado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao argumento de que “a ausência de embargos ou a revelia não afastam a exigência de prova escrita mínima do crédito reclamado”, haja vista que as notas ficais eletrônicas, emitidas em nome da recorrida, dado o seu próprio caráter de conhecimento imediato, já compõem a exigência da prova escrita. Não foram apresentadas as contrarrazões, conforme id. 318779893. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). eNo caso, a part recorrente sustenta divergência jurisprudencial pois, o Superior Tribunal de Justiça em caso idêntico firmou a jurisprudência seguinte: RECURSO ESPECIAL: REsp 1432982 ES 2013/0191203-8 – Jurisprudência – Acórdão publicado em 17/11/2015. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, é necessária a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio e o cotejo analítico entre eles. No caso em análise, o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a similitude fática entre os casos confrontados, limitando-se a transcrever trechos isolados do acórdão paradigma sem estabelecer o necessário paralelismo analítico com o acórdão recorrido. Dessa forma, não expõe o cotejo analítico, como preconiza o artigo 1.029, § 1º, in fine, do CPC, uma vez que não é possível depreender a similitude fático-jurídica entre os casos, quando se trata de decisão parcial de mérito. Por estas razões, o aresto colacionado como referência não se presta à comprovação do dissídio, pois este deve contemplar situação fática similar e incontroversa quando comparada ao acórdão objurgado. Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso com base na alínea “c” do art. 105, III, da CF. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002112-72.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [OSVALDIL BOTINI - CPF: 160.537.619-15 (APELANTE), MARILIA DE CARVALHO SAMPAIO E SILVA LINDOLFO - CPF: 912.856.581-91 (ADVOGADO), MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA - CPF: 785.544.898-53 (ADVOGADO), LUCIANA AYALA DA SILVA - CPF: 001.650.761-43 (APELADO), ELYSSON GALVAO SUZUKI FILIPIN DE SENA - CPF: 949.852.861-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE GADO. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. ÔNUS DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, CPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DO GADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Osvaldil Botini contra sentença que julgou improcedente a ação monitória ajuizada em face de Luciana Ayala da Silva, visando ao recebimento de crédito no valor de R$287.063,84, fundado em notas fiscais eletrônicas referentes à venda de bovinos à Estância Modelo, de propriedade da requerida. O juízo a quo reconheceu a ausência de elementos probatórios suficientes à demonstração da relação jurídica entre as partes, julgando improcedente a demanda. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se as notas fiscais eletrônicas emitidas pelo autor, acompanhadas de Guias de Trânsito Animal (GTA), são provas suficientes para aparelhar a ação monitória, à luz do art. 700 do CPC. 4. Examina-se, ainda, se a ausência de embargos à monitória, em razão de eventual intempestividade, confere automática procedência ao pedido monitório. III. Razões de decidir 5. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove a existência de obrigação certa, líquida e exigível. 6. As notas fiscais eletrônicas juntadas aos autos foram produzidas unilateralmente e não demonstram a participação e anuência da parte requerida, tampouco comprovam a efetiva entrega do gado. 7. A apresentação de embargos à monitória, ainda que intempestivos, trouxe aos autos documentos que levantaram dúvidas razoáveis quanto à legitimidade da dívida, incluindo alegações de fraude. 8. A revelia ou a ausência de contestação válida não exime o autor do ônus de apresentar prova escrita suficiente da obrigação. A insuficiência de prova escrita inviabiliza o acolhimento do pedido monitório, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios (11%) sobre o valor da causa. Tese de julgamento: “1. Notas fiscais eletrônicas desacompanhadas de comprovação de entrega e de manifestação de vontade da parte devedora não são, por si só, provas suficientes para embasar ação monitória. 2. A ausência de embargos ou a revelia não afastam a exigência de prova escrita mínima do crédito reclamado.