Execução de Título Extrajudicial 1003138-17.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003138-17.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PJE nº 1003138-17.2021.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial – Confissão de Dívida, onde a parte exequente veio pugnar pela renovação da penhora Sisbajud no id 177592694. As pesquisas em busca de valores e bens já foram realizadas com resultado PARCIALMENTE POSITIVO via Sisbajud, ocasião em que a parte exequente foi intimada a indicar bens a penhora, sob pena suspensão – id 153391655. Posto isso, não havendo comprovação de pagamento do remanescente da dívida, defiro a renovação da busca de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite do remanescente da dívida no valor de R$ 113.963,00 (cento e treze mil, novecentos e sessenta e três reais), conforme cálculo no id 178436124. A renovação da ordem de bloqueio de valores, formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, conforme certidão gerada no id 183160296. No caso, considerando tratar-se a parte executada de pessoa jurídica, para fins de esgotamento das pesquisas em busca de bens, autorizo, a consulta e extração do Mapa de representação das relações da empresa executada via SNIPER. Em se tratando de eventual Empresário Individual, autorizo também, a Consulta no CPF, e a extração do mapa do Objeto e das Relações. Em anexo, seguem os extratos das consultas via Sniper, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. Ressalto que, a ferramenta SNIPER, muito embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda se encontra em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, sendo possível, no momento, sendo possível somente extrair o “mapa de representação das relações” e “dados do objeto”, conforme documentos em anexo, que seguem em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. Nesse passo, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se nos autos, indicando bens a penhora ou requereendo o que entender de direito visando a satisfação integral do seu crédito. Fica a parte exequente desde já alertada, que decorrido o prazo acima fixado, e não havendo indicação de bens ou requerimento de diligência apta a dar prosseguimento nesta execução, nos termos da decisão lançada no id 153391655 ( 30/04/2024), determino a remessa do presente feito ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921,§2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1003138-17.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 59.375,80 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: POSTO ALDO JATAI LTDA Endereço: RODOVIA BR-364, SETOR FRANCISCO ANTÔNIO, JATAÍ - GO - CEP: 75801-615 POLO PASSIVO: Nome: H. HENRIQUE DE SOUZA TRANSPORTES, pessoa jurídica de direito privada, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 21.873.404/0001-60, situado na Rua Avenida Cuiabá, nº 443, Bairro Centro, na cidade de Tangará da Serra/MT – CEP 78.300- 000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC.. DECISÃO: Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial – Confissão de Dívida, onde a parte executada citada por edital, deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos, sendo lhe nomeado Curador Especial, que apresentou defesa ao executado. A Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo curador especial, foi Rejeitada, pela decisão do id 133674760, determinando o prosseguimento da execução. A parte Exequente em manifestação, pugnou pela realização da penhora eletrônica, apresentando nos autos o cálculo atualizado da divida. Posto isso, não havendo comprovação de pagamento, nem garantia da dívida, sendo o dinheiro o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a realização da busca de ativos financeiros em conta corrente existente em nome das partes executadas, até o limite do valor exequendo de R$ 103.794,34 (cento e três mil setecentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme cálculo apresentado no id 134618523. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via Renajud e infojud, ressaltando que, a pesquisa de bens via infojud, só será realizada, em caso de ser infrutífera ou insuficiente as buscas Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção das duas últimas declarações de renda. A pesquisa em busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via Sisbajud, obteve resultado PARCIALMENTE POSITIVO, ficando nesta data efetivado em penhora o valor bloqueado de R$ 583,63 (quinhentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos) nas contas da parte executada, cujo valor foi transferido para a Conta Única-TJ/MT, conforme Id- Identificador e Deposito gerado no Recibo de Bloqueio de Valores juntado no id 153831969. