Interdito Proibitório 1004668-73.2018.8.11.0037 - TJMT

Interdito Proibitório 1004668-73.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

04/09/2024, 15:33

Documento

14/08/2024, 12:58

Remessa (outros motivos)

20/04/2024, 01:01

Definitivo

19/02/2024, 17:49

Trânsito em julgado

19/02/2024, 17:48

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:32

Publicação

24/01/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS BARRA BONITA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) 1004668-73.2018.8.11.0037 AUTOR(A): RAFAEL SCARTON STROHSCHEIN Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS BARRA BONITA, alegando, em síntese, omissão na sentença de id nº 133313308. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a sentença prolatada. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

15/01/2024, 00:00

Expedição de documento

12/01/2024, 14:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/01/2024, 14:41

Conclusão (para decisão)

12/01/2024, 10:43

Petição (Contra-razões)

27/11/2023, 16:53

Publicação

21/11/2023, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 09:16

Documentos

Sentença

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) 1004668-73.2018.8.11.0037 RAFAEL SCARTON STROHSCHEIN ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS BARRA BONITA Vistos. Trata-se de INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR proposta por RAFAEL SCARTON STROHSCHEIN em face de ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS BARRA BONITA, todos qualificados. Aduz que é possuidor da área rural denominada “Fazenda Nossa Senhora Aparecida - Agropecuária La Victória”, constituída por duas áreas de terras lavradias, das quais é o titular da posse boa, mansa, pacífica, produtiva e ininterrupta, acrescida pelos seus antecessores desde o ano de 1983, sendo uma com 497,0033 ha e outra com 494,4957 ha, perfazendo o total de 991,4990, em que estabeleceu sua moradia desde a efetiva compra, em 04/03/2013. Assegura que na data de 16/06/2018, iniciou um incêndio na área de lavoura de milho, possivelmente ateado primeiramente na área lindeira, pertencente a Gilmar Bortolin, sendo o mesmo apagado com ajuda de vizinhos, evitando que as chamas se alastrassem para as demais fazendas circunvizinhas. No dia 23/06/2018, o encarregado de campo da sua fazenda, ao realizar o levantamento/monitoramento de doenças nas áreas cultivadas, constatou que a área de Gilmar Bortolin havia sido invadida por várias famílias provenientes da associação requerida. Defende que apesar dos invasores não entrarem na posse da sua terra, vêm praticando atos que inspiram desconfiança e temor, posto que há lavoura de milho ainda por colher, além de já ter adquirido insumos para a implementação da safra 2018/2019, sendo certo que a efetivação da invasão lhe proporcionará prejuízo imensurável, de proporção inimaginável. Aduz, ainda, que os fatos ora descritos não advém de pensamento aleatório, mas, robustamente comprovados pelo Boletim de Ocorrência, além de fotos e vídeos do local da invasão. Assim, pugnou pela concessão de liminar para fins de determinar a expedição de mandado proibitório garantindo a sua manutenção na posse. No mérito, pleiteou a procedência da ação para confirmar a medida liminar com a determinação da manutenção de sua posse. No id nº 14227513, o E. TJMT deferiu medida liminar de manutenção de posse. No id nº 14993942, a parte requerida contestação, aduzindo, preliminarmente, a incompetência do juízo, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou ausência dos requisitos para o pedido, pleiteando a improcedência dos pedidos. No id nº 15364636, réplica à contestação. No id nº 30834581, foi declarada a incompetência deste juízo com a remessa para a justiça federal. No id nº 74767133, a decisão foi reformada, mantendo o processo neste juízo. No id nº 121460156, decisão saneadora, que afastou as preliminares. No id nº 126245786, audiência de instrução. Nos ids nº 128108087 e 128347495, as partes apresentaram memoriais finais. É o relatório. Fundamento e decido. De início, registro que foram assistidas todas as mídias que contém as declarações proferidas na audiência de instrução, sendo desnecessária a transcrição dos mesmos como fundamento da sentença, pelo simples fato de constarem dos autos, bastando, a quem interessar, assistí-los. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre pedido de interdito proibitório formulado pela parte requerente em que alega ser legítimo possuidor da “Fazenda Nossa Senhora Aparecida - Agropecuária La Victória”, constituída por duas áreas de terras lavradias, em que estabeleceu sua moradia desde a efetiva compra, em 04/03/2013. Para o deferimento do interdito possessório, mister a comprovação dos seguintes elementos: I) posse; II) justo receio de ser a posse molestada (turbação); III) a data dos atos que indicam a ocorrência de turbação e IV) a continuação da posse (artigo 561 c/c artigo 567 do Código de Processo Civil). A questão posta em juízo não se revela de grande complexidade, cingindo-se a um ponto nevrálgico, que diz respeito ao momento em que a parte requerida teria tentado turbar a posse do requerente sobre a fazenda. Pela análise da inicial, verifica-se que a pretensão possessória do requerente não está embasada única e exclusivamente na alegação de domínio, pois, segundo relata na peça basilar, a suposta ameaça teria ocorrido após a invasão à área vizinha. Não há que se falar, portanto, em configuração da exceptio proprietatis, pelo simples fato de que não houve formulação de pedido de proteção possessória pelo requerente fundado exclusivamente em alegação de domínio. Assim, como alhures afirmado, o principal aspecto a ser analisado nos autos é quem efetivamente preenche os requisitos legais para tutela de sua posse, se a parte requerente ou a requerida. Importante esclarecer a questão da posse ou detenção, vejamos os ensinamentos de Sílvio de Salvo Venosa em sua obra Direito Civil: “O detentor ou fâmulo, nesse caso não usufrui do sentido econômico da posse, que pertence a outrem. Nessa condição colocam-se os administradores da propriedade imóvel; os empregados em relação às ferramentas e equipamentos de trabalho fornecido pelo empregador; o bibliotecário em relação aos livros; o almoxarife em relação ao estoque etc. Desse modo, o conceito amplo de posse, descrito no art. 1.196 (antigo, art. 485), deve ser examinado não somente em consonância com a descrição do art. 1.198 ss (antigo, arts. 487 ss), como também com a ressalva do art. 1.208 (antigo, art. 497): ‘Não induzem posse atos de mera permissão ou tolerância. O exame será do caso concreto, sendo por vezes tênue na prova e na intenção das partes a linha divisória entre atos de mera tolerância e posse efetiva. Nesse aspecto, torna-se inevitável o exame do animus dos sujeitos pelo juiz. Aquele que transitoriamente apanha objeto para examiná-lo ou transportá-lo tem contato material com a coisa, pode ter aparência de posse, mas não tem posse. Não existe vontade nessa posse. Nesse aspecto, com clareza aduz Arnoldo Wald (1991:66): ‘Também não constitui posse o simples contato material sem vontade deliberada e consciência de praticar certos atos sobre o objeto. Assim o espectador no cinema não é possuidor da cadeira que ocupa, nem a pessoa que janta num restaurante tem a posse dos talheres e dos pratos que lhe são servidos.’ (...) Por tais razões, no exame da posse no processo, grande é a importância dos aspectos de fato circundantes da relação do sujeito com a coisa. Há um aspecto importante na posição do fâmulo, que foi ressaltado pelo parágrafo único do art. 1.198 do mais recente diploma, aqui transcrito. A idéia básica é no sentido de que indica a detenção como mero fâmulo ou detentor não pode alterar a vontade própria nessa situação e tornar-se possuidor. Para que o detentor seja considerado possuidor, há necessidade de um ato ou negócio jurídico que altere a situação de fato. Isso porque o fato da detenção da coisa é diverso do fato da posse. Por essa razão, como sufragado de há muito pela doutrina, mas por vezes obscuro nas decisões judiciais, presume-se que o fâmulo tenha mantido-se como tal até que ele prove o contrário. Essa modificação de animus, como apontamos, não depende unicamente da vontade unilateral do detentor.” (Venosa, Sílvio de Salvo, in Direito Civil, V, Direitos Reais, Editora Jurídica Atlas, Quarta Edição, p. 54-6). A parte requerida sustenta que seu direito decorre de autorização do INCRA, mesmo órgão que vendeu a área para ARMANDO REUBER E OUTROS, que posteriormente, outorgaram os direitos possessórios a GILBERTO BORTOLIN E OUTROS, os quais outorgaram os mesmo direitos ao requerente, consoante documentos de id nº 14059584. Nada obstante, a associação detém autorização do órgão para assentar-se na área vizinha, conforme mapa de id nº 14059596. O objeto do feito, restringe-se, logo, à repelir a suposta ameaça de que a área do requerente seria invadida. É entendimento jurisprudencial que, para a concessão do Interdito Proibitório, necessário que estejam presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - DEVER DE NÃO INOVAÇÃO NO ESTADO DO BEM LITIGIOSO. Nos termos dos artigos 567 e 568, do CPC, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito; aplicando-se ao interdito proibitório o disposto nos artigos 560 a 566 do mesmo diploma. De acordo com o estabelecido no art. 561, do CPC, são requisitos a serem demonstrados pelo autor na ação possessória: a posse anterior; a ameaça de turbação ou esbulho praticado pelo réu, bem como o risco de perda da posse. Não comprovada a posse anterior e fazendo-se necessária ampla dilação probatória para elucidação dos fatos, incabível o deferimento de tutela provisória de interdito proibitório. É dever das partes não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, conforme prevê o art. 77, VI, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000205964901001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 13/05/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021) INTERDITO PROIBITÓRIO. Turbação na posse comprovada. Direito à manutenção na posse, previsto no artigo 1.210 do Código Civil. Demonstrado pelos autores o cumprimento dos requisitos do artigo 561 do CPC. Provada a ameaça à posse e o justo receio dos autores, deve ser garantida a manutenção dos mesmos no local, mesmo porque o réu jamais exerceu a posse do imóvel. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000251620158260084 SP 1000025-16.2015.8.26.0084, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 13/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) EMENTA: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. PROVA DA POSSE E DA AMEAÇA A ELA. PROCEDÊNCIA. 1. Sabe-se que o interdito proibitório, é um instrumento possessório, previsto no art. 932 do Código de Processo Civil, destinado à proteção da posse ainda não esbulhada ou turbada, mas que se encontra na iminência de o ser, sendo irrelevante qualquer discussão acerca da propriedade. 2. Para que a ação seja julgada procedente, é necessário apenas que reste comprovada a posse do autor sobre o imóvel em questão, bem como o justo receio de que esta posse está prestes a ser molestada, quer esbulhada ou meramente turbada. 3. Tendo os autores comprovado a posse sobre o bem em litígio, bem como a ameaça a ela, deve ser reformada a sentença que entendeu pela improcedência da demanda. (TJ-MG - AC: 10024062555081003 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 03/02/2016, Data de Publicação: 19/02/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART. 561 PREENCHIDOS - REFORMA DA SENTENÇA. No interdito proibitório, constitui ônus do autor provar sua posse, seja direta ou indireta, e a eminência da turbação ou esbulho por parte do réu. Presentes tais requisitos, é imperiosa a concessão do mandado proibitório. v.v. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSENCIA DE PROVA DA POSSE - REQUISITOS ARTS. 932 E 933 DO CPC/73 C/C ART. 927 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Não tendo o Autor comprovado a posse atual do bem, objeto do litígio, a improcedência do interdito proibitório é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10188000032550004 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/10/2018, Data de Publicação: 09/11/2018) Além da prova documental, exsurge clara e em completa harmonia a prova oral produzida na instrução, de que são áreas distintas e de que houve rumores de que a área do requerente seria invadida pela parte requerida. Assim, entendo que a prova documental apresentada, aliada à prova testemunhal colhida em juízo, bem como a realidade fática que acima mencionei, autorizam o deferimento do pleito formulado pelo requerente. Não obstante, assinalo que resta pacificado o entendimento de que o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar os demais argumentos trazidos aos autos. Nesse diapasão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Desse modo, considerando as lições colimadas, bem como o conjunto probatório jungido nos autos, entendo que o pedido merece acolhimento. Ainda, verifico que o requerido pugnou pelo deferimento da justiça gratuita. Como consabido, a Lei nº 1.060/50 estabeleceu limites para a concessão de assistência judiciária, garantindo o acesso gratuito à justiça aos necessitados que se declarem pobres ou que sua situação econômica não permita vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, sendo que, para isso, basta a declaração de hipossuficiência do interessado, sob pena de responder civil e criminalmente por suas afirmações. Em contrapartida, a lei concede a parte contrária impugnar este benefício, desde que colacione aos autos provas contundentes para refutar referida declaração, a qual tem presunção de veracidade, até que se prove em contrário. No caso dos autos, a parte requerente, quando teve oportunidade na impugnação à contestação, não protestou quanto ao pedido, de modo que entendo que o benefício deve ser concedido. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar de id nº 14227513, para DETERMINAR que a parte requerida se abstenha de molestar a posse da parte requerente no tocante à “Fazenda Nossa Senhora Aparecida - Agropecuária La Victória”, sob pena de multa diária, que fixo, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo eventual descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atenta aos parâmetros do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 1004668-73.2018.8.11.0037 DATA E HORÁRIO: 16/08/2023 ÀS 13:30 (MT) AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PRESENTES REQUERENTE: RAFAEL SCARTON STROHSCHEIN ADVOGADO: HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI OAB MT16635-O E MARCELO BERTOLDO BARCHET OAB MT5665 TESTEMUNHAS: OLÍVIO JOSÉ LONGHI CPF: 146.011.250-49, BRUNO BENJAMIN BENAGLIA CPF: 957.779.971-04, VALDINEI DE ANDRADE LIMA CPF: 034.035.761-40 E RENATA APARECIDA MARAFANTE DE OLIVEIRA CPF: 000.146.041-24 REPRESENTANTE DA ASSOSSIAÇÃO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO (A): THIAGO MAGANHA DE LIMA OAB MT17538-O TESTEMUNHAS: VANDERLEY FERREIRA SANTANA CPF: 812.775.631-87 DELIBERAÇÃO Nos termos do Provimento 15/2020/CGJMT, a audiência foi realizada de forma híbrida, as pessoas acima mencionadas estiveram presentes de forma virtual e presencial, bem como a oitiva das testemunhas BRUNO BENJAMIN, OLÍVIO JOSÉ e VANDERLEY, e a oitiva dos informantes RENATA APARECIDA e VALDINEI. O (A) ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE: desistiu da oitiva das testemunhas GILBERTO, LUCIANO, ANDRÉ e GUSTAVO. O (A) ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA: dispensou a oitiva da testemunha SILVIA TUROLLA e ROSELY APARECIDA. A MAGISTRADA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO : Vistos. Homologo a desistência das testemunhas arroladas GILBERTO TAGLIARI BORTOLIN CPF: 225.815.530-49; LUCIANO TURCATO CPF: 012.236.501-11; ANDRÉ IDIANOR PEREIRA CARVALHO CPF: 960.394.341- 04; GUSTAVO VILELA BUENO CPF: 027.106.511-73; ROSELY APARECIDA DA SILVA SACHET CPF 513.483.819.49 E SILVIA TUROLLA PERES CHAVES CPF 654.745.111-91. Declaro encerrada a instrução processual. Saem as partes intimadas para apresentar memoriais finais, no prazo comum de 15 dias. Na sequência, concluso para sentença. Dispensada a aposição de assinaturas, que segue assinada digitalmente apenas pela magistrada (artigo 26 do Provimento nº 15/2020/CGJ). As respectivas presenças serão auferidas por meio audiovisual. Nada mais havendo, encerro o presente. Eu, Bruna Mendes Barbosa (Estagiária de Direito), que o digitei. MYRIAN PAVAN SCHENKEL Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004668-73.2018.8.11.0037.. REU: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS BARRA BONITA AUTOR(A): RAFAEL SCARTON STROHSCHEIN Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por RAFAEL SCARTON STROHSCHEIN em face de ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE BARRA BONITA, ambos devidamente qualificados nos autos. Há preliminares elencadas pela requerida, de modo que passo a analisá-las. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da Associação. De início, cumpre registrar que legitimidade nada mais é do que a pertinência subjetiva para a ação. Assim, analisando a relação jurídica processual existente nos autos, com o direito material controvertido, percebe-se, em tese, sua adequação. Sobre a matéria, ensina o ilustre professor Cândido Rangel Dinamarco: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito da causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí a conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa". Ademais, como condição da ação, a ilegitimidade de parte é verificada in statu assertionis, ou seja, mediante análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial. Assim, afasto referida preliminar. Deixo de analisar a preliminar de competência da Justiça Federal, uma vez que está já foi analisada em id n. 30834581. Deste modo, afastadas as preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Fixo como pontos controvertidos: a legalidade da posse; se ocorreu ou não ameaças; Assim, defiro o pedido de produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/08/2023, às 13:30 (MT). Faculto às partes o comparecimento pessoal ou o acesso por videoconferência através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzUzN2JlZmQtMTA4Ni00NWYwLTliMjYtYWNmMjMwYmRkNDQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221e8c96ab-b9b1-4655-be8a-d75fbeb0bb10%22%7d As testemunhas deverão ser arroladas tempestivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. As pessoas que participarem de forma virtual serão devidamente identificadas, assegurada a não interferência externa no ambiente e a coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, artigo 4º, § 7º). Caso haja requerimento de depoimento pessoal das partes, intimem-se os depoentes, pessoalmente, e seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra eles alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. Ainda, indefiro o pedido de prova emprestada. Sem prejuízo, oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil, conforme requerido em id n. 121108081. Após, intimem-se as partes para apresentarem manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, concluso para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(202)