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por OSVALDIL BOTINI em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Paranatinga, MT, nos autos da “Ação Monitória” ajuizada em desfavor LUCIANA AYALA DA SILVA. Prolatada a sentença (ID. 253954200): “III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% em relação ao valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º).” Em suas razões recursais (ID. 247753653), o autor Osvaldil Botini apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de que, da intempestividade dos embargos monitórios, deveria o juízo observar a regra do §2º do artigo 701, do Código de Processo Civil. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar procedente a demanda e constituir o título monitório – executivo judicial. Contrarrazões apresentadas (ID. 274790863). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que Osvaldil Botini ingressou com Ação Monitória em face de Luciana Ayala da Silva. Narra o autor que é credor da quantia de R$287.063,84 (duzentos e oitenta e sete mil, sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), decorrente da venda de bovinos, formalizada por meio de Notas Fiscais emitidas em 14/05/2021 e 21/05/2021. Afirma, ainda, que, além da emissão das referidas notas fiscais, referentes a animais destinados à Estância Modelo, de propriedade da requerida, foram também emitidas as respectivas Guias de Trânsito Animal (GTA), expedidas pelo INDEA, atestando a regularidade do transporte dos animais. Requer a expedição de mandado de pagamento, para que a requerida efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor reclamado, com os devidos acréscimos legais. Devidamente citada, a requerida apresentou embargos à monitória, porém de ação diversa, com documentação. Em sentença, o juízo a quo julgou improcedente a ação monitória, sob o fundamento de que o autor não comprovou a existência de aceite expresso das Notas Fiscais, tampouco prova de que as mesmas tenham sido protestadas, carecendo desta forma os documentos de certeza, liquidez e exigibilidade, na forma do artigo 784 do Código de Processo Civil. Insurge-se o autor contra a sentença ao argumento de que com a apresentação intempestiva dos embargos à monitória, ao caso deve ser aplicado o §2º do artigo 701, do Código de Processo Civil. Segundo dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil, para pretensão da ação monitória, deve o autor trazer aos autos prova escrita, sem eficácia de título executivo, de que tem direito ao recebimento de soma de dinheiro, à entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel. Assim, a prova escrita apta a embasar a ação monitória deve conter elementos capazes de vincular diretamente o devedor à obrigação cobrada, bem como revelar, por si só, a liquidez e a certeza do documento, sem, entretanto, possuir eficácia de título executivo. No caso, a ação monitória em tela se funda em Notas Fiscais, emitidas pelo apelante, tendo por destinatária/adquirente do produto a requerida Luciana Ayala da Silva (Estância Modelo), a comprovar a realização de negócio jurídico de compra e venda de gado pelas provas de respectivas Guias de Trânsito Animal (GTA). A causa de pedir, por seu turno, encontra-se amparada no suposto inadimplemento pela requerida compradora, ao pagamento do preço expressado em notas fiscais. Em defesa, a requerida aviou Embargos Monitórios, que intempestivos, contudo, colacionou aos autos, documentação a comprovação da ocorrência de suposta fraude na emissão de notas fiscais e possíveis compras de gado em seu nome, sem sua autorização. Desta forma, pelos documentos juntados pela requerida, não restou esclarecido quem, de fato, realizou a compra e recebeu o gado. Neste contexto, para a comprovação da realização da transação, impõe-se, no mínimo ao requerente, a juntada de documento a demonstrar inequivocamente a relação negocial firmada com a requerida, o que não fez, porque postulado o julgamento antecipado da lide. Assim, é evidente que ausente os documentos indispensáveis, já que a inicial veio acompanhada apenas da suposta negociação por notas fiscais eletrônicas, emitidas unilateralmente, e contestadas por fraude, sem que dos fatos, possa concluir na existência da relação jurídica entre as partes e da efetiva entrega do gado. E mesmo diante da ausência de “contestação” pela requerida, conquanto a notória insuficiência dos documentos apresentados, impede o reconhecimento da procedência do pedido monitório, sendo irrelevante neste caso a revelia. A ausência de embargos monitórios, somada à revelia, implica a preclusão do contraditório, de modo que a análise do recurso deve se limitar à suficiência das provas apresentadas. Estas são direcionadas ao Magistrado da causa para a formação de seu convencimento e, entendendo ele que o processo