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor penhorado para este processo. Intime-se a parte executada da penhora - artigo 841, CPC, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Ressalto que a intimação da parte executada, acerca da penhora, deve ocorrer sempre pela mesma via/forma da citação, sob pena de nulidade. Em caso, de apresentação de manifestação pela parte executada, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Do contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte EXEQUENTE valor penhorado, acima discriminado. A busca de bens realizada via RENAJUD, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, eis que, os veículos encontrados cadastrados em nome da parte executada, já possui diversas restrições registradas por outro juízos, conforme extratos em anexo. Exauridas as diligências Sisbajud e Renajud, sem obtenção de êxito total no intento executivo, reputo caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada para obtenção das duas últimas declarações de renda. A pesquisa de bens junto à Receita Federal, via Infojud, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, o relatório da pesquisa realizada no CNPJ da parte executada, não foi anexado aos autos, visto que, as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica/executada somente estão disponível na base de dados da Receita Federal até o ano calendário de 2017, não trazendo qualquer utilidade para esta execução. Posto isso, considerando que a existência de bens penhoráveis é pressuposto essencial para continuidade desta execução, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias, indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito, visando a satisfação do seu crédito. Ficando desde já a parte exequente alertado que decorrido o prazo acima especificado, e não havendo requerimento de outras diligências aptas a dar prosseguimento ao feito visando a satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 05 ANOS - §5º inciso II, do Artigo 206 do CC, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pelo Exequente e/ou ainda não tenha sido adotada tal providência, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517), e incluam-se os dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §3º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR, digitei. CUIABÁ, 6 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1003138-17.2021.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial – Confissão de Dívida, onde a parte executada citada por edital, deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos, sendo lhe nomeado Curador Especial, que apresentou defesa ao executado. A Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo curador especial, foi Rejeitada, pela decisão do id 133674760, determinando o prosseguimento da execução. A parte Exequente em manifestação, pugnou pela realização da penhora eletrônica, apresentando nos autos o cálculo atualizado da divida. Posto isso, não havendo comprovação de pagamento, nem garantia da dívida, sendo o dinheiro o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a realização da busca de ativos financeiros em conta corrente existente em nome das partes executadas, até o limite do valor exequendo de R$ 103.794,34 (cento e três mil setecentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme cálculo apresentado no id 134618523. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via Renajud e infojud, ressaltando que, a pesquisa de bens via infojud, só será realizada, em caso de ser infrutífera ou insuficiente as buscas Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção das duas últimas declarações de renda. A pesquisa em busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via Sisbajud, obteve resultado PARCIALMENTE POSITIVO, ficando nesta data efetivado em penhora o valor bloqueado de R$ 583,63 (quinhentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos) nas contas da parte executada, cujo valor foi transferido para a Conta Única-TJ/MT, conforme Id- Identificador e Deposito gerado no Recibo de Bloqueio de Valores juntado no id 153831969. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor penhorado para este processo. Intime-se a parte executada da penhora - artigo 841, CPC, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Ressalto que a intimação da parte executada, acerca da penhora, deve ocorrer sempre pela mesma via/forma da citação, sob pena de nulidade. Em caso, de apresentação de manifestação pela parte executada, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Do contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte EXEQUENTE valor penhorado, acima discriminado. A busca de bens realizada via RENAJUD, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, eis que, os veículos encontrados cadastrados em nome da parte executada, já possui diversas restrições registradas por outro juízos, conforme extratos em anexo. Exauridas as diligências Sisbajud e Renajud, sem obtenção de êxito total no intento executivo, reputo caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada para obtenção das duas últimas declarações de renda. A pesquisa de bens junto à Receita Federal, via Infojud, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, o relatório da pesquisa realizada no CNPJ da parte executada, não foi anexado aos autos, visto que, as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica/executada somente estão disponível na base de dados da Receita Federal até o ano calendário de 2017, não trazendo qualquer utilidade para esta execução. Posto isso, considerando que a existência de bens penhoráveis é pressuposto essencial para continuidade desta