Execução de Título Extrajudicial 0000388-04.2006.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000388-04.2006.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0000388-04.2006.8.11.0003.. EXEQUENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A EXECUTADO: CLOVIS AUGUSTIN, VALERIA LUIZA DA SILVA Vistos e examinados. Primeiramente, DETERMINO a DESCONSTITUIÇÃO da PENHORA que recaiu sobre os imóveis matriculados sob n. 2.183, n. 3.932 e n. 57.188. Passo seguinte, no que se refere ao pleito de expedição de ofício as instituições financeiras, uma vez que as instituições em questão (“fintechs”) já estão incluídas, desde o “Sisbajud”, INDEFIRO o aludido pleito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício às "fintechs" com vistas à obtenção de informações acerca de eventuais valores pertencentes ao executado e passíveis de penhora – Desnecessidade da medida – Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN – Providência que se mostra inócua – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2183615-61.2020.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020) (negrito nosso) Por outro lado, DEFIRO o pedido para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar o bloqueio da quantia indicada, via sistema SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, aportou aos autos a manifestação da parte executada de id. 116473520. Logo, quanto ao bloqueio em questão, CERTIFIQUE a Secretaria de Vara sobre as informações apontadas pela parte executada/terceira interessada. Após, tornem os autos conclusos imediatamente para descortino do valor bloqueado. No mais, diante do contido nos itens “b”, “c” e “d” da manifestação de id. 112235395, intime-se a parte exequente para esclarecer quais imóveis já se encontram penhorados nos autos, mormente se já avaliados e, ainda, quais ainda não tiveram a penhora efetivada nesta demanda, a fim de evitar diligências e/ou atos inúteis, no prazo de 15 dias. Com a manifestação, conclusos para a análise dos aludidos pedidos, além dos demais insertos na manifestação de id. 112235395. Intime-se. Cumpra-se.

03/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO do patrono do autor para no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito, postulando o que entender de direito, sob pena de extinção.

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