se encontra apto para julgamento, torna-se desnecessária a realização de qualquer ato outro, de cunho procrastinatório. Nesse norte, entende-se que os autos contêm elementos suficientes para julgamento direto do mérito, à convicção do juízo do feito decidir – inexistir qualquer documento de entrega do gado, com referência a inexistência de relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE GADO – PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL E A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, CPC - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à parte autora comprovar de que os requeridos efetivamente contrataram a compra e venda do gado, ônus do qual não se desincumbiu. Não havendo prova escrita do crédito alegado pelo autor, de rigor a improcedência da ação monitória. (N.U 1002315-34.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA ISOLADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a propositura de ação monitória necessário se faz sua instrução com documento comprobatório da existência e plausibilidade do direito vindicado pelo credor. 1.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 700 do CPC não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura, nem precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, devendo, no entanto, aludida prova da dívida ou obrigação deve ter forma escrita e se demonstrar suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Na espécie, a reforma da sentença é medida que se impõe, tendo em vista a autora não ter logrado êxito em produzir elemento hábil a comprovar a efetiva entrega das mercadorias a aparelhar suficientemente a ação monitória. 2.1. Quanto a nota fiscal eletrônica colacionada aos autos, inobstante possa servir como indício de prova, tem-se que tal documento não satisfaz a comprovação da efetiva compra e entrega dos produtos. 2.2. A nota fiscal eletrônica desacompanhada de documento idôneo de que a parte ré tenha solicitado o serviço e de que este foi efetivamente prestado não oferece suporte ao acolhimento do pleito deduzido em sede de Ação Monitória. (Acórdão n.1009126, 20130110711655APC, Relator.: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/04/2017, Publicado no DJE: 20/04/2017. Pág.: 283/285) 3. Recurso provido. (TJ-DF 07265101020188070001 DF 0726510-10.2018.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 30/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/10/2020) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou improcedente a ação monitória, fundamentada na insuficiência de prova escrita para comprovar a relação contratual e o débito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela parte autora atendem aos requisitos de prova escrita previstos no art. 700 do CPC para embasar o pedido monitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico apresentado não contém assinatura da parte requerida, tampouco comprovação de anuência ou recebimento dos valores alegados, configurando prova unilateral e insuficiente para instruir a ação monitória, conforme exige o art. 700 do CPC. 4. A ausência de elementos que evidenciem a anuência da parte requerida inviabiliza o reconhecimento do título executivo judicial e o acolhimento do pedido monitório. 6. O retorno dos autos à origem ou a concessão de prazo para emenda da inicial não são admissíveis, diante da declaração tácita da apelante de que todos os documentos necessários foram apresentados. 7. A revelia da requerida e a ausência de embargos monitórios não dispensam a prova mínima exigida para a procedência do pedido. A análise deve se limitar à suficiência da prova escrita apresentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A insuficiência de prova escrita compromete a procedência de ação monitória, mesmo diante da revelia da parte requerida. 2. Contrato eletrônico sem assinatura e documentos unilaterais produzidos exclusivamente pela parte autora não atendem ao requisito de prova. (N.U 1000868-69.2023.8.11.0099, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (g.n.) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, REVEL, ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL. DEMANDA AMPARADA EM CONTRATOS DIGITAIS DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS QUE POSSAM COMPROVAR TANTO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE OS LITIGANTES, QUANTO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA CORRENTE DO SUPOSTO CORRENTISTA. REVELIA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE REQUERENTE EM COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DIREITO PLEITEADO. DESÍDIA NA JUNTADA DE DOCUMENTOS NO MOMENTO OPORTUNO QUE ACARRETA NO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. EXEGESE DOS ARTS. 373, I, E 434, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível, autos n. 0315215-17.2016.8.24.0008, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20/7/2023) (g.n.) Portanto, ante a ausência dos documentos necessários ao deslinde do feito e à inexistência de provas mínimas da relação contratual entre as partes, e notadamente pela ausência de prova a entrega do produto - gado, impõe-se a improcedência da demanda, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo o juízo a quo decidido com acerto. Isto posto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte apelada, para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/08/2025

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: OSVALDIL BOTINI POLO PASSIVO: APELADO: LUCIANA AYALA DA SILVA Certifico que em face do despacho de ID 282329372 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 20/05/2025 Hora: 14:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmYwZDgxY2UtMDI2Ny00Y2QwLTkwODktMzYzNDE2ZDJlN2Ix%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 07/05/2025 14:34:19 Intimação - CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1002112-72.2021.8.11.0044 POLO ATIVO:

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1002227-93.2021.8.11.0044 SENTENÇA VISTO, I – RELATÓRIO Cuidam-se os presentes autos de ação monitória ajuizada por OSVALDIL BOTINI em face de LUCIANA AYALA DA SILVA, ambos já devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que é credor da importância de R$ 287.063,84 (duzentos e oitenta e sete mil, sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), decorrente da venda de bovinos decorrente de Notas Fiscais emitidas em 14.05.2021 e 21.05.2021. Afirma que além das notas fiscais dos bovinos com destino à Estância Modelo de propriedade da requerida, foram emitidas Guias de Trânsito Animal (GTA) expedidas pelo INDEA. Ao final, pretende a expedição do competente mandado de pagamento, a fim de que a requerida pague, no prazo de 15 (quinze dias), a quantia reclamada de R$ 287.063,84 (duzentos e oitenta e sete mil, sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), com os respectivos acréscimos legais. Devidamente citada, a requerida apresentou embargos à monitória que diz respeito a pessoa diversa (Ref. 105887665). Réplica à Ref. 109031605. À Ref. 109370055 o requerido apresentou intempestivamente a peça correta de defesa. Por fim, o autor se insurgiu quanto a manifestação do requerido, pleiteando pela procedência da ação (Ref. 124436500). Após solicitação deste juízo, a parte requerida apresentou documentação complementar à Ref. 155800895. Por fim, o autor se insurgiu quanto a documentação juntada aos autos pela requerida, reintegrando o pedido de julgamento antecipado da lide e procedência da ação (Ref. 156222656). Os autos vieram-me conclusos. II – DO MÉRITO Alega o autor que é credor da importância de R$ 287.063,84 (duzentos e oitenta e sete mil, sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), decorrente da venda de bovinos decorrente de Notas Fiscais emitidas em 14.05.2021 e 21.05.2021. Para fundamentar suas pretensões, o autor acostou aos autos (i) Notas Fiscais de n° 000.000.046, série 922, nº 000.000.042, série 920 e nº 000.000.080, série 921, todas sem assinatura de recebimento (ii) Guia de Trânsito Animal emitido pelo autor unilateralmente, (iii) Ofício nº 024/2021 emitido pelo INDEA em resposta a solicitação enviada pelo autor, informando o recebimento da GTA pelo produtor mediante senha pessoal, (iv) memória de cálculo da dívida. Em contrapartida, a requerida informou enfaticamente nos autos que não realizou qualquer negociação de gado com o autor, bem como apresentou aos autos o teor do processo administrativo em trâmite do INDEA (Ref. 155807152) e do Inquérito Policial instaurado para apuração dos fatos narrados (Ref. 155807153). É importante salientar que apesar da requerida ter apresentado embargos à monitória de forma equivocada à Ref. 105887665, o que acarretou na intempestividade da peça de Ref. 109370055, tal fato não importa automaticamente na procedência da ação e veracidade das alegações apresentadas pela parte autora, principalmente pela ausência de comprovação dos fatos narrados na inicial. Feitas essas considerações, em detida análise as provas produzidas nos autos, conclui-se que não há nos autos qualquer prova que pudesse expressar minimamente a existência de relação jurídica entre as