execução, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias, indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito, visando a satisfação do seu crédito. Ficando desde já a parte exequente alertado que decorrido o prazo acima especificado, e não havendo requerimento de outras diligências aptas a dar prosseguimento ao feito visando a satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 05 ANOS - §5º inciso II, do Artigo 206 do CC, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pelo Exequente e/ou ainda não tenha sido adotada tal providência, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517), e incluam-se os dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §3º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1003138-17.2021.8.11.0041 (B) VISTOS, Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que H. HENRIQUE DE SOUZA TRANSPORTES interpôs nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move POSTO ALDO JATAI LTDA. O Excipiente arguiu a preliminar de nulidade da citação por edital, posto que não esgotou todos os meios para a localização do Excipente, inexistindo qualquer diligência em busca de novo endereço nos órgãos públicos e sistema infoseg, a fim de localizá-lo, evitando assim a interpretação do artigo 258 do Código de Processo Civil. Ao final, requer o acolhimento da nulidade da citação ante a ausência de esgotamento de meios de citação do Excipente, e consequente, nulidade da citação por edital, e no mérito, a improcedência do pedido inicial. O Excepto/Exequente apresentou manifestação no id. 126975384, requerendo a rejeição da preliminar e o total indeferimento da negativa geral. É O NECESSARIO. DECIDO. De inicio, impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Esse também é o entendimento que adota o STJ: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) 3. No caso, o Tribunal estadual, à míngua da juntada dos extratos da conta vinculada, perscrutou pormenorizadamente todos os documentos trazidos ao feito, não tendo encontrado nenhum que julgasse hábil a demonstrar de forma detalhada o débito exequendo. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1485797 GO 2013/0252540-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015) Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. Trata de execução proposta pelo Excepto buscando o recebimento da importância liquida certa e exigível de R$ 59.375,80 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos) decorrente de confissão de dívida. Quanto a preliminar de nulidade da citação editalícia, destaco que é cediço, a citação por edital implica na existência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 256 do Código de Processo Civil, quais sejam, o desconhecimento ou incerteza do paradeiro do citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar, e nos casos expressos em lei. Assim, por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC, "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Não constato nulidade na citação por edital, porquanto atendida, na espécie, a tentativa de citação pessoal do Exequente para apresentar Embargos a Execução, como se extrai da certidão do Oficial de Justiça de id. 59967942. O Exequente teve ainda o cuidado de diligenciar pelo novo domicílio do réu, através do Siste (id. 86219874), bem como, pelo sistema Renajud (id. 86219876), ocasião em que se informou o mesmo endereço anteriormente informado. Diante desse contexto, entendo que houve efetiva tentativa de localização do Executado, o que justificou a posterior citação para a demanda por meio de publicação de edital no Diário do Judiciário eletrônico. Consoante a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, “A citação por edital pode ser essencial ou acidental. Sendo essencial, não há que se cogitar em outra forma de citação (é o que ocorre, por exemplo, na ação de usucapião de terras particulares, arts. 942/945, CPC). Se acidental, só se legitima se esgotados todos os meios possíveis para localização do demandado sem êxito [...] Cabe citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que esse se encontra e nos demais casos expressos em lei. [...] Lugar ignorado é o que não se conhece; incerto, é o local sobre o qual não se tem certeza; inacessível, o que não se pode alcançar. Em todos esses casos cabe citação por edital.” (MARINONI, Luiz Guilherme, Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 231.) No caso dos autos, resta comprovado que o Exequente diligenciou sem êxito, para a citação do Executado, não havendo que se falar em nulidade da citação editalícia. E, nomeado curador especial para a defesa do Executado, não há de se falar em nulidade do feito. Além disso, a Defensoria Pública, nomeada curadora, apresentou a presente Exceção de Pré-Executividade objetivando a nulidade de citação, contudo, não apresenta o endereço de seu curatelado, ônus que também lhe competia, uma vez que exerce função essencial à justiça (art. 134 da Constituição Federal). Neste sentido: APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR COM CESSÃO DE DIREITO E COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEITADA. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESTADO DE PERIGO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. Preliminar. Nulidade da citação. A citação da apelante por edital ocorreu depois de esgotadas as possibilidades de localização nos endereços informados nos autos. Nomeação de curador especial para a defesa da parte, o que afasta a alegação de nulidade do processo. Recurso apresentado pela Defensoria Pública (curadora especial) postulando apenas a nulidade de citação, sem apresentar o endereço do curatelado, ônus que também lhe competia, uma vez que exerce função essencial à justiça (art. 134 CF). Anulação do contrato. De plano, friso que no nosso sistema jurídico não há restrição para contratar, bastando para tanto a manifestação livre de vontade para que a relação jurídica se forme. No entanto, certos requisitos devem ser observados quando da contratação, dentre eles, deve-se atentar para os princípios da função social do contrato e da boa-fé, conforme aludem os art. 421 e 422, ambos do CC/02. Com efeito, a nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171, inciso II, do Código Civil. Ainda, dispõe o art. 138, do diploma Civil, que ?São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanar de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio?. Estado de perigo. Demonstração. Caso concreto em que demonstrado o estado de perigo dos autores ao firmarem o contrato de cessão de direitos do imóvel, após o assassinato dos filhos no local e perseguições à família, caso amplamente noticiado na mídia. DESACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70081532780 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 18/07/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2019) Nessa esteira, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, não se verifica a desídia da parte Exequente que, desde o início do processo executório, diligenciou-se nos autos, formulando diversos pedidos, de modo que, sempre que intimado, se manifestou nos autos. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. No caso concreto, vislumbra-se que não foi comprovada qualquer hipótese de nulidade do título exequendo, os quais como títulos de crédito que são, gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, dispondo de título executivo hábil, o exequente não tem mais o que provar além ou fora do título, pois ao devedor-Excipiente é que cumpre apresentar defesa e provas capazes de desconstituir a força executiva de que o título ajuizado desfruta por vontade da lei, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, não havendo comprovação de que a obrigação foi cumprida, até porque, repiso, o Excipiente está representado por Curador Especial, é de rigor a rejeição da Exceção de pré-executividade e regular prosseguimento da execução. ANTE O EXPOSTO, como o título executivo objeto da presente execução encontra-se formal e materialmente regular, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intime-se a parte Exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, bem como para no prazo de 05 (cinco) dias e requerer o que de direito para prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1003138-17.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 59.375,80 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: POSTO ALDO JATAI LTDA Endereço: RODOVIA BR-364, SETOR FRANCISCO ANTÔNIO, JATAÍ - GO - CEP: 75801-615 POLO PASSIVO: Nome: H. HENRIQUE DE SOUZA TRANSPORTES, pessoa jurídica de direito privada, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 21.873.404/0001-60, situado na Rua Avenida Cuiabá, nº 443, Bairro Centro, na cidade de Tangará da Serra/MT – CEP 78.300- 000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de três dias, pagar a dívida, sob pena de lhe serem penhorados bens coercitivamente. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Consigne o prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC).al, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Em 21 de novembro de 2018, a Executada firmou, com o ora Exequente, Instrumento Particular de Confissão de Dívida, (doc. anexo), no qual confessou e reconheceu ser devedora da importância de R$ 32.874,60 (trinta e dois mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) a ser paga em 01 (uma parcela), com vencimento em 30/01/2019, acrescida de juros e correção monetária em caso de atraso, previsto no título exequendo. 2. Ocorre, todavia, que embora tenha tentado obter a satisfação do crédito de forma amigável e extrajudicialmente, a Executada não cumpriu com o contrato firmado, deixando de realizar o pagamento da parcela na data pactuada. 