partes. O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é representação simplificada NF-e. A prova escrita sem eficácia de título executivo, prescinde de demonstração inequívoca, sendo suficiente que, dos elementos constantes dos autos, seja possível a formação de juízo de probabilidade quanto à existência do crédito, independentemente da adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido. Com efeito, dispõe o artigo 15 e § 2º da Lei 5.474/68: “Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (...) § 2º Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo.” No caso vertente, restou controversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a efetiva venda dos semoventes, de modo que a requerida apresentou aos autos documentos suficientes de inexigibilidade da obrigação pleiteada e inexistência da venda alegada na inicial. Nota-se dos autos que os documentos apresentados junto a inicial foram emitidos unilateralmente pelo autor, não havendo nenhuma demonstração de efetiva entrega dos semoventes que alega ter vendido ao autor, tampouco qualquer relação com o requerido em relação a negociações anteriores a suposta venda. Inclusive, em ação monitória similar de nº 1002315-34.2021.8.11.0044 foi citado o nome do terceiro João Paulo Borges da Silva que teria se apresentado como preposto da requerida naquela ação, Luciana Ayala da Silva e Paulo José Canaverde Costa, onde restou demonstrado a ausência de responsabilização dos requeridos quanto a essa negociação realizada por terceiro. A sentença de improcedência naqueles autos foi confirmada pela Quarta Câmara de Direito Privado, a qual ressaltou que “(...) Em verdade, os documentos apresentados por uma e outra parte se contrapõem, de maneira que não restou esclarecido quem realmente teria ficado com o gado, inclusive diante do falecimento do corretor logo após a suposta negociação. (...)” Cumpre aqui também ressaltar as conclusões exaradas por esta magistrada em ação similar a esta (nº 1002227-93.2021.8.11.0044), ajuizada por Fábio Rogério Fernandes em face do marido da requerida Luciana Ayala, Srº Paulo José Canaverde Costa a qual também foi julgada improcedente pela ausência de comprovação de existência de relação jurídica entre as partes. Portanto, a ausência de documento hábil comprobatório da efetiva entrega dos semoventes ao requerido, por si só, retira a exigibilidade do título. A situação espelhada nos autos exigiria o comprovante de entrega dos semoventes descritos nas Notas Fiscais para servir de arrimo a uma pretensão de cobrança, o que não foi comprovado pelo autor Osvaldil Botini. Dessa forma, não comprovada a existência de aceite expresso das Notas Fiscais, tampouco prova de que as mesmas tenham sido protestadas, resta evidente que os documentos apresentados pela apelante carecem de certeza, liquidez e exigibilidade, na forma do artigo 784 do CPC. De inteira pertinência ao tema versado, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS PROTESTADAS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. Sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a nulidade da execução de autos nº 0062737-70.2019.8.19.0001, diante da falta de exigibilidade da duplicata, condenado o embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. De fato, a duplicada desprovida de aceite, mas devidamente protestada, deve vir acompanhada de prova da entrega da mercadoria e da ausência de aceite pelos motivos elencados nos art. 7º e 8º, da Lei nº 5.474/1968. Notas fiscais sem assinatura no canhoto. Ausência de impugnação ao protesto que não afasta a necessidade de comprovar o recebimento dos bens negociados. Recusa do aceite, fora dos termos do artigo 15, II, 'c', igualmente não demonstrada. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 15, II, da Lei nº 5.474/1968. Manutenção da sentença atacada que se impõe. Precedente. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), na forma do artigo 85, § 11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - APL: 01051977220198190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 22/02/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AUTOS DE Nº 0014688-53.2017.8.16.0194 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E PROTESTO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – REFORMA – EMPRESA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DA COBRANÇA – NOTA FISCAL ELETRÔNICA SEM ASSINATURA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA ENTREGA DO PRODUTO OU DE QUALQUER DOCUMENTO QUE CONTENHA ASSINATURA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA – CANCELAMENTO DE PROTESTO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, CPC/15.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009804-44.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 18.05.2020) (TJ-PR - APL: 00098044420188160194 PR 0009804-44.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 18/05/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DUPLICATA VIRTUAL - VINCULAÇÃO A BOLETOS ELETRÔNICOS E NOTAS FISCAIS - PROTESTO DO TÍTULO SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ART. 15 DA LEI 5474/68- REQUISITOS PREENCHIDOS PARA SUA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - RECURSO PROVIDO. Ainda que se trate de duplicata virtual, emitida sem aceite, será considerada título executivo extrajudicial desde que o credor proteste o título, demonstre que a mercadoria foi entregue e caso o sacado não tenha comprovadamente recusado o aceite, no prazo e pelas razões descritas nos artigos 7º e 8º do Decreto-Lei 5474/68 (entendimento consolidado nos Embargos de Divergência 1024691/PR). (TJ-MT - APL: 00328611120158110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/05/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/05/2018) Como se não bastasse, a requerida apresentou aos autos decisão proferida pelo INDEA em procedimento administrativo que discutiu justamente as GTAs emitidas em seu nome pelo autor que acarretou em multa por diferencia entre o saldo do cadastro no INDEA e o rebanho no estabelecimento rural da requerida (Ref. 155807152). Naquele procedimento administrativo, o INDEA acolheu a defesa apresentada pela requerida, decidindo o que segue: “(...) Após todas as explanações, fatos e provas apresentadas, concluímos que a produtora não possui responsabilidade dos atos acometidos contra ela, portanto DEFERIMOS A DEFESA e assim encerramos o processo administrativo contra Luciana Ayala da Silva CPF: 001.650.761-43. (...)” Assim, a requerida cumpriu com o seu encargo e demonstrou a existência de fato impeditivo do direito do autor, tal como determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, mediante a ausência de responsabilidade quanto as Notas Fiscais emitidas e cobradas pelo autor. Por fim, não conheço do pedido do pedido reconvencional apresentado nos embargos monitórios de Ref. 109370055 pela requerida, haja vista a manifesta intempestividade do requerimento. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% em relação ao valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1002112-72.2021.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de ação monitória ajuizada por OSVALDIL BOTINI em face de LUCIANA AYALA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor é credor da quantia de R$ 287.063,84 (duzentos e oitenta e sete mil, sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), decorrente da venda de bovinos efetuadas nas datas e nas importâncias descriminadas nas Notas Fiscais anexas. Informa que além das notas fiscais dos bovinos com destino à Estância Modelo, encontram-se juntadas e acompanhadas das respectivas Guias de Trânsito Animal (GTA) expedidas pelo INDEA, bem como prova de recebimento dos bovinos expedido pelo órgão de defesa animal em 13.07 onde consta as GTAs emitidas trazem a informação da chegada dos animais na propriedade nas datas de 20.05 e 01.06 do ano corrente. Desta forma, pretende pela expedição do mandado de pagamento no valor de R$ 287.063,84 (duzentos e oitenta e sete mil, sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Devidamente citado, o requerido apresentou embargos à monitória que diz respeito a pessoa e fato diverso do versado na presente ação (Ref. 105887665). Réplica à Ref. 109031605. À Ref. 109370055 o requerido apresentou intempestivamente a peça correta de defesa. Por fim, o autor se insurgiu quanto a manifestação do requerido, pleiteando pela procedência da ação (Ref. 124436500). É a síntese do necessário. Em que pese seja incontestável a intempestividade da peça de defesa apresentada pelo requerido, mostra-se aplicável o disposto no artigo 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil e que determina que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Além disso, aplica-se ao caso o princípio da boa-fé processual e instrumentalidade das formas, com vista a garantir o direito de defesa pelo requerido. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem, as partes, em 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte executada, para manifestação, pelo prazo legal. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) LUCIANA AYALA DA SILVA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(25)