3. Diante do não pagamento, resultou num débito no valor de R$ 59.375,80 (cinquenta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), montante ao qual foi acrescida correção monetária pelo INPC/IBGE, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios na razão de 20% (vinte por cento), consoante demonstra as planilhas anexas, nos termos do estabelecido no art. 798, inciso I, alínea “b”, do CPC. DECISÃO: VISTOS, Cuida-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” aventada por POSTO ALDO JATAÍ LTDA em desfavor de H. HENRIQUE DE SOUZA TRANSPORTES, na qual a parte Executada não foi localizada. A parte Exequente, em seu último petitório (Id. 86587389), requereu a citação do Devedor por edital. Realizada a solicitação de informações cadastrais quanto ao endereço do Executado junto aos sistemas colocados à disposição do Juízo, incluindo a Receita Federal, foi encontrado o MESMO ENDEREÇO INDICADO na peça inicial, conforme se afere nos documentos anexados ao despacho de Id. 86217716, endereço no qual, aliás, a diligencia foi negativa. Quanto a isso, embora ocorrida apenas uma diligência para o ato citatório, mas considerando que tal ocorrera por Oficial de Justiça, bem como levando em conta o que consta na certidão por ele lavrada (Id. 59967942) na tentativa frustrada de citação pessoal do Executado, certificando que este, na pessoa de seu representante legal, “encontra-se em paradeiro desconhecido” e aliado ao esgotamento dos meios de busca para sua localização do Requerido, entendo satisfeitos os requisitos para o deferimento do ato citatório pretendido. Registro que o pedido de citação por edital pressupõe o esgotamento pelo Promovente das tentativas possíveis para localização da parte Promovida, a teor das disposições contidas nos artigos 256, inciso II, 257, inciso I, e artigo 258, todos do Código de Processo Civil, o que já se encontra caracterizado nos autos. Assim, esgotados os meios disponíveis para localização do Executado, presente a hipótese prevista no § 3º, do artigo 256 do CPC, sendo perfeitamente cabível a citação deste por edital. Dessa forma, DEFIRO o pedido de citação por edital formulado pela parte Exequente no Id 86587389. CITE-SE a parte Executada H. HENRIQUE DE SOUZA TRANSPORTES (CNPJ 21.873.404/0001-60) nos termos do artigo 829, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme estipula o artigo 257, III, da Lei Adjetiva. Decorrido o prazo do edital, CERTIFIQUE-SE. Não havendo manifestação do Executado, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do CPC, nomeio desde já como Curador Especial um dos Defensores Públicos atuantes no Foro local, a quem determino seja dado vista dos autos, pelo prazo legal, para apresentação de embargos. Quanto à possibilidade de nomeação de curador especial ao Devedor citado por edital, ainda que em sede de Execução, o STJ consolidou em seu Enunciado na Súmula nº 196, o entendimento de que ao executado citado por edital ou por hora certa que permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR, digitei. CUIABÁ, 20 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1003138-17.2021.8.11.0041 (F) VISTOS, Cuida-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” aventada por POSTO ALDO JATAÍ LTDA em desfavor de H. HENRIQUE DE SOUZA TRANSPORTES, na qual a parte Executada não foi localizada. A parte Exequente, em seu último petitório (Id. 86587389), requereu a citação do Devedor por edital. Realizada a solicitação de informações cadastrais quanto ao endereço do Executado junto aos sistemas colocados à disposição do Juízo, incluindo a Receita Federal, foi encontrado o MESMO ENDEREÇO INDICADO na peça inicial, conforme se afere nos documentos anexados ao despacho de Id. 86217716, endereço no qual, aliás, a diligencia foi negativa. Quanto a isso, embora ocorrida apenas uma diligência para o ato citatório, mas considerando que tal ocorrera por Oficial de Justiça, bem como levando em conta o que consta na certidão por ele lavrada (Id. 59967942) na tentativa frustrada de citação pessoal do Executado, certificando que este, na pessoa de seu representante legal, “encontra-se em paradeiro desconhecido” e aliado ao esgotamento dos meios de busca para sua localização do Requerido, entendo satisfeitos os requisitos para o deferimento do ato citatório pretendido. Registro que o pedido de citação por edital pressupõe o esgotamento pelo Promovente das tentativas possíveis para localização da parte Promovida, a teor das disposições contidas nos artigos 256, inciso II, 257, inciso I, e artigo 258, todos do Código de Processo Civil, o que já se encontra caracterizado nos autos. Assim, esgotados os meios disponíveis para localização do Executado, presente a hipótese prevista no § 3º, do artigo 256 do CPC, sendo perfeitamente cabível a citação deste por edital. Dessa forma, DEFIRO o pedido de citação por edital formulado pela parte Exequente no Id 86587389. CITE-SE a parte Executada H. HENRIQUE DE SOUZA TRANSPORTES (CNPJ 21.873.404/0001-60) nos termos do artigo 829, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme estipula o artigo 257, III, da Lei Adjetiva. Decorrido o prazo do edital, CERTIFIQUE-SE. Não havendo manifestação do Executado, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do CPC, nomeio desde já como Curador Especial um dos Defensores Públicos atuantes no Foro local, a quem determino seja dado vista dos autos, pelo prazo legal, para apresentação de embargos. Quanto à possibilidade de nomeação de curador especial ao Devedor citado por edital, ainda que em sede de Execução, o STJ consolidou em seu Enunciado na Súmula nº 196, o entendimento de que ao executado citado por edital ou por hora certa que permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provisório

Provisório

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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